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NotíciasTranscrição
00:00Muito boa noite, bem-vindos ao Gabinete de Crise desta quarta-feira, dia 14 de outubro,
00:05e nós iniciamos o programa com uma entrevista exclusiva aqui com a Procuradora Regional da República,
00:10Tameia Danelon. Já está conosco aqui, Tameia?
00:15Sim, estou aqui. Estamos ouvindo bem?
00:17Ouvindo bem, bem-vinda ao Gabinete de Crise.
00:20Eu que agradeço, obrigada.
00:23Bom, Tameia, o objetivo da nossa conversa é que justamente a gente explorar um tema que
00:27voltou à pauta. É um tema caro a quem combate a corrupção, a quem defende o combate à corrupção,
00:36não a quem defende a corrupção, mas a quem defende o combate à corrupção.
00:40E esse tema é justamente a PEC da segunda instância, a PEC que prevê você recuperar
00:47aquilo que se perdeu com a decisão do Supremo, você ter uma condenação,
00:52o cumprimento da sentença após a condenação em segunda instância.
00:57Eu, na sexta-feira, até entrevistei aqui o presidente da Câmara, o Rodrigo Maia,
01:01e que havia me prometido colocar o assunto em pauta e votar essa PEC até o fim do mandato dele,
01:08em janeiro.
01:10E aí, no fim de semana, fomos surpreendidos todos com esse caso aí,
01:14a soltura do André do Rep, que esquentou a pauta.
01:18Bom, você já analisou o texto, o relatório que foi elaborado aí dessa PEC.
01:23O que você me diz? É um bom texto? Resolve o problema? Ele modifica o quê na nossa legislação?
01:35É um bom texto, sim, eu analisei. Acredito que resolva o problema.
01:40Embora eu acredite que é plenamente constitucional a prisão após a segunda condenação,
01:45o Supremo sempre entendeu pela constitucionalidade, desde a época do Código de Processo Penal,
01:52em 1941 até 2009, o Supremo sempre entendeu que a prisão após a segunda condenação era constitucional.
01:58Em 2009, que houve essa mudança de entendimento, bem na época do caso do Mensalão.
02:03Depois, em 2016, o Supremo novamente entendeu pela constitucionalidade e agora, em 2019, mudou de ideia novamente.
02:14Mas esse texto eu achei interessante, achei um texto bom, porque o que ele faz?
02:20Ele torna a sentença pronta para ser executada após a segunda condenação.
02:26Então, essa mudança, caso seja aprovada, ela não vai afetar apenas os processos criminais.
02:34Não serão apenas os condenados em processos criminais, que casos sejam novamente condenados em segunda instância,
02:40que terão que cumprir a pena de prisão.
02:42Ela afeta também casos cíveis.
02:44Então, isso é muito importante, porque sabemos que a justiça é muito lenta.
02:48Tem pessoas que têm, por exemplo, um dinheiro a receber do governo, do poder público,
02:54ou uma dívida a ser recebida de terceiros, e demora mais de 15, 20 anos,
02:59por vezes a pessoa falece e não recebe esse dinheiro.
03:02Então, se for aprovada, embora o nome seja PEC de segunda instância,
03:06da prisão após segunda instância, ela tem efeitos também na área civil.
03:10Então, a pessoa, quando tiver o processo já finalizado numa segunda instância,
03:15ela já poderá receber o dinheiro que faz jus, a indenização que faz jus.
03:19E no âmbito criminal é muito importante, porque, constando no texto constitucional,
03:25a possibilidade de já se executar a pena após a segunda condenação,
03:29de se prender o criminoso após o segundo grau de condenação,
03:33resolve esse problema, pacifica a questão,
03:36porque não ficaremos mais à mercê do Supremo,
03:39que a cada dois, três anos muda o entendimento,
03:43julgando por vezes que a prisão é possível e por vezes que ela não é possível.
03:48O que muda efetivamente nesse texto?
03:51O que ele traz de novidade?
03:54É a suspensão, justamente, da execução da pena,
03:59quer dizer, é o fim da suspensão da execução da pena
04:01quando você recorre às instâncias superiores, ao STJ, ao STF.
04:07Nós temos alguns recursos especiais.
04:09Explica para o nosso espectador como é que funciona esse gatilho,
04:14como é que vai funcionar esse gatilho.
04:15Tá, então o que nós temos atualmente?
04:18Quando a pessoa, falando da área criminal, né,
04:20que eu tenho mais familiaridade, que é mais importante até.
04:23Quando a pessoa é condenada em segunda instância,
04:27esse réu, ele pode interpor o recurso chamado recurso especial
04:32para o STJ, que é o Superior Tribunal de Justiça,
04:36que seria a terceira instância.
04:38Finalizado esse recurso, ou até mesmo o HC,
04:41um habeas corpus, e se não for favorável ao réu,
04:46o réu pode interpor outro recurso,
04:48que se chama recurso extraordinário, para o Supremo.
04:51E esses recursos demoram muitos anos,
04:54até ter a finalização de uma ação penal demora 15 anos, 20 anos.
04:58Então, esse projeto de lei, essa PEC,
05:00a PEC da segunda instância, que é a PEC 199, barra 2019,
05:05ela extingue a figura desses dois recursos.
05:10Ela transforma esses recursos em como se fossem ações,
05:14como se fossem ações revisionais.
05:17E logo, se o recurso é transformado em uma ação,
05:21entende-se que não há mais possibilidade de interpor novos recursos.
05:25Então, o trânsito em julgado, ou seja,
05:28a impossibilidade de oferecer mais recursos,
05:31vai ocorrer logo em segunda instância.
05:35Então, a pessoa até poderia, depois, querer ajuizar essa ação,
05:40mas a execução já seria imediatamente cumprida.
05:44Ou seja, se a pessoa for condenada à prisão,
05:46ela vai ser encarcerada, ela vai ser presa.
05:49Não vai precisar o decurso dessas ações
05:52para que ela possa ser presa.
05:54Então, resolve muito essa questão,
05:57porque a justiça tem que ser efetiva.
