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O casos dos policiais que executaram um adolescente já algemado em Pedro Canário
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00:00E a gente vai seguir o programa de agora com esse assunto, né?
00:03Então, aqui no nosso estúdio, vem cá, participa com a gente.
00:05Eu recebo o Roberto Darós, advogado criminalista, e também o defensor público, Rafael Viana.
00:12Muito obrigada pela participação de vocês.
00:14Rafael Viana é do Núcleo de Direitos Humanos.
00:17Queria que vocês começassem avaliando essas imagens que a gente está exibindo, né?
00:23À medida que a Suelen foi falando, a gente exibiu essa operação policial de acordo com essas imagens.
00:29Na visão de vocês, boa tarde.
00:31Boa tarde, Roberta, doutor Rafael, a todos que nos assistem, a Sociedade Capixaba.
00:37É uma honra estar aqui debatendo um assunto de tanta complexidade, né?
00:42Que eventualmente ocorre nas atividades policiais.
00:45Então, a população precisa se posicionar, mas sem paixões arraigadas,
00:53porque senão a gente não chega a uma conclusão óbvia.
00:55As imagens que a gente viu antes de iniciarmos essa conversa,
01:00deixa bem claro, talvez, uma falha policial na abordagem.
01:04E só mesmo as investigações, através dos procedimentos
01:12que vão ocorrer dentro da corporação policial militar,
01:16o Código Militar já é bastante rigoroso, o Regimento Interno,
01:21se isso vai gerar imediatamente uma sindicância ou um processo disciplinar
01:26ou a própria abertura do inquérito policial militar.
01:29De alguma forma, como já foi dada declarações pelos gestores, isso vai acontecer.
01:34Mas o que a população tem que entender é que as corporações policiais,
01:375 até 2019, agora sexta com a polícia penal,
01:40que é todo um conjunto que sai desde a persecução penal
01:43até o sistema penitenciário, as corporações policiais e as forças auxiliares também,
01:50elas existem, está lá bem claro no 144, que é para proteger o cidadão.
01:55É isso que é o mais importante, a proteção do cidadão e a estabilidade das instituições.
02:00Então, quando um sistema de segurança idealizado pelo legislador constituinte originário,
02:06é no sentido de criar uma estrutura adequada para o Estado se autogerir.
02:12Então, nesse caso, realmente é lamentável esse tipo de incidente,
02:16que as próprias imagens revelam uma abordagem desastrada,
02:20uma abordagem complicada.
02:22O indivíduo criminoso, ele tem que ser detido e conduzido à autoridade policial
02:29para que se apure adequadamente, mas ninguém pode ser taxativamente executado, não pode.
02:38E passa a impressão que, de acordo com o que já foi divulgado,
02:42o relato da ocorrência policial está frontalmente em oposição ao que as imagens mostram.
02:49E para você, doutor Rafael, ainda mais se tratando de um membro,
02:52faz parte do núcleo dos direitos humanos, de que forma que o senhor avalia essas imagens?
02:56Primeiramente, boa tarde.
02:57Boa tarde.
02:58Boa tarde a todos que estão nos assistindo.
03:00É, na verdade, quando a gente recebeu essa informação,
03:05nosso primeiro passo foi justamente, como mencionado na reportagem,
03:08oficiar a Secretaria de Segurança Pública para questionar as informações a respeito do caso
03:14para a gente poder acompanhar isso, tanto pelo viés estrutural de tentarmos acompanhar
03:19de como a Polícia Militar vai tratar esse assunto e vem tratando esse tipo de abordagem,
03:24como também em relação aos interesses dos familiares da pessoa falecida.
03:29em relação a, propriamente, a abordagem em si, a Defensoria Pública já vem há um tempo.
03:36A gente tem um procedimento interno nosso que, desde 2015, a gente vem acompanhando essas denúncias de abordagens policiais.
