O aumento dos custos de bagagens, tanto despachadas quanto de mão, voltou ao centro do debate após declarações da advogada Luciana Atheniense no podcast Direito Simples Assim.
Especialista em direito do consumidor, ela criticou as companhias aéreas por transformarem serviços básicos em tarifas extras, que deveriam estar incluídas no valor da passagem.
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#LucianaAtheniense #DireitoSimplesAssim #BagagemDeMão #CustoDasMalas
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NotíciasTranscrição
00:00Nós aqui de novo, com o nosso direito simples assim, é sempre uma alegria para nós
00:06termos esse momento do nosso cafezinho, o pão de queijo, os nossos convidados,
00:13que são sempre maravilhosos, né, e passando informações importantes para vocês.
00:19Hoje, aqui na mesa, Tamara e Morgana, né, as colegas aqui, e a gente tem aqui
00:27uma parceirinha nossa muito bacana, muito competente, que é a Luciana Teniense,
00:32advogada especializada em direito do consumidor, e nós hoje vamos conversar
00:39sobre a cobrança da bagagem de mão pelas empresas aéreas.
00:46Ei, Luciana, que bom estar aqui novamente, viu? Uma satisfação.
00:51Obrigada por ter vindo, viu? Muito obrigada.
00:54Então vamos conversar sobre esse assunto.
00:55Vamos conversar, porque esse assunto está bombando aí nas redes.
00:59Está bombando.
01:00Em tudo quanto é lugar, a gente tem visto aí o pessoal reclamando dessa questão da cobrança.
01:05É uma indignação, né, gente? Porque a cada dia é mais uma cobrança.
01:10E sempre naquela garrinha falando, é a tendência internacional, é a tendência internacional.
01:15E aí, até que ponto que é essa tendência internacional que tem que respeitar a legislação em vigor, né?
01:23É lógico, nós temos um código de defesa do consumidor aí, que tem que ser cumprido, né?
01:27E não só isso, a gente tem as regras também de aviação específicas.
01:32Da ANAC, para poder regulamentar essas questões, né?
01:35É, e o que acontece, né, gente? A gente fica tão descrente que desde a desregulamentação dessa questão da passagem aérea,
01:43que eles começaram a cobrar.
01:44Agora, eu falo assento-conforto.
01:48Aquele assento que era da saída de emergência, agora virou assento-conforto.
01:52Olha só.
01:52Sempre teve aquele assento.
01:55Agora, vamos cobrar o assento-conforto para ter uma passagem mais barata.
02:01Vamos cobrar alimentação a bordo para ter a passagem mais barata.
02:06Sempre buscando.
02:07Vamos cobrar o cancelamento ou antecipação do voo para ter uma passagem mais barata.
02:13E cadê a passagem barata?
02:15Cadê?
02:15Cadê?
02:16Então, a nossa indignação, nós consumidores, é essa.
02:22Mais um, uma cobrança adicional e sempre falando para ter uma passagem mais barata.
02:30E a gente não recebe essa contrapartida.
02:32E a gente não recebe e hoje a demanda das companhias aéreas, né?
02:37A gente olha no aeroporto, nosso aeroporto é ótimo, de confirma, ele está lotado.
02:42Então, teve um aumento da demanda e na proporção os problemas estão aumentando.
02:50E sempre eles falando, jogando uma expectativa de um valor mais barato e que não existe.
02:59Nunca acontece esse valor mais barato.
03:01Ou então, não existe só na publicidade.
03:03Porque quando você olha assim, olha...
03:05Uma passagem por R$199,00, por R$13,00...
03:07Eu nunca consegui comprar.
03:09Nem eu?
03:09Não é.
03:11E olha que o JTT teve que está na madrugada.
03:13Não é.
03:14A gente consegue.
03:16Então, essa é a indignação nossa de falar que cada dia eles vão cobrar um valor adicional
03:23e a gente não consegue.
03:24Não, e não é só a questão também da cobrança do valor adicional.
03:28Se a gente for colocar, eles estão colocando limitação também para poder transportar a mala.
03:33Que agora colocaram nos aeroportos, né?
03:35Até a tal da caixinha que a mala tem que via lá dentro.
03:39E aí, e os fabricantes de mala?
03:41Vão adequar conforme eles estão pedindo?
03:43Como é que vai ser?
03:43Não, e isso é tão louco, porque a gente, na época da UAB, eu participava dentro do
03:48Conselho Federal, a gente fez na época uma campanha chamada Bagagem Sem Preço.
03:55Você lembra que a gente poderia transportar uma mala de 23 quilos.
03:59Sim.
03:59Aí falaram, não, vamos cobrar a mala, mas vocês podem usar a mala de 10 quilos de acordo
04:07com a metragem.
04:08Aí, eu, você, todo mundo comprou a mala.
04:11Aí, quando a gente chega na sala de embarque, falam-se, não, podem despachar.
04:16Quer dizer, não falaram que a gente poderia ter o direito da cobrança da mala?
04:21Eles determinam uma coisa e sabem que o BIM, que é aquele porta-malas, onde a gente coloca,
04:27não tem a capacidade.
04:29Mas, às vezes, ao mesmo tempo, você está na sala de embarque, o avião está vazio,
04:35ainda fala que você tem que despachar a mala, e o BIM, aquele porta-malas na cabine,
04:39está vazio.
04:40Então, é essa indignação que faz a gente buscar, é querer saber que, de fato, o que
04:47que eles estão querendo e por que essa cobrança, se a prestação de serviço, ela não realiza
04:54da mesma forma.
04:55Exatamente.
04:56Até você estava falando aí de alimentação, né?
04:59Vocês viram como que mudou?
05:04Antigamente, era uma...
05:05Eles serviam algumas coisinhas assim, mais interessantes.
05:07Agora, não.
05:08Uns biscoitinhos, assim, tão...
05:10E olhem lá.
05:12E olhem lá.
05:13E olhem lá.
