00:00eles, ao alcance deles, não estavam instrumentos possíveis para o golpe de Estado,
00:07então aí seria o caso de absolvição, que eu também justifico como uma tentativa inidona.
00:14Essas pessoas, exato, então aí seria a absolvição.
00:18Uma outra questão que eu acho que é mais importante do ponto de vista até para a fixação de jurisprudência
00:24da Corte,
00:25é a absorção ou não, o princípio da concussão. E por que isso?
00:30Me parece que são dois crimes, como disse, absolutamente autônomos, até porque o ânimos é diverso.
00:38E eu dou dois exemplos, um histórico. O golpe de 64, vamos dizer que não tivesse dado certo,
00:50mas qual foi o golpe militar de 64? Trocar o presidente da República, João Goulart.
00:56Não foi, em momento algum, tentar mexer com a estrutura dos outros poderes, até porque lamentavelmente os demais poderes aderiram.
01:10Então, você consegue vislumbrar uma tentativa de golpe na troca do poder, na troca daquele que foi legitimamente e democraticamente
01:22eleito como uma conduta autônoma.
01:25O que, na minha opinião, no meu voto, eu entendi, ao prever a intervenção, ao pedir a intervenção federal,
01:34se pretendia trocar o presidente eleito pelo candidato que perdeu.
01:42Esse é um crime.
01:44A outra coisa é atacar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ou do Congresso Nacional com a invasão, impedindo a
01:52atuação.
01:53Volto alguns meses.
01:55Vamos dizer que essa conduta do dia 8 de janeiro fosse antes do final do mandato do anterior presidente.
02:04A conduta idêntica, as pessoas virem, atacarem violentamente, invadirem, nós não teríamos acusação de golpe de Estado,
02:16porque elas não estavam pretendendo trocar o presidente, mas elas estavam pretendendo obstaculizar o andamento do Supremo Tribunal Federal e
02:24do Congresso.
02:25Tenho dúvidas, ministro Alexandre, por quê?
02:27Nesse exemplo também de uma ação anterior ao encerramento do exercício do mandato do ex-presidente.
02:36Porque, formalmente, teríamos também uma consideração de um poder legitimamente eleito que estaria impedido.
02:44Na minha análise, à luz dos fatos dessas figuras, desses manifestantes vândalos criminosos,
02:54deles, não tinha ação idônea para destituir um poder.
03:00Nós podemos encontrar ação idônea em outras ações.
03:05Eu compreendo. A minha única preocupação aqui nesse debate, isso é importante...
03:09E entendo que se encontrássemos essas condutas, mesmo conforme a situação, poderia ter os dois crimes.
03:17Eu acho que o importante de definirmos é exatamente isso, do ponto de vista geral.
03:23Os dois crimes podem coexistir em concurso material, dependendo das circunstâncias.
03:28Nós estamos tratando, pela primeira vez, da aplicação de uma norma penal com conceitos bastante indeterminados.
03:37E uma lei extremamente nova.
03:38Então, você pega o conceito. O que é Estado Democrático de Direito?
03:43É um conceito amplo.
03:45Onde nós podemos, em alguma medida, encaixar várias questões.
03:50Foi a primeira vez que nós tivemos manifestações violentas em Brasília?
03:54Não.
03:56Nós já tivemos invasão do Congresso Nacional.
04:00Nós já tivemos ministérios aqui, postos com incêndio, fogo.
04:07Nós já tivemos outras manifestações violentas.
04:11É verdade que, penso que foi a primeira vez no Supremo Tribunal Federal.
04:16Foi.
04:16Mas, em outros contextos, não.
04:19Eu acho... Desculpe-me, Júnior.
04:22Eu acho que a gente tem que fazer um pouco também de uma contextualização.
04:26Intervenho, excelentíssimo senhor ministro Gilmar Mendes.
04:29E, de fato, assisti a várias invasões de ministérios, episódios isolados.
04:35Ao centro da imagem do ministro Gilmar Mendes, ministro do STF, ministro decano da Corte.
04:39A partir de movimentos sociais, protestos e coisas do tipo.
04:45Nós jamais tivemos um grupo acumulado na frente de quartéis pedindo intervenção.