05:59Não adianta a Polícia Federal, a Polícia Civil trabalhar,
06:02prender os criminosos, o Ministério Público oferecer acusação,
06:06oferecer ação penal, os juízes serem dirigentes e condenarem as pessoas.
06:11Chega no tribunal, a questão é revista por mais três desembargadores,
06:15e essa pessoa não ser presa tem que esperar até que o Supremo decida.
06:19Então, isso vai facilitar muito e vai resolver o problema da impunidade,
06:23que o exemplo desse André do Rap é um exemplo clássico da impunidade.
06:27Pois é, a gente viu agora, estamos acompanhando inclusive o julgamento,
06:35o início do julgamento, o julgamento foi suspenso já com a maioria definida,
06:40seis votos a zero, para a confirmação da prisão do André do Rap.
06:44Quer dizer, o André do Rap, considerado um bandido, um criminoso,
06:48integrante da cúpula do PCC, de altíssima periculosidade,
06:52acabou sendo solto pelo ministro Marco Aurélio,
06:57depois houve um recurso da PGR para que reformasse a decisão,
07:02e o Fux, então, suspendeu a liminar do Marco Aurélio,
07:06só que já era tarde, o André do Rap fugiu, se escafedeu.
07:11Então, inclusive, já era, até agora, nesse julgamento, durante a tarde,
07:16alguns ministros ressaltaram o fato de que ele já tinha sido foragido da justiça
07:23durante cinco anos, vivendo uma vida nababesca,
07:27foi preso até numa casa, numa mansão em Angra dos Reis,
07:30com helicóptero, com lancha, quer dizer, vivendo realmente do crime.
07:36E também, ali eu achei até, fiquei até surpreso com o fato dele também ter se vinculado,
07:45servido aí de ponte entre o PCC e a máfia calabresa.
07:50O próprio Alexandre Moraes destacou isso no voto dele.
07:54É muito grave tudo isso, né?
07:57No fim das contas, a gente teve não só a derrota,
08:00quando o STF mudou o entendimento da questão da segunda instância,
08:04como também com a aprovação de um pacote anticrime que foi desfigurado.
08:11Como é que você vê isso?
08:13Quer dizer, nós tivemos aí, muitas dessas modificações foram,
08:18vamos dizer assim, incentivadas ou tiveram como motivação de fundo
08:23a questão da corrupção combatida pela Lava Jato.
08:28Só que não é só de corrupção que nós falamos aqui, né?
08:32Nós temos crimes de toda a ordem.
08:35E nesse caso, é aquela criminalidade mais, ainda mais direta, né?
08:41Que afeta a segurança pública.
08:43É um problema muito grave, né?
08:46Então, como é que você vê...
08:49Quer dizer, esse é o resultado prático de decisões
08:52que vão contra o interesse da sociedade, é isso?
08:57Exatamente.
08:59O projeto anticrime que foi apresentado pelo ex-ministro da Justiça,
09:03o Sérgio Moro, ele previa a inserção na legislação penal
09:08da possibilidade da prisão após a segunda condenação,
09:11para que não tivesse dúvida quanto a essa possibilidade.
09:14Mas essas mudanças, que eram mudanças de vários artigos,
09:18de Código de Processo Penal, de vários artigos, não foi aprovada.
09:22Os congressistas não aprovaram essa inserção,
09:26essa possibilidade clara na lei de processo penal.
09:29E, por outro lado, aprovaram esse prazo,
09:33que no meu entendimento não tem a menor razoabilidade,
09:35não tem porquê ser revista a cada 90 dias a prisão preventiva,
09:39se a pessoa está presa preventivamente,
09:41ou porque ela é perigosa, ou porque o crime é grave,
09:44ou porque tem risco de fuga, tem risco de ameaçar testemunha,
09:47de ocultar prova, então não tem porquê ela ser analisada
09:52a cada 90 dias a prisão preventiva.
09:54Mas isso foi aprovado no texto do Projeto Anticrime.
09:59E, diante disso, abriu essa brecha para que o ministro Marco Aurélio
10:03decidisse pela soltura.
10:04Mas, ainda assim, essa decisão é completamente uma esquecência,
10:09foi uma aberração jurídica.
10:11Jamais o ministro Marco Aurélio poderia dar essa decisão,
10:14se atendo apenas a esse prazo, ele teria que ver o caso todo,
10:20olhar toda a periculosidade do réu, como você falou,
10:23ele era um réu que já estava foragido há cinco anos,
10:26a Polícia Civil de São Paulo teve essa grande dificuldade para prendê-lo,
10:30quando ele foi preso, foi descoberto um patrimônio extraordinário
10:35que ele possuía, dois barcos, helicóptero,
10:39numa mansão de quatro milhões de reais,
10:41e uma pessoa que tinha, é um dos grandes líderes do PCC,
10:45com envolvimento em tráfico internacional,
10:47como você falou em toda a máfia calabresa.
10:49Então, uma pessoa, é um criminoso que reúne todos os elementos
10:53para permanecer preso preventivamente.
10:56E um detalhe também é que a prisão preventiva,
10:59essa lei nova, diz que o juiz que decretou a prisão
11:03teria que analisar a cada 90 dias.
11:06Mas, quando o juiz profere uma sentença condenatória,
11:08já acaba a atuação dele.
11:11O processo chegou na segunda instância.
11:14A segunda instância manteve a sentença condenatória,
11:17ele já foi condenado duas vezes na segunda instância,
11:21um num processo apenas de 10 anos,
11:23no outro de 15 anos.
11:25Então, não estava mais com o juiz da primeira instância esses autos.
11:29Então, se o ministro Marco Aurélio estava tão preocupado
11:32que, com a inviolabilidade dos direitos desse criminoso,
11:37o que ele deveria ter feito?
11:38Se ele tinha dúvidas, se ele achava que talvez não fosse o caso
11:42de manter a prisão, ele deveria devolver os autos
11:45para que o juiz da primeira instância se manifestasse.
