- há 7 horas
Empresas já podem ser multadas pela lei geral de proteção de dados.
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00:00Sabe quando você vai fazer uma compra, de repente, na farmácia, no supermercado,
00:04e aí você precisa fornecer o CPF, por exemplo?
00:07Então, a partir de agora, as empresas que vazarem os dados dos clientes,
00:14atenção, porque vão ser multadas, e é uma multa pesada, viu gente?
00:18Pode chegar a 50 milhões de reais.
00:21E quem vai explicar todos os detalhes pra gente, como que isso vai funcionar,
00:24é a advogada Marta Vimercate, que ela tá aqui no estúdio,
00:28ela é especialista em direito do consumidor.
00:30Boa tarde, obrigada pela sua presença.
00:32Boa tarde, Roberta. Muito obrigada pelo convite.
00:35Então, explica pra gente sobre essas mudanças, porque vão impactar,
00:39tanto nas relações de trabalho com o funcionário e a empresa,
00:44e também do consumidor com as empresas.
00:47Como que isso vai funcionar?
00:49Na verdade, a lei de proteção de dados, ela se destina a assegurar,
00:54a proteger todo aquele que fornece dados pra uma empresa, né?
00:59Ou um particular que presta serviço.
01:02Então, estamos falando do fornecimento de dados para empresas e particulares
01:07que usam economicamente esses dados, né?
01:11Quais as esferas de atuação?
01:13Lei do trabalho, lei consumerista e outras mais.
01:17Desde que você forneça esses dados, quais sejam,
01:19CPF, nome, endereço, tudo aquilo que te identifique como ser, né?
01:26Digital, imagem.
01:28Todos esses dados, eles têm que ser, a partir de agora,
01:32tratados, cuidados, protegidos, de uma maneira específica pra cada um, né?
01:38E não estamos falando só dos meios digitais.
01:41A entrega, preenchimento daquele cadastro numa loja de crediário,
01:44a entrega de um currículo numa empresa que está ofertando emprego.
01:48O que vai ser feito com aquele documento que você informou e assinou, por exemplo?
01:54Isso tudo tem que ser tratado.
01:57Quando fala-se tratado, é qual a medida que essas empresas vão tomar
02:01para que aqueles dados seus, pessoais,
02:04sejam protegidos contra um eventual vazamento que você mencionou,
02:09ou algum tipo de estelionato, algum tipo de crime utilizando aqueles dados.
02:14As empresas vão ter que se adequar a isso e tomar providências
02:19pra assegurar ou aquele consumidor ou aquele trabalhador
02:22que os dados que eles forneceram estão seguros ali.
02:26Pra gente explicar pro pessoal de casa, né, sobre essa realidade,
02:29como que isso impacta na nossa vida, no nosso dia a dia,
02:33a gente convidou pra esse bate-papo a Denise Amâncio,
02:35que ela toma todos os cuidados e não passa os dados dela
02:39pra qualquer empresa, pra qualquer loja.
02:42Não é isso, Denise? Boa tarde.
02:44Obrigada pela sua participação aqui no Fala Espírito Santo.
02:48Boa tarde, Roberta.
02:50É isso mesmo.
02:55Eu sou muito precavida quanto a esse tipo de informação.
03:01Cismada até, porque antes da lei,
03:06eu já vi muitas pessoas caírem nesse golpe, né?
03:11Eles pedem o CPF, o número da identidade,
03:15E aí, assim, vai rolando principalmente as pessoas idosas.
03:22São as que mais caem nesse tipo de golpe, entendeu?
03:28E você sempre negou passar os seus dados,
03:31seu telefone, seu CPF.
03:33Como que você se comporta, né, diante de uma venda
03:36quando pedem esses dados a você?
03:39Não, assim, eu costumo comprar sempre em sites, assim,
03:45que são bem conhecidos, que são responsáveis, entendeu?
03:53Eu compro muito no mercado livre, na americana,
03:58no site de lojas, entendeu?
04:00Cipolate, assim, enfim, porque nunca tive problemas, tá?
04:06Você já recusou?
04:09Muito corretos comigo, entendeu?
04:11Você já recusou alguma vez?
04:13Você, opa, peraí, não vou passar minha informação, não,
04:16meu dado, não.
04:19Não, assim, quando pessoas desconhecidas, principalmente,
04:24é números que você não conhece, que liga pra você,
04:27não tem aquele pessoal que insiste em falar com você
04:30e falar que, ah, tô com um produto novo no mercado,
04:34tô vendendo, tô isso, tô aquilo.
04:35Passa seu número, passa seu CPF, não, aí eu não.
