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Aneel decide que as distribuidoras poderão voltar a cortar a energia de consumidores que deixarem de pagar suas contas a partir de 1º de agosto. Apenas usuários enquadrados no programa Tarifa Social, destinado a famílias de baixa renda, terão o fornecimento mantido
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NotíciasTranscrição
00:00Recebo aqui no estúdio a advogada, a doutora Paula Tardende Castro.
00:04Boa tarde, doutora Paula, bem-vinda.
00:05Boa tarde, Juliana, muito obrigada. Boa tarde a todos os telespectadores.
00:09Bem, vamos falar aí uma determinação que vinha sendo seguida, que era de não ter corte de luz,
00:14independente da classe social, da renda dessa pessoa.
00:17Não pagou a conta? Não pode cortar, mas isso pode ser que já mude a partir do mês que vem,
00:24né?
00:24Então, Juliana, em março, a ANEL, que é a agência reguladora, que estabelece como é o procedimento
00:32de fornecimento de energia elétrica, fiscaliza as atividades do setor, estabelece preços,
00:38fez essa resolução que impedia o corte de energia para os consumidores, tanto urbanos quanto rurais,
00:45em razão da pandemia, para garantir aí um fornecimento de um serviço considerado essencial para a sociedade.
00:51E agora, no mês de agosto, a partir do dia 1º de agosto, essa resolução não está mais valendo.
00:59Então, ela só não vai poder cortar a energia dos consumidores de baixa renda, como você disse,
01:05usuários da tarifa social, os clientes que dependem de aparelhos, como, por exemplo, respiradores, para sobreviver,
01:15consumidores que não estão recebendo as vias físicas das contas e não solicitaram as vias eletrônicas,
01:22locais com restrição de circulação por ato do poder público, que aí a gente conhece como lockdown,
01:27e locais com que casas lotéricas e bancos não estão funcionando.
01:31Pois é, aqui no Estado, por exemplo, a gente não tem essa situação do lockdown, porque em momento algum
01:35ele foi decretado, a gente teve restrições, né, várias restrições, inclusive a determinação de distanciamento social,
01:42ela continua, houve uma flexibilização já na região metropolitana, em algumas cidades também,
01:48que tem já o risco moderado, mas, ou seja, ainda tem uma determinação aí, estamos vivendo uma pandemia ainda, né,
01:56doutora?
01:56Estamos vivendo, devemos respeitar as regras, e um ponto muito importante para a gente alertar aí para os telespectadores
02:03é que não é que a partir de 1º de agosto a concessionária vai lá e vai cortar a sua
02:08energia.
02:10A concessionária tem que te notificar novamente que você possui débitos em aberto
02:14e conceder o prazo mínimo de 15 dias antes de fazer o corte.
02:19Pois é, vamos explicar como é que funciona essa questão do corte, porque a princípio,
02:24e daqui a pouco eu vou dizer por que eu estou falando a princípio,
02:26o que vale é essa determinação da ANEEL, que foi divulgada nesta semana,
02:31que em agosto esse corte de energia, ele pode ser retomado.
02:34Até então isso acontecia, houve uma pausa de março até agora, e isso seria retomado,
02:40mas de que forma que é feito esse corte de luz?
02:43Vamos explicar, reforçar para o pessoal de casa, doutora?
02:45Então, vamos lá. A partir da conta que vai vencer em agosto,
02:51a concessionária de energia elétrica tem que comunicar ao consumidor
02:57que ele possui contas em aberto.
02:59Onde que vem essa comunicação?
03:00Essa comunicação, ela vem na parte inferior da sua fatura de energia elétrica,
03:05constando, essa instalação possui débitos em aberto,
03:11especificando a data, o vencimento e o valor.
03:16A partir da emissão desse documento, o consumidor tem que ter, no mínimo,
03:2215 dias antes do serviço ser cortado.
03:26E outra coisa importante também, Ju, é que o dia 1º de agosto,
03:30que seria o dia da retomada do corte da energia elétrica, é final de semana.
