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NotíciasTranscrição
00:00Ontem, o ministro Alexandre de Moraes decidiu liberar as contas do Twitter dos parlamentares Major Vitor Hugo, Coronel Tadeu, Gustavo Gayer, Nicolas Ferreira e Bia Kicis.
00:12O magistrado, todavia, manteve a multa diária no valor de R$ 20 mil, caso os parlamentares voltem a divulgar conteúdos considerados como atentado à Justiça Federal e ao Estado Democrático de Direito.
00:27Mas uma situação inusitada aconteceu. O deputado Marcelo Manhattan recebeu com surpresa a decisão do ministro Alexandre de Moraes de reativar sua conta no Twitter, uma vez que ela nunca foi suspensa.
00:41O deputado do Novo reclama que mesmo não tendo sido citado no processo que determinou a censura em sua conta, ele foi advertido com a multa no valor de R$ 20 mil.
00:52E para conversar sobre esse assunto, trouxemos ao Meio Gim Brasília o próprio deputado Marcelo Manhattan e o advogado André Macilha. Tudo bem?
01:04Tudo bem. Boa tarde, Kis. Boa tarde, doutor André. A satisfação está com vocês no ar.
01:09Boa tarde, deputado Kis. Prazer estar com vocês.
01:11Obrigada, deputado. Obrigada, André, por virem aqui conversar com a gente e explicar essa situação, esse contexto.
01:22E eu inicio essa pergunta falando para o deputado Marcelo Manhattan sobre a surpresa com a qual o senhor recebeu a notificação ontem, né?
01:31O senhor avalia que isso tem alguma coisa a ver com a CPI que foi instalada, que buscou investigar o abuso de autoridade ou uma coisa não está ligada à outra?
01:43Olha, Kis, eu prefiro acreditar que não, mas a essas alturas nós vivemos um momento de perseguição política da corte eleitoral e eu ter proposto uma CPI para investigar os abusos de autoridade já ocorridos por parte de ministros,
02:01ou melhor, ter petrados por ministros do STF e do TSE, pode sim ter a ver com essa minha inclusão completamente fora do devido processo.
02:12Porque, veja bem, Arthur Lira solicita ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral que desbloqueie contas de parlamentares que estão bloqueadas.
02:22As minhas contas nunca estiveram bloqueadas por decisão da corte.
02:26O que aconteceu foi um único post meu feito no dia 28 de outubro que teve uma determinação da justiça eleitoral para que fosse excluído das plataformas,
02:37diretamente direcionado às próprias plataformas.
02:41Eu só soube porque recebi um e-mail em cópia da justiça eleitoral, nunca fui citado ou intimado,
02:48e, posteriormente, quando o YouTube decidiu, ou melhor, cumpriu a decisão, a plataforma me enviou essa decisão.
02:57Constituí advogado no dia 19, desde o dia 19 de novembro ele vem tentando acesso aos autos dessa decisão
03:05e, até o momento, não teve o seu acesso aceito.
03:11Então, o que acontece é que o ministro Alexandre de Moraes aproveitou aquela exclusão da plataforma
03:18que eu nunca tornei pública, primeiro, porque está em sigilo do segredo de justiça.
03:22Em segundo lugar, porque era durante o período eleitoral, pelo menos a postagem foi,
03:26e é corriqueiro que a justiça eleitoral peça para retirar uma ou outra manifestação feita durante a campanha
03:32e eu não quis transformar nisso, apesar de já enxergar irregularidades na forma do procedimento,
03:37não quis transformar nisso num grande caso, porque muitos casos piores estão acontecendo de censura.
03:44Em terceiro lugar, também não queria dizer que todas as minhas manifestações que estou fazendo aqui
03:47fossem causa própria, porque nunca foram.
03:50Aliás, eu sou muito solidário a todos os colegas que estão sendo censurados.
03:53Então, agora, eu vejo aquela exclusão de post sendo utilizada para me incluir
03:59num processo de reativação de contas
04:02e de fixação de multa diária de 20 mil reais em caso de reincidência
04:08de discursos atentatórios, como diz a decisão à justiça eleitoral
04:13ou ao Estado Democrático de Direito,
04:15coisa que nunca fiz, portanto não posso se considerar reincidente,
04:18mas também, por outro lado, algo muito abstrato
04:21para se definir o que exatamente é um atentado à justiça eleitoral
04:25em termos de discurso ou ao Estado Democrático de Direito.
04:28É tudo muito neboço, eu espero que tenha sido apenas um erro de processo
04:32e, por isso mesmo, nós estamos recorrendo agora ao TSE,
04:35pedindo à advocacia da Câmara para que o faça
04:37em embargo de declaração, para que deixe mais claro
04:41que eu nada tenha a ver com o pedido original do presidente Arthur Lira.