03:42É claro que a gente sabe que, como o cidadão deve ter a presunção de inocência garantida na abordagem,
03:50a polícia também tem a sua presunção de legitimidade.
03:52E quando acontece um fato fora daquele contexto esperado, as instâncias investigativas vão atuar,
03:59seja a Corregedoria da Polícia Militar, o Ministério Público, por meio de uma ação penal,
04:02e também os outros órgãos externos, como a Defensoria Pública.
04:05E a gente vinha recebendo bastante denúncia a respeito de abordagens, principalmente nas áreas periféricas.
04:12E, observando esse cenário, a gente começou o diálogo interinstitucional com outros órgãos,
04:18sociedade civil, com a administração pública, para tentar verificar o que pode ser feito para tentar melhorar.
04:23Porque esse caso é apenas a ponta do iceberg.
04:26Tem toda uma questão por trás de como é que a gente vai conseguir colocar realmente a polícia, a polícia
04:31civil,
04:32o Ministério Público, a Defensoria Pública, a sociedade civil, os advogados,
04:35tudo com o mesmo objetivo, tentando evitar essas falhas.
04:39E isso surgiu para a gente, pelo menos a princípio, a gente discutiu com todo mundo
04:43e verificamos que a melhor saída, a princípio, poderia ser, sim,
04:46a implementação de sistema de vídeo monitoramento fardado, nas fardas dos policiais.
04:51Isso é utilizado em outros estados, é utilizado em outros países.
04:54São Paulo, Santa Catarina são os principais exemplos desse tipo de aplicação.
04:59E esse tipo de tecnologia não colocaria nas mãos do acaso esse flagrante, por exemplo,
05:06que me parece pelas reportagens que essas imagens são oriundas de um sistema de segurança,
05:11de algum dos imóveis perto da região.
05:13E com esse sistema de vídeo monitoramento na farda, você garante a proteção do cidadão que está sendo abordado,
05:19ele fica mais calmo, então você já evita ali um conflito.
05:22E também garante ao policial militar a sua segurança.
05:25Porque muitas vezes também acontece de recebermos denúncias que no final se constatam como fraudulentas
05:31ou como inverídicas.
05:32E você garante uma defesa para o policial também.
05:34Então, na verdade, na nossa observação, é uma situação de vencer, vencer.
05:39Os dois lados venceriam com isso.
05:40Doutor Roberto, o senhor é como especialista em segurança pública.
05:43De que forma que o senhor vê essa possibilidade do uso dessa tecnologia que a gente já vê em outros
05:48países
05:48sendo adotada aqui também, essa utilização das câmaras nas fardas policiais?
05:53Olha, Roberto, na realidade isso traz ao redor de si um grande orçamento de muitos recursos com alta tecnologia.
06:01Então, toda tecnologia que vier ajuda na estrutura e na atividade policial.
06:06O que a gente nunca pode deixar de falar, tocar nesse assunto, e você já conhece um histórico de mais
06:12de 30 anos
06:13que eu pesquiso nessa área e o doutorado segue nesse mesmo sentido, é que a atividade policial tem que ser
06:18repensada.
06:19Por quê?
06:20O que deixa claro para a população, a gente tem que levar para a população.
06:23Se hoje nós fizermos, entrevistarmos uma grande comunidade, ela vai, nesse estado de nervosismo que se encontra, pedir a pena
06:33de morte.
06:34Mas isso não é adequado.
06:35Não é adequado.
06:36Até qualquer tipo de indivíduo, seja menor ou maior de idade, criminoso, precisa ser detido e levado às raias da
06:43justiça.
06:44Agora, a tecnologia vem para somar isso, mas não se pode apostar todas as fichas num projeto onde só a
06:50câmera vai resolver.
06:51Num primeiro momento, é óbvio, como já aconteceu em São Paulo, que esse tipo de atividade, quando é mal feita,
06:59ou quando ela é bem feita, inclusive,
07:01ou quando ocorre algum tipo de arbitrariedade, a câmera pode revelar isso.
