- anteontem
O Governo Federal anunciou a judicialização da disputa com o Congresso Nacional sobre o decreto que aumenta o IOF. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o Executivo levará a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), acirrando o embate entre os poderes.
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NotíciasTranscrição
00:00Vamos começar diretamente de Brasília porque o governo anunciou por meio da Advocacia-Geral da União
00:04que vai judicializar a disputa com o Congresso pelo decreto que aumenta o IOF.
00:09O André Anelli é quem chega de Brasília e vai trazer todas as informações a respeito desta manifestação
00:15feita pelo Advogado-Geral da União. É isso, Anelli. Boa tarde, bem-vindo.
00:22É isso mesmo, Kobayashi. Boa tarde a você também e a todos aqui no 3 em 1 da Jovem Pan.
00:27O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, fez um anúncio oficial na manhã dessa terça-feira
00:35horas depois de o governo federal acabar então confirmando que iria sim recorrer ao Judiciário
00:42especificamente ao Supremo Tribunal Federal para questionar a derrubada do decreto presidencial
00:48derrubada essa que aconteceu ainda na semana passada aqui no Congresso Nacional
00:53por decisão não só da Câmara, mas também aqui do Senado.
00:57E o governo federal vê como a derrubada uma usurpação de poderes do Executivo
01:05que segundo então a Advocacia-Geral da União tem sim as prerrogativas de editar um decreto
01:11presidencial, de publicar esse decreto no sentido de reajustar as alíquotas do Imposto
01:18sobre Operações Financeiras, o IOF, que incide sobre compra de moeda estrangeira, envio de dinheiro
01:24para o exterior, também previdência privada, enfim, são questões relacionadas à arrecadação,
01:31o governo busca formas de atender a todos aqueles anseios que são preconizados pelo
01:39Arca Bolsa Fiscal, que limita as contas públicas e prevê também um superávit, ou seja, receitas
01:45maiores do que despesas. Então, esse foi um dos recursos encontrados pelo governo para
01:50atingir esse objetivo. E, por conta de uma reação negativa aqui do Congresso Nacional
01:56e que não foi engolida definitivamente pelo Executivo, agora tem sim então a confirmação
02:02de que o próprio governo federal vai recorrer ao STF no sentido de declarar não apenas a
02:09inconstitucionalidade do decreto derrubado aqui pelo Congresso Nacional, como também a
02:16inconstitucionalidade do decreto apresentado pelo Congresso Nacional, que previa a derrubada
02:21do decreto presidencial, como também, aí sim, a constitucionalidade do decreto que prevê
02:27esse reajuste no Imposto sobre Operações Financeiras. O ministro da Advocacia-Geral da União,
02:33Jorge Messias, deu detalhes de como vai funcionar essa ação judicial.
02:37A avaliação técnica dos nossos advogados, e que foi evidentemente submetida ao senhor
02:44presidente da República, foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar
02:53o princípio da separação de poderes. Então, qual foi a medida que nós adotamos nesse momento?
03:01A Advocacia-Geral da União apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade.
03:06A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo
03:13Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do poder executivo
03:22à luz do artigo 84, inciso 4º, artigo 153, inciso 5º, parágrafo 1º da Constituição Federal,
03:32que alterou, dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição Federal,
03:39especificamente com base na lei 8894 de 1994, que é a lei que criou o IOF, as alíquotas do imposto
03:51sobre a operação financeira.
03:52Lembrando que o Partido Solidariedade também já ingressou junto ao STF no sentido de questionar
04:02a decisão aqui do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial do IOF e as duas ações
04:08devem caminhar juntas no Supremo Tribunal Federal. O ministro Jorge Messias acabou dando detalhes
04:17também de que os questionamentos, os argumentos feitos pelo Partido Solidariedade serão basicamente
04:23os mesmos, serão semelhantes àqueles utilizados também pelo governo federal, mais uma vez,
04:28de usurpação de poderes quando o Legislativo derrubou o decreto do Executivo.
04:35A ministra Gleisi Hoffmann, a nossa ministra-chefe das relações sonais, ela tem mantido contatos
04:41diretos com as lideranças partidárias, buscou o chefe das duas casas,
04:47mas, aliás, eu queria informar que esta medida, ela só foi adotada após a comunicação direta
04:54das nossas lideranças, da nossa ministra-chefe da Secretaria de Relações Sonais, ao chefe das duas casas.
05:04E como você disse, né, Kobayashi, esse questionamento junto ao Judiciário vai esticando a corda
05:11cada vez mais entre Executivo e Legislativo.
05:15No dia de ontem, durante já as primeiras horas da segunda-feira,
05:19o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, fez um vídeo para as redes sociais
05:24negando que tivesse traído o governo federal, quando pautou e, consequentemente,
05:28derrubou o decreto do IOF, e diz também que tem apoiado o governo
05:32em diversas outras pautas, e que essas outras pautas não tiveram nem de perto
05:38a repercussão que teve essa derrubada do IOF.
