Advogado analisa judicialização dos planos de saúde | ENTREVISTA COM D'AVILA - Vídeo Dailymotion

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Luciano Timm, advogado e ex-secretário do Ministério da Justiça, comenta o trabalho do Supremo Tribunal Federal em decisões judiciais sobre operadoras de planos de saúde.  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan

Transcript

00:00O outro ponto que você tocou muito, que toca a vida de todos nós, é a questão dos planos de saúde.

00:06No fundo, a mudança demográfica no Brasil, as pessoas vivendo mais,

00:11e o número de doenças cujo tratamento é muito mais caro,

00:15e isso também não está vislumbrado em muitos planos, como evitar a judicialização?

00:22Olha, é até uma piada irônica, mas que eu vou fazer.

00:27O que diz o Oscar Wilde, ele dizia que ele era capaz de tudo, menos de resistir à tentação.

00:36A piada é de que o judiciário brasileiro descobriu o tratamento do câncer antes da medicina,

00:41porque houve uma série de decisões judiciais que, uns anos atrás, vieram a público,

00:46que o judiciário estava dando um tratamento que não tinha nenhuma evidência científica.

00:51Então, no fundo, esse tema precisou 20 anos para o Supremo, no SUS,

00:55dizer que a concessão de medicamentos deve ser baseada em evidências.

01:02Ainda que, em alguns casos, juízes, ainda em relação ao SUS, descumpram essa orientação.

01:09Porque hoje nós temos decisões judiciais que são vinculantes e não vinculantes.

01:15Esta é vinculante, então não teria o que discutir, o Supremo estabeleceu.

01:19Tem que ser assim.

01:20Nos planos de saúde privados, onde o setor privado atua, não tem decisão, o que eu já acho um absurdo.

01:26Porque não tem por que tratar o setor privado diferente do público.

01:30O privado atende, são 45 milhões de brasileiros e brasileiras que têm plano de saúde.

01:35Então, a gente tem que cuidar, porque senão, se esses 45 forem ao SUS, quebra o SUS também.

01:39Então, não há e precisamos construir para ter.

01:43O setor privado também tem que ser baseado em evidências.

01:46E, com isso, eu também não quero dizer que eu não me sensibilizo com a situação de quem precise.

01:51Por isso, tem que ter o Estado.

01:52O Estado, se tem o SUS, ele deveria fazer esse papel.

01:56No setor privado, a gente tem que agir com a lógica do setor privado.

01:59É uma empresa, ela precisa da lucro, ela tem acionista, alguém investe.

02:02E ela investe, com base num plano que calcula, com base em cálculo atuarial, o risco.

02:10Então, o judiciário não pode aumentar o risco de um risco que não está calculado no prêmio.

02:15Porque esta é a lógica da coisa.

02:17Tem toda uma ciência por trás.

02:21E como evitar?

02:24Eu, sinceramente, não sei.

02:26Porque nós podemos pensar em métodos alternativos,

02:30mas aí a interpretação vai ser que você está retirando o acesso da justiça

02:35daquele consumidor ao poder judiciário.

02:39Então, acho que a gente vai ter que trabalhar no sentido, na verdade,

02:42de criar este precedente que tem para o SUS, para o setor privado.

02:46Acho que o Supremo deveria caminhar nesse sentido.

02:49Bom, precisa tomar um conceito.

02:51Não dê muitas boas ideias, não, Luciano?

02:52Porque se a gente começar a criar mais ativismo do judiciário em áreas como essa,

02:57nós vamos causar mais dor de cabeça.

02:59Mas, Dávila, veja que já são, acho que, mais de 500 mil casos de judicialização de plano de saúde.

03:08Os casos estão aí.

03:10500 mil casos?

03:12Então, você tem o custo desses casos, que o contribuinte está arcando,

03:22que alguém vai ter que bancar isso aí, e vai ser o contribuinte, esta litigância,

03:27que a pessoa não paga, embora ela tenha plano, às vezes é um plano caro,

03:31ela não paga para acessar o poder público.

03:35Que, de novo, fruto da ditadura, nós criamos, então, aquela coisa pendular.

03:41Primeiro não tinha acesso, depois estamos dando acesso, talvez, demais ou sem controle.

03:45Então, a pessoa não paga, ela vai litigar.

03:48E este tema vai ter que, estes 500 mil casos, vão ter que ter ali uma interpretação,

03:53que deveria ser vale o contrato, o judiciário não deve criar regras

03:57por sobre o texto do contrato e do regulamento,

04:01e que a concessão deve ser baseada em evidência.

04:03Acho que essa é a minha posição, que é a mais ponderada.

04:05Agora, o Brasil, como você disse, na Constituição,

04:09está que nós somos uma economia de mercado.

04:11Mas a cabeça do judiciário é uma economia anti-mercado.

04:14Portanto, toda decisão, ou a maioria das decisões tomadas,

04:18acaba sendo sempre contrário à empresa,

04:20porque é visto como um malvadão que suga dinheiro do contribuinte.

04:26Então, começa a ter uma ideia muito complicada,

04:29como você faz a economia de mercado funcionar

04:33se a cabeça do tomador de decisão no judiciário é anti-mercado?

04:39É, sabe que o Ronald Coase, Nobel de Economia,

04:43ele foi da aula de Direito nos Estados Unidos

04:45e concluiu que os juízes americanos tinham uma intuição econômica,

04:49apesar de não ter formação econômica.