07:06Agora, nós temos que partir do princípio que o policial militar, o agente policial, ele tem fé pública como servidor
07:13público.
07:13A palavra dele tem que valer nos tribunais.
07:16E isso vai valer, inclusive, na audiência de custódia a qual eles estão se submetendo agora.
07:22Mas isso pode ser, a tecnologia vem para ajudar.
07:25Mas o que nós temos que deixar claro para a população é que os gestores têm que se mobilizar em
07:30projetos que unam a modernidade,
07:33a tecnologia, a uma nova estrutura de atividade policial.
07:37Por exemplo, o crime só ocorre, em casos específicos, de uma maneira geral.
07:41O crime só ocorre quando passa da parte preventiva.
07:44Então, a atividade de patrulhamento está sendo mal feita.
07:47Isso daí, na realidade, o que mostra as imagens, que estava além já...
07:51O crime já estava acontecendo, em algum momento.
07:54O patrulhamento preventivo é naquela parte da cogitação do crime.
07:59Que o criminoso, percebendo uma dupla policial patrulhando o bairro, ele desiste de cometer o crime.
08:05É só a cogitação.
08:06Quando ele inicia os atos de execução do crime, aí sim, entra essa atividade de perseguição,
08:13e aí tem que ter policiais preparados, porque não adianta se falar de outra forma.
08:19Em qualquer um dos agentes policiais, ele está diante de uma atividade de alta complexidade.
08:25Então, nós temos que entender que a atividade policial, a autoridade policial, o Ministério Público, a persecução penal no juiz,
08:34todas essas atividades, inclusive a atividade básica, é de alta complexidade.
08:39O policial, na hora que ele saca a arma do seu coldre, ele tem o arbítrio ou a legalidade de
08:47cometer o ato.
08:48Então, isso é uma atividade de alta complexidade.
08:50Para isso, ele tem que ter equilíbrio emocional.
08:53Então, muitas facetas têm que ser tratadas.
08:55A gente tem que aproveitar para falar.
08:56A doença mental que os policiais enfrentam, que não é vista, a assistência social dos policiais, os baixos salários, a
09:03estrutura.
09:04Em alguns momentos, nós já tocamos nesse assunto aqui no passado, Roberto, a atividade do ciclo incompleto.
09:10Então, a atividade de ciclo completo de polícia também vai ser uma modernidade.
09:14Não adianta trazer tecnologia de primeiro mundo para uma estrutura nossa que é da época colonial.
09:19Agora, olha só, é claro, só para deixar bem claro aqui, que ninguém está passando a mão na cabeça de
09:26bandido.
09:27Se a pessoa fez algo errado, ela tem que, dentro da legalidade, responder por aquilo.
09:33Aí eu vou ler o comentário aqui de Dany Guita.
09:36Obrigada pela sua participação, Dany.
09:38Ele diz, não esquecendo que foi uma morte por educação, mas é engano meu.
09:42Ou estão colocando o bandido como se fosse uma pobre criança inocente.
09:46Que inversão é essa na sociedade?
09:48Estão esquecendo que ele era perigoso e tinha várias passagens?
09:52E aí a gente se pergunta, Dr. Rafael, qual seria...
09:56Inclusive, o Dr. Roberto também complementa como é que deveria ser a abordagem policial
10:01e qual seria o próximo passo dali em diante com esse adolescente suspeito?
10:07Na verdade, a atuação policial na rua, esse policiamento ostensivo, quando ele vai se iniciar com um cidadão,
10:16ele começa pela abordagem, pela chamada busca pessoal.
10:21O policial verificando uma fundada suspeita, que, aliás, o Código de Processo Penal não consegue definir com clareza o que
10:29é isso.
10:29Então, seria mais um tópico interessante para discutir essa reestruturação da atuação policial.