05:41Então, ele reclama também da falta de reconhecimento das ações que, segundo ele,
05:46já foram realizadas para apoiar a gestão Lula,
05:50mas, infelizmente, ainda de acordo com palavras dele,
05:54a reação não houve nenhum tipo de reação positiva nem negativa
06:00no sentido da derrubada do decreto do IOF, Kobayashi.
06:05Muito obrigado, André Anelli, diretamente de Brasília.
06:08Daqui a pouco você volta com mais informações por aqui.
06:10Eu já quero rodar o nosso time de comentaristas.
06:12Ontem, o Segredo até fez essa explicação do que está sendo discutido no STF,
06:17que é a possibilidade ou não do presidente editar esse decreto para aumentar o IOF,
06:23e também da possibilidade ou não do Congresso reeditar esse decreto
06:27a partir de um decreto legislativo.
06:29Já tínhamos duas ações, a do PL contra os decretos do presidente,
06:33a do PSOL contra o decreto legislativo do Congresso.
06:35Agora, uma terceira.
06:37Três ações que vão ser julgadas conjuntamente, Segredo.
06:40Uma terceira ação do Jorge Messias, advogado-geral da União,
06:45pedindo que o decreto do presidente seja considerado válido, constitucional.
06:50Qual a expectativa para esse julgamento?
06:51Como você vê a iniciativa do Jorge Messias de ajuizar essa ação?
06:55O Jorge Messias tem que fazer o seu trabalho.
06:58Enquanto a isso, não temos dúvidas.
06:59Está certo.
07:00Ele tem que ir e acionar o STF para tentar reverter a posição do Congresso.
07:05Mas o que está ruim pode ficar muito pior,
07:08porque em qualquer das opções o governo vai ficar ferido.
07:11Se, porventura, o STF, cuja relatoria ficou com o ministro Alexandre de Moraes,
07:17der ração ao que o governo está querendo, ou seja, derruba o PDL do Congresso, está valendo o IOF,
07:23à luz da sociedade, vai ficar como o quê?
07:26Quando o governo perde alguma ação, vai e bate a porta do STF.
07:30E o STF acolhe as dores do governo e resolve por ele.
07:33Ou seja, a independência dos três poderes não estaria funcionando.
07:36Seriam dois poderes de um lado e um poder do outro.
07:39Um suplementar ao Poder Executivo, estou me referindo ao Judiciário,
07:42e do outro lado, isolado, o Congresso.
07:45E esse poder legislativo, se ficar ferido e dizer,
07:48pô, peraí, você, governo, você, STF, não está permitindo que eu faça o meu trabalho,
07:54pode encrespar ainda mais os ânimos.
07:56Imaginemos, por outro lado, que seja o contrário.
07:58O STF disse, não, peraí, esse é um imposto regulatório,
08:02foi utilizado para aumentar a arrecadação, isso não é constitucional.
08:05O artigo 49, inciso V, permite a potestade do Congresso para reverter um decreto presidencial,
08:13anula-se o decreto presidencial, conforme o Congresso já fez, está valendo o PDL.
08:18Aí o governo vai ficar muito mais ferido.
08:21Porque aí vai mostrar que não tem mais poder,
08:24que dentro do Congresso não terá mais pautas prioritárias para o governo,
08:29que tenham possibilidade de ser aprovada,
08:31salvo emendas soltas e dinheiro saindo, que não tem.
08:35Então a situação do governo ficou ruim, seja qual for a determinação que o STF tome.
08:41Quero saber a sua opinião, José Maria Trindade.
08:43Como é que fica essa relação agora política?
08:46Porque a gente trouxe como destaque ontem, inclusive, aqui no 3 em 1,
08:49que o presidente da Câmara, Hugo Mota, tinha dado um recado duro ao presidente
08:54a respeito do que poderia acontecer politicamente se ele entrasse nessa briga no STF.
09:00E aí, como é que ficam os ânimos em Brasília, hein, Zé?
09:05Olha, é tudo ruim. Tudo. Primeiro, o mérito, né?
09:09É uma medida que não é boa.
09:11Eu estava conversando com um relator do decreto no Congresso, na Câmara dos Deputados,
09:16o coronel Crisóstomo, e ele me explicando ali o que seria para as empresas aéreas que fazem leasing de avião.
09:24As empresas não compram, fazem leasing de avião.
09:28Ficaria impraticável. Não daria para continuar. Teria que devolver aviões.
09:33O presidente da Anfávia me disse o seguinte, que ia arrebentar com os preços dos automóveis,
09:39porque se importa muito peças e há uma troca muito grande,
09:43e todas as transações encorreria o tal do IOF agigantado.