05:13Outro dia, eu estava voltando para São Paulo e falaram o seguinte, olha, não vai ter internet,
05:18mas é muito bom não ter internet para todo mundo descansar.
05:20Vamos descansar.
05:22Agora, daqui a pouco vai falar, olha, não vai ter água para todo mundo...
05:26Quer dizer, é que ponto que chega, né?
05:30Não, é ar-condicionado quebrado, porque aí você fica lá dentro, né?
05:34Transpirando igual ou não sei o quê.
05:36Mas isso, infelizmente, acontece.
05:38Isso, a gente tem muitos relatos de passageiros.
05:41Quando o voo é cancelado, o passageiro fica duas, três horas na aeronave em solo e eles
05:47desligam o ar-condicionado.
05:49Não.
05:50Para economizar.
05:52Então, é que pode, gente?
05:53Não, o trem não tem nem janela, gente.
05:55O trem não tem como abrir nada.
05:56Você fica lá dentro, cozinha não.
05:58Aí tem que um berrar para ver.
06:00Quer dizer, a gente fala da assistência material, da resolução 400, né?
06:05A partir de uma hora, comunicação.
06:07Nunca vi companhia aérea fornecendo comunicação nenhuma.
06:10Aí se você não tivesse o WhatsApp e pegar a internet do aeroporto.
06:17Alimentação?
06:17Nunca fornece.
06:18Ou se fornece, é um voucher de 15, 20 reais e...
06:23Ah, 20 reais é bom?
06:24Mas no aeroporto você não come nada.
06:26Nem um pão de queijo.
06:28É ou não é?
06:29Na hora do almoço, nem um pão de queijo você consegue.
06:32Então, é essa indignação.
06:35Até que ponto?
06:36Quer dizer, nós temos uma lei, temos a resolução 400 da ANAC, que fala...
06:40Olha, você tem direito a uma mala de 10 quilos.
06:44Eu comprei a mala dentro da metragem e despescações.
06:50E o que que ele fala?
06:51Olha, você pode não transportar se tiver capacidade máxima.
06:55Ok, mas hoje nem com vazio você não pode transportar.
06:59Mas como que é isso?
07:01Como que você me impede de transportar uma mala em que a própria agência reguladora
07:06determinou e agora é só uma mochila?
07:10Uma mochila para uma bolsa?
07:12Uma bolsa.
07:13E aí, se você for pensar, muitas pessoas, a maioria das pessoas, né?
07:18Coloca nessa mala de mão os seus itens pessoais e de maiores valores.
07:23Não tenha dúvida.
07:24Então, ali a gente tem uma joia, ali a gente tem um notebook, tem uma câmera.
07:29Uma medicação que é indispensável.
07:31Por exemplo, se pegasse e falasse comigo que eu teria que despachar meu notebook,
07:34que a minha vida está quase toda ali dentro, né, gente?
07:35Pelo amor de Deus.
07:36Você já viu como é que é que eles fazem com a bagagem.
07:38Pois é.
07:39E se quebra o notebook daquele, quem é que vai me ressarcir?
07:42Como é que vai ser?
07:43A tal da declaração que você tem que pedir quando eles despacham, é verdade?
07:47Como é que é?
07:47Olha, outro dia eu fiz isso.
07:49Então me conta.
07:50Outro dia, porque o que é que acontece?
07:51Tem uma questão de, falo o seguinte, o extravio da mala, ele é regulamentado.
07:58Hoje ele é fixado.
07:59Então, você não vai aderir a esse valor determinado chamado DES, Direito Especial de Saque.
08:06Que você vê esse DES pelo Banco Central, você consegue saber quanto que você quer.
08:12A empresa, ela só não vai determinar esse valor tabelado se você declarar.
08:19E eu estava indo, foi fazer uma palestra no Rio de Janeiro, no Congresso da Bave.
08:24E aí, eu estava com meus documentos que eu sempre gosto de ler, né?
08:28Aí eu falei, ó, você tem que despachar.
08:29Eu falei, ó, minha amiga, não vou despachar não, porque eu tenho uma palestra e estou com itens de valor.
08:34Ah, não.
08:35Eu falei, então, na declaração?
08:37A declaração tinha que ser no balcão lá embaixo.
08:40Mas e se você faz um check-in eletrônico?
08:43Você não passa para o balcão?
08:44Não pode.
08:44Então, quer dizer, e o problema sério, como você falou, da mala de mão,
08:50é porque muitas vezes a nossa mala de mão não tem cadeado.
08:53Tem produtos de valor, não tem cadeado.
08:55Porque quando você despacha uma mala, você lacra, você tem um cadeado.
08:59Então, você se torna extremamente vulnerável a sua mala ser violada.
09:04Porque no momento em que eles pedem para despachar, e essa violação, não vamos enganar,
09:10isso aconteceu muito antes daquele cadeado com as duas meninas de Goiás, a mala violada.
09:16E aí a empresa fala, ah, são empresas terceirizadas que respondem.
09:21Mas eu entreguei a mala para você.
09:23Se for uma empresa terceirizada que transportou, né?
09:25Eu não sou responsável pelo valor.
09:27Teve um fato que eu vi, que a pessoa recebeu a mala dela, chegou no hotel, abriu a mala,
09:34e tinha itens dentro dessa mala que não eram dela.
09:37Mas isso é todo o valor.
09:38Eles abriram a mala e misturaram os objetos das pessoas.
09:43Ela recebeu lá, como diz ela, uma bolsa de maquiagem,
09:47com maquiagens que valeriam aí mais de dois mil reais.
09:51E a pessoa precisando dessa bolsa?
09:53Eu já tive casos de mala violada em que está onde você coloca o óculos, né?
10:01A carteirinha do óculos vazia.
10:04É só as caixas.
10:05Então aí a pessoa fala, olha, isso que você falou é muito importante,
10:09porque a pessoa fala o seguinte, cheguei no aeroporto, minha mala foi violada.
10:15Eu não tenho mais direito de reclamar?
