A nova lei vale para todos os órgãos federais, estaduais e municipais, além do Poder Judiciário e Ministério Público. As informações podem ser solicitadas pela internet.
Além disso o pedido de informações pode ser feito pessoalmente. O Ministério da Defesa, por exemplo, disponibilizou um sala com a porta voltada para a rua, para facilitar o atendimento às pessoas.
O espaço é chamado de SIC, Serviço de Informações ao Cidadão. O prazo para resposta é de 20 dias, podendo se prorrogado por mais dez.