09:48E vários setores. Ou seja, no mérito, a medida é muito ruim.
09:52Tá, agora, politicamente, foi uma trombada desnecessária.
09:57Todos avisaram. Se os ministros não avisaram, nós avisamos aqui.
10:01Nós falamos com bastante antecedência.
10:03Cinco frentes parlamentares se uniram e claramente disseram.
10:08Não admitimos o aumento de arrecadação, aumento de impostos.
10:13E aí foi o estupir.
10:14O presidente da Câmara, o Gumota, falou.
10:17Não tem clima, foi a palavra que ele usou, para aprovar.
10:21E, mesmo assim, o governo insistiu.
10:23A estratégia que a gente vê revelada é a seguinte.
10:27O governo decidiu optar por uma luta aberta.
10:32A própria decisão de ir ao Supremo Tribunal Federal era desnecessário,
10:37porque o pessoal já apresentou o pedido lá.
10:39Já é uma decisão de o seguinte, jogar para a plateia.
10:43Ou seja, decidiu não perder calado mais.
10:47O governo vai perder gritando e chamando a população para ficar contra o Congresso Nacional.
10:53E isso aumenta a resistência do Congresso, mas o governo não está muito preocupado.
10:58Quando a ministra Glaise Hoffman foi para as relações institucionais,
11:01ela deixou muito claro de que a oposição seria tratada como oposição.
11:06Só que agora tem um meio termo aí que o Centrão, um grupo que é simpático ao governo,
11:15está votando contra o governo e tratado como oposição.
11:19Então, assim, está tudo errado.
11:21A estratégia política está errada.
11:23O governo tem uma minoria no Congresso Nacional.
11:26Domina ali 150 dos 513 deputados.
11:30É muito pouco, né?
11:31Então, agora, o governo decidiu o seguinte, colocar as teses, o Congresso derruba.
11:37E aí, fala, olha lá, que povo mau, está contra os pobres, defendendo os ricos.
11:43Esse não é um discurso que pode dar certo.
11:46Fragiliza o presidente da Câmara, deputado Hugo Mota, que evidentemente terá que reagir.
11:53Ele não é aquela oposição raiz de uma direita mais abnegada e ele poderia muito bem contribuir com o governo.
12:03Então, é uma estratégia suicida, mas é o que está claro e está evidente aí nesse processo.
12:10Chama muito a atenção, senhor Alan Gani, a frase do ministro da Advocacia-Geral da União, que está aqui embaixo.
12:16O Congresso violou a separação dos poderes.
12:19A gente está ouvindo isso do Poder Executivo levando o caso ao Poder Judiciário para questionar a ato do Legislativo.
12:26Quem é que está violando separação de poderes aí nessa briga toda, hein, Alan Gani?
12:30Não, quem está violando claramente é o Poder Executivo, porque o IOF é um imposto regulatório, o COBA, e não é um imposto arrecadatório.
12:39E, claramente, o governo está utilizando de um imposto regulatório para fins de arrecadação.
12:46Tanto é que vai perder a arrecadação na ordem de 30 bilhões de reais.
12:51Agora, de qualquer maneira, a estratégia é muito ruim.
12:54Caso o Supremo volte com o IOF politicamente para o governo, seria muito ruim.
13:03O governo já tem uma imagem de fazer um ajuste fiscal apenas pelo lado da arrecadação.
13:09Foi noticiado na imprensa que a cada 37 dias ou há um aumento de imposto ou há criação de um novo imposto.
13:17O que vai ficar para a população?
13:19Opa, não basta perder no Congresso Nacional, foi lá o Congresso Nacional, derrubou o IOF,
13:26recorreram à Suprema Corte para voltar um imposto.
13:31É isso que vai ficar para a população.
13:33Então, para o governo, é muito ruim do ponto de vista eleitoral.
13:37E também é ruim politicamente, por quê?
13:39Porque o Congresso derrotado certamente vai revidar no Poder Executivo.
13:44A gente já viu uma vez quando recorreram ao Supremo em relação às emendas e o problema está aí até hoje.
13:51Muito bem, eu quero ouvir o Fábio Piperno, que avisou nesse programa, mandou recado para o governo.
13:57Piperno, não entra nessa, desestimula o pessoal, para com isso que já vai pegar mal.
14:02Você concorda com o Alan Gani nessa aí, ô Fábio Piperno?
14:04Vai pegar o mal politicamente com o povo e com o Congresso?
14:07É isso?
14:08Eu concordo com muito o que foi dito aqui, sim, do ponto de vista político.
14:13Do ponto de vista, politicamente, a mensagem que se passa para a sociedade é ruim.
14:18O que isso significa, por exemplo, para o meu amigo João, que está lá no Uber, por exemplo?
14:26Ah, puxa vida, ele está ouvindo isso e fala, ô, outra vez esses caras estão querendo aumentar imposto.
