00:00Estacionar o carro em frente à própria garagem pode resultar em multa e pontos na carteira de motorista.
00:05A regra vale, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, para veículos parados em guias de calçada rebaixadas.
00:11A infração ocorre quando há bloqueio para entrada e saída de automóveis.
00:15A penalidade prevista para a conduta é de R$ 130,16, além do acréscimo de quatro pontos na Carteira
00:21Nacional de Habilitação.
00:23A legislação de trânsito não estabelece exceção automática para o dono do imóvel.
00:27Ser proprietário da residência não garante autorização irrestrita para ocupar o espaço da via pública localizado diante do portão.
00:34O trecho da rua em frente à garagem não se transforma em uma vaga privativa.
00:38O rebaixamento do meio-fio existe para permitir a circulação de veículos e nunca para a reserva de estacionamento particular.
00:44O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito traz orientações específicas para a aplicação da penalidade.
00:50Em via sem regulamentação própria, a autuação deve ocorrer mediante o acionamento da pessoa prejudicada.
00:56Os agentes de trânsito também avaliam as condições reais do acesso durante a fiscalização.
01:01Se a garagem perdeu a utilidade ou deixou de permitir a entrada de veículos, a situação pode não configurar a
01:07infração.
01:08O motorista que receber a notificação de autuação tem o direito de apresentar defesa prévia.
01:13Os órgãos competentes avaliam o enquadramento, o local e o cumprimento das normas legais nos prazos previstos.
01:19O motorista que receber a notificação das normas legais nos prazos previstos.
01:21Obrigado.