00:00Preso por uma prisão preventiva, diga-se de passagem expedida, determinada pelo ministro Alexandre Moraes, é preciso esclarecer dois pontos que as pessoas ainda não estão entendendo.
00:13A prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro é uma prisão preventiva, ainda não é aquela prisão da pena que ele foi condenado naquele julgamento do 8 de janeiro.
00:24É uma prisão preventiva. Essa prisão preventiva tem por base o artigo 319 do Código de Processo Penal que estabelece o seguinte,
00:35quando uma pessoa está em medidas cautelares diversas da prisão, se qualquer dessas medidas forem quebradas, a solução, o remédio jurídico é uma prisão preventiva.
00:47E por que eu digo isso? Porque o que se noticiou na mídia, na imprensa, nas redes sociais, era que o ex-presidente havia violado a tornozeleira eletrônica.
01:00Isso é uma quebra de medida cautelar. E com essa quebra da medida cautelar, o resultado é essa prisão preventiva para a garantia da ordem pública
01:10e para garantir a aplicação da lei penal, que é o fundamento do artigo 312 do nosso Código de Processo Penal.
01:19Não é diferente, José, para qualquer um cidadão que esteja em cumprimento de pena, e é bom que se diga isso,
01:27não é porque é o processo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
01:32É porque qualquer cidadão que estiver em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão,
01:39se ele violar qualquer medida cautelar dessa, o resultado é a prisão preventiva.
01:46Então não existe em nosso país dois códigos de processos penais, um aplicáveis a políticos e pessoas mais influentes
01:56e outro aplicável a qualquer cidadão, de jeito nenhum.
02:00O Código de Processo Penal Brasileiro é aplicável a todos os cidadãos brasileiros,
02:06inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, e é o que nós estamos vendo agora com essa violação
02:13da medida cautelar, que era a prisão domiciliar por medida cautelar, com o uso de tornozeleira eletrônica,
02:22e aí houve a violação e o resultado é a prisão preventiva.
02:28É bom que se diga que já havia um pedido de prisão preventiva pela Polícia Federal,
02:35no qual relatava-se o perigo de fuga do ex-presidente, com as manifestações que foram convocadas
02:44pelo seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, e por apoiadores da direita.
02:49Nesse serviço de inteligência da Polícia Federal, detectou que existia-se ali um possível risco de fuga,
03:02e por isso motivou o pedido.
03:04Porém, o que realmente lançou-se para que essa prisão preventiva acontecesse
03:11foi a violação da tornozeleira eletrônica, que foi destacada por toda a imprensa.
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