Lula entrega reforma do imposto de renda, mas custo é dúvida

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Transcript

00:00O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nessa terça-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota,

00:07o projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda de pessoa física para quem ganha até R$ 5 mil.

00:15A entrega ocorreu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença de ministros do governo,

00:22como da Fazenda, Fernando Haddad e outros parlamentares.

00:25O texto não só amplia a isenção de imposto de renda para pessoa física, para pessoas que ganham até R$ 5 mil,

00:33mas também prevê um desconto parcial do imposto para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

00:40Por outro lado, estabelece que indivíduos que ganham mais de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota adicional crescente de até 10%.

00:50Segundo o governo, são 141 mil e 400 pessoas nessa situação, ou seja, 0,06% da população do Brasil.

01:03Vamos ouvir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

01:06Então, é um projeto equilibrado do ponto de vista fiscal e é um projeto que busca a justiça social.

01:13Com ele, deputado Zanotto, não se pretende nem arrecadar mais, nem arrecadar menos.

01:20Se pretende fazer justiça.

01:23E quem também falou foi o presidente da Câmara, Hugo Mota.

01:27Nós queremos discutir, ministro Haddad, também pontos importantes no que diz respeito às isenções tributárias que hoje o Brasil tem.

01:36Eu penso que é um ponto importante que o Congresso pode ajudar nessa discussão e poder, quem sabe, nessa proposta que traz a isenção de imposto de renda para as pessoas que ganham até R$ 5 mil,

01:49talvez fazer algo mais abrangente para o país e entregarmos, como falei aqui, uma proposta que atenda principalmente às pessoas que mais precisam,

01:58mas não percamos nunca a nossa responsabilidade de garantir que o Brasil possa seguir investindo e cuidando daquilo que mais importa, que é o futuro das nossas próximas gerações.

02:10E para falar sobre essa proposta, estamos na linha com a advogada tributarista Maria Carolina Gontijo.

02:17E a quem eu dou boa tarde, boa tarde advogada, uma pessoa que sempre está aqui conosco trazendo informações muito bem-vindas.

02:26E eu também saúdo o Wilson Lima, que vai conduzir a entrevista. Boa tarde a todos.

02:33Boa tarde, Nácio. Boa tarde, doutora Carol.

02:38Antes de eu começar a entrevista, deixa eu contar só um bastidor rapidinho sobre a história do imposto de renda.

02:45Porque aqui no Congresso Nacional, os deputados já falam o seguinte, olha só,

02:49ou o governo faz alguma sinalização sobre corte de gastos, ou essa proposta vai ter problemas.

02:56É bom lembrar que ontem integrantes do PL também apresentaram, também fizeram aí um coro para uma proposta

03:03para aumentar ainda mais essa faixa de disenção da faixa de imposto de renda, de 5 para 10 mil reais.

03:08Então vejam que essa luta, essa batalha vai ser um pouco mais complexa do que aquilo que se imagina o governo federal.

03:16Agora, doutora Carol, eu quero te perguntar o seguinte, com o seu bom humor, a sua alegria de sempre.

03:25Que belíssima pergunta. Boa tarde, Zé, Nácio. Boa tarde, Zé, eu sou uma belíssima, maravilhosa pergunta.

03:40O que acontece? Essa foi uma proposta que, basicamente, o governo está jogando politicamente.

03:48Ele abriu mão de fazer uma reforma mais correta, vamos dizer assim, mais ampla,

03:54para ali socorrer a popularidade do presidente a qualquer preço.

03:59E é isso que a gente viu na apresentação de ontem.

04:01Então, ontem, como eu disse, a gente vê ali um sufoco, uma corrida,

04:05para tentar resolver o problema dos 5 mil reais e colocar ali os mais ricos,

04:11o que eles chamaram de mais ricos, para pagar a conta.

04:14É difícil, porque é um projeto que, para a própria oposição,

04:19fica difícil se posicionar contra, de uma certa forma, contra esse projeto.

04:24Porque, afinal de contas, ninguém é contra a isenção para quem ganha até 5 mil reais.