03:34E a concessionária de energia elétrica não pode interromper serviços.
03:38em finais de semana, sextas-feiras, véspera do final de semana, feriados e véspera dos feriados.
03:45Justamente para não obstar o consumidor de ficar sem acesso à energia,
03:49que é um serviço essencial por um período longo,
03:53e que você só vai resolver no primeiro dia útil subsequente, que causa muito transtorno.
03:59Agora, vamos lá. E aquela pessoa que não está recebendo a fatura em casa?
04:04Porque, às vezes, assim, eu não sei uma questão aí do sistema,
04:07às vezes a pessoa nem fez a solicitação para receber, por exemplo, por e-mail,
04:11e aí recebe por e-mail, não recebe a fatura ou o boleto em casa.
04:15Como é que funciona isso?
04:16O consumidor que não solicitou o envio de fatura eletrônica
04:20não pode ter os serviços interrompidos
04:22sob a justificativa de que a fatura foi enviada por e-mail.
04:26Ou por SMS, o consumidor tem que fazer a solicitação formal
04:33dessa fatura ser emitida em e-mail eletrônico.
04:36O consumidor que não fez a solicitação, ele não pode ter o serviço interrompido.
04:41A fatura tem que ser emitida da forma que ele requereu.
04:45A gente está com participações chegando aqui.
04:48Rony Domingos está falando, olha, aproveita para perguntar para a advogada
04:51por que os órgãos de defesa do consumidor
04:53não estão realizando atendimentos virtuais nem presenciais?
04:56Eu preciso negociar um débito, mas a empresa não responde
05:00e também não consigo fazer mediação via Procon.
05:02Você tem conhecimento desse atendimento, doutora, no Procon?
05:05O Procon está ativo, inclusive ele está fiscalizando várias questões,
05:09tanto municipal como estadual,
05:11verificando várias questões que estão decorrendo em razão da pandemia.
05:16E a questão da energia elétrica é uma delas.
05:19Então, eles estão ativos, eu acredito que eles estão atendendo por agendamento,
05:24mas existem plataformas online que é possível fazer esse tipo de negociação
05:28ou entrar em contato diretamente com a empresa.
05:31Agora, existem aí exceções no corte de energia.
05:34Se ele realmente começar agora já a partir de agosto,
05:38tem exceções, como a senhora tocou no ponto da tarifa social, né?
05:42Deixa eu só explicar melhor, para a gente entender melhor como é que é essa tarifa social.
05:46Ela é um desconto na conta de luz,
05:48que é concedida para os primeiros 220 kW consumidos mensalmente
05:54por clientes de baixa renda,
05:56que são pessoas que recebem até 3 salários mínimos por mês.
05:59Esse desconto varia de acordo com o consumo mensal e ele pode chegar até 65%.
06:05Atualmente, 125 mil famílias são beneficiadas aqui no Espírito Santo.
06:11Para ter acesso à tarifa social, como é chamado esse desconto,
06:15o cliente precisa estar com o número de identificação social ativo
06:19no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é o Cadio Único.
06:24E para manter o benefício, a atualização dos cadastros precisa ser realizada no CRAS.
06:30Depois disso, os municípios enviam para a EDP a lista de clientes aptos a obterem o desconto
06:35já na conta de energia.
06:37O processo é esse, né, doutora?
06:38Isso. Só vou fazer mais uma complementação.
06:41O beneficiário da tarifa única também pode ser aquele consumidor
06:45que recebe uma assistência, um benefício continuado do INSS
06:49na modalidade de assistência ao idoso ou assistência ao deficiente físico.
06:55E aí também pode receber o...
06:58E aí ele também vai ter o direito a esse desconto na fatura de energia elétrica
07:03de acordo com a faixa de consumo.
07:05Inclusive, usuários da Grande Vitória, que têm o cadastro ativo, como já informamos,
07:11podem fazer essa solicitação por internet.
07:14Também dá para fazer essa solicitação pela internet.
07:17Desde que tenha documentação, que a documentação esteja em dia e que tenha o cadastro.
