Duplicidade de Respostas, Erro Material ou Ambiguidade em Questões de Seleções e Concursos Públicos. Mérito Administrativo ou Ilegalidade?

A anulação de questões de concursos públicos com duplicidade de respostas (ilegalidade) é um típico exemplo de direito coletivo “stricto sensu”, pois a tutela pretendida pelo candidato também beneficiará a todos que “erraram” o quesito, por haver duas respostas (ilegalidade).

Trata-se de direito indivisível, visto que é impossível anular uma questão com duplicidade de respostas (ilegalidade) para um dos candidatos e mantê-la válida para os demais. O acesso ao bem querido, por um, o garante aos demais.