11:47Mas não, deu uma decisão monocrática,
11:50sequer colocou uma tornozeleira eletrônica nesse criminoso perigoso,
11:55e o que aconteceu?
11:56Ele fugiu.
11:56Forneceu endereço falso e fugiu.
12:00Ainda bem que o Supremo já começou esse julgamento,
12:03o ministro Fux foi muito diligente em já pautar essa decisão.
12:07Isso é muito importante,
12:08porque o Supremo é composto por 11 ministros,
12:11não tem essa possibilidade de decisões monocráticas,
12:15e atente-se que essas decisões monocráticas,
12:17geralmente, elas são para favorecer o réu.
12:19São para soltar os réus, são para anular os processos.
12:22Então, ele submeteu rapidamente ao plenário até hoje.
12:25Até então, seis ministros votaram favoravelmente
12:29à manutenção dessa prisão preventiva.
12:33Por mais que eu tenha algumas divergências
12:34com algumas posições de alguns ministros,
12:36mas o voto do ministro Alexandre de Moraes foi brilhante,
12:39foi perfeito.
12:40O ministro Barroso também ressaltou toda a necessidade
12:43da manutenção dessa prisão.
12:45E acredito que continuem nessa toada os demais ministros.
12:49Você mencionou justamente, fez uma observação,
12:54que eu vi no voto do Barroso.
12:57O Barroso disse o seguinte,
12:59que esse artigo 316, a interpretação dele deve ser a seguinte,
13:03ele tem o direito, o investigado, o réu,
13:07tem o direito de solicitar a revisão,
13:10ou a reanálise, melhor dizendo,
13:11da sua prisão preventiva,
13:14até a condenação.
13:16Quer dizer, enquanto ele não estiver condenado,
13:18não tiver aí uma sentença condenatória,
13:22ele tem esse direito de revisar,
13:24justamente até para, vamos dizer assim,
13:25cobrar celeridade, né,
13:27do Ministério Público, da Justiça,
13:29em concluir, né, uma investigação,
13:32em concluir o processamento dele,
13:34seja no final pela condenação,
13:37ou pela absolvição,
13:38mas que o processo seja mais rápido.
13:41Quer dizer, mas que isso não poderia valer
13:43a partir do momento da condenação,
13:45justamente com essa observação que você fez, né,
13:48a partir da condenação em primeira instância,
13:51já não é mais a atribuição do juiz, né,
13:52que mandou prender,
13:54e quando vai para a segunda,
13:56quando tem a confirmação também via cordo,
13:58você também não cabe mais ao tribunal, né,
14:02então, acaba sendo aquele caminho
14:04que os réus, especialmente aqueles que têm
14:06poder financeiro para pagar bons advogados,
14:10quer dizer, é mais um caminho a seguir aí
14:12em recursos e recursos protelatórios, né.
14:16Agora, diante dessa, vamos dizer assim,
14:21dessa apreciação feita pelo Barroso,
14:23e que pelo visto acho que você concorda,
14:26existe algo positivo nesse artigo 316,
14:28se ele for interpretado desta forma,
14:31ou o melhor jeito é acabar?
14:33Por que eu lhe pergunto isso?
14:34Porque eu mesmo até publiquei aqui no site,
14:38lembrei, o Fux também lembrou no voto dele,
14:41diversas decisões anteriores do próprio ministro Marco Aurélio,
14:45tem até aquela bem antiga do Salvatore Catiola, né,
14:48que também aconteceu a mesma coisa,
14:49ele deu o habeas corpus,
14:53depois foi anulado, só que ele já tinha fugido, né,
14:55então, e também nesse âmbito aí,
14:58dos crimes, de criminosos, de facções, etc.
15:02Quer dizer, o ministro nunca precisou desse artigo 316
15:08para libertar esses criminosos com base nessa justificativa
15:15de que não tem condenação, etc.
15:17E agora usa o mesmo artigo para fazer isso,
15:21quer dizer, uma discussão realmente,
15:22quer dizer, em vez de um pacote anticrime,
15:24uma lei como essa,
15:25melhorar a aplicação da lei,
15:29não, você piorou a situação, né,
15:32tem algo de bom nesse 316,
15:34ou a gente tem que acabar com ele,
15:36tem que revisar esse pacote anticrime inteiro,
15:39o que você acha?
15:40Numa ponto de vista, não tem nada de bom,
15:43como você falou, o projeto anticrime,
15:45ele foi apresentado para o Congresso
15:46para endurecer a lei contra criminosos
15:49do colarinho branco e contra o crime organizado,
15:52para encaminhar para a prisão
15:53as pessoas que conqueram crimes e condenadas
15:56em segunda instância.
15:58E foi, muitos artigos foram desvirtuados,
16:02então não vejo qualquer cabimento
16:03e necessidade desse parágrafo,
16:05o parágrafo primeiro,
16:07o parágrafo único,
16:08não me recordo agora,
16:09do artigo 316.
16:10Parágrafo único, sim.
16:10Não tem necessidade,
16:12não tem razoabilidade.
16:13Na minha análise,
16:14é uma brecha na lei,
16:17mais uma brecha,
16:18para que decisões como essas,
16:21proferidas pelo Marco Aurélio,
16:22sejam proferidas.
16:23Então, vamos utilizar
16:26que o juiz não revisou a prisão
16:27em 90 dias para conseguir
16:29habeas corpus,
16:30para conseguir solturas.
16:32Nós já temos muitas brechas na lei.
16:34Nós temos que fechar as brechas
16:36porque nós somos um país da impunidade.
16:38O que nós vemos é que poderosos,
16:40pessoas ricas,
16:41com grande poder político,
16:42poder econômico,
16:43ficam pouco tempo presas.
16:45Quando são presas,
16:46conseguem ter por habeas corpus
16:47que chegam rapidamente no Supremo
16:49e são liberadas.
16:50Então, no meu entendimento técnico
16:52e jurídico,
16:54não tem o menor cabimento
16:56essa existência desse prazo.
16:58Ah, mas se perguntarem,
17:00ah, mas e se cessarem os riscos?