10:16Tem sim.
10:17Você tem até sete dias para reclamar.
10:20E a companhia aérea não fala.
10:21Fala que você só pode reclamar no aeroporto,
10:24mas como que você vai supor que a sua mala, que foi transportada, foi violada?
10:30Então, isso aí é interessante.
10:32Gente, presta atenção no que a Luciana está falando, pessoal.
10:36Fala isso de novo.
10:37Olha, se você chegou num destino,
10:41desembacou, saiu do aeroporto,
10:44chegou no hotel ou na sua casa,
10:45e você deparou que sua mala foi violada.
10:47Alguns objetos furtados,
10:50ou então,
10:51seria até mais objetos furtados.
10:55Aí você tem sete dias para reclamar.
10:58Esses sete dias vai ser como?
11:00Ou você vai no canal de atendimento da empresa,
11:03ou eu gosto muito do consumidor.gov.br,
11:06ou não reclame aqui.
11:07Formaliza.
11:08Porque eu já vi casos do consumidor,
11:10ele volta no aeroporto e tem empresa.
11:12Não vou formalizar.
11:13É, não formalizando aquele documento chamado RIB,
11:16Registro de Irregularidade de Bagagem.
11:18Então, se aconteceu algum dano na sua mala,
11:21você tem sete dias.
11:22E quem está falando isso?
11:23Não é nós, advogados consumiristas.
11:25É a própria resolução da ANAC que fala desse prazo de sete dias.
11:29E outra coisa também interessante, gente,
11:32é um absurdo falar isso.
11:33Mas tem companhias aéreas que pedem
11:36para você provar que determinados itens
11:38que você está alegando que estava na mala,
11:41era seu.
11:42Então, por exemplo, uma questão de uma joia, por exemplo,
11:45se você não tem o recibo dela,
11:47como é que você vai provar que aquela joia de fato era sua?
11:49Então, eu aconselho a quem estiver em casa,
11:52por exemplo, se estiver com itens de valor,
11:54bate uma foto antes,
11:56bate uma foto ali do check-in,
11:59bate uma foto dos itens que você está colocando da mala,
12:02porque a foto vem com a data que você está batendo.
12:05Então, você abre ali a mala, bate a foto e guarda,
12:08porque você nunca sabe quando você vai precisar dessa foto.
12:10É, e outra coisa também, pedir nota fiscal.
12:13O que que é? A gente tem nota fiscal, gente.
12:15Exatamente.
12:16E aí, quando acontece a mala extraviada,
12:18aí a gente faz o quê?
12:20A gente pede pra fazer,
12:21ou ir num choque,
12:23onde pedir uma segunda via da nota fiscal,
12:26ou então faz uma pesquisa na internet,
12:28de ver qual que é o valor,
12:29porque nota fiscal, na prática,
12:31a gente não guarda,
12:32e porque você pressupõe que eles vão transportar você e a bagagem com segurança.
12:39Era o que deveria acontecer.
12:40É o que deveria acontecer.
12:42É igual eu vejo as pessoas,
12:43ah, Luciano, vale a pena lacrar.
12:45Né?
12:45Porque você põe aquele...
12:46Aquele plástico filme, né?
12:47Aquele plástico é uma cautela que você tem,
12:53mas era uma obrigação da empresa se transportar com eficiência.
12:58Então, pode a pessoa que quer fraudar,
13:03a pessoa, né, o esterionatário, né, algo assim,
13:06ele vai ter preguiça de pegar a sua mala,
13:09porque está embalada.
13:10Mas isso não tira a responsabilidade da mala,
13:13independente desse lacro ou não,
13:15de transportar com segurança.
13:18Não, e segurança, e cuidado, né,
13:20porque é igual a Rô falou ali,
13:22eles quebram a mala inteira.
13:24Você compra uma mala novinha,
13:25você vai viajar,
13:26a hora que você vai pegar ela lá,
13:28ela está sem as rodas, sem...
13:30É.
13:30Luciano, mas só para a gente contextualizar aqui,
13:33por que voltou esse porburim da questão da bagagem de mão?
13:37Porque a Gol e a Latam,
13:42elas começaram a cobrar uma tarifa chamada Tarifa Básica,
13:45Então, essa tarifa básica era de levar só uma mochila,
13:49uma pequena mala com o passageiro dentro do avião.
13:55E isso, a gente ficou em alerta.
13:57As entidades civis de defesa do consumidor,
13:59e a própria...
14:00os deputados falaram,
14:03mas como assim?
14:04Se existe uma lei da ANARC,
14:07que determina 10 quilos,
14:08e agora há um conflito aí,
14:11há um conflito,
14:12e prejudicando a parte mais vulnerável,
14:14que é o consumidor.
14:15Isso a gente não pode admitir.
14:16É verdade.
14:17Então, é sempre um jogo de marketing.
14:21É um jogo de marketing que tenta tirar
14:24os direitos do consumidor,
14:26que ele já adquiriu ao longo do tempo,
14:28que seria pelo menos uma mala de mão de 10 quilos.
14:31Então, a gente pode falar que é um direito
14:33já adquirido do consumidor.
14:34As empresas, em tese,
14:36não poderiam fazer essa cobrança.
14:37Em tese, não,
14:38porque nós temos...
14:39Essa é a minha interpretação
14:42e das pessoas que trabalham
14:43com o direito do consumidor.
14:44No momento em que tem uma resolução da ANARC,
14:47resolução 400,
14:48que já definia 10 quilos,
14:51as empresas tinham,
14:53têm a obrigação de cumprir.
14:55Agora, elas falaram,
14:56mas a gente...
14:57a oferta,
14:58nós vamos falar que não tem.
15:00Mas independente de falar ou não,
15:02o que está em vigor,
15:04é isso.
15:04É o que tem que ver.
15:05É o que a agência reguladora.
15:07Ok, você não vai transportar essa mala
15:10se a aeronave estiver lotada.
15:13Aquele bim.
