- há 19 horas
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00:00E chegou a hora da nossa coluna Seu Direito Digital.
00:16E hoje recebendo ao vivo Leandro Varenga, por favor, junte-se a nós.
00:22Muito boa noite, Leandro, bem-vindo.
00:24Boa noite, Marisa, boa noite a todos de casa, espero que estejam todos bem.
00:29Leandro, vamos começar falando sobre um assunto que aconteceu ontem,
00:33que foi o lançamento da Apple, da nova geração de smartphones, não é?
00:39E por conta disso, ou não, a Apple aumentou em até 500 reais o preço de iPhones já à venda
00:47aqui no Brasil.
00:48Leandro, esse tipo de reajuste, ele é legal, repentino até, né?
00:52Ele é legal ou oferece algum direito do consumidor?
00:56Bom, vamos lá, Marisa. Primeiro, a própria Constituição Brasileira, ela estabelece a liberdade econômica, Marisa.
01:04Então, cada empresa, ela tem o direito de colocar o preço no seu produto.
01:08Então, não existe um tabelamento de preço, não existe uma regra na qual, porque eu estou lançando um produto novo,
01:16o anterior tem que se reduzir.
01:18É o que acontece naturalmente. Normalmente, isso historicamente vem acontecendo, quando há o lançamento de um produto novo, as versões
01:28anteriores acabam ficando mais baratas.
01:31Porém, há uma série de situações mundiais que vêm afetando, como, por exemplo, e aqui não é uma desculpa para
01:37a Apple, porque eu não sei se isso é o que aconteceu.
01:40Efetivamente, o que tem acontecido é o aumento de custos dos insumos tecnológicos.
01:44Nós vemos aqui vários problemas com chips no mundo todo, que vêm aumentando ali o custo de produção dos chips,
01:51por conta de minério, por conta das guerras, por uma série de energia, uma série de fatores.
01:56Então, sim, Marisa, em tese, uma empresa pode aumentar o valor dela sem nenhuma restrição.
02:02A questão é, se esse aumento for considerado abusivo pelos órgãos de defesa do consumidor e ele não for justificável,
02:12então, estou fazendo um aumento porque houve uma demanda fora do padrão, porque é aquela história, demanda, oferta e procura.
02:20Por exemplo, nós tivemos um aumento de preços muito elevados na época da pandemia, em decorrência de muita busca de
02:28alimentos e outras coisas.
02:29Isso gerou uma série de produtos, de processos. Por quê?
02:33Porque houve uma má fé dos fornecedores que estavam aproveitando-se de um momento de sensibilidade da população
02:43para ganhar dinheiro e lucros exorbitantes fora do padrão, que não é o caso que nos aparenta nesse momento.
02:50Então, nesse momento, efetivamente, não há nada que possa dizer que esse aumento é ilegal.
02:57Mas, Marisa, é importante. Se você já comprou um iPhone antes desse aumento e não recebeu, você não pode ser
03:04cobrado pela diferença.
03:06E é bom você fazer uma pesquisa. Muitos sites, muitas empresas que já tinham em estoque,
03:12provavelmente não vão repassar esse aumento ou vão repassar um aumento menor para os consumidores.
03:17Então, é bom fazer uma pesquisa, Marisa.
03:19Pois é. Então, tá bom. Tá aí, dado o recado. Se você pretende comprar um iPhone, preste atenção.
03:24Agora, Leandro, uma investigação revelou que smart TVs podem captar informações até quando estão em modo de espera.
03:34Afinal, Leandro, uma televisão, ela pode ouvir o que acontece dentro ali da nossa casa
03:40sem que a legislação brasileira tenha alguma interferência sobre isso?
03:45Ou estamos protegidos pela nossa legislação?
03:48Vamos lá, Marisa. Primeiro, a gente precisa separar algumas coisas, né?
03:50E não é só televisão. Diversos dispositivos hoje inteligentes, na casa inteligente,
03:56ela nos escuta o tempo todo, né?
03:58E isso é importante saber. O problema não é escutar.
04:01O problema é quando essa conversa, ela é armazenada numa nuvem e enviada para fora.
04:08Aí está o problema. Então, a gente precisa separar as coisas, né, Marisa?
04:11Então, por exemplo, você tem um aparelho lá, você entra na sua casa e fala,
04:13para não fazer mexer em nenhuma empresa.
04:16Tal, X, liga a luz, Y, liga a televisão.
04:21É muito comum hoje as casas eletrônicas, né?
04:23Se ele não estiver ouvindo, Marisa, como que ele vai obedecer o comando?
04:27Isso acontece com a televisão, né? Televisão, ligue, ligue, né?
