00:00Em 11 de dezembro, em votação simbólica e sem alarde, o Senado aprovou o PL 4489-2019,
00:10que permite aos governos contratar advogados e contadores sem licitação.
00:17Apresentado pelo deputado federal Efraim Filho, do DEM da Paraíba,
00:21o projeto recebeu parecer favorável do senador veneziano Vital do Rego, do PSB da Paraíba.
00:26Um dos defensores do projeto foi o senador Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, que é advogado.
00:34O que isso significa? Significa que se confere segurança jurídica aos administradores públicos do país.
00:43Significa que os municípios menores que não têm procuradorias jurídicas organizadas
00:50possam ter acesso a um serviço qualificado de advocacia com expertise
00:55nas muitas causas ali da sua demanda.
00:58E não significa uma flexibilização ou uma farra, definitivamente.
01:05O Ministério Público, obviamente, estará atento a eventuais excessos,
01:09os demais órgãos de controle da mesma forma.
01:13E se invoca também um princípio que é consagrado pelo Supremo Tribunal Federal,
01:17que é o da confiança.
01:18O projeto também foi defendido pela OAB.
01:21Cristiane Damasceno, vice-presidente da OAB no Distrito Federal,
01:26compareceu à comissão do Senado representando o presidente nacional, Felipe Santa Cruz.
01:32Então, o serviço da advocacia, ele tem esse ponto,
01:35esse ponto da confiança, da discricionariedade do próprio gestor.
01:39Quer dizer, o gestor agora está engessado, ele não vai poder contratar,
01:43porque daí, senador, nós estamos partindo do princípio da má fé.
01:46Porque todo tipo de contratação agora, que é feita por inexigibilidade,
01:50é porque é amigo do prefeito, é amigo do governador.
01:52Você não pode escolher um profissional de qualidade no qual você confie
01:56para poder prestar aquele serviço para o município.
01:58E pior do que isso, é que nós estamos sendo criminalizados por conta disso.
02:03Quer dizer, você está trabalhando, prestando um serviço,
02:06e nós estamos respondendo pelos serviços que nós estamos prestando.
02:10Então, criminalizar profissões não é o caminho para você atender,
02:15talvez, uma impessoalidade, um interesse público,
02:18sendo que, obviamente, o gestor, ele terá a condição de avaliar o serviço que foi prestado.
02:24Por isso, o antagonista identificou o projeto como PL da OAB.
02:29Em janeiro deste ano, o presidente Bolsonaro vetou o projeto,
02:35e fizemos um vídeo a respeito.
02:37O autor desse projeto é Efraim Filho, deputado federal pelo DEM da Paraíba.
02:42Efraim Filho foi citado na delação premiada de Livânia Farias,
02:47ex-secretária de Administração da Paraíba, presa na Operação Calvário.
02:52Segundo a delatora, Efraim teria fechado um acordo para, em troca de 2 milhões de reais,
02:58o Democratas apoiar, em 2014, a reeleição do governador Ricardo Coutinho,
03:05que chegou a ser preso na Calvário.
03:07A operação desbaratou um esquema que desviou ao menos 134 milhões de reais do orçamento da saúde local.
03:15Segundo a investigação, escritórios de advocacia foram usados na lavagem do dinheiro.
03:22Mas, na noite da última quarta-feira, 12 de agosto, o Congresso derrubou o veto.
03:30Por uma outra legislação, os partidos políticos já são autorizados a usar dinheiro do fundo partidário
03:37para contratar advogados e contadores, assim como para pagamento de aluguel de imóveis para suas sedes.
03:44Agora, em pleno ano eleitoral, os prefeitos poderão contratar advogados de sua confiança,
03:53e, aliás, também contadores, com dinheiro público e sem licitação.
03:59E quem paga a conta é você.
04:02E quem paga a conta é você.
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