00:00O Supremo Tribunal Federal volta a julgar as regras do marco civil da internet sobre a responsabilidade de plataformas na próxima quarta-feira.
00:09A análise será retomada com a conclusão do voto do ministro André Mendonça, que é a favor de manter a exigência de ordem judicial para remover qualquer conteúdo.
00:19Vamos falar mais sobre esse tema com a advogada e economista Bianca Molicone, que é a nossa convidada aqui no Jornal da Manhã, para dar mais detalhes sobre esse assunto, né, doutora?
00:28Bom, muitas narrativas estão sendo geradas em torno desse tema, porque atualmente o conteúdo só é retirado com determinação judicial, mas aí os ministros estão discutindo a possibilidade também de variar essas regras.
00:43E qual que é a sua análise? Qual que seria realmente a discussão viável em torno desse tema? Bom dia.
00:50Muito bom dia, Davi. Um prazer estar aqui com vocês.
00:53Então, esse é um tema que permeia, está em discussão no mundo inteiro, né?
01:00A Europa se adiantou na regulação e fez uma lei, a Lei de Serviços Digitais, o Digital Service Act.
01:07E no Brasil, a gente tem alguns projetos de leis que vêm sendo debatidos há pelo menos cinco anos e não avançaram.
01:14Então, eu acho que a melhor solução seria efetivamente o nosso legislativo tomar a frente para que a gente tenha uma regulação efetiva e boa que dê segurança jurídica para o Brasil nessa temática que é tão espinhosa.
01:29Bianca, bom dia. A quem cabe definir o que é nocivo na internet? É o jurídico, é a própria plataforma ou a própria sociedade? Como é que fica essa questão?
01:37Pois é, o ideal é que a gente fizesse isso via legislativo, que é o representante da sociedade, né?
01:43Então, quando a gente pensa em dizer assim, não, a plataforma vai retirar conteúdos que sejam, que tenham algum, alguma, algo de nocivo para a sociedade, algum discurso de ódio, etc.
01:57Você tem coisas que são muito claras e você tem linhas que não são, que são mais tênues.
02:01Então, quando você também jogar tudo isso para a plataforma de uma forma crítica, pode acabar gerando o que se chama de chilling effect.
02:10Ou seja, as pessoas podem começar a ficar com medo de se pronunciar, né?
02:14Você ter aí uma, indiretamente, uma restrição na liberdade de expressão, que é um pilar da democracia e isso acabar gerando um efeito muito negativo para a sociedade.
02:24A Cássio, sua pergunta.
02:28Bianca, bom dia.
02:32Ontem até nós discutimos essa questão aqui e falamos sobre a regulamentação das redes sociais como um todo em outros países.
02:42Nós temos exemplos na União Europeia, nos Estados Unidos ou em qualquer outro país do mundo que a gente possa levar em consideração em termos de positividade
02:51e os nossos legisladores ou até os nossos julgadores poderiam tomar como exemplo?
02:57Bom, nos Estados Unidos, a gente não tem ainda uma regulação.
03:04Nos Estados Unidos, geralmente, não tem leis federais tão rápidas.
03:07A gente vê, por exemplo, lei de proteção de dados.
03:09O Brasil acabou seguindo o modelo da Europa.
03:11Os Estados Unidos têm leis para determinadas áreas.
03:13Por exemplo, proteção de dados na saúde, proteção de dados de criança ou em alguns estados americanos, mas não uma lei geral.
03:20Quanto a essa questão da regulação, da moderação de conteúdo na internet, o nosso modelo, o MCI, o marco civil da internet, lá em 2014,
03:31ele seguiu o padrão da sessão 230, justamente do Communications Decense Act americano.
03:38E, recentemente, diante da complexidade desse tema, os mesmos problemas que a gente tem aqui, como eu falei inicialmente,
03:46eles estão no mundo inteiro, permeiam todo mundo, ainda mais com a polarização que se instalou.