14:31Olha, outra vez eles vão para o STF para tentar enfiar mais um imposto igual lá abaixo da sociedade.
14:39É essa a mensagem.
14:40Dá para discutir, do ponto de vista da lei, se tem ou não tem razão, mas essa passa a ser uma questão agora secundária.
14:50Até porque o governo sabe que ele perdeu, inclusive com votos da base.
14:58Foram 398 deputados que votaram pela derrubada do projeto.
15:05É muita coisa, muita gente.
15:07Então, brigar com essa turma agora não é o caminho mais inteligente.
15:12Agora, qual o recado político que o governo deveria dar para a sociedade?
15:17Olha, eu estou enviando para o Congresso um projeto, por exemplo, que em vez de ficar taxando todos vocês,
15:27enfim, trabalhadores, assalariados, motoristas de aplicativo, taxistas e tal,
15:33eu estou mandando, na verdade, um projeto que vai para cobrar algum imposto de renda ou um pouquinho mais,
15:42de quem não paga ou paga muito pouco, que é o topo da pirâmide, que é o Bolsa Elite.
15:48Eu estou mandando um projeto para isso.
15:49Então, agora vocês cobrem dos seus deputados, porque a minha parte em relação a isso eu estou fazendo.
15:56Não vamos taxar vocês, mas vamos taxar essa turma que não paga.
16:00Por que essa turma pode ficar isenta ou pagando pouco e vocês têm que pagar muito?
16:05Então, essa mensagem o governo não consegue passar.
16:08Fala, Segre.
16:09E, Perno, eu te desafio, com muito respeito a você e a qualquer pessoa da audiência,
16:16a que traga um exemplo de uma pessoa que ganhe mais do valor que quiser,
16:2010 mil, 15 mil, 20 mil reais, através de CLT.
16:24Desafio.
16:25Por quê?
16:26Uma coisa é, quando você faz sonegação tributária ou a lei te permite, como agora,
16:31você não pagar pela distribuição de lucros ou dividendos.
16:35Outra coisa é a lição fiscal, em que, através da lei, você paga menos imposto.
16:41A grande maioria dos funcionários, diretivos, diretores, sócios e demais,
16:48trabalham numa menção de pro-labore, que paga imposto de renda e distribuição de lucros.
16:54Pessoas com altos cargos em qualquer tipo de empresa, de qualquer tipo de setor,
17:00eles vão ter, com a maioria, certeza absoluta de possibilidade de trabalhar como se fosse uma pessoa jurídica.
17:07E, dentro dessa pessoa jurídica, tanto é assim que o próprio STF, na menção do ministro Gilmar Mendes,
17:15suspendeu todos os processos de pejotização.
17:19O que é isso?
17:20Quando alguém é contratado como uma pessoa jurídica para prestar serviço como se fosse pessoa física.
17:26E por que isso?
17:26Porque é legal.
17:27Então, se é legal, ou você muda a lei para não ser legal, ou aceita a legalidade.
17:33Então, o governo está continuando com aquela narrativa que não se sustenta para nada,
17:38dizendo que tem uma elite, uma elite de quê?
17:41Que elite?
17:42É o que a lei permite.
17:44Se a lei permite, é legal.
17:47E, por isso, é lei que permite que seja assim.
17:50Se não, então, cancela tudo, cancela MEI, cancela Super Simples,
17:53cancela absolutamente tudo e obriga todo mundo a ser CLT.
17:57E aí, então, sim, estaremos de acordo.
17:59Mas o que fazem as empresas é utilizar a lei.
18:04Se não muda a lei, é legal.
18:06Ponto final.
18:07Então, eu, se sou do governo agora, nesse momento, eu recorto o que você acabou de mencionar aqui e uso isso para a minha propaganda.
18:16Porque você acabou de corroborar o que eu disse e que eu gostaria que o governo fizesse.
18:21Porque em momento algum, segredo, eu disse aqui que há uma onda de sonegação que tem a malandragem.
18:28Mas não é que não paga.
18:29Você fala, não paga imposto.
18:30Não paga porque não tem que pagar, porque a lei diz que não é para pagar.
18:34Mas eu acabei de falar aqui que eu gostaria, que o governo tem que me enviar projetos.
18:40Eu reforcei isso.
18:42Enviar projetos para cobrar de quem não paga ou paga pouco.
18:47Mas eu não estou dizendo que tem ilegalidade.
18:50Eu estou dizendo que é uma forma de se fazer justiça tributária.
18:55Se não for passar, e é possível, concordo com você, que é uma luta, que seria uma luta titânica.
19:01Ou governo que mostre para a sociedade.
19:03Eu fiz a minha parte.
19:05Eu tentei mais distribuição.
19:07Agora, não passou porque o Congresso não quis.
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