17:02E se não estiverem mais previstos
17:03os pressupostos da prisão preventiva?
17:06Se não tiver mais indicativo
17:08de que a pessoa vai fugir,
17:09de que a pessoa vai ameaçar testemunha?
17:11Então, o defensor,
17:12o advogado que peticione
17:14ao juiz da causa
17:15e demonstre isso.
17:17Eu já atuei em vários casos
17:18em que foi revogada a prisão preventiva.
17:20Quando a pessoa entrega o passaporte,
17:23coloca uma tornozelheira
17:24e quando nós ficamos seguros
17:27que a pessoa não vai fugir,
17:28é possível sem mudar,
17:30revogar a prisão preventiva,
17:32converter a prisão do auxiliar?
17:34Não há necessidade
17:35de ter esse novo dispositivo.
17:37E só relembrando,
17:38se o Supremo
17:39não tivesse mudado
17:40o entendimento ano passado,
17:41que proibiu a prisão
17:42após a segunda condenação,
17:44se estivesse em vigor
17:45essa prisão
17:47após a segunda instância,
17:48o André do Rap
17:49não estaria
17:50só preso preventivamente.
17:52Ele estaria preso
17:54por conta da decisão condenatória.
17:56Ele já estaria cumprido a pena.
17:58Então, ele não seria solto.
18:00Então, são várias brechas
18:02que só fomentam a impunidade
18:04e essa impunidade
18:06só fomenta práticas
18:07de outros crimes.
18:08O Supremo,
18:09inclusive,
18:10nessa discussão agora
18:11na sessão
18:11que ocorreu hoje,
18:14vários ministros
18:14ressaltaram
18:15essa impossibilidade
18:18de você aplicar
18:19que já tem alguns,
18:21provavelmente,
18:21alguns juízes.
18:22O Fuxo até falou
18:23olha,
18:24vocês têm que ter
18:24o entendimento
18:25de que tudo que a gente faz
18:26aqui tem uma repercussão
18:28em 20 mil juízes
18:30no país.
18:31Então,
18:32se você não deixar
18:32muito bem definido,
18:34você pode realmente
18:35criar um efeito cascata
18:37aí
18:37com um enorme dano
18:40à sociedade.
18:41e o que se ressaltou
18:43foi justamente
18:44a aplicação automática
18:45ou a revogação automática
18:47da prisão preventiva.
18:49Como se tivesse,
18:50não só,
18:50não fosse apenas
18:51a reanálise,
18:52mas a revisão mesmo.
18:54Quer dizer,
18:54você tem ali,
18:55e se em 90 dias
18:56o juiz da causa
18:57não tiver renovado
18:59o mandado de prisão,
19:01estaria anulada
19:02essa prisão.
19:03Quer dizer,
19:03é mais absurdo ainda
19:05a largueza
19:07que uma lei mal feita
19:08permite.
19:09Exatamente.
19:12O ministro Barroso
19:12foi bem claro
19:13nesse sentido.
19:14O próprio ministro Fux
19:15que,
19:16no entendimento deles,
19:18eles acharam interessante
19:19essa reanálise
19:20da prisão preventiva.
19:22Eu não concordo,
19:23mas, enfim,
19:23respeito a posição
19:24de quem pensa diferente.
19:26Mas o ministro Fux
19:27e o ministro Barroso
19:28deixaram bem claro
19:29que,
19:29ainda que não tenha
19:30sido analisada
19:32essa prisão preventiva
19:33no prazo de 90 dias,
19:35isso não significa
19:36que vai ter
19:37uma soltura automática.
19:39isso não pode acontecer.
19:41Só a soltura automática
19:42quando se trata
19:43de prisão temporária.
19:45A prisão temporária,
19:46como o próprio nome diz,
19:48já traz um prazo
19:49na prisão.
19:50A regra é o prazo
19:52de cinco dias
19:53podendo ser prorrogável
19:54por mais cinco.
19:55Quando se trata
19:56de crimes hediondos,
19:57o prazo é maior,
19:58é de 30 dias
19:58prorrogável por mais 30.
20:00A prisão temporária,
20:01quando chega nesse prazo
20:03de cinco dias,
20:04ainda que não haja
20:05pedido do advogado
20:06pra soltar,
20:07ainda que não haja
20:08abescorpos,
20:09ela acaba naquela data.
20:11Agora,
20:11a prisão preventiva não,
20:13porque são outros fundamentos
20:14que autorizam a preventiva.
20:16Claro.
20:17Os fundamentos do risco,
20:19por exemplo,
20:20risco de fuga,
20:21risco de ameaça-testemunha,
20:23risco de continuar
20:23praticando crime.
20:25Então,
20:25não é porque,
20:26no entendimento dos ministros,
20:28do Supremo,
20:28e eu também penso assim,
20:29porque está em vigor
20:30esse parágrafo,
20:32não é porque,
20:34após 90 dias,
20:35ela não foi reanalisada
20:37pelo juiz da primeira instância,
20:39que automaticamente
20:40a prisão tem que ser solta,
20:41em absoluto.
20:42Claro.
20:44Voltando à questão
20:45da lei,
20:46da PEC,
20:47da segunda instância,
20:48que a gente está chamando
20:49de segunda instância,
20:50tem a criação
20:51de um recurso ordinário,
20:53que prevê o efeito suspensivo,
20:55no caso de você ter
20:56uma divergência
20:57entre as sentenças
20:58de primeira e segunda instância.
21:01Como é que é isso?
21:02Então,
21:04seria na seguinte possibilidade,
21:07vamos supor
21:08que o juiz da primeira instância
21:09tenha absolvido o réu,
21:11tá?
21:12Sim.
21:12Foi absolvido.
21:13Daí,
21:13o Ministério Público recorre
21:15e no tribunal,
21:17que é composto
21:18por três desembargadores,
21:20os três,
21:21vamos supor,
21:21teriam condenado,
21:23tá?