03:51Então, diante desse tema, da complexidade desse tema, tanto técnica quanto política,
03:56há uma expectativa de que se siga até uma linha mais ou menos parecida com o que a Suprema Corte americana adotou,
04:04no caso, por exemplo, da sessão 230, que também foi acusada de inconstitucional.
04:11E a Suprema Corte americana, lá, para evitar mudanças drásticas nesse regime vigente por meio do judiciário,
04:19eles entenderam que, olha, eu não devo alterar isso por meio do judiciário,
04:23e sim reconhecer que essas alterações que são tão sensíveis, elas precisam ser feitas pelo legislativo,
04:29que é a quem cabe representar a sociedade.
04:31Na Europa, a Europa se adiantou, como eu falei para vocês lá em 2022, com o Digital Service Act.
04:37Então, a gente tem um modelo já de moderação, uma forma de corregulação que você tem na lei determinados parâmetros.
04:44As plataformas têm diversas obrigações de transparência, de reconhecer riscos sistêmicos,
04:49de apresentar relatórios anuais.
04:51Então, a gente tem todo um modelo de certa corregulação,
04:55para que você evite, ao máximo, tanto ferir a liberdade de expressão,
05:01quanto também permitir discurso de ódio, etc.
05:05Um ponto muito importante, que a gente sempre ressalta,
05:09é você olhar para isso com mais detenção ainda,
05:12pensando na questão das crianças, dos menores.
05:15Então, questões mais suscetíveis aí, por exemplo, a desinformação,
05:19a discurso de ódio, a manipulação, a exploração da internet.
05:22Então, tanto no Digital Service Act europeu,
05:25quanto em leis como o Online Safety Act no Reino Unido,
05:29quanto em projetos de lei nos Estados Unidos,
05:31que é o Kids Online Safety Act,
05:33a gente tem aí algumas previsões específicas de obrigações
05:37de cuidado, de mitigação de riscos para menores,
05:40e até proibição de publicidade direcionada.
05:42Acho que o Brasil também pode avançar bem nessa direção.
05:45Vou incluir na nossa conversa também o Henrique Kriegner,
05:47para quem posso fazer pergunta.
05:49Bianca, bom dia.
05:50Você mencionou o pilar da liberdade de expressão,
05:53que é uma garantia constitucional no Brasil,
05:56a liberdade de se expressar vedado ou anonimato.
06:01Muitos dos que são contra esse novo posicionamento por parte do STF
06:05vão dizer que a única garantia que precisa acontecer
06:07é que, de fato, as big techs garantam que aquele que se expressa
06:11não se expresse de forma anônima, em obediência à Constituição.
06:15Quais são os outros dispositivos, talvez,
06:18que essa decisão do STF, esses novos votos,
06:22essas alterações no MCI, podem trazer,
06:25além da proibição do anonimato,
06:28para a expressão nas redes sociais e responsabilização das big techs?
06:31Olha, a gente tem, se a gente aprovar,
06:36se o STF julgar de uma forma em que ele efetivamente altere o regime,
06:42considere o artigo 19 inconstitucional,
06:45a gente vai ter aí uma grande mudança,
06:48praticamente, a gente teria uma profunda mudança
06:54na responsabilidade das plataformas.
06:56Então, se eu ter esse fito judicial,
06:58eu vou abrir uma possibilidade aí de responsabilização direta
07:01por conteúdos que sejam considerados ilícitos,
07:05mesmo sem antes de qualquer ordem judicial,
07:07que pode gerar um efeito, como eu falei primeiro, inibidor,
07:10e, ao mesmo tempo, você tem coisas aí que podem ser controversas
07:13e que não sejam crime.
07:14Mas existem coisas que poderiam avançar com a regulação,
07:17existem demandas sociais também, de outro lado,
07:22até dos próprios usuários que podem avançar com a regulação.
07:25Hoje, as plataformas já exercem uma forma de moderação de conteúdo
07:28em respeito às suas políticas e aos seus termos de uso.