15:13Se estiver lotado, ok.
15:16Pode não transportar.
15:17Mas cobrar, independente da aeronave,
15:20está lotada ou a cabine,
15:21está lotada ou não,
15:23acreditamos que é um abuso.
15:25Então, é como é que a gente vai ter prova
15:27se essa cabine está lotada?
15:28Porque eu posso chegar lá
15:30para poder embarcar
15:32e eles virarem para mim e falarem assim,
15:34não, a cabine está lotada,
15:35você vai ter que despachar a mala.
15:36Então, neste caso,
15:38eu tiraria a foto.
15:39Eu tiraria a foto.
15:41Porque meu telefone
15:42vai estar na minha bolsa de mão
15:43e eu tiro foto e mostro.
15:45Agora,
15:46quando eles vão despachar,
15:47eles têm que te dar um ticket
15:48da mala.
15:50Isso sempre a gente tem que falar
15:51para não ficar aí desamparado.
15:54Luciana,
15:54e esse projeto aí de lei
15:575.041 de 2025?
16:00É, esse projeto
16:02é uma forma de pressionar
16:03as companhias aéreas.
16:05Por quê?
16:06Esse deputado,
16:07ele está querendo com esse projeto
16:10que voos que operam no Brasil,
16:12seja nacional ou internacional,
16:14em que tem,
16:15o passageiro
16:16possa transportar,
16:17sim,
16:18uma mala de 10 quilos,
16:19mas uma pequena bolsa,
16:21como a gente transporta,
16:22né?
16:22A bolsa de mão.
16:22Esse direito de levar uma bagagem
16:27de 10 quilos, né?
16:29Não houve revocação.
16:31Está valendo.
16:32Está valendo.
16:32Então,
16:33e agora,
16:34vamos pensar, né, gente?
16:35É pressionar.
16:37Nós temos que pressionar,
16:38porque mais uma restrição
16:42ao direito do passageiro,
16:44nós não podemos suportar.
16:45Então,
16:46acredito que o Congresso
16:47está sensível a isso
16:48e tentando com urgência
16:50aprovar essa lei
16:52para que seja sancionada
16:54pelo Presidente da República
16:56e que não tenha mais
16:57esse retrocesso
16:58para o passageiro aéreo.
16:59E esse projeto de lei
17:00já foi aprovado na Câmara?
17:03Já foi em caráter de urgência.
17:04De urgência.
17:05Né?
17:05Então,
17:06isso já é um bom sinal,
17:07porque daqui a pouco
17:07a gente já está,
17:08quem sabe,
17:09já volte a ter a sanção
17:10aí do presidente
17:11antes das férias
17:13aí de janeiro, né?
17:14Porque é um abuso.
17:16E o que muda
17:17com a instituição
17:18desse projeto, né?
17:19Ele virando lei,
17:20o que que vai mudar?
17:21Porque o que que acontece?
17:23O que que determina
17:24hoje esses 10 quilos
17:25é uma resolução.
17:26É uma resolução
17:27de uma agência reguladora.
17:29Então,
17:29a lei,
17:30ela formaliza,
17:32ela tem um hierarquicamente
17:33superior a essa resolução.
17:35Essa resolução.
17:36Então,
17:37a eficácia dela,
17:38né,
17:38vai ser maior
17:39e isso é muito importante.
17:40E aí,
17:41a medida da mala
17:42também vai ser regulamentada,
17:43porque nessa resolução
17:46da ANAC
17:46tem a medida, né?
17:48E agora eles estão ali
17:49e parece que reduzindo
17:50essa medida, né?
17:51Porque aí a mala
17:52tem que ser ainda menor.
17:53É,
17:53e aí que a gente tem que ver,
17:55eu falo pro consumidor,
17:56a cautela,
17:58de sempre procurar
17:59a companhia aérea
18:00pra ver como que
18:01é essa metragem,
18:02que cada dia
18:03tá mudando.
18:03porque geralmente
18:04cada companhia aérea
18:06usa uma, né?
18:07É,
18:07e hoje o que a gente
18:08observa também,
18:10né?
18:10Eu acho um absurdo,
18:11outro dia que eu escrevi
18:12um texto,
18:13se você é passageiro
18:15no fundo do avião,
18:18muitas vezes você não consegue
18:19levar a sua mala,
18:20sempre tem os diamantes,
18:22sempre tem os passageiros
18:24com fidelidade,
18:25sempre na frente,
18:26quando você tá levando
18:27a sua mala,
18:28acabou,
18:29acabou.
18:29Você não tem condição
18:30mais de levar
18:31para o que a cabine
18:32tá cheia.
18:33O marco da empresa aérea
18:35pra seduzir,
18:37pra fidelizar
18:38o seu passageiro
18:39é tão grande
18:39que busca,
18:41de todas as formas,
18:42fidelizar aqueles
18:43que viajam
18:43de forma regular
18:45e o que não viaja
18:47de forma regular
18:48pode ter,
18:50não conseguir
18:51de transportar
18:52a sua mala.
18:52Tem um tratamento
18:53diferenciado, né?
18:54Um tratamento diferenciado.
18:54Tendo que é consumidor
18:55do mesmo jeito.
18:56É.
18:56E o serviço
18:57deveria ser prestado
18:58de forma igualitária.
18:59É,
19:00infelizmente,
19:01nem sempre
19:01é isso que acontece, né?
19:03Então,
19:03é um problema sério
19:04que a gente
19:04não pode tolerar.
19:06Luciana,
19:06qual o cuidado
19:07que eu devo ter
19:08na hora de comprar
19:09passagem, então?
19:10Porque agora
19:10tá uma questão aí
19:12complicada, né?
19:14Então,
19:14qual o cuidado
19:15que o consumidor
19:15precisa ter
19:16na hora de estar
19:17ali comprando
19:17a sua passagem?
19:18Olha,
19:18primeiro,
19:19vamos lembrar
19:19do Código de Defesa
19:20do Consumidor,
19:20a oferta
19:21vincula o contrato.