21:24Então,
21:24há quem diga
21:25que,
21:25nesse caso,
21:26houve uma condenação
21:27em segunda instância,
21:28mas foi apenas
21:29os desembargadores
21:30da segunda instância
21:31que condenaram.
21:33Não houve uma condenação
21:34pelo juiz da primeira instância.
21:36Eu, particularmente,
21:38não concordo
21:39com essa possibilidade
21:39de recurso,
21:41dessa ação,
21:41como você falou,
21:42me perdão.
21:43Eu acredito que,
21:45quando um tribunal
21:46composto por três juízes,
21:48seja por unanimidade,
21:49ou seja,
21:49por maioria,
21:50dois a um,
21:51essa decisão
21:52substitui a decisão
21:53da primeira instância.
21:54Então,
21:55no meu ponto de vista,
21:56já é uma condenação
21:58em segunda instância,
22:00ainda que não tenha
22:01ocorrido na primeira,
22:02ficou claro?
22:03Então,
22:04eu entendo que,
22:05nessa situação,
22:06a execução
22:07deveria também ser
22:08imediata,
22:09sem qualquer possibilidade
22:10de efeito suspensivo.
22:12Eu tenho uma visão
22:13mais severa,
22:14eu entendo que nós temos
22:16muitas brechas na lei,
22:17que a lei
22:18não pode favorecer
22:19criminosos,
22:20a lei tem que ver
22:21o lado também
22:21da sociedade.
22:22A maioria dos juízes
22:23das cortes superiores
22:25são extremamente garantistas,
22:27alguns juízes
22:28que, às vezes,
22:29nem são garantistas,
22:30mas com medo de errar,
22:32na dúvida,
22:33adotam
22:34um posicionamento garantista.
22:35Então,
22:36eu acho que o nosso sistema
22:36tem que ser mais severo,
22:38tem que ser mais rígido,
22:39e não olhando apenas
22:40os direitos do réu,
22:42os direitos do criminoso,
22:44mas os direitos também
22:45da sociedade,
22:46dos direitos da vítima.
22:47Claro.
22:47E está na Constituição Federal
22:49que nós temos
22:49o direito à segurança pública,
22:52e não temos segurança pública
22:53se bandidos estiverem soltos,
22:56homicidas,
22:56estupradores,
22:57até mesmo grandes corruptos.
22:59É,
22:59o direito da vítima
23:00é que normalmente
23:00é esquecido, né?
23:03Essa questão
23:04do recurso ordinário
23:05me traz também
23:06um outro problema,
23:08se você concorda comigo,
23:10que é a subversão
23:11da regra
23:11de você não poder
23:12ter revisão,
23:14o exame de prova
23:16em tribunais superiores,
23:17porque se você tem
23:18uma decisão
23:19na primeira instância,
23:20uma diferente na segunda,
23:21e você permite
23:22um recurso
23:23para a reanálise
23:24disso na terceira instância,
23:26obviamente que você
23:28vai ter de abrir
23:29a possibilidade
23:30de uma revisão,
23:32de um reexame
23:33das provas, né?
23:34Na terceira instância.
23:35Quer dizer,
23:36talvez isso seja
23:37um problema
23:38dessa PEC, né?
23:41Exatamente.
23:41É bom você ter
23:42tocado nesse assunto
23:43até para as pessoas
23:44entenderem bem.
23:45Quem analisa as provas
23:47é quem se debruça
23:48sobre o processo
23:49e quem diz
23:51se a pessoa
23:51é inocente
23:52ou é culpado
23:53é o juiz
23:54da primeira instância
23:55e os desembargadores
23:57da segunda instância, tá?
23:59Ah, mas e os desembargadores
24:00do STJ e do STF?
24:02Vejam,
24:03eles nunca poderão
24:04decidir
24:05pela absolvição
24:06de alguém
24:07ou pela condenação
24:09de alguém.
24:09Por quê?
24:10Porque essas cortes
24:10superiores,
24:11elas não reexaminam
24:13provas,
24:14elas são impedidas
24:15de reexaminar
24:16prova.
24:17Então, qual que é o papel
24:17dessas cortes?
24:18O STJ vai apenas
24:20analisar se houve
24:21uma eventual
24:22violação à lei
24:24e o STF
24:26vai analisar
24:26uma eventual
24:28violação à Constituição Federal.
24:30Por conta disso,
24:31que eu não concordo
24:32com essa possibilidade
24:33de remeter
24:34essa análise de prova,
24:36porque vai contra
24:37o nosso sistema jurídico.
24:39No nosso sistema jurídico,
24:40perceitua que a análise
24:42das provas
24:43somente é feita
24:44pelo juiz de primeiro grau
24:45e juiz de segundo grau.
24:46Então, seria mais um ponto
24:47que seria contrário
24:48a esse mecanismo,
24:50porque ele ia ser
24:50amplamente utilizado
24:52também,
24:53ia ser sempre pedido
24:54efeito suspensivo
24:55e sabendo que
24:56nossas cortes superiores
24:57são lenientes,
24:59iam conceder a suspensão
25:00e não ia adiantar de nada,
25:01a pessoa não ia ser presa
25:03após a segunda condenação.
25:04É uma pegadinha.
25:06A gente tem que sempre
25:07ficar ligado
25:09nesses textos,
25:10especialmente quando
25:11você tem os próprios
25:12políticos dizendo
25:13não, nós temos que votar,
25:14é importante.
25:15a gente fica sempre
25:17com o pé atrás,
25:18alguma pegadinha
25:19tem nessa história.
25:21Eu fico imaginando
25:21também se eles,
25:23bom, não,
25:23vamos reforçar aqui,
25:25voltar com a questão
25:25da prisão em segunda instância,
25:27mas vamos aliviar,
25:28por exemplo,
25:29a lei de improbidade,
25:30que é uma outra questão
25:31que já estão querendo
25:33passar também
25:33uma boiada
25:34nessa revisão
25:35da lei de improbidade,
25:36revisão de lavagem
25:37de dinheiro.