10:35Talvez nós conseguimos delimitar melhor o que seria isso, porque, ao mesmo tempo que o policial tem que ter liberdade
10:40na sua atuação,
10:42o cidadão também tem que saber quanto ele pode ser abordado ou não.
10:45O início da atuação seria esse, essa abordagem, verificando se a existência de um flagrante delito
10:51realizar a captura desse suspeito e encaminhá-lo para a delegacia.
10:56Se for um adolescente, ele vai receber os trâmites ordinários do procedimento específico, previsto pelo ECA,
11:03e se ele for maior de idade, ele provavelmente seria levado para a delegacia de polícia,
11:08e a delegacia de polícia prestaria seu depoimento junto dos condutores, dos policiais,
11:12e, posteriormente, dependendo do crime, seria encaminhado para a audiência de custódia.
11:16Nessa audiência de custódia, o juiz avaliaria a necessidade ou não da prisão,
11:19verificaria se ele teria sido agredido ou não durante essa abordagem policial,
11:23e o encaminharia para a eventual unidade prisional,
11:27e, de lá, o processo seguiria na delegacia de polícia uma investigação em relação a esse crime.
11:33No caso agora dado, a situação se inverte, e agora quem está sendo investigado são os policiais.
11:39Os policiais podem ser sancionados tanto na seara administrativa, correcional, pela polícia militar,
11:45na seara criminal também.
11:47A Defensoria Pública não tem atribuição para entrar com a ação penal, por exemplo,
11:51quem tem é o Ministério Público.
11:53Aparentemente, a investigação não está sendo feita pela polícia militar,
11:56mas caso se entenda que o crime tenha sido crime de homicídio,
12:00essa competência se deslocaria para a Justiça Civil,
12:03e aí, provavelmente, eles enfrentariam caso houvesse denúncia,
12:06caso houvesse o reconhecimento pelo juiz de que as provas indicam um crime contra a vida,
12:12eles poderiam passar para um tribunal do júri.
12:14É até importante você tocar nesse assunto, porque são policiais militares,
12:18a gente sabe que eles vão responder a um processo militar, né?
12:22E aí a gente se pergunta se isso também pode vir para essa justiça nossa, né, normal.
12:27Pois é, essa é a grande discussão.
12:29Depende da tipificação do crime.
12:31Então, tudo vai depender da investigação que está se desenrolando.
12:35Na audiência de custódia hoje, por exemplo,
12:37nessa primeira audiência de custódia, não se discute mérito do fato.
12:40Não vai se discutir, não vai se perguntar a eles o que aconteceu,
12:43por que eles atuaram assim, o que eles falaram na delegacia,
12:46por que eles falaram diferente do vídeo.
12:47Nada disso vai ser discutido na audiência de custódia.
12:49O que se verifica nesse tipo de audiência é,
12:52houve alguma ilegalidade na prisão?
12:56É porque agora são policiais, mas normalmente são cidadãos normais.
13:00Então, o questionamento é, houve uma agressão quando o senhor foi preso?
13:04Não, não houve.
13:05Posteriormente, agora eu, juiz, vou avaliar se eu vou manter o senhor preso ou não
13:09durante o trâmite do processo.
13:11Acabou, a audiência se finaliza.
13:12A audiência, a respeito do mérito, dos fatos,
13:14se os policiais cometeram um crime ou não,
13:16se o sujeito que foi abordado cometeu o crime ou não,
13:17isso é posteriormente.
13:19Depois, que o Ministério Público apresentar uma denúncia, se for o caso.
13:22Então, a gente não tem tempo.
13:23Às vezes, a sociedade civil faz uma exigência muito rápida, né,
13:25como o doutor falou.
13:27A gente quer ver tudo se resolvendo de maneira muito séria.
13:31Só que o processo tem o seu tempo também.
13:33A investigação tem o seu tempo.
13:34É necessário você avaliar tudo.
13:35Então, a gente não vai ter uma resposta a pronto prazo, né,
13:39de hoje para amanhã.