19:22Tenha informação
19:23muito clara
19:24do que você
19:25está comprando.
19:27Veja,
19:28observa
19:28se aquele fornecedor,
19:30quais são as informações,
19:32porque se não tiver
19:34uma informação clara
19:36sobre essa redução,
19:37que independente
19:38de ter essa informação,
19:40na minha opinião,
19:41de muitos advogados,
19:42isso permanece
19:44abusivo, né?
19:45pelo Código de Defesa
19:46do Consumidor.
19:47É você saber
19:48se tem
19:50essa informação,
19:51se não tem.
19:52Ver a questão
19:53também
19:54do prazo
19:55que você pode,
19:57vamos ver,
19:58cancelar ou não,
19:59porque cada tarifa
20:01tem algumas restrições
20:02e a gente tem
20:03que deixar claro,
20:04e muitas vezes
20:05acontece também,
20:06o que que acontece?
20:09Você não vai na ida
20:10e vai na volta.
20:11Olha,
20:12eu tô indo pro Rio de Janeiro,
20:12eu consegui uma carona,
20:13eu não consegui viajar
20:15naquele determinado dia,
20:16eu vou com uma colega
20:17de ônibus, né?
20:19E a volta não consegue,
20:21eles cancelam.
20:22Então isso também,
20:23mudando um pouquinho,
20:24diz que tá acontecendo
20:25muito.
20:27A volta,
20:28eles cancelam
20:29automaticamente.
20:30Então se você
20:30não vai na ida,
20:32num voo que você
20:32compra ida e volta
20:33porque é mais barato
20:34do que você comprar
20:34uma perna
20:35e depois a outra,
20:37se você não comparece,
20:38cuidado,
20:39formaliza
20:39pra não dar no show.
20:40mesmo o STJ
20:42já determinando
20:43que se você
20:44não vai na ida,
20:45eles não podem
20:46cancelar automaticamente
20:47a volta.
20:48Então,
20:49tudo que você
20:50fizer com a companhia
20:51aérea e outros
20:52prestadores de serviço,
20:53formalize,
20:54guarde o protocolo,
20:55tira foto,
20:56tira foto,
20:57como você falou,
20:58chegue com antecedência,
21:00porque a gente também
21:01tem nossas obrigações,
21:03então nós temos
21:03que chegar com antecedência
21:05no aeroporto,
21:06desconfie um pouco
21:08quando você não consegue
21:09fazer o cheque
21:10em eletrônico,
21:11pode estar tendo
21:11algum problema
21:12no seu embarque
21:14ou pode estar tendo
21:15um overbook,
21:16então não conseguiu
21:17fazer o cheque
21:17em eletrônico,
21:19printa mostrando
21:20que não conseguiu,
21:21porque algo pode
21:22estar diferente aí,
21:24então é sempre
21:26formalizar.
21:27E printar também,
21:28todas as ofertas
21:29que aparecem aí
21:30na internet.
21:32Muito,
21:32e olha,
21:33a questão da internet
21:35também é muito bom
21:36falar,
21:38daqui a pouco
21:39a gente vai ver
21:39os Black Friday,
21:40né?
21:41Cuidado,
21:42compre só passagem
21:43no site da empresa,
21:45porque eu estou vendo
21:46muitas empresas
21:48em que falam
21:49voo noturno
21:51que a gente está falando,
21:52voo,
21:52promoção Gol,
21:53promoção TAM,
21:55LATAM,
21:56e é fake news.
21:57Então não fique seduzido
22:00só com um bom preço
22:01que a gente acha que é,
22:03e na verdade
22:04é um fake news.
22:05É importante fazer
22:06essas conferências,
22:08né gente?
22:08Ver se a empresa
22:09é fidedigna,
22:11ver se as informações,
22:12ver se tem CNPJ,
22:14ver se tem essas informações
22:15no site
22:16para não cair no gol.
22:18Isso mesmo,
22:19o endereço físico
22:20da empresa,
22:21né?
22:21Olha para quem
22:22que você está
22:23pagando,
22:26porque às vezes
22:27é pagando
22:27uma pessoa
22:28que não tem nada a ver.
22:29Então compre
22:30no site oficial,
22:32não fique só seduzido
22:33com um bom preço.
22:34Não,
22:34compre com responsabilidade,
22:35porque é igual
22:36a Rô estava aqui falando
22:38que fica de madrugada
22:39procurando passagem,
22:41aí às vezes
22:42vê aquele valor
22:43assim bem atrativo,
22:44arruma um desespero
22:45para comprar
22:46e não olha
22:47o que de fato
22:48precisa ser olhado.
22:49E aí quando vai ver,
22:50não tem voo,
22:51não tem nada
22:52e o dinheiro
22:52foi-se embora.
22:53Isso mesmo.
22:54Isso é uma cautela
22:55que infelizmente
22:56daqui a pouco
22:57a gente está vindo
22:57para uma autoestação
22:58e somente.
22:59Agora começa
23:00no período de viagem.
23:02Luciana,
23:02e se a empresa
23:03me cobrar
23:03essa vagagem de mão
23:04desses 10 quilos?
23:06O que eu devo fazer?
23:08Você vai guardar
23:10um comprovante
23:12dessa cobrança
23:13e acredito
23:14que é amparada
23:15não só pelo
23:16Código de Defesa
23:17do Consumidor,
23:18mas a própria
23:18resolução
23:19da ANAC
23:20que está vigente
23:21pedir essa restituição.
23:23Porque
23:24é uma cobrança
23:26indevida
23:27e que
23:28esse valor
23:29você pode
23:30ter a restituição.
23:32Então,
23:32para você,
23:33Luciana,
23:33essa cobrança
23:34dessa tarifa básica
23:35ela é ilegal,
23:36ela não tem respaldo.
23:38Para nós,
23:38advogados,
23:39consumiristas,
23:40identidades,
23:41trocons,
23:42nós acreditamos
23:43que isto
23:44é abusivo sim.