04:44Desculpe me estender, mas acho que agora era necessário
04:47deixar bem claro desde o início o que está acontecendo no meu caso específico.
04:52Importantíssimo, deputado.
04:53E eu passo a palavra para o André Macília
04:56com o seguinte questionamento.
04:58Ok, as contas foram reativadas,
05:01mas a gente percebeu que eles seguem monitorando.
05:04Até quando vai ser feito esse monitoramento das redes sociais,
05:08dos parlamentares e também das pessoas no geral?
05:12Até quando vai haver a atuação do TSE nesse sentido?
05:16Já estamos há 38 dias, mais ou menos, do fim das eleições
05:20e esse monitoramento segue pelo visto, né?
05:23É que isso.
05:25Eu entendo que a gente passou a ter uma atuação permanente
05:30na corte eleitoral.
05:32Isso parece que está oficializado.
05:34Então, os resquícios das eleições,
05:36eles ficam até quando a gente entender
05:40que o que aconteceu ali é decorrência.
05:43Agora, é óbvio que tudo o que acontece nas eleições
05:45vai ter uma decorrência política por todo o sempre,
05:49e até as próximas eleições e outras e outras e outras.
05:52Então, nós estamos diante de uma concepção
05:57da corte eleitoral de que tomou para si
06:00uma cruzada própria de combate,
06:03entendem eles, de combate à desinformação e fake news.
06:06E isso torna a corte eleitoral uma corte permanente
06:10e que, sem dúvida alguma, isso inclusive...
06:12Não vejo isso acabar, não vejo esse monitoramento arrefecer,
06:17não vejo...
06:18Porque é óbvio, nunca nós vamos parar de discutir política.
06:21E tomara que não paremos.
06:23É importante que não paremos mesmo.
06:25Então, se a corte eleitoral vai permanecer
06:28enquanto houver discussão política decorrente das eleições,
06:32ela passa a ser permanente
06:33e nós temos essa agilidade
06:38que muitas vezes é nociva,
06:41e que muitas vezes é afoita,
06:45muitas vezes é precipitada.
06:47Essas medidas tomadas pelo TSE,
06:50elas são, às vezes...
06:51A gente sempre diz, as cortes superiores,
06:55elas são a última palavra,
06:58elas têm de ser a última palavra
06:59no Estado Democrático de Direito,
07:01porque é natural que a última palavra
07:03seja uma palavra mais madura sobre algo.
07:07Quando a UTS passa a ser a primeira palavra
07:10sobre qualquer assunto,
07:12é natural que aquilo muitas vezes
07:14seja dito de forma errada,
07:16equivocada, precipitada, etc.
07:18E é isso que a gente tem visto.
07:19Esse caso, por exemplo, do deputado Marcel,
07:22mostra que essas medidas estão sendo tomadas vaciadas.
07:27Elas estão sendo tomadas sem qualquer cuidado.
07:29E isso a gente via e vê muitas vezes
07:32no primeiro grau de instância,
07:34mas isso é feito no último grau,
07:36com dificuldade de corrermos a alguém
07:39para o último grau,
07:41com medidas liminares,
07:44com medidas absolutamente constrangedoras,
07:46porque tem uma divulgação midiática imensa
07:48por ser da corte superiores.
07:49Então, tudo isso é muito nocivo ao Estado Democrático
07:53e a gente tem agora algo que não vai arrecer.
07:57Eu vejo isso piorar.
07:59Eu vejo, inclusive, o TSE passar a dialogar
08:02com o Legislativo,
08:03tentando implementar projetos
08:05que justifiquem, respaldem, fortaleçam
08:08essa cruzada, não vou dizer pessoal,
08:11mas sem dúvida alguma institucional do TSE.
08:16Perfeito.
08:17Deputado Marcel Van Rappen,
08:18se quiser complementar a fala
08:20do nosso advogado André Massília.
08:23Claro, eu concordo com ele que, assim,
08:26a corte não pode estender no tempo
08:29indefinidamente decisões de cunha eleitoral.
08:32As eleições já acabaram.
08:33A diplomação já está chegando,
08:35inclusive a minha está marcada para o dia 19,
08:37e nós ainda estamos vivendo o período eleitoral.
08:40Na verdade, nós esperamos,
08:42das cortes superiores,
08:43eu concordo 100% com o que o André está dizendo,
08:45equilíbrio, ponderação.