13:40Mas a Defensoria Pública, eu reforço, né,
13:43vai acompanhar esse caso, sim,
13:45porque para a gente, em que pese a concordância com o doutor
13:48em relação à necessidade de reavaliar, né,
13:51todo o ciclo da polícia,
13:53mas o aqui e agora,
13:56que acaba se ilustrando nas denúncias que nós recebemos,
14:00essa tecnologia pode ajudar.
14:01E se ela conseguir salvar uma, duas, três, cinco vidas,
14:04já é o bastante pra gente.
14:06É, e a sociedade tem que cobrar.
14:07Por mais que exista um tempo, né,
14:10para dar essa resposta,
14:11o que a gente precisa também entender, né,
14:13mas olha só o comentário da Heloísa Helena Barroso.
14:16Ela fala, na opinião dela, né,
14:18infelizmente não vai dar em nada.
14:20Mais um caso de repercussão,
14:21igual aconteceu com o adolescente Andrew,
14:24o Dudu, em Jardim Tropical,
14:25há 11 anos e nada.
14:27Nem os policiais foram punidos
14:29e nem a família recebeu indenização até hoje.
14:32Mas a gente está aqui, viu, Heloísa,
14:34para a gente também fazer o nosso papel
14:36enquanto imprensa e cobrar essa resposta.
14:39E olha só, gente,
14:39o comandante da Polícia Militar do Estado
14:41disse que a ação dos PMs
14:43não condiz com o comportamento
14:46da Corporação Capixaba.
14:47Acompanhe.
14:49A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo
14:51é uma polícia legalista
14:53e uma polícia cidadã.
14:56Somos uma das polícias menos letais do Brasil,
15:01diga-se de passagem.
15:02Esse tipo de conduta
15:03não está nas nossas cartilhas
15:06porque ela é evada, no caso,
15:08pelo indício que se apresenta
15:11de ilegalidade
15:12e a Polícia Militar prima as suas ações
15:15pela legalidade, principalmente,
15:18do combate à criminalidade.
15:21E aí a gente se pergunta, né,
15:23em que situação
15:25que o policial
15:26poderia ali, doutor Roberto,
15:29atirar?
15:30Bom, tentando resgatar um pouco
15:32a ideia que a gente está falando
15:33para a sociedade capixaba
15:34para ela entender.
15:35Então, qualquer atividade policial
15:37ela tem que ser baseada
15:38nesses casos de abordagem
15:40no uso legítimo e progressivo
15:42da força.
15:43Então, por exemplo,
15:45se a polícia rodoviária
15:47estivesse nesse local,
15:48muito provavelmente
15:49ela estaria cometendo
15:50uma usurpação de função,
15:52que não é a atividade dela
15:53fazer esse tipo de coisa,
15:54a não ser nas estradas federais.
15:56É só um exemplo.
15:56A população deve entender
15:58que as seis corporações,
16:00inclusive a última que eu falei,
16:02a polícia penal,
16:03cada uma dentro da sua atribuição,
16:04ela tem uma competência constitucional.
16:07Já houve casos, por exemplo,
16:08do Supremo Tribunal Federal
16:12ter se manifestado
16:13e agora o STJ se manifestou
16:15anulando processos em São Paulo,
16:17anulando processos já julgados
16:20por causa de abordagem desse tipo
16:22e abordagem de guardas civis municipais.
16:26Ele alegou que estavam fora
16:27de sua competência.
16:28Ainda não é decisão
16:29erga ONIS para o Brasil inteiro.
16:31Então, o importante é a população saber
16:33que, como o próprio comandante
16:37da Polícia Militar do Espírito Santo
16:38declarou,
16:38a polícia é uma instituição ordeira
16:41e os policiais são servidores públicos
16:44que trabalham com muita dedicação.
16:46O que lhes falta é uma estrutura,
16:48é toda uma estrutura
16:49dentro da própria segurança pública.