23:46Porque
23:46existe uma resolução
23:48em vigor,
23:49existe o Código
23:50de Defesa
23:51do Consumidor
23:51e a promoção
23:53o que for
23:55da companhia aérea
23:56tem que estar
23:56com amparo legal.
23:58Então,
23:58você pode
23:59ótimo
24:00a empresa
24:01fornecer
24:02um bom preço.
24:03Em nenhum momento
24:04é que nós queremos
24:05restringir
24:05promoções
24:06ao consumidor,
24:08mas deixe que
24:08não reduza,
24:09não restringe
24:10o seu direito básico.
24:12Uma mala
24:12de 10 quilos
24:13é um direito básico
24:14do consumidor.
24:16Desculpa,
24:17gente.
24:18E,
24:19Luciana,
24:20como que eu faço
24:22para me saber
24:23o que está
24:24incluído
24:25na minha passagem?
24:26Porque eu falo assim,
24:27você entra lá
24:27no site
24:28da companhia aérea
24:29e você vai
24:29comprar a passagem.
24:31Então,
24:32tem aquelas
24:32que te permitem
24:33escolher o assento,
24:34igual você falou
24:34que tem o tal
24:35do assento
24:35confort,
24:36aquela coisa toda.
24:38Como que eu faço
24:39para me saber
24:39o que está
24:40incluído?
24:41Quais são as bagagens
24:42que estão
24:42inclusas
24:43na minha passagem?
24:45É no ato
24:45da oferta.
24:46No ato
24:47da oferta,
24:48a empresa
24:49tem que informar
24:50previamente.
24:51Aquela que a gente
24:51está falando
24:52do artigo 30
24:52e 31
24:53do Código de Defesa
24:54do Consumidor.
24:55A informação
24:55clara,
24:56precisa e ostensiva,
24:58porque o consumidor,
24:59vamos pensar
25:00que o consumidor
25:00é vulnerável,
25:01ele não quer
25:02estar subtendido.
25:04Turista,
25:05consumidor,
25:06passageiro,
25:06não subtende nada.
25:08Então,
25:08se não estiver
25:09subtendido,
25:11se estiver
25:14subtendido,
25:15não tira
25:17a obrigação
25:18da empresa
25:19em relação
25:19ao dono
25:20consumidor.
25:21Entendi.
25:23Pois é,
25:24gente,
25:24vamos ficar
25:24atentos aí,
25:25viu?
25:26Vamos ficar
25:27atentos.
25:28Não vamos
25:28deixar
25:30que nos
25:31explorem mais
25:32do que já
25:32somos
25:33explorados,
25:34não.
25:35Pois é,
25:37Luciana,
25:39você já
25:40falou
25:40o que vai
25:41mudar
25:41se for
25:43aprovado.
25:43o PROCON
25:46e o
25:47Congresso
25:48consideram
25:49isso como
25:49essa cobrança
25:51injusta,
25:52né?
25:52Sim,
25:53a gente
25:53acredita
25:54que é abusiva,
25:55porque
25:56é um direito
25:57básico
25:58do consumidor
25:59de viajar,
26:00pelo menos,
26:01você imagina,
26:01você não vai viajar
26:02para o exterior
26:02às vezes.
26:05Por que
26:05você leva
26:06a mala de mão?
26:07Muitas vezes,
26:08não só
26:09porque
26:09está incluído
26:10na passagem,
26:11mas se você
26:11tem uma conexão,
26:12eu falo
26:14por mim.
26:14Se eu tenho
26:15uma conexão,
26:16eu gosto
26:16da mala de mão
26:17que eu já
26:17vou correndo
26:18para outras
26:19salas de embarque.
26:20Então,
26:21você não
26:22tem direito,
26:24é uma restrição,
26:25é uma restrição
26:26aquele seu direito
26:27básico,
26:28não podemos admitir.
26:29E é só,
26:29e assim,
26:30não é só
26:30nessa hipótese,
26:31porque se acontece
26:32alguma coisa,
26:33geralmente nessa mala
26:34de mão você
26:34carrega uma muda
26:35de roupa,
26:36remédio,
26:37remédio,
26:38muitas coisas
26:39que você necessita
26:40ali é pronta
26:41a mão.
26:41e aí como é
26:42que vai ficar?
26:43A pessoa não
26:44vai ter direito
26:45a isso,
26:45porque determinadas
26:46coisas não cabem
26:46numa mochila.
26:47E meus itens
26:48pessoais de valor,
26:49a empresa vai garantir
26:51que eles vão chegar
26:52no destino
26:53de forma intacta?
26:54Exatamente,
26:55de forma intacta?
26:56E olha,
26:56vamos ver o seguinte,
26:57vamos até tirar um pouquinho
26:58aqui da mala de mão,
27:00mas mostrando
27:01um extravio da mala,
27:02como você falou.
27:04A gente leva,
27:04quando a gente viaja,
27:06pelo menos
27:06umas roupas,
27:07um produto de higiene pessoal,
27:09algumas peças de roupas
27:10está na sua mala de mão.
27:11Ou você viaja
27:12com a mala de mão
27:13toda de 10 quilos
27:14para aquele destino,
27:14ou as peças emergenciais.
27:16E quando você chega
27:17àquele destino,
27:18eles não vão te dar dinheiro
27:19para comprar roupa.
27:21Eles não vão te dar
27:22para comprar produtos
27:23de higiene pessoal.
27:24Então,
27:25por isso que é importante
27:26você ter
27:27aqueles produtos,
27:31porque eles falam o seguinte,
27:32olha,
27:33eu só vou te restituir
27:36quando você voltar.
27:38E aquele seu dinheiro
27:39que era para o lazer,
27:40você está comprando
27:41produto em virtude
27:42de um defeito
27:43do serviço deles.
27:45Então,
27:45a mala de mão,
27:46ela é muito importante.
