O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a lei que conclui a regulamentação da reforma tributária. A medida representa a última etapa do projeto. Durante a cerimônia, Lula elogiou o ministro Fernando Haddad (PT) pela competência e paciência nas negociações.
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00:00Agora, gente, o presidente Lula tá sancionando o projeto de lei que finaliza a regulamentação da reforma tributária.
00:05André Anelli tá acompanhando e vai trazer os detalhes pra gente agora. Conta aí, Anelli.
00:12Pois é, Evandro, essa é a última etapa, então, da regulamentação da reforma tributária, especificamente com dois pontos.
00:20O IDS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que substitui o ICMS, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que era estadual.
00:29E o ISS, o Imposto sobre Serviços, que era municipal, esses dois impostos sendo, então, substituídos pelo IDS, que agora conta com o Comitê Gestor.
00:38Justamente pra fazer com que haja uma administração de tudo aquilo que é arrecadado entre estados e também municípios e o Distrito Federal,
00:48pra que haja uma divisão justa em relação a esses tributos arrecadados.
00:54Então, essa é uma parte, então, dessa regulamentação que está sendo sancionada, nesse momento, pelo presidente Lula,
01:00em uma cerimônia aberta aqui em Brasília, que conta, inclusive, com o SERPRO,
01:06que o SERPRO, que é responsável, então, pelo desenvolvimento de uma plataforma digital da reforma tributária
01:12e que faz parte, justamente, dessa segunda etapa da última parte da regulamentação da reforma tributária,
01:19que é justamente, então, essa plataforma que vai gerir todos os impostos agora, nesse novo esquema,
01:26nessa nova funcionalidade, com a expectativa de 500 bilhões de eventos fiscais monitorados por essa plataforma digital
01:35só nesse ano de dois mil e vinte e seis.
01:37Então, o presidente Lula sancionou essa última etapa da regulamentação da reforma tributária,
01:42teve, inclusive, a cerimônia mais cedo, a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota,
01:49e agora, então, a expectativa do governo federal é que haja a simplificação desses sistemas tributários
01:56e, principalmente, então, toda a gestão de forma digital por meio da plataforma que foi lançada
02:03na cerimônia que ocorreu mais cedo. Evandro.
02:06Obrigado pelas informações, André Anelli. Vamos ouvir um pedacinho agora do presidente Lula falando ao vivo.
02:10Diz apenas o seguinte, se quando terminar o meu mandato, todo brasileiro e toda brasileira
02:17estiver tomando café, almoçando e jantando, eu já terei realizado a obra da minha vida.
02:23Bem, dito isso, dito isso, nós conseguimos acabar com a fome em 2014, reconhecido pela FAO.
02:37E quando voltamos em dois mil e vinte e três, nós tínhamos voltado a ter trinta e três milhões de pessoas
02:44passando de fome outra vez. E conseguimos este ano, antes de completar três anos de governo,
02:51a ONU retirar o Brasil outra vez do mapa da fome.
02:56Então, nós conseguimos uma proeza de tirar uma coisa muito ruim.
03:02Porque quem é nordestino sabe o que era a fome.
03:06No norte de Minas também se sabe o que é a fome.
03:09Se sabe o que era a sabota das frentes de trabalho.
03:12Que não gerava nem salário e nem trabalho.
03:14Era apenas um processo disso, justificar, sabe, para o restante do país que alguma coisa estava sendo feita.
03:23Eu passei parte da minha vida fazendo campanha contra o FMI e contra a década perdida que era a década do Brasil.
03:32E tive a felicidade de fazer parte e de ser o presidente da república quando a gente acabou com a dívida com o FMI.
03:44Pagamos o FMI, juntamos trezentos e setenta bilhões de dólares de reserva e passamos a ser credor do FMI.
03:55Agora, nós voltamos ao governo e eu dizia claramente o seguinte.
04:03Esse país precisa garantir à sua sociedade algumas coisas que são sagradas para que uns confiem nos outros.
04:14Primeiro, a gente tem que apresentar a essa sociedade estabilidade jurídica.
04:20Segundo, a gente tem que garantir à sua sociedade estabilidade econômica.
04:28Terceiro, a gente tem que garantir à sua sociedade estabilidade fiscal.
04:33A gente tem que garantir a estabilidade social.
04:36E a gente tem que garantir previsibilidade nesse país.
04:41Isso é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade.
04:51Ninguém tem que ser do mesmo sexo.
04:53Ninguém tem que ser da mesma cor.
04:56Ninguém tem que ser do mesmo time.
04:58Ninguém tem que ser da mesma religião.
05:01Nós precisamos apenas nos comportar como seres humanos civilizados.
05:07Entendendo que o outro tem tanto direito quanto eu tenho.
05:10E aprendemos a conviver cada um com aquilo que é seu.
05:16E nós conseguimos fazer essa reforma tributária exatamente por isso.
05:20Eu lembro que nós tentamos fazer uma reforma tributária em 2007.
05:29Eu lembro que nós tínhamos feito reuniões com 27 governadores.
05:33Era o Serra governador de São Paulo.
05:3527 governadores concordaram com a reforma tributária.
05:40Nós fizemos reunião com todos os líderes do Congresso Nacional que concordaram com a reforma tributária.
