00:00E olha, o Tribunal de Contas e Ministério Público tem feito um diagnóstico e também orientado os municípios paranaenses
00:05sobre adequações administrativas na defesa civil.
00:09As recomendações são para que os municípios estejam preparados para desastres naturais.
00:15Cascavel, por exemplo, precisa seguir uma série de orientações.
00:19Entre as recomendações estão medidas que cada município deve adotar,
00:24como ações preventivas, a elaboração de um plano de contingência
00:28que garantam atendimento à população vítima de desastres naturais, como enchentes e vendavais.
00:35O objetivo central é orientar os municípios a constituírem uma coordenadoria de defesa civil,
00:44regulamentarem o Fundo Municipal de Defesa Civil por lei, com a indicação das fontes de recursos, etc.,
00:53para que quando haja um evento climático, que o município esteja preparado
00:58para mitigar os danos de uma forma eficaz e mais rápida.
01:04Sem uma defesa civil organizada, o município pode ter dificuldades em ter acessos
01:10a recursos estaduais e federais, tanto para a prevenção quanto para a resposta em caso de desastres.
01:19Por ausência de adequada estruturação, por ausência de adequada formação dos servidores municipais,
01:28o município acaba perdendo recursos, ele acaba, às vezes é uma simples falta de informação
01:36num cadastro da defesa civil, e por conta dessa não informação nos cadastros da defesa civil,
01:42o município deixa de receber recursos, seja do Fundo Estadual, seja do Fundo Nacional,
01:48que poderia aliviar as dificuldades da população.
01:53Cascavel, por exemplo, foi notificada pelo Tribunal de Contas.
01:56O município não possui um Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil,
02:01não tem um fundo de calamidade pública, precisa criar um sistema de alerta
02:06e também adquirir mais equipamentos para medir a velocidade dos ventos.
02:10Já havia dentro dessa lei recomendações para que se fizesse essa estruturação dos municípios.
02:17Mas, claro, com o agravamento com as mudanças climáticas e as questões que vêm acontecendo
02:22nos últimos tempos em todas as cidades, então o Tribunal de Contas passou a recomendar
02:28de forma mais incisiva que os municípios cumpram com essa recomendação.
02:32De acordo com o coordenador da defesa civil de Cascavel,
02:36embora algumas adequações ainda tenham que ser feitas,
02:39a cidade tem um plano de contingência para casos de desastres,
02:44que conta com a participação de vários órgãos.
02:47Todo ano ele é atualizado, esse plano de contingência,
02:50e todas as secretarias do município estão envolvidas,
02:53para que possa dar a resposta necessária na hora do incidente.
02:58Por enquanto, as notificações têm caráter de orientação,
03:02mas os municípios que não se adequarem poderão, no futuro,
03:07estar descumprindo a legislação.
03:09Se a gente perceber que o município ainda não se conscientizou
03:13da necessidade da política pública,
03:17aí eu tenho um descumprimento de lei.
03:19Eu posso, inclusive, fazer uma representação ao Tribunal de Contas
03:23para que o Tribunal de Contas estimule o prefeito
03:28a tomar providências dentro de um determinado prazo.
03:32De maneira geral, o Tribunal de Contas pode fixar
03:36obrigações de fazer, obrigação de não fazer,
03:39ou impor uma multa, um dever de ressarcir.
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