00:00Durante um ano, a Renata trabalhou para uma empresa terceirizada de uma prefeitura capixaba.
00:06Ela e os demais funcionários receberam o comunicado do aviso prévio em dezembro passado.
00:12O período foi cumprido trabalhando.
00:16O prazo para receber a rescisão já passou, mas até agora ninguém viu a cor do dinheiro.
00:22Entramos em aviso em dezembro, dia 21, e finalizou em janeiro, dia 23.
00:32Dia 2 era para todos nós recebermos nosso pagamento, nossa rescisão.
00:39Até aí a gente não recebeu nada até agora.
00:42Todos estão desesperados, muita gente está desempregada, contando com pagamento, contando com dinheiro.
00:50E até agora nada.
00:51Os empregados foram dispensados sem justa causa e por isso tinham direito a receber uma multa de 40% do
01:00FGTS.
01:02Mas não foi o que aconteceu não.
01:04Muitos têm saque aniversário, não conseguem retirar nada, estava contando pelo menos com a multa e não vai conseguir tirar.
01:11Eu mesmo, por exemplo, eu tenho um saque aniversário, não tenho direito de retirar o que está lá, só a
01:17multa e não tenho a multa.
01:18E o que os trabalhadores precisam saber em casos como esse é que os órgãos públicos que terceirizam serviços por
01:26meio dessas empresas contratadas,
01:29terceirizadas, também podem responder pelos prejuízos dos trabalhadores, né, doutor Pedro?
01:34Exatamente. Os órgãos públicos, nesse caso de terceirização do trabalho, eles são chamados tomadores de serviço.
01:40Então a lei estabelece que eles possuem responsabilidade a ser apurada.
01:45Quando o contrato é encerrado sem justa causa, é preciso ficar atento a alguns direitos.
01:51O empregado, ele tem o direito do décimo terceiro salário, proporcional ou por inteiro, férias, um terço sobre férias, saldo
01:59de salário,
02:00que são aqueles dias trabalhados no mês, além de alguns outros direitos, como por exemplo, a expedição de guia para
02:06habilitação junto ao seguro-desemprego,
02:09desde que preenchidos os requisitos da lei, tempo, carência, etc.
02:13E também a guia, né, que a gente chama chave de conectividade, para poder sacar o FGTS e ficar de
02:20olho, obviamente, na multa de 40% do FGTS.
02:24E se a empresa não paga as verbas recisórias, conhecidas como tempo de casa, o trabalhador pode pedir dano moral,
02:32viu?
02:32O nosso tribunal, não somente aqui, o TRT da 17ª região, TRT do Espírito Santo, como o Tribunal Superior do
02:39Trabalho, TST, lá em Brasília,
02:41nós temos já o entendimento firmado e unânime de que cabe sim dano moral, não somente nos casos de atraso
02:50de salário,
02:51que é algo que o empregado tem que ficar esperto, mas também do não pagamento das verbas recisórias,
02:57inclusive a chamada súmula 46 aqui do nosso tribunal.
03:01Um outro ponto importante é sobre a entrega da carteira de trabalho após o encerramento do contrato.
03:08A lei diz que a empresa tem até 5 dias para devolver o documento.
03:14A carteira de trabalho é um documento pertencente ao empregado.
03:18A partir do momento em que não se devolve, acontece o que a gente chama de retenção indevida da CTPS,
03:25que é carteira de trabalho e previdência social.
03:27E isso gera, além de multa, dano moral.
03:31Uma outra dúvida bem frequente é quanto ao dia do pagamento.
03:36As empresas têm até o quinto dia útil de cada mês para pagar o salário.
03:42Se atrasar, cabe a rescisão indireta.
03:45Para quem está em casa e não sabe, a rescisão indireta, assim como o empregador pode aplicar dentro da lei
03:52a justa causa no empregado,
03:55a rescisão indireta vai ser a justa causa que o empregado pode aplicar no patrão desde que preenchidos os requisitos
04:02da lei.
04:02Então, você que está em casa, tem o seu salário atrasado, não tem depósito de FGTS regular ou depósito atrasado,
04:11passa por assédio moral dentro da empresa, enfim, você tem o direito de buscar o judiciário para pedir,
04:18para que seja aplicada essa justa causa no seu empregador.
04:21E antes de encerrar essa matéria, a gente tem que falar do sábado, tá?
04:25Porque tem muita gente que acha que o sábado não é dia útil e por isso a empresa não tem
04:30a obrigação de pagar no quinto dia útil se cair no sábado.
04:35Não tem nada disso, né, doutor Pedro?
04:36Não, não tem.
04:38Isso é um mito na realidade.
04:39Por quê?
04:40A CLT, a nossa lei do trabalho, ela não estabelece o sábado como dia útil.
04:45Então, ficou essa lacuna.
04:47Sábado é ou não é?
04:49E a gente sabe que o comércio funciona e hoje há meios de pagamento como o PIX 24 por 7.
04:55O que acontece?
04:56O Ministério do Trabalho e Previdência Social, ele estabeleceu uma instrução normativa número 2 no ano de 2021,
05:04que reconhece o sábado como dia útil para pagamento.
05:08Se o quinto dia útil cair no sábado, é o dia do pagamento.
05:11A empresa não pode prorrogar para segunda-feira, sob pena de ser considerada uma conduta ilícita e atraso de salário,
05:21que muitas vezes, se for de forma repetida, pode gerar o que a gente já conversou sobre rescisão indireta e
05:28também dano moral.
05:29Obrigado.
05:30Obrigado.
05:31Obrigado.
05:32Obrigado.
05:32Obrigado.
05:32Obrigado.
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