04:40Aí eu já falo não, porque eu não sei quem é você,
04:44não conheço esse produto e já falo pra ele um belo do não.
04:48Mas, né, as pessoas desavisadas, né,
04:52que acreditam, né, que o ser humano não vai fazer nenhum mal,
04:58cai, entendeu?
04:59E termina passando os dados e vai ver lá na frente o prejuízo,
05:04porque acessaram sua conta do banco, entendeu?
05:08E compraram com seu nome e fazem compras, às vezes, de valores
05:14que a pessoa não pode nem pagar, entendeu?
05:18Exatamente.
05:19E olha só, a senhora tocou num ponto, com certeza o pessoal que tá em casa
05:24já passou por isso, volta e meia a gente recebe uma ligação e fala assim,
05:28olá, boa tarde, dona Roberta.
05:31A pessoa já sabe o meu nome, já sabe o meu telefone,
05:34aqui é fulana da operadora X de telefone,
05:37e nós gostaríamos de fornecer pra senhora um pacote assim, assim, assado.
05:42Deixa eu tirar uma dúvida com a advogada, a doutora Marta,
05:44que tá aqui no estúdio, Denise.
05:46Como que essas empresas chegam, então, né,
05:50já que existe uma lei que não pode você passar,
05:53transmitir os dados das pessoas,
05:54como que essas empresas ainda assim conseguem essas informações da gente?
05:59Então, a lei, a LGPD, ela tá entrando em vigor agora
06:03pra efeitos fiscalizadores, a administrativa,
06:05e ainda assim pende de algumas regularizações.
06:08Mas há aí a questão do crime virtual, né,
06:14cybercrime, há a questão do hacker,
06:16tem a questão das próprias empresas venderem os cadastros, né.
06:19O que que acontece?
06:20O que que...
06:21Perfeito posicionamento da dona Denise lá,
06:24com relação a não informar por telefone,
06:26sobretudo, assim, as pessoas,
06:28aquelas entidades que insistem, né,
06:30em obtenção de dados.
06:32Por quê?
06:32Porque se a pessoa sabe dos seus dados,
06:35sem que você sequer tenha acionado alguma coisa ali de errado.
06:39E aí, o que que eu posso fazer hoje,
06:41dentro do cenário que a gente tem da lei de proteção de dados?
06:44Denunciar.
06:46Efetuar a denúncia.
06:47A quem que eu vou efetuar a denúncia?
06:50A NPD, que é a agência regulamentadora, né,
06:54de proteção de dados.
06:55Procon, Ministério Público.
06:57Anatel.
06:58É a ANATEL.
06:59Então, são um conjunto de órgãos que vão auxiliar o sistema governamental
07:04para fiscalizar.
07:05Então, não estamos falando de um único ente fiscalizador
07:09para essa questão de dados.
07:10E não necessariamente precisa vazar esse dado
07:14para que eu faça a denúncia.
07:17Às vezes, as pessoas acham que precisa, primeiro, acontecer o dano, né,
07:22a dona Denise, por exemplo, ter ali um crime contra ela, sei lá,
07:27abrir uma conta em nome dela, usando algum dado dela.
07:31Primeiro teria que acontecer isso para ver a denúncia?
07:33Não.
07:34Se ligou já e ela suspeitou, ela já pode efetuar a denúncia
07:38para que seja feita a fiscalização.
07:40Mas vamos lá, Marta.
07:42Ó, fui à farmácia, coloquei ali meu CPF que me pediram na farmácia.
07:45Fui ao supermercado, coloquei também meu CPF.
07:48Entreguei um currículo numa empresa, tem ali meu CPF,
07:50meu telefone, meu endereço.
07:52Como é que eu vou saber qual destas empresas
07:55que deixou vazar um dado meu?
07:57É, você vai fazer...
07:58Realmente é difícil, né, você identificar formalmente cada uma delas,
08:03mas é por isso que a lei de proteção de dados,
08:06ela vem regulamentando o porquê das coisas.
08:09Por que você tem que dar seu CPF numa loja de conveniência, por exemplo?
08:17Por que eu tenho que dar, falar que eu sou mulher ou homem
08:22na hora de preencher um cadastro para poder fazer uma compra,
08:25informar meu gênero, por exemplo?
08:27Isso tudo tem que vir fundamentado.
08:29Isso ajuda a limitar também essa coleta indiscriminada de dados.
08:35Eu tenho suspeita, lembro dos locais que eu fiz cadastro,
08:40eu já relaciono, se aconteceu comigo algum tipo de fraude,
08:44você vai denunciar a fraude e a investigação vai partir daquele ponto ali,
08:48de onde houve a fraude.
