00:00Se na quarta-feira os bares da Praia do Canto e de Jardim da Penha e Vitória ficaram assim, movimentados,
00:08na noite seguinte o cenário era muito diferente. Por aqui as portas ficaram fechadas.
00:14Nós conversamos com proprietários de bares da região e eles contaram que toda essa indecisão traz muita frustração.
00:21Isso porque um prejuízo que já era grande fica ainda maior.
00:26De acordo com o Sindibares, o prejuízo aumenta porque para abrir foi preciso refazer estoques e mobilizar funcionários.
00:34Esse gerente de um restaurante da Praia do Canto contou na última quarta-feira que estava otimista.
00:41Vai ajudar muito porque é um restaurante noturno, a gente trabalhava de quatro da tarde até a meia-noite.
00:47Esse era o nosso horário de funcionamento. Não podemos funcionar, ficamos cinco meses sem funcionar, restaurante parado.
00:53E agora com essa a gente podemos voltar até as dez horas. Vamos ver se vai continuar, porque a gente
01:00está ainda no impasse.
01:02Quem esteve na região pela primeira vez em cinco meses concordou.
01:07É uma boa até mesmo para a gente que está há muito tempo em casa, sem poder sair, sem ter
01:11opções de lazer.
01:14Acredito eu com a abertura dos bares e respeitando ainda o distanciamento social, até mesmo das mesas, estão bem distanciadas
01:20e tal.
01:21Acho bem bacana.
01:22De acordo com a Justiça Estadual, a lei que foi promulgada pela Câmara de Vereadores do município na terça-feira
01:29era inconstitucional.
01:31Mas apesar de ter sido uma decisão de efeito imediata, com possibilidade de multas para quem insistisse em abrir as
01:38portas,
01:38nossa equipe flagrou bares movimentados na região conhecida como Rua da Lama, em Jardim da Penha.
01:46Vem comigo, porque sobre a decisão do Tribunal da Justiça de ontem, que concedeu por unanimidade uma liminar,
01:53suspendendo a lei municipal, a lei aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Vitória,
02:00a Suelen vai trazer mais informações a respeito desse assunto.
02:03É um assunto muito polêmico.
02:04A Suelen traz mais informações.
02:06Fala, Suelen.
02:09Muito polêmico.
02:10Uma confusão jurídica.
02:11Cabe ao Estado tomar essas decisões ou ao município, no caso de Vitória, restringir ou afrouxar as regras durante esse
02:20período de pandemia.
02:22Nós vamos conversar agora com o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo de Paula,
02:26para entender um pouquinho mais o que está acontecendo e por que, de acordo com o entendimento do TJ e
02:33da própria Procuradoria,
02:35é inconstitucional essa decisão tomada pela Câmara de Vereadores aqui de Vitória.
02:40Bom dia, Procurador.
02:41Obrigada pela sua presença.
02:42O que tem ali de errado, conflitante, para que você tivesse esse entendimento?
02:47Bom dia.
02:48Na verdade, foi uma decisão muito importante do Tribunal de Justiça ontem,
02:51que nessa ação proposta pelo Governo do Estado, em conjunto com o Ministério Público,
02:56reconheceu e delimitou o campo de atuação dos municípios no enfrentamento da pandemia.
03:02A atuação dos municípios tem um caráter suplementar à atuação do Estado.
03:07Ou seja, os municípios podem complementar as medidas adotadas pelo Estado,
03:11mas jamais contrariá-las, como fez o município de Vitória com a aprovação dessa lei.
03:15Complementar como, nesse caso?
03:17Nesse caso específico, o que está em jogo é a saúde pública.
03:20A complementação só pode ser feita se for para aumentar a proteção à saúde pública.
03:26A motivação dessa lei foi liberar o funcionamento do comércio
03:31de uma maneira maior do que o Estado vinha permitindo, por uma questão econômica.
03:36Então, por essa razão, ao pretender flexibilizar as medidas determinadas pelo Estado,
03:42o município acabou atuando num campo inconstitucional.
03:45Essa decisão, nessa liminal, foi concedida ontem pelos desembargadores.
03:49Tem caráter imediato? Já está valendo?
03:50Já está valendo e foi uma decisão tomada pela unanimidade dos desembargadores
03:55que estavam na sessão do pleno de ontem no Tribunal de Justiça.
03:58Quem estiver funcionando fora do horário determinado, o que pode acontecer?
04:02A legislação estabelece as sanções para o caso de descumprimento das medidas sanitárias estabelecidas,
04:08que vai desde sanção até interdição de estabelecimento, por exemplo.
04:12Até a interdição e o fechamento, né?
04:14Então, como é que fica valendo a partir de hoje? Dá para o senhor explicar para o pessoal de casa,
04:18para os comerciantes?
04:19Os municípios que estão em risco moderado, bares, desculpa, o funcionamento está proibido,
04:27mas restaurantes podem funcionar até as 18 horas nos dias de semana e no sábado até as 16 horas.
04:35Então, para município de risco moderado, a restrição é essa.
04:37O município de risco é baixo, não há restrição de horário para funcionamento.
04:42O fato dessa decisão ter sido, né, essa lei ter sido feita por vereadores, um poder diferente, também pesou nessa
04:49decisão?
04:50Esse foi um ponto importante também levado em consideração pelo Tribunal de Justiça,
04:55porque quem fez a proposição dessa lei foram os próprios vereadores.
04:58Mas em matéria sanitária, a autoridade sanitária municipal é o prefeito e o secretário municipal de saúde.
05:05E só eles, portanto, têm competência para adotar essas medidas.
05:09Ok, muito obrigada.
05:10Decisão tomada ontem pelo TJ Desembargadores aqui do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
05:16Os bares não podem funcionar.
05:19Restaurantes podem até as 18 horas durante a semana.
