Nunes Marques, do STF, manda suspender loterias e apostas esportivas autorizados por leis municipais

Name: Nunes Marques, do STF, manda suspender loterias e apostas esportivas autorizados por leis municipais
Uploaded: 2025-12-04T21:51:03+00:00
Duration: 4 min 55 s
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Description: Liminar determina a paralisação imediata dessas atividades, e a decisão será submetida a referendo extraordinário.

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há 9 horas

Liminar determina a paralisação imediata dessas atividades, e a decisão será submetida a referendo extraordinário.

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00:00O ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Funeral, através de uma liminar, determinou a suspensão de todas as leis e decretos municipais

00:08que criam loterias esportivas e apostas, casas de apostas online do tipo Betis, através de leis municipais.

00:18O ministro também ordenou nessa liminar a paralisação imediata das atividades já em funcionamento

00:25e dos procedimentos de credenciamento relacionados a esses serviços.

00:30A liminar foi concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental 1212, apresentada pelo Partido Solidariedade.

00:39Na ação, a legenda alega que há uma proliferação de loterias municipais e que iniciativas desse tipo

00:47violam a competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.

00:52Quem nos assistiu ontem ou quem leu a nossa matéria deve lembrar que foi exatamente essa a justificativa

01:00do subprocurador-geral do MP, do Ministério Público da Paraíba, para recomendar a revogação da lei do município de Quixaba,

01:09que fica na região de Patos, no sertão paraibano.

01:13É de competência da União, exclusivamente da União, legislar sobre esse tema de betes, apostas e não dos municípios.

01:23A arguição cita inúmeras leis e decretos municipais editados em diferentes regiões do país.

01:30De acordo com o Partido, muitos desses atos têm permitido a exploração da modalidade de apostas de cota fixa,

01:37ou seja, as betes, e a cessão dessa atividade a empresas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

01:47Segundo o ministro Nunes Marques, a Lei Federal 13.756, barra 2018, que disciplina as betes,

01:56optou por concentrar a estrutura fiscalizatória na União em razão do interesse nacional na modalidade.

02:03Além disso, a norma autorizou a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal,

02:09nos limites da legislação federal, sem incluir os municípios.

02:15Ele considera ainda que a competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local

02:21não alcança as atividades lotéricas, que não se relacionam diretamente com necessidades imediatas

02:27de seus cidadãos ou do próprio ente local.

02:30A mesma coisa que falou ontem o subprocurador do Ministério Público da Paraíba,

02:36a mesma alegação, a mesma justificativa para a sua decisão de solicitar a revogação da lei lá de Quixaba.

02:47No entendimento do ministro Nunes Marques, essa sistemática difusa e pulverizada

02:54promove, abre aspas, um esvaziamento drástico, fecha aspas, da fiscalização conduzida pelo Executivo Federal

03:02e dificulta a uniformização de parâmetros, regras publicitárias e mecanismos de defesa dos direitos

03:10do consumidor e da saúde do usuário. Foi o que também falou o subprocurador do Ministério Público da Paraíba.

03:18Ele, inclusive, ressaltou que já pensou se todos os municípios brasileiros resolvem fazer suas próprias loterias,

03:24o impacto fiscal e financeiro seria caótico, não daria conta para o governo federal,

03:30não daria conta para as instituições fiscalizar tudo isso.

03:34Por isso é concentrado na União, por isso que o STF não vai permitir, provavelmente, que municípios

03:41mantenham, criem ou mantenham aqueles que já criaram betes, loterias municipais, sem autorização da União.

03:51A decisão estabelece multa diária de R$ 500 mil a municípios e empresas que continuarem a prestar o serviço

03:59e R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas credenciadas que mantiverem a exploração das atividades lotéricas.

04:08O relator solicitou à presidência do STF a convocação de sessão extraordinária no plenário virtual

04:14para referendar essa liminar.

04:18E, portanto, liminar suspendendo, determinando a suspensão de loterias esportivas e bets,

04:27casas de apostas online, enfim, que foram criadas, ou as que já são criadas estão sendo mantidas

04:33através de leis municipais.

04:36É de competência exclusiva da União versar sobre esse tema e não de municípios,

04:40como já foi reforçado ontem no caso específico de Quixaba,

04:43onde o Ministério Público recomendou a revogação de uma lei que criava a Betes Sertão,

04:49que seria a casa de apostas municipal de Quixaba, que só tem 1.800 habitantes.

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