08:49E ali tem a equipe que vai fazer essa investigação,
08:53seja ela física, offline, que é feita através daqueles cadastros,
08:57que a gente faz manual ou digital, como no caso de quem compra pela internet
09:02ou consome produtos virtuais.
09:04Aqui no Facebook a gente tem a participação já de diversos telespectadores,
09:08como é o caso da Rita de Cássia.
09:10Ela fala, com certeza a gente tem que se precaver,
09:12eu fico vigilante com o meu marido, que já aconteceu dele quase fornecer os dados.
09:18Sorte que ela fala que se ela não estivesse por perto,
09:21ele passaria os dados dele, né, Rita?
09:23Que é exatamente o que você contou aqui.
09:25A Renata Maria Furtado, ela quer saber,
09:27quando a gente coloca o nosso CPF na nota,
09:31ela também corre risco?
09:33Então, depende de que nota ela está falando.
09:36Se ela está falando de nota fiscal,
09:38ela é obrigada porque faz parte da legislação a informação da nota fiscal.
09:43Para a emissão da nota fiscal, você precisa do CPF.
09:46É bom fazer um esclarecimento que a LGPD,
09:49ela não veio para criar burocracia meramente para as empresas,
09:54ou que não seja permitida a coleta de dados.
09:57Não, ela foi feita para regulamentar o uso e a coleta desses dados,
10:03para que proteja o máximo possível as pessoas que forneçam.
10:07Isso não quer dizer que as empresas vão ter ali um excesso de burocracia.
10:11Não, vai criar um padrão.
10:13Tem que ter uma mudança de cultura
10:14para que as empresas passem a adquirir boas práticas
10:17de proteção aos dados daquelas pessoas.
10:20Entende?
10:21Vai ter empresa de site, por exemplo?
10:24Vai continuar pedindo CPF?
10:25Vai, porque eles têm que emitir nota fiscal.
10:27Quando eu vendo um produto para você, eu tenho que emitir nota.
10:29A lei pede que ele forneça o CPF naquele comprador.
10:34Então, quando é justificado, que de fato precisa...
10:35Quando é justificado.
10:36Quando o pedido do dado é justificado,
10:40não há por que temer o fornecimento.
10:43Mas como eu vou saber que eu estou fornecendo um dado
10:46e esse dado vai ser bem utilizado?
10:49Bem armazenado, não vai vazar.
10:51Não basta que a empresa disponibilize um cadastro,
10:54um aviso de que está tratando os dados.
10:57As pessoas acham, erroneamente, têm entendido
11:01que a adequação à LGPD, a adequação dos dados,
11:06basta um consentimento daquele que fornece
11:09ou um aviso de que está tratando.
11:11Não.
11:11É por isso que tem uma agência reguladora.
11:13As empresas vão ter que contratar,
11:16além de um especialista da área jurídica
11:19para poder informar aquilo que é ou não legal
11:22para poder ser exigido,
11:23ela vai ter que contratar empresas especializadas
11:27em segurança de dados.
11:29Essas empresas é que vão falar,
11:31olha, o dado da dona Denise está seguro, por quê?
11:34Para fornecer CPF, a gente usa essa tecnologia.
11:38Isso não é um jurídico que fala.
11:40Isso quem fala é uma empresa especialista
11:42em segurança de dados.
11:45Entende?
11:45Ela é uma lei multidisciplinar.
11:47Ela não vai exigir só adequação jurídica.
11:50Ela está muito além do que as pessoas acham
11:51que elas se prestam.
11:53A Lourdes Barbosa está falando,
11:55não são só as empresas que vazam dados.
11:57E o INSS, um banco e um site de transparência
12:01que divulga até salário dos servidores.
12:03É porque ela é empresa,
12:05pessoas jurídicas de direito privado,
12:08que são as empresas particulares,
12:09e pessoas jurídicas de direito público
12:12também estão em global.
12:13Então, o INSS entra na lei.
12:15Também entra, né?
12:16É, todos os órgãos governamentais,
12:19o Estado de Expedição está se adequando.
12:22Todos os órgãos.
12:23Sobre aquele assunto de descobrir qual a empresa,
12:27o Marquinho Brasil, ele vai além.
12:29Ele fala assim, como que a gente pode saber
12:30qual a empresa vazou nossos dados,
12:32que já recebeu ligações de empresas de telefonia,
12:36que tinham os dados deles completos,
12:38e ele nunca teve contato com essas empresas?
12:40Então, ele vai falar da empresa que fez o contato,
12:44vai fazer a denúncia com relação a essa empresa,
12:47a gente orienta a pegar o dia e o horário,
12:49se tiver protocolo, protocolo,
12:51se tiver nome de atendente,
12:52o nome do atendente, guardar o número.