04:56É preciso colocar isso nos seus decididos marcos e contextos.
05:01Isso está contextualizado, ministro Gilmar Mendes.
05:03Entenda ou não entenda a ponderação de vocês?
05:05Este é um dado.
05:07Nós tivemos, e a gente viveu isso na pele,
05:122, 7 de setembro,
05:13em que imaginávamos que aquilo poderia descambar para a ruaça que se transformou o 8 de janeiro.
05:25Nós sabemos disso, o ministro Fux viveu essa realidade, o ministro Rosa.
05:31Então, são questões que precisam ser olhadas nessa perspectiva.
05:39Afora o incentivo que havia a partir do próprio chefe do poder executivo para esse tipo de prática,
05:48ou mesmo para a omissão.
05:50De modo que, ainda ontem vi essa consideração sobre o passeio no parque.
05:57Jamais houve passeio no parque.
06:00Não se tratava de passeio no parque, ministro Cássio.
06:04Nem de um incidente.
06:06A cadeira que o senhor está sentado,
06:08depois...
06:09A cadeira que o senhor está sentado,
06:11estava lá na rua,
06:13no dia da invasão.
06:15Só para justificar mesmo,
06:16mas essa expressão não foi minha.
06:18Não fui eu que disse isso.
06:20Então, está longe de se tratar disso.
06:23É preciso que a gente contextualize isto,
06:26e que havia...
06:28É importante essa contextualização.
06:30Só para encerrar, desculpe-me mesmo,
06:32mas só para encerrar,
06:34na verdade,
06:35estava implícito em toda essa ação,
06:37que ao fim e ao cabo,
06:39diante da...
06:41Anomalia, da anarquia,
06:44instaurada,
06:45nós teríamos uma GLO.
06:48E aí o ministro Alexandre coloca muito bem.
06:51Imagine que esses fatos tivessem ocorrido
06:53antes do dia 1º de janeiro,
06:57com o governo, então, anterior no poder.
07:00E nós tivemos situações desse tipo,
07:02é que os fatos vão se acumulando,
07:04e nós perdemos o contexto.
07:06O 12 de dezembro,
07:09dia da diplomação do presidente da República,
07:11atos, não só de vandalismo,
07:14de terrorismo,
07:15ônibus,
07:18incinerados.
07:19A Polícia Federal invadida.
07:23Carros pegando fogo embaixo de postos de gasolina.
07:27Há muitas perguntas sem resposta,
07:29ministro Gilmar.
07:30Não, mas é só para colocar.
07:31Agora, eu estou tentando me deter no caso concreto.
07:34Não, não, sim.
07:35Porque, vamos lá,
07:37eu fui ministro da Justiça,
07:40e o senhor também trabalhou no Palácio do Planalto,
07:43na subchefia de assuntos jurídicos.
07:46Em todos esses movimentos,
07:49de 7 de setembro,
07:50como ministro da Justiça,
07:52eu estava de plantão,
07:55com uma equipe à disposição.
07:58Seja no Ministério da Justiça,
08:00seja com policiais da Força Nacional,
08:02que chegariam aqui em alguns minutos,
08:04para impedir o que aconteceu.
08:08Eu não consigo entender,
08:10e também carece de resposta,
08:12como que o Palácio do Planalto foi invadido,
08:14da forma como foi invadido.
08:16Vossa Excelência sabe o rigor,
08:19de vigilância e cuidado que deve haver lá.
08:22André Mendonça, ministro do STF.
08:23O fato é o seguinte,
08:25eu não vou entrar nesse mérito hoje.
08:27Acho que não nos cabe,
08:28pelo menos da minha parte,
08:29não a intenção é entrar nesse mérito hoje.
08:32A minha intenção é avaliar a conduta
08:34do senhor Aécio Lúcio Costa Pereira.
08:38Mas, André, se me permite,
08:40já que vossa Excelência entrou,
08:42nesse caso,
08:43as investigações demonstram claramente
08:45o porquê houve essa facilidade.
08:47Cinco coronéis comandantes da PM
08:49estão presos,
08:50exatamente porque,
08:52desde o final das eleições,
08:53se comunicavam por zap,
08:58dizendo exatamente que
08:59iriam preparar uma forma
09:02de,
09:03havendo manifestação,
09:05a polícia militar não reagir.