27:48Vamos pensar,
27:48se eles extraviam
27:49essa mala de mão,
27:50só puxando um pouquinho aqui,
27:52eles falam,
27:53olha,
27:54para voo nacional,
27:55eu tenho sete dias
27:57para encontrar a mala.
27:58Isso é um absurdo também.
28:00Aí você vai ficar sete dias,
28:01naquela situação.
28:02Sete dias,
28:03você não recebe dinheiro,
28:04você tem que dispor
28:07do seu dinheiro
28:08para comprar
28:08produto de higiene pessoal
28:10e roupas
28:10e ele não te devolve
28:11de sua casa.
28:12Está todo mundo certo.
28:14Para com isso.
28:15Então,
28:16é igual viagem internacional.
28:17Tem 21 dias
28:18para devolver a sua mala.
28:1921 dias,
28:20você já voltou?
28:20Você já voltou?
28:22E está todo mundo feliz?
28:24Então,
28:24não adianta,
28:25a gente tem que falar
28:27que esses retrocessos,
28:29essas falsas verdades,
28:32eu vou falar assim
28:32porque é,
28:33não adianta,
28:34porque a ANAC
28:36fala que é
28:37esses sete dias
28:38ou 21 dias,
28:40são datas
28:41para as operacionais
28:43da ANAC
28:44e não é
28:45a lei
28:46e não pode tirar
28:48o código de defesa
28:49do consumidor
28:50e eu gostaria
28:51que nessa oportunidade
28:52de falar
28:53como advogada
28:54consumirista
28:55dessa área
28:55há mais de 25 anos
28:56que eu não aguento mais
28:57é de falar
28:58a judicialização.
29:00Olha a judicialização.
29:02quem é a gente
29:03que é o passageiro
29:04aéreo
29:04que é propôs a ação?
29:06Ninguém está
29:06querendo a gente
29:06que a gente
29:07quer viajar.
29:09Isso eu falo
29:10com muita tranquilidade.
29:12Você propõe a ação
29:13só tem uma palavra,
29:15é o descaso.
29:16porque você até
29:17tenta o canal
29:18de atendimento,
29:19mas é aquela
29:19musiquinha irritante
29:21que quando chega
29:22que você fala
29:22a ligação cai.
29:23Então é esse
29:25descaso que o consumidor
29:26tem que suportar
29:27é que leva
29:28para a opoação
29:29e a gente não pode
29:30admitir
29:31esse tratamento
29:32com o consumidor
29:33porque o consumidor
29:34ele pagou
29:35o que foi cobrado,
29:37ele compareceu
29:38ao aeroporto
29:39no horário
29:39estipulado
29:40e essa
29:41contrapreciação
29:42não pode ser
29:42tão onerosa
29:43ao consumidor.
29:44E o que o consumidor
29:45com relação
29:46a esse projeto de lei
29:47e essa situação
29:49como um todo
29:50o que ele pode esperar
29:51daqui para frente?
29:53Eu gostaria
29:55de acreditar
29:57que deve esperar
29:59que os políticos
30:01tenham um bom senso
30:03e protejam
30:04aqueles que estão
30:05sendo efetivamente
30:07lesados
30:07que são os consumidores.
30:09Eu espero
30:10como cidadã
30:12isso.
30:12A cara da rua.
30:14Luciana,
30:15só para a gente
30:16finalizar,
30:16o projeto de lei
30:17garante apenas
30:18essa questão
30:19da bagagem
30:20de mão
30:20ou não?
30:21Ele aborda
30:22outros temas?
30:22Ele aborda
30:24não só
30:25a bagagem
30:26de mão
30:26mas também
30:28essa mala
30:28de 10 quilos.
30:30E essa questão,
30:31Luciana,
30:31aproveitando
30:32que a gente
30:33já está com você
30:33aqui,
30:34a gente aproveita
30:38e pergunta
30:39tudo.
30:40Essa exigência
30:42agora que eles estão
30:43de que você
30:44tem que carregar
30:44todos os itens
30:46líquidos
30:47em vidrinhos
30:48transparentes
30:49dentro de um
30:49saquinho também
30:50transparente
30:52com 100 ml
30:53só.
30:54Isso é legal?
30:55Está previsto?
30:56Não está?
30:56Eles podem fazer isso
30:57ou não podem?
30:58Isso,
30:58mas isso é transporte
30:59internacional.
31:00Sim.
31:00É legal.
31:03E sabe por que
31:03eles falam
31:04daquele plásticozinho?
31:06É até
31:07para facilitar
31:08o manuseio
31:08de encontrar
31:09na hora ali
31:10do raio-x
31:10para facilitar.
31:12Agora,
31:13o que tem que acontecer?
31:14Essa informação
31:15tem que ser prévia.
31:17O consumidor
31:17não pode ser
31:18surpreendido
31:19naquele dia
31:20e que não sabia.
31:22Olha,
31:22você...
31:23Já aconteceu isso
31:24comigo uma vez
31:24aqui com o Fins?
31:25Olha,
31:26cadê o plástico?
31:27Plástico?
31:27Não,
31:28você sai correndo,
31:29vai naquela farmácia,
31:30lá no primeiro andar
31:33para comprar o plástico
31:35para colocar
31:35os produtos.
31:37Os produtos.
31:38Quer dizer,
31:38a companhia aérea
31:39tinha que informar
31:40isso antes.
31:41Tem que ter
31:42essa informação
31:43prévia.
31:43No ato da oferta,
31:44né?
31:45No ato da oferta,
31:46dessa informação
31:47e não achar
31:48que isso está
31:48subentendido
31:49que o consumidor
31:50tem que saber
31:51da aquisição
31:52do plástico
31:53para colocar
31:54o shampoo,
31:56o creme rífero.
31:56É.
31:57Tem uma cartilha aí,
31:58não tem uma cartilha?
32:00Tenho,
32:01eu tenho uma cartilha,
32:02eu tenho
32:02o viajando direito.