25:38sempre tem alguma coisa
25:40ali para não deixar
25:42que o efeito efetivo
25:44de um reforço da lei
25:46para o combate
25:47à criminalidade
25:48seja realmente efetivo.
25:50Sim,
25:52por isso que é muito importante,
25:53Cláudio,
25:54que a sociedade acompanhe
25:55a vida da legislativa,
25:57não é porque nós já votamos
25:58e já encerrou
26:00a nossa participação
26:01em sociedade,
26:01não é assim,
26:02é importante que a sociedade,
26:04que as pessoas
26:04acompanhem os seus deputados,
26:06acompanhem os seus senadores,
26:08então você tem um projeto
26:09importante dessa envergadura
26:10que trata sobre prisão
26:11após segunda instância,
26:13o projeto da lavagem de dinheiro,
26:15que, assim,
26:15a comissão formada
26:16por juristas,
26:18majoritariamente
26:19é formada
26:19por advogados criminalistas,
26:20porque não tem o mesmo número
26:22de procuradores da República,
26:24de promotores de justiça,
26:26então pode ser
26:26que já saia
26:27um projeto garantista,
26:29então é importante,
26:30eu sempre falo isso
26:31nas minhas lives,
26:32nos meus vídeos,
26:33no meu Instagram,
26:34até se me permite
26:35divulgar meu Instagram,
26:36é arroba também da Nelon,
26:37lá eu trago
26:38muitas questões jurídicas,
26:41e eu tento falar
26:41de uma forma mais clara,
26:42sem juridiquês,
26:43para que a população entenda,
26:45então eu explico
26:46o conceito
26:46de o que é
26:47colaboração premiada,
26:48o que são as instâncias,
26:50o que é foro privilegiado,
26:52e nas minhas redes sociais
26:53eu sempre falo
26:53para as pessoas
26:54que é importante
26:55acompanhar o trabalho
26:56do seu deputado,
26:57do seu senador,
26:58e cobrá-lo,
26:59então é legítimo
27:02que sejam encaminhados
27:03e-mails
27:04para os seus deputados,
27:05pedindo
27:06para o Rodrigo Maia,
27:07por exemplo,
27:08para que ele paute
27:08a questão da prisão
27:10após a segunda condenação,
27:11pedindo para que o seu deputado
27:13vote favoravelmente,
27:15isso é cidadania,
27:17isso é exercer a democracia,
27:19então é muito importante
27:19esse papo que a gente
27:20está tendo,
27:21trazendo para a população,
27:22para leigos,
27:23para estudantes,
27:24o que quer que seja,
27:25como funciona
27:26o mundo jurídico,
27:27como funciona
27:28o Congresso Nacional,
27:29porque nós vivemos
27:30uma democracia,
27:31o que é democracia?
27:32Governo para o povo,
27:33pelo povo e do povo,
27:36então o povo tem que saber
27:38o que está acontecendo,
27:39o povo tem que acompanhar
27:40as decisões do Supremo
27:41e as propostas
27:43de mudança de lei,
27:43não sei se você pensa
27:44assim também, Cláudio.
27:45Eu penso exatamente assim,
27:47nosso trabalho,
27:47inclusive,
27:48desde a criação do site,
27:50é tentar simplificar
27:51para os leitores
27:52esse mundo jurídico,
27:55tão complexo,
27:56e isso assustou
27:57muitas autoridades,
27:59muitos ministros
28:00de cortes superiores,
28:02desembargadores,
28:03juízes,
28:03muitos advogados
28:04que não gostam muito
28:06da gente,
28:06justamente porque
28:07a gente traz
28:08para o cidadão
28:09em uma linguagem
28:11simples,
28:12fácil,
28:12aquilo que está acontecendo
28:14nas instâncias aqui,
28:17na cúpula do poder
28:18em Brasília.
28:19Falando nisso,
28:20para encerrar,
28:21não vou tomar mais
28:21seu tempo,
28:22até porque a gente
28:22também está terminando
28:25o nosso tempo
28:25da entrevista aqui,
28:26o programa continua,
28:27mas eu gostaria
28:28de lhe perguntar
28:31o seguinte,
28:32você integrou
28:33a Força-Tarefa
28:35da Lava Jato
28:35em São Paulo,
28:38nós estamos aí
28:40acompanhando
28:40algumas discussões,
28:42muitas delas,
28:43agora acalmou um pouquinho,
28:45mas até poucos meses
28:47atrás nós tivemos aí
28:48muitas discussões
28:49envolvendo essa tentativa
28:51de se acabar
28:51com o Lava Jatismo,
28:53o pessoal fala aí
28:54Lava Jatismo,
28:55e até o próprio
28:57PGR também
28:58se manifestou
28:59contra esse tal
29:00de Lava Jatismo,
29:01nós tivemos o fim
29:03da Força-Tarefa
29:04lá em São Paulo,
29:05você já não está mais lá,
29:06já não estava mais lá,
29:08mas tivemos aí
29:09o encerramento
29:10dessas atividades.
29:12Como é que você
29:13entende
29:15o que está acontecendo?
29:16no campo político
29:18há muita discussão
29:19sobre, ah,
29:20é só a questão
29:20de mudança
29:21do nome,
29:23mas vai ser proposto
29:25um novo modelo,
29:27mas na prática
29:27quando você analisa
29:29a forma de distribuição
29:30dos processos novos,
29:32a necessidade
29:34de você manter
29:35um modelo
29:36de sucesso,
29:37de combate
29:38à corrupção,
29:39aliás,
29:39não é só a corrupção,
29:40esse modelo de Força-Tarefa
29:41também está sendo usado
29:43justamente para combater
29:44o PCC,
29:45então qual é a sua visão?
29:47Você que já tem,
29:48vamos dizer assim,
29:49essa visão mais distante
29:51em relação
29:52a tudo que está acontecendo
29:54com essa ofensiva
29:55ao lavajatismo.
