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Transcrição
00:01Presidente, eu só gostaria de fazer uma pequena observação a propósito desse debate, porque
00:07parece que há estudos interrompidos no CNJ mostrando que toda essa implementação já
00:14teria sido possível.
00:15Eu não quero falar que, na verdade, já faz três anos que esse processo está interrompido.
00:21Mas eu já expliquei por que acredito que está interrompido.
00:22Não, já está explicado mais de uma vez, mas está interrompido.
00:26Portanto, retardamos bastante essa implementação.
00:30Hoje eu participei de um evento no CNJ.
00:36Nós fizemos, sem nenhuma paralisação e coisa assim, os juizados especiais federais, combinando
00:47com a justiça, como que seria feito e foi implementado e é um caso de êxito.
00:53Não vamos exagiar.
00:59Paramos três anos isso.
01:01Paramos três anos isso.
01:02Paramos três anos isso porque era necessário e é preciso parar mais ainda.
01:05Então vamos dizer que pare sempre, que não se faça.
01:12Se esse é o objetivo, espero que fique mais cedo.
01:15Não, não dá.
01:16O objetivo é de enfrentar com responsabilidade os temas sem torná-los midiáticos.
01:23Eu escutei com paciência, V. Exª, mas deixa eu lhe dizer.
01:27Ontem, V. Exª falou da qualidade legislativa.
01:30Não quero ficar discutindo isso.
01:32Eu não falei da qualidade, falei do caso.
01:34Nós validamos essa lei da ficha limpa que criou, inclusive, um tipo de obstáculo móvel.
01:42Oito anos, você mesmo foi relator.
01:45Oito anos que são móveis no tempo.
01:49Eu já falei que essa lei foi feita por bêbados.
01:52Não obstante, nós validamos.
01:54Agora, todo o argumento é em torno dessa questão.
01:57Ah, dois deputados ou três deputados, uma comissão de deputados.
02:01Essa lei foi aprovada por mais de 400 deputados.
02:04Então, se qualquer um que ficar com ruído, dor de barriga na Câmara,
02:09achar que temos que parar no Supremo Tribunal Federal,
02:13nós vamos suspender todas as leis.
02:15Sabe, é só para dizer que a gente escuta todas essas coisas,
02:19mas, de fato, vamos, de fato, julgar o caso.
02:23É constitucional ou é inconstitucional?
02:25O que é possível implementar?
02:27Sabe, todos nós temos a inteligência mínima para estarmos aqui.
02:33Ministro Gilmar, essa temática, que é uma temática inerente ao Supremo,
02:38ela foi explorada negativamente de uma tal maneira
02:42que me impôs uma responsabilidade muito grande
02:44de expor as razões pelas quais eu decidi como decidi.
02:49Ontem eu não falei de má qualidade legislativa.
02:51Ontem eu falei de um erro legístico que se encontra nessa lei.
02:57Vossa Excelência que falou de lei criada por bêbados.
03:00Eu nunca falei isso.
03:01Eu disse que houve um erro legístico.
03:02Eu já falei isso lá no TSE.
03:04Eu sei o outro.
03:05Com certeza, lei mal feita.
03:07Agora, nem por isso declaramos a inconstitucional.
03:10Mas eu admiro a sinceridade que a Vossa Excelência falou.
03:12Não, e sempre será.
03:13E a Vossa Excelência pode esperar durante o julgamento a minha sinceridade.
03:16Esse não é o...
03:16Eu não tenho medo de sinceridade.
03:18Eu olho no olho...
03:19Pode esperar.
03:20...bate e não tenho medo de coisa nenhuma.
03:22Agora, eu vou falar a minha verdade até o fim.
03:24A Vossa Excelência
03:42Obrigado.
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