00:00A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem uma proposta de
00:05emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista
00:09de ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC teve aprovação unânime e sem
00:14pedidos para discutir a matéria e agora segue para análise pelo plenário do
00:18Senado. A proposta proíbe decisões de apenas um juiz que suspendem a eficácia
00:24de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspendem atos de presidentes
00:29da República, do Senado e da Câmara. A PEC ainda proíbe decisões desse tipo com o
00:36poder de suspender tramitação de propostas legislativas que afetem políticas
00:41públicas ou criem despesas para os poderes. Os pedidos de vista, por sua vez,
00:45seriam limitados a seis meses com uma renovação de três meses e
00:50obrigatoriedade de caráter coletivo.
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