04:27Isso é um fato. O que preocupa são as contas públicas e como o governo vai fazer isso.

04:33Pelo menos a gente viu ontem, inclusive o presidente, falar várias vezes em

04:37congresso, se for mexer, faça isso de uma maneira boa, pelo amor.

04:41Faltou pedir, pelo amor de Deus, para que essa proposta não saia de lá desfigurada

04:46e não acabe comprometendo mais recursos do que a gente espera.

04:50A gente sabe que ali, aquele número que foi apresentado de 27 mil,

04:53carece um pouco de maiores estudos, mas a gente sabe que, quando chega no Congresso,

04:59o projeto ganha força própria e ninguém sabe onde é que vai parar.

05:04É, Bola, para que a proposta até o momento não tem relator definido,

05:07e nem o rito ainda estabelecido pelo presidente da Câmara, o Hugo Mota.

05:12Não se sabe se vai passar por CCJ, por Comissão de Assuntos Econômicos,

05:16se já vai ser alvo de um pedido de urgência, então isso ainda vai ser definido em reuniões

05:22nas próximas, nos próximos dias.

05:24E é bom lembrar que já tem muita chadeira em relação a esse projeto,

05:27porque como a questão do imposto de renda envolve diretamente a arrecadação

05:31dos estados e municípios, já tem governador e prefeito dizendo o seguinte,

05:35olha, precisamos entender de quem vai pagar essa conta,

05:38porque se você aumenta a faixa de isenção de imposto de renda,

05:41você também acarreta, você também cria uma situação de desconforto

05:48para as contas públicas dos estados, porque é um valor que vai ser afetado.

05:51Calcula-se aí que o prejuízo, entre aspas, o impacto, melhor dizendo,

05:55seria de aproximadamente 11 bilhões.

05:57Então tem muita conta, tem muita água para passar por debaixo dessa ponte.

06:02Agora, doutora Carol, para quem não conseguiu entender esse assunto ontem,

06:08dá para a gente explicar, tintim por tintim, quais são as mudanças previstas

06:13e o que o projeto já prevê nesse primeiro momento?

06:16Se ele não for alterado no Congresso, como é que ficaria a questão do imposto de renda?

06:21Quem teria que declarar a partir de agora?

06:24Quais seriam as faixas?

06:25Vamos tentar fazer um apanhado para a gente deixar a coisa mais clara, por gentileza.

06:29Vamos lá.

06:30O que muda basicamente é o seguinte, estamos falando de 2026.

06:33Então mesmo se o projeto for aprovado, a gente não está falando nisso nesse ano.

06:38É importante as pessoas terem essa noção, a gente não está falando disso nesse ano.

06:42Então o que acontece para 1º de janeiro de 2026, pensando que ele foi aprovado,

06:47é que quem recebe até 5 mil reais não vai mais pagar nada de imposto de renda.

06:53Isso não vai ser decorrente de uma atualização na tabela,

06:56e sim de um desconto, algo semelhante ao que foi feito

07:00em relação ao desconto no salário mínimo.

07:03Lembra que quem tem dois salários mínimos também não paga?

07:06Então é algo mais ou menos nesse sentido.

07:08Entre 5 e 7 mil vai haver um desconto ali,

07:12a gente vai ter um desconto para fazer esse faseamento,

07:15deixar uma escadinha, algo mais fácil, algo mais simples,

07:19para não dar aquela diferença de quem ganha 5 mil reais não paga

07:22e quem ganha 6 mil reais paga muito imposto de renda.

07:25Então não é isso que eles querem.

07:26Então essa escadinha vai até os 7 mil.

07:29Então quem ganha, na prática, quem ganha até 5 mil não pagaria imposto de renda

07:33e quem ganha até 7 pagaria menos imposto de renda.

07:38Acima de 7 nada muda, e isso é importante também.

07:42Não mudaria nada.

07:44Depois a gente tem a outra ponta, que é quem recebe ali dividendos acima de 50 mil reais.