16:51Então, qualquer tipo de tecnologia,
16:53e aqui eu me posiciono favorável
16:55ao uso das câmeras,
16:56dos drones,
16:57de tudo que é possível de tecnologia.
16:59Mas não adianta.
17:01Se uma empresa trabalha mal,
17:03por exemplo,
17:03se um hospital trabalha mal
17:05e tem muita tecnologia,
17:07a operação cardíaca vai dar errada.
17:09Se a segurança pública
17:11for vista como atividades profissionais,
17:13porque, assim como a saúde,
17:15assim como a educação,
17:16a atividade de segurança pública,
17:18ela é um pilar da democracia.
17:20E ela precisa ser reestudada,
17:22reestruturada,
17:23para que cada corporação
17:25atue dentro da sua competência
17:28para proteger o cidadão
17:30e dar licença às instituições.
17:32E agilizar, inclusive,
17:34a perseguição penal.
17:35Vamos pensar assim,
17:36doutor Roberto,
17:36a gente estava aqui
17:37olhando aquelas imagens, né?
17:39Vamos pensar que o suspeito
17:41oferecesse,
17:42embora ali nos dá a entender
17:44que ele está algemado,
17:45vamos pensar que ele
17:46está oferecendo algum risco
17:49àquele policial.
17:50Qual a técnica,
17:52qual a estratégia
17:53o policial deveria adotar
17:55nesse momento?
17:56Se for atirar,
17:57chegou a esse ponto,
17:58é claro que a gente
17:59está falando ali, gente,
18:00em questões de segundos.
18:01Onde deveria ser esse tiro?
18:03Qual a técnica
18:03que ele deveria usar
18:04nesse momento?
18:05Bom, na realidade,
18:06como eu te falei,
18:07o uso progressivo
18:08e legítimo da força,
18:09ele se dá da seguinte maneira.
18:11Nas imagens que a gente viu,
18:12muito provavelmente,
18:13não houve um saque
18:14de arma de fogo
18:15ali naquele momento.
18:16O policial tinha que usar
18:18a força física
18:18e ele tinha uma equipe
18:20ao redor dele.
18:21Então, na realidade,
18:22passa a impressão,
18:23como o próprio comandante
18:24admitiu,
18:24de uma atividade mal feita,
18:28atividade arbitrária
18:29e o cometimento
18:30de um crime,
18:31que vai ser apurado
18:31adequadamente.
18:33Naquele caso específico,
18:34se o policial
18:35toma a iniciativa
18:37de atirar,
18:38independente
18:39de qualquer situação,
18:40só tem um caso,
18:41é legítima defesa própria,
18:43que está lá no artigo 23,
18:45que é uma exclusão
18:45da culpabilidade
18:47em defesa própria
18:48ou de terceiros,
18:49da sua equipe
18:50ou da população,
18:51que a gente chama
18:51de legítima defesa putativa.
18:54Mas isso
18:55vai ser apurado,
18:56agora eles saíram
18:58do papel
18:59de agentes do Estado
19:00perseguindo o crime
19:01para indiciados
19:04num cometimento
19:06de um crime
19:07na atividade policial.
19:08Então,
19:09isso tudo vai ser usado
19:10a favor dele,
19:11as leis,
19:12a estrutura toda.
19:13Ninguém pode ser
19:14sumariamente condenado
19:15por nada.
19:16Por isso que toda
19:17atividade policial
19:18tem que ser baseada
19:19na garantia
19:20do princípio da dignidade
19:21da pessoa humana.
19:23Mesmo o menor
19:24armado criminoso,
19:26ele tem que ser detido.
19:27As corporações policiais
19:28não podem se igualar
19:29com a criminalidade.
19:30Não é uma guerra.
19:32Isso tem que acabar.
19:33As corporações policiais
19:34existem
19:34para proteger
19:36a população
19:37e deter os criminosos
19:38e levá-lo à justiça
19:39para serem julgados
19:40adequadamente.
19:41Isso, muito bem colocado.
