00:00A gente sabe que cada um tem seus benefícios e seus malefícios também, como tudo na vida,
00:04mas o CLT e o PJ, e aquele PJ que é tratado como CLT.
00:09E como é que o cenário jurídico vê isso na prática, né?
00:16Veja, esse, pra mim particularmente, é um dos maiores erros da jurisprudência do Supremo, recente.
00:28É muito comum o empresário querer deixar de pagar em cargos sociais.
00:35E aí se criou um estigma que a justiça do trabalho é quem gera prejuízo para a classe empresarial.
00:46É uma falácia.
00:47A justiça do trabalho, ela repõe direitos, ela reconhece direitos que foram sonegados.
00:53Obviamente que tem empregados, tem reclamantes que abusam do direito de postular.
00:59Isso é da natureza do ser humano.
01:01Como existem os empregados que abusam do direito de ser patrão.
01:06Isso é natural nas relações e tem que ser observado com parcimônia.
01:09O que não pode, e nem deveria, é dar uma chancela para que a pessoa apenas abrisse um CNPJ,
01:20formalizasse um contrato escrito e aquilo por si só se caracterizasse um contrato de natureza civil,
01:28sem sequer a justiça do trabalho mais poder avaliar os requisitos da relação de emprego.
01:33O que eu quero dizer é o seguinte, hoje há uma tendência no cenário jurídico que é a tal da
01:40PJtização,
01:41ou seja, PJ, CNPJ, que a pessoa vai criar um CNPJ para trabalhar,
01:47ao invés de assinar carteira, entrega um CNPJ, assina um contrato, emite uma nota fiscal,
01:53e isso, por si só, já está se consolidando como um vínculo de natureza civil,
02:01mesmo que muitos trabalhem com subordinação, com neorosidade, com pessoalidade,
02:07infelizmente, este cenário está se consolidando.
02:11E ainda está em discussão no Supremo, ainda tem embargos a serem julgados,
02:17mas o cenário no país todo levou a muitas reclamações constitucionais,
02:24que é um instrumento jurídico para se discutir, no âmbito do Supremo,
02:28a natureza jurídica daqueles vínculos reconhecidos na justiça do trabalho.
02:33Hoje tem essa dicotomia, será que basta o cidadão assinar um papel,
02:38ter um CNPJ, ter emitir uma nota fiscal, que ele vai ser empresário?
02:43E aí sai, Vitória, uma decisão recente, que...
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