07:49Aí sim a gente vai ter um desconto e aí o governo foi, vamos dizer assim,

07:54ardiloso na questão, porque ele vai fazer um desconto na folha,

07:58um desconto, retenção na fonte, na folha não,

08:01uma retenção na fonte de 10%.

08:03E depois, só em 2027, é que ele vai ver se o valor que ele reteve foi isso mesmo

08:09ou se ele precisa devolver algum dinheiro para os contribuintes.

08:12Então isso é um problema no governo de 2027.

08:16O importante é fazer o resultado de 2026.

08:19A gente vê assim, são seis páginas, o projeto é bem curtinho,

08:23só que tem muita coisa para ser analisada.

08:25E eu também não acredito que ele vá ficar do jeito que ele está no Congresso Nacional.

08:30Acredito em muitas mudanças.

08:33Doutora, teve uma questão pontual, que é a questão do dividendo.

08:38Também esclarece essa questão.

08:40Quem ganha acima de 5 mil, se você ganha, tem esse salário,

08:46mas isso é CLT, você continua sendo descontado na fonte,

08:49como acontece atualmente.

08:52Mas entra a questão do dividendo aí nessa conta.

08:55Explica para a gente como é que vai ficar essa questão, por gentileza.

08:59Essa questão do dividendo, eles resolveram pegar,

09:02e aí é uma coisa que chamou muita atenção no projeto.

09:05Eles resolveram pegar ali, cobrar um imposto de renda mínimo

09:09para quem ganha entre 600 mil no ano e 1 milhão e 200 mil no ano.

09:14O que dá pouco mais, entre 50 e 100 mil reais por mês.

09:18Então, essas pessoas vão ter ali o pagamento,

09:21só que algumas coisas como indenizações,

09:24tudo isso que a gente já sabe como é que funciona para não pagar imposto de renda,

09:28continuam sem pagar.

09:29E as pessoas que são CLT e recebem 7 mil reais,

09:33também não tem nenhuma vantagem.

09:35O que acontece aqui é que a gente pode ter uma distorção em relação a essas pessoas,

09:41então, em relação a esses vencimentos.

09:43Então, a gente tem essa questão dos dividendos.

09:44O governo optou por não fazer uma reclama da renda.

09:47Ele pegou estritamente, basicamente, aqueles rendimentos que ele considera,

09:52aqueles rendimentos isentos.

09:53Ele também tirou, e aí não vai entrar poupança,

09:56alguns valores imobiliários que já são isentos.

09:59Ele mirou exclusivamente nos dividendos e criou um novo imposto.

10:03Isso aí é um fato que ele criou uma alíquota.

10:06Inclusive, na peça de comunicação do governo,

10:08vem falando que ele não criou imposto nenhum, eu não sei como.

10:11Se as pessoas vão pagar uma alíquota a mais,

10:13como é que não foi criado o imposto?

10:14Isso é que eu não entendo em certas coisas da comunicação.

10:17Mas é isso, uma alíquota a mais de um imposto de renda mínimo.

10:20É a tentativa do Sidonio Palmeira de fazer mágica,

10:25de criar um universo paralelo dentro de uma realidade que não é a mais concreta.

10:31Inácio, dúvidas, querido?

10:33Eu tenho uma dúvida.

10:35Conversando com ela aqui um pouco nos bastidores,

10:37antes de entrarmos no ar,

10:39falamos sobre o impacto real dessa medida.

10:42O governo estima em 26 bilhões de reais.

10:45Ele começou em 30 e tantos, aí baixou para 26.

10:48Na sua visão, qual é o impacto real?

10:50Qual vai ser agarfada nos cofres públicos com essa medida

10:54se ela for aprovada nesses termos que foram enviadas para a Câmara,

10:58que, como você disse, também deve mudar?

11:02O governo bate muito na questão da neutralidade da medida,

11:05mas é uma coisa que a gente, por exemplo,

11:08não consegue mensurar essa neutralidade.

11:11Porque a gente não consegue saber qual é a alíquota efetiva

11:14de cada um desses contribuintes.