19:42Até porque policial
19:42não é juiz.
19:43E mesmo que se fosse
19:45o nosso país,
19:46o nosso sistema,
19:47não existe pena de morte.
19:49é isso que a gente
19:49precisa entender.
19:51O fato de ser
19:52um adolescente,
19:5317 anos,
19:54isso implica em algo?
19:55E o fato também
19:56de a gente estar falando
19:57de servidores públicos,
19:59também implica,
20:00doutor Rafael?
20:01Pois é,
20:02esse cenário,
20:03essas questões
20:04satelitárias,
20:05é o fato em si,
20:06e aqui trabalhando
20:07em tese com o homicídio,
20:09eles podem gerar
20:11algumas consequências
20:12na dosimetria da pena.
20:13Então,
20:14há jurisprudência,
20:15decisões de tribunais
20:17entendendo que a qualidade
20:19de agente público
20:21pode interferir
20:22para o eventual
20:23aumento de pena.
20:24Certo?
20:25Da mesma forma,
20:26a condição dele,
20:26a condição da vítima,
20:28como adolescente,
20:30se se considerar
20:31que, por exemplo,
20:32foi uma motivação fútil,
20:33pode ser um homicídio
20:35qualificado,
20:35que ele,
20:37ligamente dizendo,
20:38ele é uma forma
20:39de se aumentar a pena
20:40para o homicídio,
20:41não é mais um homicídio simples,
20:42homicídio qualificado.
20:43Mas só voltando um pouquinho
20:45à questão da abordagem,
20:46de como deve ter sido feito,
20:47de fato é isso mesmo,
20:49o disparo de arma de fogo
20:50só tem uma circunstância
20:51a ser aceita,
20:52que é a legítima defesa sua
20:53ou de terceiro.
20:54Mas em relação
20:55ao fato de ser a abordagem,
20:57a como proceder,
20:58a como utilizar
20:58esse uso progressivo
20:59da força,
21:00uma preocupação nossa
21:01também da defensoria
21:02é em relação
21:03à inexistência
21:05hoje aqui no Espírito Santo
21:06de um manual
21:07de abordagem policial.
21:10Pelo que nós verificamos
21:11nos sites
21:12dos órgãos administrativos,
21:14o que tem inclusive
21:15uma cartilha para
21:16como a pessoa
21:17deve se posicionar
21:18em relação à abordagem.
21:20Mas a gente não tem
21:20informação de como
21:21é o policial,
21:22como o policial entende,
21:23qual é o arcabouço dele
21:25para conseguir atuar
21:26nessa circunstância.
21:28A atuação policial,
21:29ela sem dúvida
21:30deve ser da atuação humana
21:31uma das mais difíceis,
21:32porque você tem que tomar
21:33a decisão
21:33em frações de segundos.
21:35E como é que você consegue,
21:38em casos excepcionais,
21:39ter uma decisão fria?
21:41Com treino,
21:41com hábito,
21:43é você adquirir o hábito,
21:44conhecimento,
21:45para que naquela circunstância
21:46o seu movimento
21:47seja automático.
21:48E esse treino
21:49também precisa de reciclagem,
21:51né?
21:51Que a gente está falando aí
21:52de profissões,
21:53como o doutor Roberto
21:54já trouxe,
21:55que a gente também
21:55não pode desmerecer isso,
21:57que estão expostas
21:58o tempo inteiro
21:59às situações
22:00de periculosidade,
22:02a gente vê também
22:04o próprio estresse
22:05que a profissão causa,
22:06então é importante
22:07também passar por
22:08essa reciclagem, né?
22:09Sim, a Defensoria,
22:11inclusive,
22:11a gente,
22:12antes mesmo,
22:13a gente até,
22:14a questão da,
22:14ultrapassada a questão
22:15da câmera,
22:16a gente chegou também
22:17a realizar um contato
22:19interinstitucional
22:19para discutir essa questão
22:20do manual de abordagem,
22:22que para a gente
22:22seria muito importante,
22:23porque ele daria a luz
22:24para o policial,
22:25porque às vezes o policial
22:26também fica inseguro
22:27de como proceder.
