00:00Esse foi o primeiro curso que a gente trouxe focado nos servidores aqui da Câmara pela Escola do Legislativo.
00:05Um curso que fala sobre análise de impacto legislativo, análise de impacto regulatório.
00:10O que é isso? Quando a gente faz algum tipo de regulação, uma lei, ou quando o executivo faz um
00:15decreto,
00:16qualquer situação que traz algum tipo de burocracia, que cria algum tipo de impacto, seja para o cidadão, seja para
00:21uma empresa,
00:22seja para qualquer entidade, qualquer pessoa interessada na pauta, que é o que a gente chama de stakeholder,
00:26isso cria alguma burocracia, cria um custo, cria uma dificuldade para aquela pessoa e pode atingir ou não aquele objetivo
00:33inicial.
00:34Muitos projetos de lei têm o objetivo de resolver um problema, mas quando eles são aprovados,
00:39são colocados na prática as suas legislações, nem sempre elas atingem aquele objetivo que se esperava atingir.
00:45Na verdade, em alguns casos, eles causam até um efeito contrário, um efeito negativo para a sociedade.
00:50E para evitar que esse tipo de situação aconteça, a gente faz justamente a análise de impacto legislativo
00:55ou a análise de impacto regulatório, para a gente poder mensurar e tentar estimar mais ou menos
01:01como serão os impactos dessa regulação, verificar se existem alternativas a essa regulação
01:07que sejam não legislativas, ou seja, tentar fazer uma campanha de conscientização,
01:13tentar fazer outro meio que não quer uma nova lei para tratar daquele tema,
01:16e justamente, dessa forma, deixar a sociedade com uma segurança jurídica maior,
01:21ou seja, uma previsibilidade maior, entendendo de fato aquilo que os políticos estão fazendo.
01:25A análise também é importante para que os políticos, no geral, tenham uma noção,
01:30uma noção daquilo que eles vão apresentar, que nós vamos apresentar,
01:34de como que isso pode impactar a sociedade.
01:36Porque, óbvio, como até Milton Friedman sempre disse,
01:39que você não pode medir as políticas públicas pelas suas intenções, mas pelos seus resultados.
01:43Quando a gente faz algo aqui, 99% das vezes é bem intencionado,
01:47vou deixar 1% para dúvida aí.
01:49Mas nesses 99%, muitos dos resultados não vão ser positivos.
01:54Por isso, a gente precisa fazer esse tipo de avaliação,
01:57para que a gente possa reconsiderar políticas públicas que não estão dando o resultado esperado,
02:01para que a gente possa evitar políticas públicas que podem ter um resultado negativo,
02:05e para que a gente consiga aí ter uma maturidade institucional maior.
02:09Esse requisito de análise de impacto legislativo, inclusive,
02:12é algo inovador aqui para a Câmara de Apucarana.
02:14A Câmara de Apucarana é a terceira Câmara Municipal do país,
02:17que traz um curso sobre esse tema.
02:18A primeira é do Paraná, que faz um curso sobre esse tema,
02:22e mostra uma maturidade institucional muito forte, muito importante em Apucarana.
02:26Inclusive, a análise de impacto legislativo é requisito da OCDE para o Brasil poder entrar na OCDE, por exemplo.
02:31E nós estamos fazendo a nossa parte aqui.
02:33E quero aproveitar para agradecer o professor Maurício Andrade,
02:37conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
02:39que veio para cá, não cobrou um centavo da Câmara de Apucarana.
02:42Ele é especialista nesse tema, trabalhou na ANAC,
02:44que é a Agência Nacional da Aviação Civil, tratando justamente de regulação,
02:48para justamente trazer um pouco dessa experiência dele
02:50e começar a plantar essa sementinha desse tema aqui na Câmara de Apucarana.
02:54É um tema complexo, caberia certamente uma pós-graduação inteira só sobre esse tema,
02:59mas com dois dias de curso a gente já começou a levantar isso daqui,
03:02começou a trabalhar com modelos e formas de fazer análise de impacto legislativo,
03:06o que deve melhorar e muito a qualidade legislativa, a qualidade das normas aqui em Apucarana.
03:11Aproveitando a ocasião, você está à frente da Escola do Legislativo,
03:15faz para a gente aí um breve balanço do que você tem,
03:19o que está sendo visto, o que aconteceu de lá até aqui.
03:23Bom, a gente começou a Escola do Legislativo da Câmara de Apucarana há cerca de um ano.
03:27Foi o primeiro presidente da escola e a gente nesse tempo conseguiu fazer curso
03:31para aproximar os empreendedores municipais das licitações,
03:34ou seja, desmistificar a venda para o poder público.
03:38A gente conseguiu fazer um aulão para o Enem envolvendo o quadro...
03:41Nossa!
03:42Envolvendo o quadro...
03:43Vou fazer falar do aulão do Enem de novo, que eu dei uma respirada e...
03:46É, se quiser começar...
03:48Não, só do aulão do Enem.
03:49A gente fez um aulão para o Enem que mobilizou 400 jovens de Apucarana,
03:53totalmente gratuito, feito lá no cinema, do shopping de Apucarana.
03:57Esse aulão, inclusive, concorreu a um prêmio no 43º Encontro
04:02da Associação Brasileira de Escolas e Legislativo.
04:04Nós tivemos outras capacitações, como a captação de recursos para o esporte.
04:09Tivemos uma ação para captar recursos do imposto de renda para as associações,
04:14entidades da sociedade civil aqui de Apucarana que cuidam do idoso
04:16e das crianças e adolescentes.
04:19Então, a gente tem esse intuito de aproximar com a comunidade,
04:22de capacitar os servidores.
04:23E a gente acredita que está conseguindo, pelo pouco tempo ainda de trabalho da escola,
04:28fazer um trabalho nesse sentido.
