Entenda o que diz a lei sobre o despacho de bagagens em viagens aéreas - Fala Bahia - 02/05

Name: Entenda o que diz a lei sobre o despacho de bagagens em viagens aéreas - Fala Bahia - 02/05
Uploaded: 2025-07-04T02:11:53+00:00
Duration: 3 min 30 s
Channel: Fala Bahia

Fala Bahia

🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (02), o advogado Bruno Coni explica quais são os direitos dos passageiros no que diz respeito ao despacho de bagagens no tráfego aéreo.

- Sobre o programa
O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.

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00:01Meus Direitos

00:03Toda problemática envolvendo o despacho de bagagens no tráfego aéreo comercial

00:11acontece a partir de 2016, quando houve uma alteração da legislação

00:16que antes permitia a franquia o transporte gratuito de até 23 kg.

00:23Todo passageiro naquela época poderia transportar até 23 kg gratuitamente

00:28e em 2016 há uma alteração na legislação que modifica isso

00:34para que o transporte ocorra somente com o limite máximo de 10 kg

00:39em observância também a outras dimensões da própria mala

00:43e desde que isso ocorra dentro do compartimento interno.

00:48Como houve essa alteração, todos os passageiros de maneira até natural

00:52passaram a levar a bagagem nas mãos, bagagens que em regra eram transportadas

00:58no compartimento inferior da aeronave.

01:02E aí o compartimento interno, onde ali ficam os bancos, os assentos,

01:08obviamente que se tornaram insuficientes em razão do tamanho

01:11porque com esse movimento os consumidores passaram a ocupar todo aquele espaço

01:18e aí, por óbvio, em alguns momentos as aeronaves ficam com esses compartimentos lotados.

01:25Cabe nesse tipo de situação ao comandante da aeronave,

01:29em virtude do que prevê o Código Brasileiro de Aviação,

01:34determinar aquilo que vai ser removido ou não.

01:38Mas é óbvio que essas determinações, elas necessitam de uma ponderação,

01:43de uma razoabilidade.

01:44Nesse caso específico da senhora que aparece supostamente resistente

01:51em fazer a retirada da sua bagagem,

01:54não parece que há uma razoabilidade,

01:56sobretudo porque, de acordo com as vidas que circulam na internet,

02:00as declarações das testemunhas,

02:02o equipamento que ela transportava e que ela necessitava manter no compartimento interno

02:07era um notebook.

02:09E todo mundo sabe que em razão do transporte que é feito,

02:13às vezes de maneira descuidada,

02:15às vezes com extravios em compartimento inferior da aeronave,

02:18isso pode gerar um prejuízo, sim,

02:20de modo que cabia ao comandante da aeronave fazer ponderações,

02:24verificar com outros passageiros se alguém poderia fazer uma troca,

02:27alguém que estivesse, talvez, transportando uma roupa,

02:30algo que não fosse tão delicado no transporte,

02:33fazer.

02:34Eu cabia ao comandante fazer essas ponderações,

02:36questionar,

02:37para evitar que a senhora tivesse esse tipo de problema,

02:41esse tipo de situação que colocou ela num vexame.

02:46Embora o comandante possa decidir quem entra e quem fica,

02:49até por questões de segurança na aeronave,

02:52toda decisão precisa ser fundamentada, justificada.

02:56E não é isso que aparece nos vidas que circulam na internet,

02:59as declarações que estão rodando demonstram que não há qualquer tipo de justificativa.

03:06Então, a nosso sentir,

03:07aplica-se, sim, o Código de Defesa do Consumidor

03:09para proteger essa passageira,

03:12porque toda e qualquer decisão precisa ser justificada,

03:16fundamentada e realizada com a devida ponderação

03:20para que consumidores, por nenhuma razão,

03:23sejam lesados, e muito menos, se for o caso,

03:25como está circulando na internet,

03:27por questões de raça.

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