04:32É um comando, ela está offline, ela recebe, ela liga quando ela recebe esse comando,
04:37então ela tem que estar ouvindo para receber esse comando.
04:39Então, essa é uma operação totalmente legal.
04:42A questão é, se essa circunstância, essa televisão, ela manda esses dados para fora,
04:50e esses dados são analisados, aí sim há um abuso no uso.
04:54Mas é bom dizer que, apesar de que tem uma denúncia sobre uma empresa,
04:59essa empresa nega, alegando que não existe isso,
05:02então nós não podemos condenar, porque só há, nesse momento, uma denúncia e uma apuração.
05:07Mas, efetivamente, é importante vocês entenderem.
05:10Quando você dá o consentimento, eu brinco que muitas pessoas vão estar lá, eletrônicos,
05:15e falam, não li e aceito, né?
05:18Não é li e aceito, é o não li e aceito.
05:20E aí isso traz um problema grande, você acaba dando consentimentos demais
05:24para coisas que talvez não sejam necessárias.
05:26Então, aqui é muito importante também lembrar que não é o fato que o consumidor
05:30deu um consentimento, que esse consentimento é amplo e restrito,
05:34e a empresa pode fazer o que ela quiser com isso.
05:36O consentimento tem que ser informado, claro e aderente para aquela finalidade de relacionamento.
05:43Se não for, ainda que tenha um consentimento,
05:45esse consentimento pode ser considerado nulo e abusivo.
05:48E aí a empresa pode pagar por isso.
05:51Então, a LGPD, Marisa, nos protege, mas nós temos que ficar atentos.
05:55Efetivamente, esse é um caso que nos preocupa, porque não é só uma Smart TV
05:59que escuta a gente em casa, isso pode acontecer com outros dispositivos aí que nós temos.
06:05Então, nós temos que acompanhar de perto para que não haja um abuso ali da nossa privacidade.
06:11Porque, dentro de casa, sabe, sei lá, o que falam, né, Marisa?
06:14Pois é, e cada vez mais, né, esse problema vai estar presente, Gê, né?
06:18Porque ontem, inclusive, no lançamento da Apple, tinha lá o Smart Watch que ouvia tudo ao redor
06:23e ainda fazia um recap para a pessoa, assim, ah, não entendi o que a pessoa falou,
06:27deixa eu ver aqui o que ela falou aí no relógio.
06:30Estava a transcrição do que foi dito.
06:32Então, cada vez mais, sim, ouvem.
06:34Agora, como saber que isso escapa desse ambiente seguro, hein, Leandro?
06:38É, é uma fiscalização, a NPD está aí para isso, os órgãos de defesa estão aí para isso.
06:42Mas esse caso que você colocou é bem interessante, Marisa, só para você entender o tamanho do consentimento.
06:46Imagina que eu tenho uma Smart TV ou um relógio inteligente.
06:49Quem deu o consentimento para aquilo?
06:51Foi a pessoa que comprou e fez a configuração, certo?
06:55E, vamos dizer, na minha casa, eu fiz a configuração e minha esposa não deu o consentimento e vão captar
07:00ela?
07:00O terceiro não deu o consentimento e seu relógio vai captar?
07:04Então, tem essa circunstância que o consentimento não pode ser estendido para terceiros.
07:09Então, tem uma série de questões de legalidade até do consentimento.
07:14Então, é exatamente por isso.
07:17Enquanto esse Smart ou essa televisão fica no mundo offline,
07:22ou seja, só o usuário que deu o consentimento está ali acessando aquelas informações para um benefício próprio dele
07:29e não há um compartilhamento com o terceiro nem com o fabricante,
07:33a situação é uma.
07:35Agora, a partir do momento que você faz um compartilhamento com terceiros,
07:39eu não tenho o poder, Marisa, de dizer que o meu relógio pode coletar a sua voz.
07:44O seu consentimento só você pode dar.
07:46As suas opiniões.
07:48Então, olha só como é sério isso.
07:50Quando nós falamos de uma televisão, imagina que você está com uma visita em casa.
07:54De repente, vai lá e fala alguma coisa, né?
07:57É muito complexo.
07:59Então, esses aparelhos, a gente fala muitas vezes, né?
08:01Os nossos celulares escutam.
08:02Quantas vezes você já ouviu, você falou alguma coisa perto do celular e depois você vai abrir o celular,
08:07mas apareceu um monte de propaganda daquilo que você estava falando, né?
08:10Eles escutam porque provavelmente você deu uma autorização,
08:14quando você fez a configuração do seu smartphone,
08:17para permitir que ele coletasse para lhe dar experiências ali personalizadas.