07:31Mas, muitas vezes, os usuários que têm o seu perfil retirado
07:34pelas plataformas ou alguma publicação derrubada,
07:38eles não encontram ali um canal de contraditório e ampla defesa
07:42com a própria plataforma para dizer,
07:44olha, veja bem, o que tem errado aqui?
07:46E a gente vê alguns erros nessas derrubadas pelas plataformas.
07:51Eu já tive casos, por exemplo, de pessoas que tiveram o seu perfil derrubado
07:54com... Elas não conseguem entender, não tem nenhuma foto,
07:57nenhuma afirmativa, nada que tenha ali um discurso de ódio
08:01ou algo criminoso.
08:04E a pessoa entra em contato com a plataforma,
08:06por um canal que a plataforma tem ali de comunicação,
08:09e não obtém resposta.
08:10E, muitas vezes, ela tem que recorrer ao judiciário,
08:12não para retirar uma postagem,
08:16mas sim para que o seu perfil volte ou que a sua postagem volte,
08:19porque ela não recebeu uma explicação,
08:22o que também acaba atulhando o judiciário com mais casos.
08:25Então, você ter aí um regime que preveja esse contraditório,
08:29que preveja respostas aos usuários,
08:31também é muito interessante e muito importante.
08:33Pois é, e as plataformas, elas não respondem,
08:37tanto os usuários como também as autoridades,
08:39porque, muitas vezes, a gente vê conteúdo sendo propagado
08:42em relação a rifas, que são realizadas de forma irregular
08:45para a prática de golpes, também manobras arriscadas com veículos,
08:49influencers fazem isso com frequência,
08:52e esses conteúdos também não são retirados,
08:53porque é uma instação, até mesmo há um crime ali,
08:57onde a pessoa registra com imagens.
09:00Então, eu compresso com muitos delegados,
09:04e eles relatam justamente esse problema.
09:06Quando eles procuram as big techs, eles não têm resposta.
09:10Tem que recorrer à esfera judicial,
09:12e dessa maneira também vai se avolumando processos, né, doutora?
09:15Por isso que a discussão, ela precisa ser ampliada.
09:19Sem dúvida.
09:20O que a gente defende, sim,
09:22não há que se dizer que não é preciso uma regulação,
09:26uma ordenação nessas questões.
09:28Hoje, as plataformas são a principal infraestrutura de acesso.
09:31Pois, gente.
09:32A esfera pública.
09:33Aqui pode pedir alguém para adivinhar.
09:37Pois é.
09:38Hoje, as plataformas são a principal infraestrutura de acesso
09:41à esfera pública.
09:42Então, a gente precisa ter aí um diálogo, né,
09:45entre sociedade, plataformas, um respeito,
09:47como você falou, a estrutura jurídica do país,
09:50em caso que as plataformas estejam efetivamente desrespeitando.
09:52Claro que a gente já tem,
09:53mas pode melhorar esse formato,
09:56que ainda é pouco ordenado.
09:57Quando a gente olha para o marco civil da internet,
10:00ele era um modelo interessante, né,
10:02esse modelo chamado de judicial notice and take down,
10:06ou seja, só vou retirar quando notificado pelo juízo,
10:10para preservar a liberdade de expressão
10:11num ambiente ainda incipiente da internet em 2014,
10:14para você evitar a censura privada,
10:16que a gente tem que continuar evitando, né?
10:18A gente precisa manter a liberdade de expressão.
10:21Agora, punindo efetivamente o que for crime,
10:23o que for ilícito, o que for nocivo para a sociedade.
10:26Sem dúvida alguma, nós conversamos com a Bianca Molicone,
10:30ela que é economista, advogada também,
10:32entende tudo de direito digital,
10:35trazendo os esclarecimentos sobre essa discussão no STF.
10:37Muito obrigado pela sua participação aqui no Jornal da Manhã.
10:40Muito obrigada a todos, um bom dia para vocês.
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