11:15Porque, veja bem, você tem que pensar nesses 140 mil contribuintes,

11:19eles vão ter ali uma alíquota efetiva de 9, 10, 5, 2.

11:23A gente não sabe quanto isso vai ser arrecadado.

11:25Então, é o famoso, se vai ser neutro, é o famoso, confia.

11:29Confia que eu estou falando que vai ser neutro,

11:31mas não dá para a gente confiar em qualquer coisa nesse sentido.

11:34Com relação à renúncia, que seria ali até 5 mil reais,

11:39entre 5 e 7, é difícil, porque todos os números que tínhamos até então

11:43apontavam pelo menos em 35 bi para cima.

11:48E agora a gente volta com 27 e tem esse cálculo muito esquisito

11:52para a gente saber como é que vai ser feita essa compensação.

11:55Do jeito que está, se, por exemplo, o projeto que vai ser aprovado tal como está,

12:00qualquer tipo de bomba fiscal, a gente só veria em 27,

12:04que é quando, de fato, é feito o ajuste dessas pessoas físicas

12:08para saber se elas pagaram a mais ou a menos,

12:11ou se o governo precisa restituir valores para elas.

12:14Então, estamos completamente no escuro, uma medida completamente no escuro,

12:18e é isso que acontece quando a gente tenta fazer as coisas

12:20de uma maneira mais atrapalhoada, e aí é o famoso, confia.

12:25Não sei se a gente pode confiar.

12:27Tem mais uma pergunta.

12:28É, porque, justamente, Inácio, só para complementar o comentário da doutora Carol,

12:33porque esse é o problema e essa é a crítica dos parlamentares aqui.

12:37Porque desde quando o governo assumiu, melhor dizendo,

12:42desde a transição, desde a pega da transição, lá em outubro de 2022,

12:47toda proposta que acarreta em aumento de despesa,

12:53mesmo que ela tenha um caráter compensatório,

12:55em nenhum momento o governo Lula acertou.

12:56Então, esse é o problema, quer dizer,

12:59imaginava-se em 35 bi, o governo já fala de 27 bi,

13:04mas ninguém descarta que seja 40, 45.

13:07Então, quando você joga a bomba para frente,

13:10o que pode acontecer em uma transição de 26 para 27?

13:13Ou você ingesta a próxima gestão,

13:16caso seja uma gestão de oposição,

13:18ou o governo Lula vai ter que ser obrigado,

13:20ali no apagado das luzes, depois do processo eleitoral,

13:23depois de todo esse processo,

13:27ser obrigado a enviar, por exemplo,

13:28uma PEC no Congresso de flexibilização de gastos públicos.

13:31E aí, de novo, você arromba mais uma vez o teto de gastos,

13:34teto não, quer dizer, o caboço fiscal,

13:37enfim, aí você cria, de fato, o efeito cascata

13:39que a gente não tem, nesse momento,

13:41condição de saber qual é, de fato, vai ser o rombo

13:44desse tipo de medida, Inácio.

13:45E tem mais um fator, doutora.

13:49A estimativa do governo é que 0,06% da população brasileira

13:53entre nessa alíquota mínima de até 10%

13:57com grandes salários, com grandes ganhos.

14:00Lembrando que é uma alíquota mínima

14:01além do teto do imposto de renda

14:03que eles já vão recolher de toda forma.

14:05Mas, quanto mais rica é a pessoa,

14:07mais bem cercada ela está de advogados tributaristas.

14:10Existem maneiras, fórmulas de elisão fiscal,

14:13planejamento tributário.

14:14Então, até essas estimativas de ganhos compensatórios

14:18entre os mais ricos, talvez não se materialize, não é isso?

14:24Completamente correto se o raciocínio, Inácio.

14:26É exatamente isso.

14:27O que acontece é que as pessoas vão tentar escapar

14:29dessa tributação a qualquer custo.

14:31O que a gente pode ver agora,

14:33e isso deve começar a partir de hoje,

14:35são as empresas se organizando

14:37para tentar fazer caixa

14:38e conseguir distribuir dividendos durante 2025.