32:05O viajando direito,
32:05ele parece muito
32:06simples assim,
32:08viu?
32:08Porque o viajando direito,
32:10nós advogados,
32:11a gente tem que fazer,
32:13ter uma obrigação,
32:14eu acredito,
32:15uma obrigação social
32:16de levar de forma clara
32:18os direitos e os deveres
32:20das pessoas.
32:21E isso foi feito
32:22para o viajando direito,
32:23nós temos mais de 20 anos,
32:25hoje,
32:25aí na rede social,
32:26Instagram,
32:27site,
32:29Facebook,
32:29tudo,
32:30e nós estamos
32:31até concorrendo,
32:32sabe?
32:32Conta isso para a gente.
32:34Nós estamos concorrendo
32:36ao Ministério do Turismo,
32:38a um concurso de mídia digital
32:41para ver se a gente consegue ganhar,
32:44porque acreditamos que o viajando direito,
32:47ele informa de forma clara
32:50os direitos e deveres,
32:52não só dos passageiros aéreos,
32:54mas do turista e dos prestadores de serviço.
32:56Porque a gente tem que também tirar,
32:58achando que só o turista
33:01precisa de informação,
33:02tem emprestador de serviço
33:04que quer estar de acordo com a lei,
33:06mas nem sempre tem ciência
33:09dos seus deveres e dos seus direitos.
33:11Então, o viajando direito
33:13veio para isso
33:14e estamos com finanças aí,
33:16quem sabe a gente consegue
33:17esse prêmio para a gente.
33:18Nossa, representando a gente,
33:20representando o Minas Gerais.
33:20Muito bacana,
33:21o pessoal aí que quer viajar,
33:23nós estamos chegando aí
33:24no final do ano.
33:25É voto?
33:26Como é que é isso?
33:27Olha, vai ter, viu?
33:28Vai ter o voto.
33:29Voto popular?
33:30Vai ter o voto popular.
33:31Já fomos,
33:32o viajando direito já foi selecionado,
33:33nós já estamos concorrendo.
33:35Aí, se a gente for selecionado,
33:37eu vou vir aqui pedir a ajuda de vocês.
33:40Vamos divulgar.
33:41Minas buscando aí
33:44viajar com responsabilidade.
33:46É isso que o mundo quer, né?
33:47É isso que você falou aí
33:49do viajante, né?
33:52E do prestador de serviço.
33:53Gente, eu sempre falei isso,
33:55o Código de Defesa do Consumidor,
33:56embora tenha esse nome,
33:58ele é um código de defesa
33:59do fornecedor também,
34:00porque se ali determina
34:02quais são as regras,
34:04o fornecedor,
34:05cumprindo essas regras,
34:08ele está sendo protegido também.
34:10E o prestador de serviço,
34:11do serviço aéreo, né?
34:14Se ele cumpre as regras,
34:15se elas ficam bem claras para ele,
34:17como vão ficar claras
34:18para o viajante,
34:20o consumidor,
34:21é bom para todo mundo.
34:22Lógico.
34:23E vai lembrar do artigo 4º
34:24do Código de Defesa do Consumidor,
34:25que fala a boa-fé.
34:27A boa-fé das duas partes.
34:29Nós não estamos querendo proteger
34:31um consumidor de má-fé.
34:32A gente quer
34:33que as duas partes,
34:36de forma clara,
34:38verifiquem seus direitos
34:40deveres com boa-fé,
34:41porque o código
34:42é para tentar
34:43equilibrar
34:46essa relação
34:48tão desigual
34:49em relação ao consumidor
34:50e ao fornecedor.
34:51Mas isso não tira
34:52a obrigação do consumidor
34:54agir de boa-fé
34:55como do prestador de serviço
34:56ou de produto.
34:58Pois é.
34:59Ai, gente,
34:59a nossa conversa está gostosa.
35:00Foi ótimo.
35:01Mas nós vamos
35:03parar por aqui,
35:06mas é sempre assim
35:07com aquele gostinho
35:08te quero mais.
35:09E aí a nossa parceira...
35:11A gente traz a Luciana de novo.
35:12A nossa parceira
35:13sempre apostos
35:15para nos socorrer aqui.
35:17Com o maior carinho.
35:18E acho ótimo,
35:19porque essa é a nossa obrigação,
35:20não é?
35:21Como advogada,
35:22a gente buscar para você
35:24saber os direitos
35:25que te amparam.
35:26Exatamente.
35:27E sigam lá, gente,
35:28o Viajando.
35:29Viajando direito.
35:30Assim como o Direito Simples Assim
35:33também lá no Instagram.
35:35Direito Simples Assim é dever.
35:37A nossa coluna aqui
35:38no EM Digital.
35:40O nosso podcast, né?
35:42No YouTube
35:43vinculado ao Portal UI.
35:45Gente, é informação.
35:47A gente está passando aqui
35:48a informação
35:49para que você aí de casa
35:51possa saber como agir.
35:53De uma forma simples,
35:55não é verdade?
35:56Assim como o Viajando Direito.
35:57E também tem uma coluna
35:59no EM Digital.
36:00Temos Viajando Direito.
36:02Ah, isso.
36:03É.
36:03Viu?
36:04Informação é que não volta.
36:05O EM Digital é só coisa boa.
36:08Direito Simples Assim,
36:09Viajando Direito.
36:11Tem inúmeros serviços, né?
36:15Tem o material do Léo também, né?
36:19Do Glitch, exatamente.
36:20Para quem gosta dos jogos.
36:23Gente, é só informação bacana.
36:25Então, siga a gente.
36:28Compartilhe.
36:29Né?
36:30Dê o seu ok.
36:31E a gente vai ficando por aqui.
36:33Tchau, tchau.
36:33Obrigada, viu?
36:34Muito obrigada.
36:35Eu que agradeço a confiança.
36:36Tchau.
36:36Tchau.
36:37Tchau.
36:38Tchau.
36:39Tchau.
36:40Tchau.
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