00:00Vitória autorizou, por meio de uma lei, o funcionamento do comércio aos domingos.
00:05A lei é nova e começou a valer no dia 27 de dezembro de 2023.
00:10A Gazeta procurou um especialista em direito do trabalho para tirar as principais dúvidas.
00:16Ouça a conversa a seguir e fique por dentro do assunto.
00:19Com a lei publicada, o que acontece a partir de agora?
00:23Em regra geral, todos os comércios poderão funcionar aos domingos,
00:27salvo previsão, contrário, instrumento coletivo, acordo ou convenção coletiva.
00:33Vitória, então, é independente do governo federal?
00:36Se o governo federal resolver revogar a portaria novamente, Vitória não vai ser afetada.
00:44Ele já tem autorização.
00:45Porque a portaria, ela regulamenta, né?
00:49Por exemplo, se a portaria autoriza os funcionamentos aos domingos, se ela autoriza.
00:54E vamos supor que a prefeitura de Vitória fala que é proibido o comércio aos domingos.
00:58Vai valer a lei.
00:59Por exemplo, se o ministro lá resolver falar que é proibido o funcionamento do comércio em geral aos domingos.
01:06Qual é o impacto disso no município de Vitória?
01:08Nenhum.
01:09E Vitória tem uma lei autorizativa.
01:12Por que a lei foi publicada só em 2023?
01:15Porque normalmente, nesses casos, os municípios são, vamos dizer assim, são conduzidos pela União, né?
01:25Ou seja, normalmente a União tem um regulamento já e ele segue esse regulamento, não necessitando ter uma nova legislação.
01:33Mas com essa possibilidade e um retrocesso pelo governo federal, hoje faz sentido os municípios, se assim quiserem, né?
01:41Ter legislação para poder funcionar os domingos.
01:44O comércio tem a obrigação de funcionar no domingo?
01:49Não, ele tá permitido. Não é obrigatório. É permitido.
01:53Supona quem quer.
01:55Quem trabalha no domingo recebe mais?
01:57Ninguém pode trabalhar sete dias direto. Não pode.
02:02Então, por exemplo, se a minha escala cair para trabalhar no domingo, eu tenho que ter alguma folga durante a
02:08semana.
02:09E aí não vai gerar hora extra.
02:13A não ser que seja feriado.
02:15Aí sim.
02:16O domingo, você tendo uma compensação durante a semana, é um dia de trabalho normal.
02:23Salvo se algo tiver ao contrário na convenção coletiva ou a cor coletiva.
02:28Às vezes as pessoas falam, poxa, trabalhar no domingo e tal, é um absurdo.
02:32Aí eu falo, depende, cara. Depende da categoria.
02:35Tem gente que prefere, porque às vezes não consegue ir ao médico no domingo, né?
02:38Você não tem médico aberto no domingo.
02:40Então, tem gente que prefere ter uma folga durante a semana para resolver as coisas particulares, né?
02:46Fazer algumas coisas, enfim.
02:48Então, é importante, nesse sentido, os sindicatos poderem atuar nas negociações
02:54para, se assim necessário for, intercalar os domingos, né?
02:58Folga, preferencialmente, os domingos.
03:00Ou seja, não tem obrigatoriedade.
03:02Mas no instrumento coletivo, pode falar um domingo por mês, por exemplo.
03:06Então, isso tudo vai para a negociação coletiva, que é muito importante.
03:09Tchau.
03:10Tchau.
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