00:00Foram quatro os diplomas aprovados em Conselho de Ministros sobre a Lei da Nacionalidade e Residência
00:05que tornam o mais restrito dos critérios para a obtenção da nacionalidade portuguesa.
00:10Entre as mudanças está a subida para sete o número de anos de residência legal exigidos
00:14a cidadãos lusófonos para a obtenção da nacionalidade e de dez para os cidadãos de outros países.
00:20Para efeitos de naturalização passam a ser exigidos conhecimentos de língua portuguesa,
00:24assim como dos deveres e direitos dos cidadãos portugueses e da organização política do país.
00:29O governo quer ainda impor critérios de exclusão a estes pedidos
00:32e coloca a possibilidade de perda de nacionalidade como sanção acessória para crimes graves.
00:39Não confundir este regime com regimes atabelhoados de perdas automáticas.
00:47Nós garantimos que não se aplica a cidadãos com nacionalidade originária,
00:52nós garantimos que isto não se aplica a pessoas que não tenham dupla nacionalidade
00:58logo que gerasse situações da patria-dia, isso não é possível.
01:02Este projeto legislativo foi preparado desde o primeiro dia com vários constitucionalistas.
01:08Para o ministro tratam-se de medidas imprescindíveis que visam o reforço da exigência de ligação
01:13efetiva à comunidade nacional.
01:15Aprovada ficou também a proposta de lei de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros
01:19e Fronteiras na PSP.
01:22Portugal tem que ter uma polícia de fronteiras.
01:26Uma polícia de fronteiras que controle as fronteiras à entrada,
01:29uma polícia de estrangeiros e fronteiras que faça a fiscalização em todo o território nacional
01:34e uma polícia de estrangeiros e fronteiras que execute o afastamento e o retorno daqueles
01:40que não cumprem as regras.
01:41As medidas cheguem agora para o Parlamento para serem votadas.
01:44Luís Montenegro espera que a Assembleia viabilize o pacote que visa mais regulação
01:48e, consequentemente, dignidade.
01:51Esperamos dar continuidade a este trabalho de regulação e dignificação dos fluxos migratórios
01:58onde a inscrição da nacionalidade também se coloca.
02:02E, portanto, nós tomamos medidas que são adequadas a cumprir o programa do Governo
02:07e o programa eleitoral que apresentámos.
02:08Mas espera mais críticas ou mais apoio dos outros partidos?
02:11Espero participação, espero contributos e espero que, no fim, a Assembleia da República
02:15possa viabilizar este ímpeto de transformação e reforma que, repito,
02:20quer dar mais regulação para também dar mais dignidade às pessoas que procuram Portugal
02:24e, dentro destas, aquelas que depois pretendem ser cidadãos portugueses.
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