05:47Fizemos reunião com todas as federações de empresários do Brasil que concordaram com a reforma tributária.
05:54Fizemos reuniões com as centrais sindicais que concordaram com a reforma tributária.
05:58E quando ela chegou no Congresso Nacional, alguma coisa obscura não permitiu que a reforma tributária andasse.
06:07Muitos governadores que tinham concordado na reunião passaram a ser contra por conta do relator.
06:16Ou por conta do seu estado que ia ser prejudicado.
06:21Então eu estou aqui para agradecer a competência e a paciência do companheiro Haddad nesta política tributária.
06:31Vamos falar um pouquinho sobre reforma tributária enquanto o presidente da república vai fazendo o discurso dele ali.
06:40Com agradecimento agora ao ministro Fernando Haddad e trazendo que a sociedade se alinhou,
06:45mas no Congresso Nacional houve uma dificuldade e a mudança de perfil também de alguns governadores.
06:50Você concorda que foi dessa maneira, Cássio Miranda?
06:52A reforma tributária era mais do que um desejo do povo brasileiro.
06:57Era uma necessidade.
06:59Nós temos um sistema tributário que, no meu entendimento, não pode nem ser chamado de sistema.
07:04Era um emaranhado de normas tributárias conflitantes, por vezes complementares.
07:11Era um negócio maluco.
07:13Talvez fosse o grande exemplo, a grande materialização da burocracia no país.
07:19E essa reforma foi feita, hoje nós temos a última etapa.
07:22Não sou um grande entusiasta do ministro Haddad, mas a verdade é que ele tratou a reforma tributária como seu grande projeto no governo federal.
07:33E foi boicotado de todas as formas possíveis, inclusive por outros integrantes do governo, ao longo destes três anos,
07:43para que ele alcançasse a reforma tributária.
07:46Porém, apesar da vitória e apesar da necessidade, eu acho que ela já nasce defasada.
07:54Porque ela começará a vigorar daqui a alguns anos e a depender da situação econômica, da situação fiscal do Brasil,
08:03daqui a alguns anos o cenário seja diferente do cenário atual.
08:07E aí nós precisaremos da reforma, da reforma, para que ela seja condizente com o momento.
08:14O que não faz sentido, se nós falarmos com o americano, com o europeu, com o chinês.
08:21Mas aqui no Brasil, a coisa anda tão maluca que a gente acha até normal a reforma da reforma.
08:27O Gani, você entende dessa maneira também que a reforma, a discussão demorou demais.
08:32E como haverá também um prazo para a aplicação, lá na frente tudo pode estar diferente?
08:37Pode, claro. Até porque, Evandro, vão coexistir dois sistemas.
08:42O novo, esse período de transição, 2026 a 2033.
08:46Então, como é que vai se dar na prática esses dois sistemas?
08:50E aí vai ter muito contencioso, vai ter muito questionamento, vai sobrecarregar a justiça.
08:56Então, a reforma tributária, ela vai ser testada para valer durante esse período.
09:03Ela traz uma simplificação por um lado, é verdade.
09:08Por outro lado, traz um aumento da carga tributária, o IVA, né?
09:14Hoje, em 28%, principalmente para o setor de serviços.
09:19E outro ponto que é bastante sensível também, que vai ser esse comitê gestor de arrecadação dos recursos,
09:24depois de repasse para estados e municípios.
09:26Como é que vai se dar isso na prática? Vai ser um repasse automático ou também vai entrar numa disputa política?
09:33Então, a grande fase para a reforma tributária é agora?
09:38E dependendo, se durante essa fase tiver muita complicação, tudo pode ser revisto sim, Evandro.
09:44Fala, Piperno.
09:45Olha, veja, eu sempre fui um grande entusiasta da reforma tributária.
09:49Eu achei que ela demorou muito, inclusive.
09:51Mas tem uma outra questão que guarda relação com isso que o Alangani falou.
09:55Primeiro que, durante muito tempo, o Brasil vai ter o convívio entre dois sistemas tributários.
10:01Eu vi até um especialista na área dizendo que, daqui a pouco, o Brasil vai pensar em criar uma justiça tributária.
10:07E tanto contencioso que pode acontecer.
10:10E é verdade.
10:11Segundo aspecto importante.
10:13Essa reforma tributária se arrastou por três décadas e foi aprovada por um congresso muito ruim,
10:19que preservou muitos lobbies, vantagens, acabou atendendo grupos de grande poder de influência
10:27que acabaram ganhando, lucrando demais.
10:31Muitos deles ficarão, inclusive, isentos.
10:33Outros que não têm lobbies tão bem organizados assim vão ter que pagar grande parte dessa conta.
10:39Então, ao longo desses próximos anos, é possível que a gente tenha muitas manifestações,
10:46muitas mudanças desse bebê Frank Stein que está nascendo aí.
10:50Fala, Cássio.
10:51Perno, só fazer um acréscimo, correção.
10:54Já há um judiciário administrativo tributário, né?
10:57Na União, o CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
11:01Nos estados, os tribunais de impostos e taxas.
11:05Nos municípios, as comissões municipais de tributos.
11:08Então, já há mais ou menos um judiciário tributário no Brasil.
11:12É que ele vai acabar ganhando mais força nessa confusão toda.
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