04:30Essa foi a primeira capacitação com os servidores.
04:32Nós temos uma capacitação, um plano de capacitação estruturado.
04:36Os próximos passos envolvem, principalmente, processo legislativo.
04:40Já temos outros cursos sendo preparados, alguns que são online, de forma assíncrona.
04:44E também temos um manual de redação de documentos legislativos aqui para Apucarana,
04:48que a gente está elaborando também algo, de certa forma, inédito,
04:52na Câmara de Apucarana e na nossa região,
04:55mas que a gente possa garantir padronização dos documentos,
04:58que o processo legislativo seja feito da forma correta.
05:00Por que isso? Sendo feito de uma forma adequada,
05:04consegue trazer resultados efetivos para as pessoas,
05:06consegue melhorar a maturidade da Câmara,
05:08consegue exigir maior qualidade técnica dos parlamentares, dos servidores.
05:14Então, tudo isso acaba somando,
05:15porque a gente entrega um resultado melhor no fim do dia para a população.
05:18Realmente é um grande orgulho para mim,
05:20tratar desse assunto tão especial.
05:23Para mim, é algo que toca meu coração de verdade,
05:25sem qualquer demagogia,
05:26que é a análise de impacto legislativo e também da análise de impacto regulatório.
05:30Eu sou conselheiro substituto, hoje, do Tribunal de Contas do Paraná,
05:33mas também fui servidor da ANAC,
05:35Agência Nacional de Aviação Civil,
05:37onde eu trabalhei com direito regulatório.
05:40Então, para mim, é um assunto bastante sensível.
05:43Nossa, agora eu esqueci a outra parte da pergunta.
05:45Dá um corte, o que eu esqueci? Calma aí.
05:51Vamos começar de volta, que está no início, né?
05:53Não, não tem problema.
05:54Não, então, beleza.
05:55É só qualquer...
05:56Sobre o curso, né?
05:57É sobre o curso, aham.
05:58Você falou que também é um tema para você muito especial,
06:01que você tinha tratado na ANAC, né?
06:03Ah, tá, perfeito.
06:04E a análise de impacto legislativo, ela é fundamental por quê?
06:08Porque nós temos a necessidade de uma especialização maior do legislativo brasileiro,
06:13porque, muitas das vezes, as leis são feitas somente baseadas em intenções.
06:18A gente tem que trabalhar justamente os resultados dessas boas intenções
06:22para que a gente não possa fazer, por simples demagogia, os projetos de lei.
06:27Então, essa análise de impacto legislativo
06:29vem para tornar a qualidade da função normativa da Câmara de Vereadores melhor.
06:34E é por isso que eu vim trazer um pouco da minha experiência.
06:37Acredito que tenha sido bastante profíca para os servidores e assessores.
06:41E é uma missão que eu tenho, até porque o novo mote do tribunal,
06:47além do caráter sancionativo, punitivo, é justamente educar os direcionados,
06:52as câmaras, as prefeituras, a tornar a administração pública melhor.
06:56E sobre essa questão que você falou até da parte da educação, né?
07:00Vamos comentar, falar um pouquinho mais sobre isso, né?
07:02Sobre essa parte de...
07:03Qual que é a importância de vocês saírem dos tribunais,
07:07irem para descentralizar, irem aí para as câmaras, né?
07:10Enfim, conversar sobre isso, essa parte educacional.
07:13Perfeito.
07:13Essa é uma transição que nós vivemos.
07:16O conselheiro Ivens, que é o atual presidente do tribunal,
07:18ele tem como mote justamente essa parte educativa.
07:21Como eu havia repetido na questão anterior,
07:24obviamente, o mal feito, ele deve ser corrigido, né?
07:27Aquele gestor que comete um ato ilegal,
07:30ele vai ser garantido o processo devido legal,
07:33contraditório, obviamente, ele será sancionado.
07:36Só que eu entendo, eu faço uma analogia com a criação de filhos.
07:39A gente educa, a gente faz com que eles aprendam as coisas
07:43para tão somente poder puni-los em caso de uma ilegalidade.
07:48Então, é esse o trabalho que a gente está fazendo no Tribunal de Contas,
07:51vindo até o jurisdicionado,
07:53porque para mim, enquanto julgador, conselheiro,
07:55lá no Centro Cívico de Curitiba,
07:57é muito fácil, né, numa torre de mármore,
08:01poder julgar os processos sem conhecer a realidade do jurisdicionado.
08:04Então, para mim, é uma satisfação pessoal,
08:06porque eu venho conhecer a realidade.
08:07Você sai do seu gabinete,
08:10eu saio aqui do meu gabinete e venho exercer essa missão educacional
08:13com muito, muito orgulho.
08:16Maurício, e sobre a Escola do Legislativo trazer esse curso,
08:20o que você acha dessa iniciativa?
08:23Eu, assim, eu, primeiramente, gostaria de agradecer, obviamente,
08:27o convite feito pela escola,
08:29mas, assim, para mim, é um orgulho saber que, no Paraná,
08:33eu acredito que sejamos,
08:35sejamos, porque eu participo desse processo também,
08:37eu posso me incluir,
08:38sejamos a primeira Câmara a oferecer isso para os servidores.
08:42De novo, eu não tenho a menor pretensão
08:45de exaurir esse assunto aqui durante esses dois dias,
08:47mas incutir na cabeça de cada servidor, cada vereador,
08:50essa sementinha que vai fazer com que se dissemine
08:54esse tipo de projeto, proposta,
08:57para tornar o serviço oferecido pelas câmaras melhor.
09:01Porque, no fundo, todo mundo quer serviços públicos
09:03de alto impacto para a sociedade.
09:24E, no fundo, todo mundo quer serviços públicos de alto impacto para a sociedade.