09:07então,
09:08claramente,
09:09claramente,
09:10a polícia militar,
09:11que é,
09:12eu também fui ministro da justiça
09:13e sabemos,
09:15sabemos nós dois,
09:17que o ministro da justiça
09:19não pode utilizar
09:20a força nacional
09:21se não houver
09:23autorização do governo,
09:25do Distrito Federal,
09:26porque isso fere o princípio federal.
09:28Não em relação aos prédios federais.
09:30Mas não em relação
09:32à Praça dos Três Poderes.
09:33Mas em relação
09:33às edificações federais,
09:35ele pode e deve...
09:36Com todo respeito,
09:37vossa Excelência,
09:38quer dizer,
09:39falar que a culpa do 8 de janeiro
09:40do ministro da justiça
09:42é um absurdo
09:45quando cinco comandantes
09:47estão presos,
09:47muito embora,
09:48eu queria e o Brasil
09:50quer ver esses vídeos
09:51do ministro da justiça.
09:51Quando o ex-ministro da justiça
09:54que sucedeu,
09:55vossa Excelência,
09:56fugiu para os Estados Unidos,
09:59fugiu
10:00e jogou o celular dele
10:03no lixo
10:04e foi preso
10:06e agora,
10:07vossa Excelência,
10:10vossa Excelência,
10:10vem no plenário
10:11do Supremo Tribunal Federal,
10:13que foi destruído
10:14para dizer que houve
10:15uma conspiração
10:17do governo
10:18contra o próprio governo.
10:19Tenha dó.
10:19Não coloque palavras
10:21na minha boca.
10:21Tenha dó.
10:22Não coloque palavras
10:23na minha boca.
10:24Não coloque palavras
10:25na minha boca.
10:27Tenha dó,
10:28vossa Excelência.
10:30Não, eu tenho impressão,
10:31só que a gente precisa...
10:32Eu posso terminar, meu...
10:33Não, pode terminar.
10:34É só que...
10:35Só para a gente ter
10:38esse leitmotivo,
10:39esse plano de fundo
10:40para que possamos,
10:41de fato,
10:42entender...
10:43É claro,
10:44e vossa Excelência tem razão,
10:45nós estamos julgando
10:46o Aécio,
10:48mas é preciso
10:50que a gente entenda
10:51esse contexto.
10:54Eu acompanhei,
10:55como vossa Excelência,
10:56muitos desses episódios.
10:59Acompanhei também
11:00o episódio
11:02do trancamento
11:04de rodovias,
11:06especialmente
11:07no meu estado.
11:09Dialoguei com o ministro
11:10da Justiça
11:11de então,
11:13em que carros
11:14eram atravessados
11:16na pista
11:17e inicialmente
11:18começou-se
11:19como se fosse
11:20uma greve
11:22de caminhoneiros.
11:23E nós sabemos
11:24o que greve
11:25de caminhoneiros
11:27representa.
11:28Está se celebrando
11:30agora
11:30essa triste
11:31efeméride
11:32de 50 anos
11:34do golpe
11:34no Chile,
11:35que começa
11:36com a marca
11:39dos caminhoneiros
11:41em greve.
11:42E aqui
11:42era uma greve,
11:43era um lockout,
11:44eram empresários
11:46atravessando
11:48carros
11:49na pista.
11:50Imagina o que
11:50isso significa,
11:51daqui a pouco
11:53desabastecimento,
11:53dificuldades.
11:54Eu cheguei a falar
11:55com o ministro da Justiça
11:56naquele momento
11:57e ele dizia
11:58nós não temos
12:00força
12:01para enfrentar
12:02e para isso
12:03precisa-se
12:04da GLO,
12:05precisa-se
12:06de GLO.
12:07GLO
12:08era exatamente
12:09a senha
12:10para a insegurança.
12:12É isso que a gente
12:12precisa entender.
12:14Esse grupo
12:14estava conectado
12:16no comando.
12:17É claro
12:18que temos que isolar,
12:18que temos que julgar
12:20os casos que estão postos.
12:21Mas havia
12:21uma questão
12:23que estava
12:25toda ela
12:25associada.
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