22:28Será que se eu proceder
22:29de maneira A ou B,
22:30eu não posso ser sancionado
22:31posteriormente?
22:32Então isso gera insegurança
22:33para ele,
22:34para o policial.
22:34E se você publica
22:36um documento desse
22:37com conhecimento geral,
22:40o cidadão vai saber
22:40qual o limite,
22:41o policial vai saber
22:42qual o seu limite
22:43e você garante
22:43essa insegurança, né?
22:44A gente sempre fala
22:45em segurança jurídica, né?
22:46No nosso dia a dia forense,
22:48a segurança é mais importante
22:49e informação é sempre informação,
22:51nunca é de mais.
22:52Doutor Rafael,
22:53o nosso tempo já está acabando,
22:54mas eu só queria que você
22:54comentasse mais um pouquinho
22:56a respeito do que a gente
22:57vê nas imagens
22:59e o que foi relatado
23:00no boletim de ocorrência
23:01pelos próprios policiais
23:02que não bate,
23:03o que eles relataram
23:04não bate com as imagens.
23:05Se forem considerados
23:06fatos inverídicos,
23:07quais são as consequências disso?
23:10Depende da condição
23:11de cada policial
23:12em relação à investigação.
23:13Em tese, novamente,
23:15o executor do disparo
23:17está sendo investigado.
23:18Não existe no sistema brasileiro
23:20o crime de perjúrio.
23:21Quando você mente,
23:23quando você está sendo investigado,
23:24quando você rela o processo
23:25e você aponta uma mentira.
23:28Mas se você for testemunha
23:30os outros policiais, por exemplo,
23:31a depender da imputação,
23:33a gente vai discutir
23:33se os outros policiais
23:34supostamente teriam
23:35envolvimento com o crime,
23:36seriam partícipes,
23:37como a gente chama,
23:38do homicídio,
23:38ou não, não seriam partícipes.
23:40Se não fossem partícipes,
23:41eles teriam prevaricado
23:42ao não prender o colega?
23:44Mas fora isso tudo,
23:45vamos supor que eles tenham
23:47eventualmente,
23:48eu não tive acesso aos autos,
23:49mentido à autoridade policial.
23:51Se eles não tiverem
23:51nenhum envolvimento com o crime
23:52ao final do processo,
23:53eles poderiam ser sancionados
23:54por falso testemunho.
23:56Mas isso tudo
23:56é uma questão muito abstrata,
23:58talvez uma questão técnica
23:59que a gente está aqui debatendo,
24:00porque a gente não teve,
24:01acho que o doutor também
24:01não teve acesso aos autos,
24:02a gente não sabe muito bem
24:03o que foi falado.
24:04Mas, de fato,
24:05seria possível,
24:07seriam essas as consequências
24:08para aqueles
24:09que não estivessem sendo
24:10investigados propriamente
24:10pelo fato.
24:11Tá certo, gente.
24:12Muito obrigada
24:13pela participação de vocês,
24:14doutor Rafael,
24:14doutor Roberto também,
24:16explicando para a gente
24:17o que a gente precisa entender.
24:19Mais uma vez, eu repito,
24:20a gente não está aqui
24:21passando a mão
24:22na cabeça de bandido.
24:24Esse menino tinha um histórico
24:25com a polícia
24:25desde os 11 anos de idade.
24:27Ok, a polícia vai e faz
24:28o papel dela
24:29de pegar,
24:30de ir atrás,
24:31garantir a segurança
24:32da população
24:33e entregar isso
24:34na mão da justiça,
24:35a justiça que resolva.
24:37E aí, se você quer mudar isso,
24:38aí é lá no Congresso,
24:39aí que a gente mude isso
24:40em um período de eleição.