00:00É isso, Givanildo. O final de ano chega e vem toda aquela preocupação, principalmente quando o assunto é rematrícula.
00:08E existe uma dúvida que é muito recorrente, se a instituição de ensino é obrigada ou não a rematricular o aluno, caso ele esteja em inadimplência.
00:21Para isso, nós vamos conversar com o advogado, ele especialista no assunto, o doutor Luiz Torres, que está aqui.
00:28Doutor, com relação à instituição, ela pode rematricular o aluno, caso as mensalidades não estejam em dia?
00:36As mensalidades não estando em dia, a instituição de ensino não é obrigada a rematricular.
00:42É o que preconiza a Lei nº 9.870, barra 99.
00:46Inclusive, doutor, existe uma luta muito grande por parte dos pais de alunos, de uma certa forma, uma preocupação também,
00:53e uma briga por parte das instituições para conseguir manter isso válido.
00:59Isso, porque, muito embora a educação seja um direito fundamental, é um contrato que se firma, entre partes, na iniciativa privada.
01:07Então, a escola tem a obrigação de cumprir com o seu serviço, que é o serviço educacional, prestar o serviço educacional.
01:14Mas, por outro lado, a família tem a obrigação de cumprir com o pagamento da anuidade escolar,
01:18que foi acordada no início do ano letivo, assinando o contrato de matrícula.
01:22Dentro dessa premissa, se o pai não cumpre com a sua obrigação um mês sequer, por exemplo, está devendo dezembro ou julho,
01:31a escola, legalmente falando, não está obrigada a rematricular, porque houve um descumprimento contratual.
01:36E qual seria o procedimento? A gente sabe, a quitação é o que deve ser feito, mas o pai pode procurar a instituição,
01:44tentar negociar essas mensalidades em atraso?
01:49Com certeza. Agora é o momento da negociação, de sentar à mesa a instituição de ensino, família,
01:57e ver o que pode ser feito para que o aluno não seja prejudicado.
02:01Então, é o momento de conversa, de quitação, ou se não tem condições de pagar de uma única vez,
02:07parcelar no cartão de crédito, por exemplo.
02:09Ô, doutor, com relação àqueles alunos, por exemplo, que estão terminando o nono ano,
02:14que estão cursando o ensino médio, e eles estão em situação de inadimplência.
02:19A instituição, ela é obrigada a entregar, por exemplo, a ficha 19, ou a transferência desse aluno?
02:27A escola é obrigada a entregar a transferência, mesmo havendo a inadimplência,
02:32porque o direito à educação é fundamental, e mesmo tendo havido o não pagamento por parte da família,
02:38o aluno não pode ser prejudicado.
02:40Porém, a família precisa estar ciente de que, mesmo recebendo a documentação,
02:45não está imune a uma eventual judicialização em decorrência desse valor em aberto.
02:51Impeditivo para fazer as avaliações, para participar de atividades, a escola também não pode proibir?
02:58Não, não pode proibir.
03:00Estando dentro da grade curricular, não pode haver um impedimento, mesmo havendo a mensalidade em aberto.
03:06Ok, muito obrigado ao doutor Luiz Torres, que é um advogado especialista em direito educacional.
03:15A gente tirou algumas dúvidas aqui no programa O Povo na TV.
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