08:49A lei orgânica da magistratura,
08:51inclusive, proíbe magistrados
08:53de tratarem sobre processos em curso,
08:55de fazerem manifestações políticas,
08:57e nós estamos vendo o exato oposto
08:59da parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal,
09:02que estiveram recentemente em Nova Iorque,
09:05fazendo proselitismo político,
09:07fazendo discursos sobre políticas públicas,
09:11manifestando-se sobre processos em curso.
09:13Há uma revolta muito grande
09:15nas primeiras e segundas instâncias,
09:17porque corretamente os magistrados
09:20se mantêm calados a respeito disso,
09:22mas internamente é uma revolta muito grande.
09:24E eu entendo, portanto,
09:25que os ministros da corte eleitoral,
09:28do Supremo Tribunal Federal,
09:29estão jogando gasolina no incêndio.
09:32Em vez de arrefecer os ânimos,
09:35estão piorando a situação da revolta
09:38de muitas e muitas pessoas,
09:40de milhões de brasileiros,
09:41que estão indignados com o fato
09:43de que a Suprema Corte liberou
09:44da cadeia e depois para concorrer
09:47um bandido condenado em várias instâncias,
09:49chefe de quadrilha,
09:50que agora foi eleito presidente da República.
09:52Essa indignação da população
09:54é absolutamente legítima
09:56contra decisões que a corte tomou.
10:00E se a corte quer ser uma corte política,
10:03como ela tem se comportado,
10:04vai ter reações também políticas
10:07da população contra ela.
10:09Então, a corte que não se respeita,
10:11a corte que deveria se voltar ao papel original,
10:16que é muito digno, aliás,
10:19é antíssimo numa democracia e num Estado de direito,
10:22que é o de julgar com justiça,
10:25mas ela tem optado por meio de seus membros,
10:27em especial o ministro Alexandre de Moraes,
10:29por outro caminho.
10:30A própria resolução que foi aprovada
10:32no final do período eleitoral
10:35era completamente apócrifa.
10:37Ela deveria ter sido tomada,
10:39se fosse, e ainda assim,
10:41com muitos dispositivos ilegais
10:42e inconstitucionais de censura,
10:44deveria ter sido tomada
10:45até seis meses antes da eleição,
10:46que é o que a lei diz,
10:47e não uma semana e meia,
10:49duas do pleito, algo assim.
10:51Então, nós temos uma série de ilegalidades
10:52e inconstitucionalidades sendo cometidas,
10:55e isso tem gerado muita revolta.
10:57Agora, deputado,
10:59além da CPI do abuso de autoridade,
11:02que inclusive é de sua autoria,
11:04tem outros mecanismos
11:06ou outras iniciativas tomadas pelo parlamento
11:09para tentar conter esses atos?
11:11Como é que está esse andamento aí
11:13dessa questão?
11:15Ah, sim, com certeza.
11:16Inclusive, uma proposta,
11:18duas propostas são nossas,
11:20de deputados, um novo.
11:21Uma do deputado Paulo Ganim,
11:22que é o PDL para assustar a resolução.
11:24Tem outros parlamentares que propuseram a mesma coisa,
11:26fazendo justiça a eles,
11:28assustar essa resolução apócrifa,
11:30ilegal e inconstitucional do STF.
11:32Nós temos poder para isso.
11:34A Câmara aprova, o Senado aprova,
11:36e ela é assustada.
11:37Nós precisamos trabalhar
11:38para que ela seja pautada nessa semana
11:40para que cessem esses abusos.
11:42Outro projeto de lei do deputado Gilson Marques,
11:45de ambos, eu sou a coautor,
11:47determina, cria a tipificação
11:49do crime de censura de magistrados
11:52em relação à manifestação de políticos.
11:55isso pode ser colocado na ordem do dia
11:58e deve.
11:59E esse é o papel do Parlamento.
12:00O Congresso está pequenado,
12:02está covardado,
12:03está de joelhos diante do Poder Judiciário.
12:05Não é de hoje.
12:06Estamos recuperando o tempo e o espaço perdido.
12:10Com a assinatura de 193 parlamentares
12:13apoiando a CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE,
12:17a Câmara dos Deputados é um recado muito claro,
12:18que, aliás, o Senado agora sentiu o golpe,
12:23como se diz,
12:24não no sentido golpista do termo,
12:27mas sentiu a situação
12:30e agora também está procurando propor uma CPI,
12:35ou melhor, transformar a nossa CPI em uma CPMI.
12:39E aí teremos ainda mais condições de um lado
12:41de investigar, que é papel da Câmara dos Deputados,
12:44e outro de julgar que é papel do Senado da República.
12:49Perfeito.
12:50E eu volto a palavra para o André.