08:22O problema é quando essas experiências saem do seu universo e vão para fora, Marisa.
08:27Pois é, teremos muitos desses casos, vamos falar muito disso por aqui ainda.
08:32Agora, Leandro, a Anatel, ela quer criar uma ferramenta que permita bloquear o CPF
08:38para impedir que criminosos abram linhas de celular em nome de outra pessoa.
08:44Como isso vai funcionar, Leandro?
08:46E quem responde quando uma operadora habilita uma linha usando dados de uma vítima de fraude, por exemplo?
08:53Bom, vamos lá, Marisa.
08:54Primeiro ponto é, esse sistema é muito bom, é muito interessante no Brasil,
09:00mas isso mostra uma falha nas operadoras brasileiras.
09:04Por quê?
09:05Porque se o sistema brasileiro permite que pessoas façam a contratação de linhas telefônicas
09:12e as empresas não conseguem impedir que seja isso fraudulento,
09:16há uma falha no processo de contratação de linhas telefônicas no Brasil.
09:20Então, em vez de resolver isso, a Anatel está tentando criar uma outra circunstância,
09:25porque não resolve.
09:26As operadoras não conseguem resolver isso.
09:29Elas querem facilidade para a venda e acabam trazendo danos.
09:33Mas vamos lá.
09:34Primeiro ponto, esse sistema é uma excelente ideia, como se fosse um bloqueio do CPF.
09:39Então, você vai lá, vai entrar, vai se cadastrar e nenhuma linha de telefone
09:43vai poder ali fazer um cadastro do seu CPF.
09:47Aqui é importante lembrar, se você quiser saber quais linhas telefônicas você tem,
09:52existe ali aquele cadastro pré, que você pode entrar, as empresas que são participantes,
09:57você coloca o seu CPF e você descobre os telefones que estão cadastrados no seu CPF.
10:02Mas a intenção é mais ou menos como acontece nos Estados Unidos quando tem fraude bancária.
10:05Você bloqueia o CPF e nenhuma linha vai poder ser criada para aquele CPF.
10:10E aí, o que você...
10:11Se você quer criar uma linha para você, eu imagino que vai ser um mecanismo,
10:15usando, por exemplo, a ferramenta do gov.br, você se autentica, faz o bloqueio.
10:19Quando você quiser fazer a contratação, você vai lá, tira o bloqueio, faz a contratação
10:24e recoloca o bloqueio.
10:25Vai ser alguma coisa nesse sentido para proteger.
10:28Mas é por isso, Marisa.
10:29Por quê?
10:29Hoje, a contratação de linhas de telefones pré-pagos no Brasil é muito falha.
10:35Há muitas fraudes com isso nas cadeias.
10:39Nós vemos aí diversos telefones que são utilizados para aplicar golpes
10:43e, efetivamente, as pessoas são vítimas.
10:46E aí, Marisa, quando acontece isso, a falha de quem?
10:49A falha da operadora que permitiu uma fraude com os seus dados.
10:53Por isso que, quando nós falamos aqui no programa, quando há um incidente com dados pessoais,
10:58nem sempre você vai ser a vítima direta no sentido de,
11:01ah, eu vou roubar a sua identidade para roubar você.
11:05Às vezes, ele rouba a sua identidade para ter outros crimes.
11:08Então, há um furto de identidade ali, abre-se um cadastro de um telefone
11:13e esse telefone começa a fazer o golpe do falso sequestro, o golpe de idosas, o fraude de empresas.
11:19E aí, quando a polícia começa a investigar, ela puxa o CPF,
11:23ah, foi o Leandro que foi lá, ou foi a Marisa que foi lá.
11:26Chama para o Leandro e a Marisa, mas peraí, não tem esse telefone.
11:28Aí vai na operadora para identificar, ah, foi fraude.
11:31Só que você já foi constrangido de ir em uma delegacia.
11:35Tem um monte já de jurisprudência dando dano moral para a pessoa que foi vítima de um golpe deste.
11:42Vítima no sentido que seu telefone, seus dados foram usados por falha das operadoras
11:47para permitir que instalasse um telefone e esse telefone fizesse golpes.
11:51Tá certo.
11:52Tá aí, hoje, assuntos interessantíssimos aqui no seu Direito Digital, não é, pessoal?
11:57Bom, Leandro Varenga, semana que vem temos mais assuntos para discutir aqui.
12:02Muitíssimo obrigado e a gente se vê na próxima quinta.
12:05Marisa, é sempre um prazer estar aqui com você, é um prazer estar com todos de casa.
12:09Aguardo vocês na quinta-feira, fiquem com Deus e até a próxima.
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