12:54Por quê?
12:55A partir dali, você vai fazer a denúncia daquela fonte.
12:58E a investigação vai ser feita dali para trás.
13:02Vai instaurar uma investigação sobre aquele contato.
13:05Porque, se eu forneço meus dados para várias pessoas,
13:09eu tenho que começar a investigação
13:11daquele ponto fornecido.
13:13Porque eu, pelo menos, faço consumo de compra digital,
13:18pela internet.
13:19Eu não me lembro quantos mil cadastros eu já fiz.
13:22Como é que eu vou apontar isso tudo em uma investigação?
13:25Fica muito mais fácil para a autoridade
13:27partir a investigação daquele número que fez contato com você.
13:31Porque, dali para trás, ele vai fazendo
13:33cadê a prestação de contas?
13:36De onde você obteve esses dados?
13:38Quem autorizou você a contactar?
13:40E a gente sabe de empresas, né?
13:42Embora isso seja proibido,
13:44de empresas que vendem esses pacotes de dados, né?
13:47Essas empresas serão fiscalizadas.
13:52Obviamente, isso vai chegando à autoridade,
13:55elas vão ser punidas devidamente.
13:57Cível, criminal e administrativamente.
14:00A Luciana Rangel já passou por uma outra situação,
14:03que eu tenho certeza que você aí de casa
14:04também já deve ter passado, ó.
14:07Ela esteve já no supermercado,
14:09aí o que aconteceu?
14:09A pessoa pediu o CPF.
14:11Ela começou a falar o CPF
14:12e a pessoa começou a repetir em voz alta.
14:15Ela está perguntando se isso também pode ser um risco,
14:17porque as pessoas, ó,
14:18quem está ao redor também atenta, né?
14:21Sim.
14:22Então, quando a gente vai orientar uma empresa, né?
14:26Privada, principalmente,
14:27com relação à implementação da lei de proteção de dados,
14:30antes de qualquer coisa,
14:33a gente orienta uma mudança de cultura.
14:36Aqueles funcionários que vão lidar com o público,
14:39eles têm que ter treinamento
14:41para saber, para informar e proceder
14:44dentro do que a lei fala.
14:46São seus dados pessoais.
14:48Porque não é só...
14:49Eu não posso simplesmente divulgar.
14:51E não é só um risco na atmosfera virtual.
14:54Então, essa lei também está valendo
14:56para esse boca a boca mesmo, né?
14:58Ela vale para atendimento ao público,
15:00ela vale para preenchimento de cadastro,
15:02ela vale para meios online, né?
15:05Digitais e não digitais.
15:08O comportamento.
15:09Eu peguei meu telefone,
15:10eu sou representante,
15:12vendedor de uma empresa,
15:13trabalho com o telefone da empresa.
15:15Aí eu pego meu telefone lá,
15:17que o empregador me deu,
15:18para fazer contato e venda.
15:20Digamos que eu cheguei no final de semana,
15:22esqueci alguma coisa,
15:23e usei o telefone daquele cliente
15:26no meu particular
15:27e meu telefone particular
15:28foi hackeado de alguma forma.
15:30Vazou o dado
15:31de um consumidor da empresa
15:35dentro do meu aparelho particular.
15:39Como coibir isso?
15:40Boas práticas, treinamento,
15:42proibir terminantemente
15:43compartilhamento de dados
15:45usados no ambiente profissional,
15:48dentro do ambiente privado.
15:49É um exemplo, né?
15:52Muito obrigada
15:54pelas suas explicações
15:55aqui para os nossos telespectadores.
15:56Como disse a Shirley aqui,
15:58depois ligam para o nosso telefone
15:59e ficam nos perturbando,
16:01e isso é incômodo,
16:02terrível.
16:03Isso aqui ainda é até o de menos,
16:04porque a gente sabe que às vezes até
16:06pode aparecer um rombo na sua conta,
16:08o que é ainda pior,
16:09e por aí vai.
16:10Obrigada pelas suas informações,
16:12e obrigada também pela Denise,
16:13que participou com a gente aqui,
16:15ao vivo, também.
16:16Um beijo para você, viu?
16:18Muito bom o seu exemplo,
16:19que fica aí atenta com essas informações
16:22que às vezes a gente
16:24automaticamente acaba repassando,
16:26mas a anteninha está ligada.
16:28Parabéns para a senhora, viu?
16:29Obrigada.
16:30Ok, obrigada.
16:31Tchau.
16:32Tchau.
16:32Tchau.
16:32Tchau.