12:52Como é que você avalia que o Congresso
12:53deve se portar agora diante dessas situações?
12:56Reativaram as contas?
12:58Seguem monitorando?
12:59A gente não tem ideia de até quando isso vai acontecer.
13:02Na sua avaliação, o que o Congresso precisa fazer
13:04para fazer com que os parlamentares
13:06tenham liberdade de expressão finalmente
13:08e consigam atuar?
13:11O Congresso tem um papel essencial
13:14de representar o povo nesse pleito.
13:18E a gente precisa, então,
13:20não só que o Congresso, de fato,
13:24se fortaleça em frente,
13:26se coloque no lugar de igualdade
13:28ao poder judiciário,
13:31mas que também o povo entenda
13:34do que a gente está falando.
13:35Porque nós, infelizmente, ainda vemos
13:37muitos formadores de opinião,
13:39jornalistas até mesmo,
13:41e pessoas, políticos, enfim,
13:43comemorando essas medidas sensórias
13:46e achando que isso é uma defesa da democracia.
13:50Bom, eu não conheço nenhuma democracia
13:52que se paute na ausência de liberdade.
13:54A liberdade de expressão,
13:56ela é um pilar formador da democracia,
13:59ela é construtiva da democracia,
14:01não há democracia sem liberdade.
14:02Então, é necessário que o povo...
14:05Não adianta a gente pensar que o legislativo
14:08vai correr sozinho.
14:09O povo precisa pautar o legislativo
14:12e, para isso, compreender do que estamos falando.
14:15Nós temos, infelizmente,
14:17o STF sendo visto de forma ideológica.
14:23Ah, não, as medidas todas são justificáveis
14:25em nome da defesa da democracia.
14:27Eu sempre digo que a democracia,
14:29ela não é um vale-tudo.
14:31Então, não vale-tudo em nome da democracia.
14:33Se a gente tem um vale-tudo em nome da democracia,
14:36a gente não tem democracia.
14:37Se a gente tem restrições sensórias
14:39à liberdade de expressão,
14:40a gente não tem democracia.
14:42A gente precisa harmonizar a democracia,
14:44a liberdade de expressão,
14:45e essas pautas ideológicas atrapalham
14:47e, sem dúvida alguma,
14:49tornam nebulosa a atuação,
14:51imagino eu, do legislativo,
14:53por eles não saberem
14:54se devem representar para esse ou para aquele lado.
14:57É necessário que a gente tenha clareza
14:58de que nós estamos combatendo censura.
15:00E para isso, Chris, Marcel,
15:02eu entendo que nós precisamos dizer
15:04com todas as palavras.
15:06Você suspender perfis,
15:08você bloquear perfis é censura.
15:10É censura, não tem outro termo.
15:13Isso precisa ser...
15:14A gente desindexar conteúdo
15:16conteúdo de plataformas
15:18e é censura,
15:19não é desindexação,
15:20é censura o nome.
15:21Essa medida, inclusive,
15:23que o deputado mencionou,
15:24a gente tem visto muito essas medidas.
15:27A pessoa ajuiza uma ação
15:29contra a plataforma
15:30para desindexar
15:32e aí o que acontece?
15:35O veículo não é atingido,
15:37a pessoa que tem o perfil
15:38não é atingida,
15:39não é parte,
15:40não é atingida nesse sentido,
15:41ela não é parte,
15:42ela não pode recorrer,
15:43a plataforma recorre sozinha,
15:45sem interesse,
15:45em ganhar aquela causa
15:47e o conteúdo é retirado,
15:49sendo que hoje
15:49as plataformas
15:50são responsáveis
15:50por a maior parte
15:52da audiência dos veículos
15:54e de repercussão
15:55dos perfis.
15:56Então, isso é uma forma
15:57de censura,
15:58são censuras colaterais
15:59que precisam ser identificadas
16:01e precisam ser banidas
16:02e ditas, explicadas.
16:04Eu tenho dito bastante
16:05que você suspender perfil
16:07é censura
16:07por uma situação
16:08muito simples.
16:09Primeiro que não é possível
16:10que você pense
16:12que uma pessoa
16:12cometeu ilícito
16:13em toda a atuação dela
16:14na rede social,
16:15tudo que ela disse
16:17é ilícito,
16:18todas as vírgulas,
16:19já é um absurdo,
16:20mas vamos supor
16:20que ainda assim
16:21isso ocorra.
16:23Bom, você baniu
16:24o perfil,
16:24significa que aquela pessoa
16:26ela não pode
16:27se manifestar
16:28no futuro,
16:29então você está criando
16:30um tipo de censura
16:31em hipótese,
16:32censura sobre o que
16:33ela não vai poder falar
16:35e isso é
16:36censura prévia
16:36que o próprio
16:37STF
16:38na DST-130
16:39baniu.
