00:00Por unanimidade, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal fixou nesta terça-feira o
00:06fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.
00:12Os ministros confirmaram o entendimento de uma decisão individual do ministro Flávio
00:18Dino, relator do caso, e rejeitaram um recurso da Procuradoria-Geral da República.
00:24Em março deste ano, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça deverá aplicar
00:29a perda de cargo de magistrado e a consequente perda de salário como a maior punição por
00:37violações disciplinares.
00:39A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o STF.
00:46Vamos ouvir o relator do caso, o ministro Flávio Dino.
00:50Digo eu que, diferente dessa tese respeitável a que faço alusão, não há na Constituição,
00:59como bem sabemos, palavras inúteis e mudanças ou supressões que possam ser desconsideradas
01:08pelo intérprete, sob pena de fraudar-se pela via interpretativa uma opção política do Congresso
01:18Nacional.
01:19Com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, não existe mais no rol de punições aplicáveis
01:26aos magistrados e carreiras equiparadas a referência à aposentadoria compulsória punitiva
01:33ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais a tempo de serviço.
01:39O artigo 40 da Constituição, e aqui faço uma ênfase toda especial, senhoras e senhores,
01:48define de modo cabal, exclusivo, exaustivo, exauriente, quais são as modalidades de aposentadoria
01:57que existem.
01:58Não existe nenhuma outra aposentadoria que não a do artigo 40.
02:03Quem diz isso?
02:05A própria Constituição, como veremos.
02:07O artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado.
02:14É o nosso caso.
02:15Nós somos servidores públicos regidos por regime próprio de previdência.
02:20E temos três incisos que versam sobre as únicas aposentadorias que existem no sistema brasileiro.
02:31Incapacidade permanente para o trabalho, dois, compulsoriamente por idade, três, as aposentadorias
02:43pelo adimplemento de idade e tempo de contribuição.
02:48Aí vem a Constituição.
02:51E vejam, não é uma construção teleológica, não.
02:56É o sentido literal da Constituição.
03:00Parágrafo 4º do 40.
03:03É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios
03:10em regime próprio de previdência social.
03:13Ressalvadas as hipóteses previstas nela própria.
03:16Então, a Constituição tratou das modalidades de aposentadoria.
03:22Não existe aposentadoria compulsória punitiva após a Emenda Constitucional 103 de 2019.
03:29E ela própria diz que as aposentadorias são éftas e somente éftas.
03:35Que como fez a leitura.
03:41Os magistrados que sempre são tão habilidosos em conseguir contornar proibições, restrições,
03:47como é que você acha que eles vão conseguir contornar essa proibição,
03:52essa medida de Flávio Dino e do STF, que, aliás, curiosamente, não inclui o STF no acordo?
04:01Não, eu vou ser bem rápido aqui, porque, olha, chega a ser risível a gente ter que discutir,
04:07ou precisar de um ministro clarear uma coisa que é óbvia.
04:11Se um juiz, um desembargador, pouco importa, se um magistrado comete um crime,
04:15a pena máxima no âmbito administrativo é aposentadoria compulsória e depois não se faz mais nada,
04:24olha, o que eu falei, me parece ser risível uma discussão dessa.
04:26Eu só queria chamar a atenção para uma frase.
04:30A gente deveria, inclusive, emoldurar essa frase, deixar pronta,
04:34e a cada vez que o próprio Flávio Dino desdizer o que ele disse agora,
04:40a gente lembrá-lo.
04:41Abre aspas para o ministro.
04:43Fraudar-se, via interpretação, uma opção legislativa do Congresso Nacional.
04:51Fecha aspas.
04:51Ele está dizendo que não se pode fraudar, via interpretação, ou seja, do judiciário,
04:57uma opção, ou seja, uma lei feita no Congresso.
05:01Olha só, rapaz, vamos fazer essa placa para poder cobrar isso cada vez que ele e os colegas
05:08ultrapassarem essa barreira?
05:10Wilson Lima, conforme prometido, passo minha palavra a você sobre aquele assunto
05:16de acabar com a aposentadoria compulsória como punição?
05:23Inácio, não me surpreende a decisão, tá?
05:25Mas me surpreende o fato de ela ter demorado tanto para ser tomada.
05:29Essa que é a grande verdade, porque você ter como punição uma aposentadoria compulsória,
05:36sendo que, no caso da magistratura, são salários grandiosos, pomposos,
05:42assim, esse é o tipo de punição que não é punição, essa que é a grande verdade.
05:46Então, assim, me causa espécie o fato de esse benefício não ter sido extinto há muito tempo.
05:53Mas, ao mesmo tempo, vamos lá, vamos manter aqui a nossa visão crítica
05:57jogando menos confete do que, de fato, a situação ela aparenta.
06:01O Supremo só tomou essa iniciativa, só resolveu mexer nesse vesteiro
06:10porque está encurralado pelo escândalo do Banco Master.
06:14Essa que é a grande verdade.
06:16E aí, não estou falando do ministro Flávio Dino,
06:19eu estou falando de outros ministros que foram citados ali em todo aquele rolo, né?
06:23Enfim, tem resort de ministro, tem um outro que, enfim,
06:29tem um outro que tem uma esposa com um contrato de 129 milhões, ou seja,
06:33então, assim, há uma pressão popular em relação ao Supremo Tribunal Federal
06:36e o Supremo precisava, de fato, de uma resposta.
06:38E aí tem outro detalhe, o ministro Edson Fachin tem tentado
06:43se aprovar um código de postura.
06:45E como essa turma ali tem uma turma do Supremo
06:47que não quer ouvir falar muito em código de postura,
06:50e aí a solução foi realmente atacar a questão da aposentadoria compulsória.
06:55Ou seja, é um avanço, mas que na prática ele visa acobertar a tentativa,
07:02ele visa acobertar várias iniciativas do Supremo
07:07que não quer avançar em outras medidas,
07:09que essas, sim, seriam, de fato, muito salutares para a magistratura.
07:15Rapidamente, Rodolfo, você não achou curioso também o STF não se incluir nesse arranjo?
07:20Nunca está incluído em nada disso, nunca é alcançável por nada.
07:24O ex-governador Romeu Zema ficou famoso por essa série de vídeos dos intocáveis,
07:28por causa disso, eles são intocáveis.
07:30E aí é aquilo que o Wilson falou, é uma decisão boa, um avanço,
07:33mas ele está sendo tomado num contexto de uma autodefesa
07:38dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
07:40E tem essa ironia mesmo.
07:42Eles tiram um benefício, mas eles continuam à parte de toda essa estrutura do judiciário,
07:49que passa agora a ser punível de uma forma mais razoável.
07:52Obrigado.
07:54Obrigado.
07:55Obrigado.
07:57Obrigado.
08:02Obrigado.
08:06Obrigado.
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