29:59Então, Cláudio,
30:00a Operação Lava Jato
30:01incomodou muita gente,
30:03foi a maior operação
30:04de combate à corrupção
30:05da história
30:06da humanidade,
30:06não só do Brasil,
30:08então quando você imaginar
30:09que esses presidentes
30:10da República
30:11seriam presos,
30:12nós tivemos dois
30:13ex-presidentes
30:14aqui no Brasil
30:14que foram presos,
30:15fora em outros países,
30:17grandes empresários,
30:20das maiores construtoras
30:22do mundo também,
30:23permaneceram presos
30:24por mais de um ano,
30:26então muitos políticos
30:27poderosos,
30:27como o Eduardo Cunha,
30:28como o Cabral,
30:30estão presos,
30:32o Cunha está
30:32em prisão domiciliar,
30:34enfim,
30:35a Lava Jato,
30:36ela inovou,
30:37ela trouxe um novo
30:38paradigma
30:39de combate à corrupção
30:40e crimes organizados,
30:42de lavagem de dinheiro,
30:43e crimes financeiros,
30:44o modelo de força-tarefa,
30:47embora já existisse
30:48as forças-tarefas,
30:48foi muito mais
30:49sofisticado,
30:50digamos assim,
30:51foi um trabalho
30:52interinstitucional
30:53com a Polícia Federal,
30:54com a Receita Federal,
30:55com a Controladoria Geral
30:56do Amião,
30:57é um modelo
30:57que deu certo,
30:58é um modelo
30:59que já recuperou
31:00mais de 4 bilhões
31:01de reais
31:02para os cofres
31:03da Petrobras
31:03e da União,
31:04a ser recuperado
31:06tem mais de
31:0711 bilhões
31:08de reais,
31:09é no Rio de Janeiro,
31:10que é muito,
31:11a lavagem do Rio de Janeiro
31:12que é muito eficiente,
31:13só do Sérgio Cabral,
31:15250 milhões
31:16em barras de ouro
31:17e joias
31:18foram capturadas
31:19e revertidos
31:20para aposentados
31:21e pensionistas
31:22que estavam
31:22sem receber
31:23décimo terceiro,
31:24então,
31:24ela já impactou
31:25o nosso cenário,
31:26nosso cenário político,
31:27nosso cenário econômico,
31:28nosso cenário social,
31:29escolas públicas
31:31serão reformadas
31:32também no Rio de Janeiro
31:33com dinheiro
31:33da corrupção,
31:34enfim,
31:35então ela incomodou
31:36muita gente
31:36poderosa,
31:38muito político
31:39de alto escalão,
31:40muito empresário
31:41desonesto,
31:42então é natural
31:43que venha
31:43esse contra-ataque,
31:44então o que o Congresso
31:45faz?
31:46Como uma boa parte
31:47dos congressistas
31:48infelizmente está envolvido
31:49em escândalos de corrupção,
31:51está com o nome
31:51na lista
31:52da Aldebrecht,
31:53eles contra-atacam,
31:55não aprovando leis
31:57boas para o combate
31:58de corrupção,
31:58não aprovaram
31:59as dez medidas
31:59contra a corrupção,
32:01desvirtuaram
32:02o pacote anticrime,
32:03aprovaram a lei
32:04do abuso de autoridade,
32:06onde só responde
32:07por esse abuso
32:08procuradores e juízes,
32:10o próprio Supremo
32:11também,
32:12através de decisões
32:12como impedir
32:13a prisão em segunda instância,
32:15em remeter
32:15para a justiça eleitoral
32:16crimes de lavagem,
32:18que não tem caixa a dois,
32:19então o sistema
32:20reagiu,
32:21então o lavajatismo,
32:23se ser lavajatista
32:25é lutar arduamente
32:27contra a corrupção,
32:28tem que continuar
32:29o lavajatismo,
32:30por que mudar
32:31uma coisa
32:31que está dando certo,
32:33por que mudar
32:34o modo de investigação
32:35e de processo
32:36de uma operação
32:37que foi premiada
32:38internacionalmente,
32:39recebeu prêmio
32:40nos Estados Unidos
32:40ganhando a operação
32:41da FIFA,
32:43operação conduzida
32:44pelo FBI,
32:45então eu acho
32:45que o que está
32:46funcionando,
32:47o que está trazendo
32:48efeitos
32:48tem que ser continuado,
32:50não é fácil
32:50trabalhar nesse combate,
32:51agora eu trabalho
32:52na segunda instância,
32:53no Tribunal Regional Federal
32:54da Quarta Região,
32:56mas não é fácil
32:58trabalhar,
32:58nós já fomos processados,
33:00eu,
33:00Deltan,
33:01Renan Calheiros
33:02nos representou,
33:03fomos interceptados
33:04no caso
33:04do hackeamento,
33:07então nós já
33:08sofremos
33:08muito
33:09com pessoas
33:11que querem impedir
33:12o nosso trabalho,
33:13então
33:13eu acho
33:15que
33:15se há
33:16esse
33:16lavajatismo,
33:18tem que continuar
33:19o lavajatismo,
33:20quem tem medo
33:20do lavajatismo,
33:22quem tem
33:22o lavajatismo,
33:23pessoas
33:24que ou estão
33:25envolvidas
33:25em escândalos
33:26de corrupção
33:26ou são amigos
33:27de criminosos.
33:28Em São Paulo
33:29a gente estava
33:30até com grande
33:30expectativa
33:31porque começaram
33:32as investigações
33:33começaram a avançar
33:34nos tucanos,
33:36que é uma coisa
33:36que todo mundo
33:38cobrava,
33:39tinha,
33:40claro,
33:40investigações
33:41em Minas,
33:43investigações
33:44no Paraná,
33:46que pegaram
33:46até o ex-governador
33:47em Minas,
33:48um senador,
33:49hoje um ex-senador
33:50hoje deputado,
33:51o Aécio Neves,
33:52Beto Richo
33:52no Paraná,
33:53mas eram
33:55investigações
33:55que elas,
33:57vamos dizer assim,
33:59elas não foram,
34:00estavam indo
34:01no núcleo,
34:02elas chegaram,
34:03no caso do Aécio,
34:04por exemplo,
34:05nós tínhamos um problema
34:06de foro privilegiado,
34:07porque ele,
34:08com o mandato parlamentar,
34:09subia.
