🗣️ Na coluna "Minha Grana" desta quarta-feira, 10, a gerente adjunta de gestão estratégica do Sebrae, Isabel Ribeiro, dá dicas sobre a regularização.
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00:03Olá, me chamo Isabel Ribeiro, sou gerente adjunta da Unidade de Gestão Estratégica do SEBAI Bahia
00:12e presidente do Conselho Regional de Economia.
00:16Hoje vamos falar sobre a situação dos empreendedores individuais que foram excluídos da Receita Federal.
00:23Por que isso acontece? Porque uma parcela importante desses empreendedores adquirem o CNPJ, mas deixam de fazer a arrecadação.
00:35Quais cuidados que eu tenho que tomar uma vez que eu esteja nessa situação?
00:41Precisa apresentar documento? Não.
00:42Você pode acessar o portal do Simples Nacional e ir ao portal do empreendedor individual com seu CNPJ, levantar o valor devido pela ausência da arrecadação.
00:56A partir daí, você avalia se pode regularizar as arrecadações que não foram pagas de uma única vez,
01:04ou você pode parcelar de acordo com a condição que você tenha de pagar essas arrecadações, que logicamente terão uma pequena correção.
01:12Quais são os cuidados que a gente deve tomar quando constitui a figura do empreendedor individual, do ME e do EPP?
01:20Principalmente do empreendedor individual, que é um processo simples, que a formalização é feita de forma online.
01:26Em primeiro lugar, constituir um CNPJ.
01:29Uma vez constituindo um CNPJ, tem obrigações fiscais.
01:32Então, a facilitação do MEI é que, numa única obrigação, você paga todos os impostos federais, inclusive a arrecadação para a sua previdência.
01:41Então, é necessário que, uma vez constituída esta figura do empreendedor individual, você, todo mês, acesse o portal do MEI e gere o seu documento de arrecadação, que é chamado de DASMEI.
01:55O que é também importante.
01:56Sou CNPJ, sou MEI.
01:58Preciso, todos os anos, fazer a declaração do Imposto de Renda da minha MIC-empresa.
02:04Além disso tudo, sou uma pessoa física.
02:07Não devo esquecer de fazer a declaração da minha pessoa física de Imposto de Renda.
02:14É necessário declarar, mesmo que você não venha arrecadar, que você seja exigente, mas é interessante que você esteja regular com essa declaração.
02:22Quais são os riscos de eu ficar excluído do portal do empreendedor individual, de eu ter o meu CNPJ excluído?
02:29Eu deixo de ter acesso a crédito com juros mais interessantes e também deixo de arrecadar a minha previdência, que é uma seguridade social.
02:40Então, esteja atento a regular pagamento da sua arrecadação chamada DASMEI e não deixe de declarar seu Imposto de Renda como MEI e como pessoa jurídica.
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