Consequências de agressão a turistas: Proprietária de barraca em Porto de Galinhas recebe multa de R$ 12 mil - Entenda o caso

Name: Consequências de agressão a turistas: Proprietária de barraca em Porto de Galinhas recebe multa de R$ 12 mil - Entenda o caso
Uploaded: 2026-01-20T17:04:17+00:00
Duration: 2 min 39 s
Channel: Portal NE10
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00:00Isso mesmo, a proprietária da barraca de praia lá de Porto de Galinhas, que se envolveu naquelas agressões contra turistas lá do Mato Grosso,

00:08já foi notificada e que inclusive vai ter que pagar uma multa avaliada em R$ 12 mil.

00:13A gente conversa agora com Anselmo Araújo, secretário executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor,

00:19porque essa notificação já foi dada, já foi recebida. E agora, quais são os trâmites, secretário?

00:25Bem, a partir dessa notificação que ela recebeu, referente ao auto de infração que foi lavrado,

00:31ela vai ter o prazo de defesa, apresentar sua defesa, por base no princípio constitucional do contraditório da ampla defesa,

00:38e o PROCON avaliará os termos do auto de infração, a defesa dela e sairá a decisão.

00:46E aí esse valor de R$ 12 mil foi estabelecido a partir de qual critério?

00:50O valor, o PROCON, tem essa liberdade de aplicar multas que vão de R$ 1.050 até R$ 3 milhões.

00:56Esse critério, ele foi em cima do dano causado, em cima de toda a violação ao Código de Defesa do Consumidor,

01:03aos artigos do Código de Defesa do Consumidor, e a reparação de ordem pessoal,

01:08os envolvidos, as vítimas no caso, poderão buscar a justiça comum.

01:13Você sabe dizer se essa barraca já voltou a funcionar, porque passou um período suspensa da atividade?

01:18A barraca foi interditada pela Prefeitura de Pojuca, a interdição era por uma semana,

01:24ela já deve ter voltado a funcionar, e com relação ao PROCON, nós não chegamos a interditar,

01:31uma vez que ela já estava interditada, mas foi aplicada a penalidade legal em cima da violação ocorrida.

01:38Esse caso chamou muita atenção e revoltou a população a nível nacional.

01:43Os dois turistas estavam na praia, curtindo, são do Mato Grosso, vieram para Pernambuco justamente para curtir o Réveillon, o Natal, enfim.

01:53E aí aconteceu essa situação que foi amplamente divulgada nas redes sociais,

01:57esses dois turistas foram bastante agredidos, segundo informações por divergências nos valores do aluguel,

02:03de uma cadeira de praia, do guarda-sol, do consumo, enfim.

02:06Pegou muito mal para Pernambuco e aí está dada uma penalidade a essa proprietária da barraca,

02:12que precisa agora se pronunciar ou pagar a multa.

02:15Caso ela não pague essa multa, secretário, o que é que acontece?

02:18Ela poderá ser executada, a multa será executada pela Procuradoria do Estado,

02:24e poderá ter bens penhorados, sem todas as consequências legais de uma cobrança,

02:28porque a multa é um crédito do Estado.

02:33Obrigada, secretário. Pois é, a gente vai continuar acompanhando esse caso.

02:37Volto com você no estúdio.

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