Como lidar com as ligações telefônicas indesejadas - Fala Bahia - 12/12

Fala Bahia

04/07/2025

🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (12), a advogada Jaina Barreto dá dicas de como lidar com os contatos de empresas de telefonia móvel, bancos e afins.

- Sobre o programa
O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.

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00:00Olá, meu nome é Jaina Barreto, sou advogada especialista em direito do consumidor e o Fala Bahia

00:11me convidou para participar da coluna Meus Direitos. O tema de hoje é como lidar com ligações indesejáveis

00:20de telefonia móvel, bancos, telemarketing, entre outros. Vamos lá, o Código de Defesa do Consumidor

00:28em seu artigo 42, ele traz de maneira expressa que o consumidor não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento

00:36ou cobrança vexatória, mesmo em casos de inadimplamento. O cliente está em débito, ele tem sim que ser

00:44cobrado, mas essa cobrança não pode levar de maneira nenhuma ao constrangimento, expor o cliente de maneira

00:53vexatória. Mesmo em casos que ele está em débito, não pode. Essa cobrança tem que ser feita de maneira,

01:01tem meios para isso, que são as cobranças, são as ações de cobranças, protesto, enfim, tem outros meios.

01:10O que não pode são essas ligações de maneiras excessivas, como por exemplo, você está em uma reunião,

01:17está na faculdade, está no trabalho e você recebe uma enxurrada de ligação. Você desliga, mas não adianta

01:27você desligar, porque ela vai continuar chegando, aquelas ligações não param. Não tem hora, final de semana,

01:33feriado. Então, essas ligações, elas estão invadindo a sua intimidade, o seu descanso, o seu momento de privacidade.

01:41Então, essas ligações, elas estão sim indo contra o que vem expresso no seu artigo 42 do CDC, onde protege o

01:53consumidor dessas cobranças excessivas. Mas calma, não tem... Aí agora o que eu faço para me livrar dessas

02:02ligações? Calma. Recentemente, o STJ emitiu uma determinação que proíbe, em todo o território

02:11brasileiro, esse tipo de ligação que não tem limite. Então, de uma maneira a frear essas ligações de

02:23marketing, o STJ, disponibilizou um portal para você fazer esse bloqueio. Você vai entrar lá nesse

02:33portal, inclusive vou disponibilizar aqui o link. Você clica e vai surgir um formulário, você vai

02:42preencher com seus dados e, a partir de então, vai ser bloqueada as ligações para vocês. Então, é isso.

02:50Ligações abusivas, excessiva, elas estão sim infringindo a lei, ela está sim indo contra o que determina o

02:59artigo 42 do CDC. Então, aconselho que quem recebe essas ligações abusivas, faça isso. Preencha o link.

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