00:00Nós convidamos Isabela Damasceno, que é advogada especialista em direito público.
00:06Ela explicou que hoje existe um embrólio jurídico envolvendo a proposta de incentivos para data centers no Brasil.
00:14Vamos acompanhar.
00:16A medida provisória do Redata, na data de ontem, caducou sem ser pautada pelo Senado.
00:22As medidas provisórias têm força vinculante de lei, elas são editadas pelo Executivo, mas têm prazo.
00:3060 dias prorrogáveis por mais 60 para ela ser convertida em lei.
00:36Com essa não conversão, nós ficamos em uma lacuna legislativa, sendo que a medida provisória perdeu sua eficácia
00:45e ainda não temos nenhum projeto de lei que tramita sobre o número 278, de 2026, sem votação e ser
00:53sancionado.
00:55Ele pode ser votado mesmo com o término do prazo da medida provisória?
01:00Sim, então a gente está num limbo jurídico que após ser sancionado esse projeto de lei que vai ser modulado,
01:09esse prazo que o regime especial ainda não tem força vinculante, não pode ser executado,
01:16e há uma discussão jurídica, mas o projeto de lei pode ser votado pelo Senado,
01:21que é provavelmente o caminho que irá tomar,
01:24e após ser sancionado, que será modulado os seus efeitos enquanto tiver esse lapso temporal.
01:34Tá aí, nosso muito obrigada, Isabela Damasceno, que é advogada especialista em direito público,
01:41por essa participação especial aqui no Olhar Digital News.
01:46E aí, vamos lá, vamos lá, vamos lá.
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