04:53E aí, estudando os precedentes, ele disse,

04:56não, mas isso é economia.

04:57Os caras disseram, não, isso é direito, é um precedente.

05:00E aí eles criam, então, análise econômica do direito,

05:03que é usar ferramentas da economia

05:05para compreender as decisões legislativas

05:07e, nos Estados Unidos, sobretudo, do judiciário.

05:09Aqui você tem razão.

05:14Há um paper clássico do Armando Castelar

05:18sobre o judiciário brasileiro.

05:20Esse paper ainda não...

05:21Eu fiz outras pesquisas e a gente conclui a mesma coisa.

05:25O Castelar fez uma pesquisa e dá conta de que

05:2875% dos magistrados preferem fazer justiça social

05:34a aplicar o texto da lei ou do contrato.

05:38Então, isso...

05:40Como é que nós chegamos aí?

05:43Está na formação.

05:45Eu tornaria hoje obrigatório estudar a economia estatística

05:48para a pessoa saber o que ela está fazendo.

05:51Não é só na engenharia, na economia,

05:53que a gente deveria estudar essas coisas.

05:57Tem um campo do direito que se chama jurimetria,

05:59que é a estatística aplicada ao direito.

06:00Então, eu acho que não é só literatura e retórica

06:06que é importante para quem está decidindo

06:07casos de repercussão desse tipo.

06:10Então, a gente precisa rever a formação

06:14e rever o número de faculdade.

06:16Senão, você reproduz um modelo mental com ideias ruins.

06:21Hoje, as ideias que prevalecem

06:24são essas que nós estávamos falando.

06:26De um certo alto grau de ativismo,

06:29o neoconstitucionalismo,

06:31um certo pan-constitucionalismo.

06:33Eu tenho um amigo da USP

06:35que chama esse momento que a gente vive

06:38de farra principiológica.

06:39Você sorteia um princípio e julga um caso.

06:43Eu tenho um outro colega da USP

06:45que chama da justiça varinha de condão,

06:48como se você fosse criar recursos

06:50com uma varinha,

06:52uma fada mágica que, na verdade, não existe.

06:54Sabe o que é curioso?

06:58Tem alguns campos, para não generalizar,

07:01sabe, Dávila, que em temas econômicos,

07:06muitas vezes o Supremo dá ganho de causa

07:09para a liberdade econômica.

07:11Neste campo, não é onde eu tenho

07:13as maiores críticas ao Supremo.

07:15Já a justiça do trabalho tem mais críticas.

07:18Há um estudo do INSPER que dá conta

07:21que o trabalhador ganha

07:23todo ou em parte em 90% dos casos.

07:26Então, isso é um problema,

07:27que daí já não é mais justiça,

07:29não é uma justiça comprometida com uma parte.

07:31O meu juízo precisa se rever,

07:33porque nós não estamos mais em 1940.

07:36E na área de consumidor,

07:37também na área de consumidor e ambiental,

07:40quando tem vara especializada,

07:42tem muito ativismo.

07:43em varas de execução criminal,

07:47tem muito ativismo,

07:48aquela ideia de pena não funciona.

07:51Eu brinco que se pena não funciona,

07:53solto também não...

07:54Eu não sei o que vai acontecer.

07:57Então, algumas áreas têm mais ativismo

08:01e paternalismo do que outras.

08:03Em áreas muito graves,

08:05que aumentam a insegurança jurídica.

08:07Você acabou de tocar na questão trabalhista, né?

08:09Sim.

08:09No governo Temer,

08:11nós aprovamos uma reforma trabalhista

08:14que ajudou a derrubar bastante

08:16o número de casos na justiça trabalhista.

08:20Mas parece que alguns juízes

08:22na justiça trabalhista

08:23não consideraram o teor da reforma

08:26e passam a decidir

08:27contrário com o que está na lei.

08:29E isso continua judicializando.

08:32Na verdade, neste aspecto,

08:34sendo fiel aos fatos,

08:37enfim, é pior,

08:38porque há uma associação de juízes trabalhistas

08:41chamada Amatra,

08:43ela que entrou com a ação de inconstitucionalidade.

08:46Imagina, uma associação de juízes

08:48que vai julgar os casos

08:49entrou com uma ação de inconstitucionalidade

08:51da reforma.

08:52entrou no Supremo.

08:55E o Supremo julgou

08:58constitucional vários dispositivos

08:59para a nossa sorte,

09:01no sentido de economia de mercado.

09:03Por isso que eu te digo

09:04que do ponto de vista econômico,

09:07as decisões do Supremo,

09:09até hoje,

09:09elas na sua maioria

09:10são pró-liberdade econômica,

09:13mas errou

09:13e errou num ponto processual

09:16que foi da sucumbência.

09:17O Supremo disse

09:18que o empregado pagar

09:19sucumbência seria inconstitucional.

09:22Acho que o Supremo deve estar arrependido,

09:24porque o número,

09:26na sua maioria,

09:27porque o número de ações

09:28vinha caindo.

09:29Eu vi que caiu para 2 milhões e meio,

09:31voltou para 5 milhões?

09:31Voltou.

09:33De novo,

09:34para um professor de análise econômica,

09:35não é nada surpreendente.

09:37Era isso que iria acontecer.

09:39Você tirou o risco da demanda

09:40e você tem certas indústrias

09:42de litigância

09:43que hoje em dia

09:45a gente vem reconhecendo

09:46como indústria de litigância abusiva,

09:50às vezes até predatória.

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