00:07Um cenário assustador e muito triste.
00:10A enchente praticamente destruiu a cidade de Mimoso do Sul.
00:15Outros municípios da região também foram atingidos pela chuva forte.
00:20Muitas pessoas perderam tudo.
00:23O Conexão Justiça recebeu várias perguntas a respeito dos direitos dos cidadãos em casos de tragédias como a do Sul
00:32do Estado.
00:32E o poder público tem sim o dever de ajudar essas vítimas, né doutor?
00:38Isso mesmo, Marcelo. O poder público, de acordo com a Constituição Federal, ele é garantidor de direitos e garantias dos
00:46cidadãos.
00:47Então ele tem sim o dever de gerir essa crise, de atuar da melhor forma possível para amenizar os impactos
00:55causados por essas tragédias que acontecem, infelizmente, no cotidiano.
00:59Em alguns casos, existe a possibilidade de adiantar o saque do FGTS e até o pagamento do Bolsa Família.
01:07Tão logo é reconhecida a situação de emergência ou de calamidade, os governos, seja ele estadual ou federal, eles editam
01:16decretos que permitem aí a desburocratização de algum serviço,
01:21sejam eles relacionados à infraestrutura, sejam eles relacionados a próprios incentivos sociais em relação aos cidadãos e empresários.
01:29No Espírito Santo, o governo do estado aumentou o valor do cartão reconstrução, outra medida assistencial de emergência.
01:38Foi aumentado agora de 3 mil reais para 3 mil e 500 reais, é um dos incentivos para que as
01:44pessoas se restabeleçam ou amenizem aí os impactos causados pelas chuvas.
01:50Em Mimoso do Sul, praticamente 99% do comércio do centro da cidade foi destruído.
01:57O poder público também pode oferecer facilidades de créditos e benefícios fiscais para ajudar na reconstrução dos estabelecimentos.
02:07O poder público, ele pode conceder linhas de crédito com juros reduzidos, aumentando o prazo, inclusive, para pagamento.
02:17Ele pode conceder benefícios fiscais, enfim, há uma série de medidas que poderão ser adotadas,
02:23inclusive, há conhecimento de que já foram adotadas medidas relativas a esse caso específico dos nossos municípios lá do Sul,
02:30em que são concedidos aí benefícios fiscais e até mesmo linhas de crédito para os empreendedores e comerciantes locais.
02:38E quanto aos documentos que foram levados pela água, como o cidadão pode fazer para retirar a segunda via?
02:45Todos os documentos, os dados, estão lá no acervo dos órgãos competentes.
02:50Então, não se preocupe, você que teve aí o seu documento perdido, você pode utilizar aí hoje o benefício da
02:56carteira,
02:56por exemplo, a carteira de habilitação digital, o próprio CPF, a identidade, a carteira de trabalho.
03:03E caso você precise tirar uma segunda via, procure aí os órgãos competentes que estarão atuando,
03:09que você vai ter, sim, as informações necessárias e esse problema resolvido da melhor forma possível.
03:15A pessoa que tem direito e ainda não é amparada pelas medidas emergenciais, deve procurar o poder público o quanto
03:23antes.
03:24Nós aconselhamos que eles procurem os órgãos competentes, seja a Prefeitura, seja o CRAS, seja a Polícia Civil,
03:32seja o Governo do Estado, para que eles entendam ali o porquê eles não estão sendo contemplados.
03:38E por que eles não estão preenchendo os requisitos?
03:42Porque é direito do cidadão receber todas as informações em relação aos seus requerimentos, inclusive os negativos.
03:50E uma outra preocupação também, né, gente, de quem está lá, de quem foi vítima, é de que essa tragédia
03:57não aconteça de novo.
03:59Doutor, o poder público pode fazer o que nesses casos para prevenir, para evitar?
04:03O poder público, ele precisa procurar mecanismos para se antever a isso.
04:10É claro que essas ações climáticas, infelizmente, no mundo todo, elas têm se intensificado.
04:16Fruto, muitas vezes, do nosso desrespeito ao meio ambiente.
04:22Então, ao poder público, cabe fiscalizar, cabe adotar medidas de prevenção ao desmatamento,
04:29às ocupações desordenadas de solo, enfim, é uma série de medidas.
04:34E também os cidadãos, nós, enquanto cidadãos, precisamos viver e buscarmos a harmonia com o meio ambiente.
04:41A participação popular é muito importante.
04:44O cidadão que vir algo errado deve denunciar aos órgãos competentes.
04:50Às vezes, nós ficamos com medo, com receio, mas existem hoje as ouvidorias nos órgãos públicos,
04:56seja no Ministério Público, seja no Governo do Estado,
04:59para que as pessoas ali façam as suas denúncias, ainda que de forma anônima,
05:03para que o poder público atue, além da conscientização de todos nós nesse sentido.
05:09O que é isso?