14:42Como eu disse, essa proposta mesmo que aprovada

14:45só vale para 2026.

14:47Todo mundo vai se preparar para isso.

14:49E é muito difícil quando o governo

14:51apresenta medidas que, de fato,

14:53aparecem nebulosas,

14:55que é como eu digo,

14:56não tem tanta clareza naquela apresentação.

14:59O comunicado ontem,

15:01toda a retórica que foi utilizada ontem,

15:04foi de comunicação política.

15:06Aquela coisa de

15:07ninguém vai ser contra isso,

15:08estamos fazendo justiça,

15:09estamos fazendo isso e aquilo.

15:10Mas quando a gente desce para a cozinha,

15:13para onde as coisas realmente são feitas,

15:16a gente começa a identificar um problema ou outro.

15:20Ok.

15:21Bom, eu tenho mais uma única colocação

15:24a respeito disso tudo.

15:25Como você falou,

15:27essa proposta foi muito curta,

15:28são só seis páginas,

15:30vai para o Congresso,

15:32lá ela vai ser descaracterizada.

15:34E até para o Wilson complementar,

15:37você que está aí em Brasília,

15:38Wilson, e você também,

15:41Carolina,

15:41que tem um trânsito bom

15:43em todos os planos de poder,

15:46vocês sentem que existe

15:47algum caminho já?

15:49Olha, a gente já sabe

15:50que um determinado grupo político

15:52quer mexer nesse aspecto.

15:54A gente já sabe

15:55que tal alíquota

15:56não deve prosperar.

15:57Alguma coisa de mudança

15:58já consegue ser percebida?

16:00Eu só vou dar um spoiler

16:04do que deve acontecer.

16:07Muito provavelmente,

16:09o governo vai ter que fazer uma,

16:10vai ter que mandar algum aditamento

16:12a esse projeto relacionado

16:13a corte de gastos.

16:15Primeiro ponto.

16:16Segundo ponto,

16:17que é o mais perigoso,

16:20está bem aqui,

16:21aqui dentro,

16:23plenário da Câmara dos Deputados.

16:25Amigo,

16:27emenda de projeto

16:30ninguém controla.

16:33E esse projeto

16:34é projeto por maioria simples.

16:37Já tem deputado

16:38que vai apresentar emenda,

16:39que pensa em trabalhar

16:40para apresentar emenda,

16:42para duas questões.

16:43Primeiro,

16:44aumentar a faixa de exenso.

16:46E segundo,

16:47obrigar o governo

16:48a cortar gastos.

16:49Então,

16:50o roteiro

16:51deve ser mais ou menos esse,

16:53caso esse caminho

16:53de fato se persiga.

16:54E aí é que vem

16:55o desafio do Gumota,

16:56porque ele vai ter que azeitar

16:57muito bem

16:58a base de deputados

17:00para que o projeto,

17:01para que ele não tenha

17:02nenhuma surpresa em plenário.

17:03De novo,

17:04para você aprovar uma emenda,

17:06você já tem apenas

17:06257 votos.

17:07E isso é a coisa mais simples

17:08quando os deputados querem.

17:11Wilson,

17:11quero acrescentar

17:12mais um ponto,

17:13se me permite.

17:15Compensação

17:15para os estados.

17:17Em relação

17:18a essa redução

17:19que vai ter

17:20na arrecadação

17:21do projeto.

17:22Então,

17:22vai ser assim,

17:23uma emenda

17:23atrás da outra,

17:24e que no final

17:26pode sair caro

17:27para o governo federal.

17:30E não vamos esquecer,

17:32só para fechar,

17:32essa questão da compensação

17:33deve ser alvo

17:34de discussão aqui do lado,

17:35no Senado.

17:35que vai ser alvo de discussão aqui do projeto.

17:40E aí,

17:41que vai ser alvo de discussão aqui do projeto.

17:43E aí,

17:43que vai ser alvo de discussão aqui do projeto.

17:44E aí,

17:53que vai ser alvo de discussão aqui do projeto.

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