16:41É importante
16:42falar aqui
16:43que se me permite
16:43complementar
16:44a brilhante
16:46exposição
16:47do André
16:49que isso também
16:50decorre muito
16:51de culpa
16:51do próprio
16:52judiciário
16:53e isso é muito lento
16:54em julgar
16:55os excessos
16:57cometidos
16:57em eventuais
16:59delitos
16:59de expressão
17:02na área civil
17:03e na área crime.
17:05Eu, na verdade,
17:06até sou muito crítico
17:07da responsabilização
17:09criminal.
17:10Eu sou a favor
17:11da responsabilização
17:12civil,
17:13mas ela existe
17:14e ambas demoram
17:15muitas vezes
17:16anos
17:16para acontecer
17:17na primeira instância
17:18com uma série
17:19de recursos
17:20até finalmente
17:21serem decididos.
17:23E aí
17:23a solução
17:25do TSE
17:26é fazer o contrário,
17:27é censurar
17:28previamente
17:29todo mundo
17:29rapidamente.
17:31Então aquilo
17:32que a Bárbara
17:33disse aqui
17:33do Te Atualizei,
17:34aquele site
17:35que também está censurado,
17:36está desmonetizado
17:37a pressão do TSE,
17:38que também é um absurdo,
17:40acaba se tornando real.
17:41Na área da expressão,
17:43o TSE resolve
17:45tudo rapidinho,
17:46o STF também.
17:47Agora,
17:47para crimes,
17:48inclusive os hediondos
17:50ou de corrupção,
17:54enfim,
17:55de tráfico de drogas,
17:56leva anos
17:57e muitas vezes
17:58nunca se chega
17:59a um julgamento,
18:00a um veredito final.
18:02Então isso
18:02revolta a população,
18:04isso revolta
18:05todos nós
18:06e é importante
18:07a gente colocar
18:08isso na mesa.
18:09E para concluir,
18:10também é muito preocupante
18:12que o judiciário
18:12queira definir
18:13o que é a democracia.
18:14Quem define
18:15como um sistema
18:17de governo
18:18funciona
18:19num país
18:19é o parlamento,
18:20é a Câmara
18:21e o Senado.
18:22Eles definem
18:23por meio
18:24de emendas
18:24à Constituição
18:25ou do texto
18:26constitucional
18:26originário
18:27ou de leis
18:28ordinárias
18:29como funciona
18:30o regime democrático.
18:31E dentro
18:32deste arcabouço
18:34é que o judiciário
18:36intervém.
18:37O judiciário
18:37se arrogar
18:38o direito
18:39de dizer
18:39o que é
18:40Estado democrático
18:41de direito,
18:42o que é
18:43atentatório
18:43à justiça eleitoral
18:45e fazer
18:45as suas próprias
18:46interpretações
18:47ou pior do que isso,
18:49fazer as suas
18:50próprias legislações
18:52a esse respeito
18:53é algo
18:53completamente fora
18:55do escopo
18:55constitucional.
18:56E é por isso
18:56que eu digo
18:57que nós já vivemos
18:58uma ditadura
18:59do judiciário
19:00porque ele dita
19:01o que é democracia
19:02e o que não é.
19:03Quando quem define
19:04o que é
19:05e o que não é
19:05democracia
19:06é o parlamento
19:06de um país
19:07que está sendo calado
19:08por esse mesmo
19:09judiciário.
19:12Perfeito.
19:13Excelente.
19:14Deputado,
19:14muitíssimo obrigada
19:15por sua participação
19:16no Meio de Brasília.
19:17Muitíssimo obrigada,
19:18André,
19:19por sua participação
19:19por vir aqui
19:20conversar com a gente
19:21sobre esse recente
19:22ocorrido,
19:23que foi ontem, né?
19:24Agradeço muito
19:25a gentileza.
19:26Muito obrigado,
19:27eu agradeço
19:28e estou sempre
19:29à disposição.
19:30Parabéns ao teu trabalho,
19:31Kiz,
19:31e ao teu também,
19:32André.
19:33Agradeço,
19:34Fábio.
19:34Agradeço,
19:34agradeço a tua disposição,
19:37parabéns ao trabalho
19:38de vocês.
19:39Vamos em frente.
19:40Teremos,
19:40sem dúvida alguma,
19:41ainda muitas lutas
19:43como essa.
19:58e não me diamantes.
20:00E não me diz não,
20:00nem me diz não,
20:01nem me diz não.
20:03O que vai ser?
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