34:10Lá no Paraná,
34:12a gente teve também,
34:13enquanto tinha foro,
34:14mas depois perdeu o foro,
34:15aí ok,
34:16a coisa andou.
34:17E em São Paulo
34:19estava avançando.
34:21Muita gente,
34:22quando faz a comparação
34:23até da produtividade
34:24da Lava Jato
34:25em Curitiba,
34:27no Rio,
34:28com São Paulo,
34:29percebe que em São Paulo
34:30poderia ter,
34:33talvez,
34:33avançado mais.
34:35A gente entende
34:36que não é só
34:37a questão do Ministério Público,
34:40da força-tarefa
34:41do Ministério Público,
34:43da força-tarefa
34:44da Polícia Federal,
34:44você também depende
34:46de você ter uma vara
34:48especializada,
34:49que trate,
34:50que fique ali
34:51responsável
34:52por aqueles processos,
34:54o andamento
34:54daqueles processos.
34:57Por que que São Paulo,
34:59a gente não teve
35:00esse,
35:02o mesmo,
35:02vamos dizer assim,
35:03o mesmo desempenho
35:04do Rio
35:04e do Paraná?
35:06Então,
35:08eu já saí da força-tarefa,
35:09vai completar dois anos agora,
35:11então,
35:11eu não poderia responder
35:12a sua questão,
35:13porque já faz dois anos
35:14que eu estou afastada
35:15da EPT de São Paulo,
35:16né?
35:17Mas eu posso trazer um exemplo,
35:18nós tivemos várias decisões
35:19do ministro Gilmar Mendes,
35:21que eram diretamente ligado
35:23com pessoas do PSDB,
35:25então,
35:26processos foram anulados,
35:29foi reconhecida prescrições
35:30quando,
35:31no nosso entendimento,
35:31não tinha prescrição,
35:33era suspensa,
35:34teve uma ação
35:35que ficou suspensa,
35:37então,
35:38infelizmente,
35:39os ministros do Supremo,
35:41muito garantistas,
35:42eles atrapalham
35:43as investigações,
35:44eles atrapalham
35:45o curso do processo,
35:46e se a pessoa
35:47tem mais de 70 anos,
35:48a prescrição
35:49acaba pela metade,
35:51então,
35:51esse foi um dos motivos,
35:52né?
35:53De não ter tido
35:54tantos resultados
35:55como a operação
35:57do Rio de Janeiro
35:58e a operação
35:58de Curitiba,
35:59né?
36:00Mas agora,
36:00uma coisa que você mencionou
36:02é a questão
36:02do foro privilegiado,
36:04o foro privilegiado
36:05atrapalha demais,
36:06então,
36:07nós temos não só
36:08a PEC da segunda instância,
36:09tem também a PEC
36:10do foro privilegiado,
36:12que se não me falha a memória,
36:14e agora eu não lembro
36:14o número de cabeça
36:15da PEC,
36:16mas é uma PEC
36:17de 2013,
36:18do senhor Álvaro Dias,
36:21isso é parada,
36:22não é pautada essa PEC,
36:24e o foro privilegiado
36:25só resulta também
36:26em humanidade,
36:28né?
36:2855 mil pessoas
36:29têm o foro privilegiado
36:30no Brasil,
36:31eu tenho o foro privilegiado,
36:32todos os juízes,
36:33promotores,
36:33governadores,
36:34então,
36:35isso também é uma
36:35excrescência que tem
36:36apenas no Brasil,
36:38e contribui
36:40para esse atraso
36:41das investigações,
36:42né?
36:42Como você falou
36:43do senador Aécio Neves,
36:44para não perder
36:45o foro privilegiado,
36:46ele se lançou
36:46como deputado federal,
36:47porque ele teria
36:48mais chances
36:48de ser eleito,
36:50e como de fato foi,
36:51então,
36:52no Supremo,
36:53apenas 11 ministros,
36:54não tem condição
36:55de dar andamento
36:56a tantas investigações,
36:58e também uma corte
36:58constitucional,
36:59que não é vocacionada
37:00para essas investigações
37:01criminais.
37:02Então,
37:03se passasse
37:04a PEC da segunda instância
37:05e a PEC do foro privilegiado,
37:07ia ajudar em muito
37:08para que nós tenhamos
37:10um combate mais efetivo
37:11a esses crimes todos.
37:12Perfeito.
37:13Bom,
37:13o Rodrigo Maia me disse
37:14que foro privilegiado,
37:15não tem entendimento
37:16para colocar para frente,
37:18até perguntei para ele
37:19se estava a PEC
37:19que estava dentro
37:20de alguma das gavetas dele lá,
37:21já tem mais 600,
37:22600 e não sei quantos dias,
37:24né?
37:25E,
37:26encerrando aqui
37:27a nossa entrevista,
37:28né?
37:28É até interessante
37:29que você menciona
37:29tanta coisa
37:30contra, né?
37:32Contra o combate ao crime,
37:34o combate à corrupção,
37:35você falou até
37:36da lei de abuso
37:36de autoridade,
37:37imagina se ela pudesse
37:38ser aplicada
37:39em decisões
37:40como essa do ministro Marco Aurélio,
37:42né?
37:42Porque eu tenho certeza
37:43que a sociedade
37:44gostaria que fosse assim,
37:46né?
37:46Porque você ter
37:47uma decisão
37:48que prejudica tanto,
37:49que causa tamanho dano,
37:50deveria funcionar assim,
37:52mas não é na prática,
37:54na realidade,
37:54não é o que acontece.
37:55Bom,
37:56conversamos aqui
37:57com a procuradora
37:58Tameia Danelon,
37:59muito obrigado
38:00pela sua participação
38:01no gabinete de crise,
38:02estamos abertos
38:03para futuras conversas.
38:06Eu que agradeço,
38:08boa noite a todos.
38:10E aí
38:24E aí
38:28E aí
38:38E aí
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