07:21Agora, existe também uma outra exceção nessa questão do corte de energia?
07:25É para pessoas, por exemplo, que estão acamadas.
07:28Isso.
07:28Pessoas que estão acamadas, que fazem uso de aparelhos inerentes à sobrevivência,
07:34como, por exemplo, o uso de respiradores,
07:36não podem ter a energia cortada em hipótese alguma até o final do ano.
07:43Inclusive, o consumidor que se vê ameaçado, que está sendo prejudicado nessa questão,
07:50pode, inclusive, buscar o Poder Judiciário para poder requerer uma obrigação de não fazer
07:57que se configura no corte de energia elétrica.
08:00E, olha, vamos só falar um pouquinho mais sobre isso.
08:03A Defensoria Pública, a gente aqui do Estado,
08:06ela recomendou que a Cezan e a EDP não cortem o fornecimento de água e de luz dos capixabas
08:12durante a pandemia.
08:14Roberta Salgueiro está lá na nossa redação e traz mais detalhes para a gente.
08:17Boa tarde, Roberta.
08:18Boa tarde, Juliana.
08:20Boa tarde para todos que acompanham o Fala Espírito Santo.
08:22Olha, gente, a Defensoria já tinha feito esse pedido no começo da pandemia, isso em março,
08:28e no último dia 15, recomendou que tanto a EDP quanto a Cezan
08:33prorroguem a suspensão de cortes de água e energia de pessoas de baixa renda
08:37durante a pandemia do novo coronavírus, Juliana.
08:40A Defensoria também recomendou a extensão da isenção da tarifa social
08:44e a ampliação da tarifa para os beneficiários do auxílio emergencial.
08:49A Defensoria deu cinco dias úteis para a Cezan e a EDP responderem à Defensoria Pública Estadual
08:56sobre as recomendações.
08:58Nós, então, o que a gente fez?
08:59Nós procuramos, Juliana, essas duas empresas para saber se elas vão realmente acatar, né?
09:05Em nota, a EDP disse apenas que presta um serviço público de concessão federal
09:10e segue todas as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão regulador do setor elétrico.
09:17Já a Cezan ainda não encaminhou resposta para a gente sobre essa recomendação da Defensoria.
09:24Juliana, eu volto com você.
09:25E qualquer novidade, a gente te atualiza aqui também.
09:28Tá certo, Roberta.
09:29Então, tem aí, olha, uma solicitação da Defensoria para que seja prorrogado esse prazo aí de corte,
09:36por exemplo, de luz, de corte, de água, mas não existe uma definição ainda.
09:41O que vale é o que a agência divulgou nesta semana e que a partir de agosto esse corte já
09:46pode ser feito.
09:47E aí a gente fala da conta de luz e também pode falar da conta de água, né, doutora?
09:51Isso, exatamente.
09:53São dois serviços essenciais para a população.
09:55Serviços que, se interrompidos, causam danos extremos e, tanto quanto a energia, a interrupção do abastecimento de água
10:05também deve ser comunicado com antecedência ao consumidor antes do corte ser efetuado.
10:13Essa antecedência é de quantos dias, doutora?
10:16Também no mínimo de 15 dias.
10:18No mínimo de 15 dias.
10:20E aí, na hora do corte, por exemplo, o fiscal que vai lá, o funcionário da empresa que vai lá
10:25fazer o corte,
10:26ele tem que bater na porta, falar, olha, eu estou aqui cortando agora ou não?
10:29Vou lá, se o relógio vai lá fora, eu vou lá e corto e suspendo essa energia, por exemplo.
10:35Pelo dever de informação que é previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor,
10:40essa interrupção deve ser comunicada ao consumidor no momento que o corte é efetuado.
10:47A gente está com mais participações aqui.
10:49A Vânia Silva mandou um comentário.
10:52Ela falou, Juliana, eles não facilitam os parcelamentos, estão cobrando uma taxa de entrada de 50%.
10:56Estamos numa pandemia, está tudo muito difícil.
10:59Vamos falar sobre essa negociação de dívidas, né?
11:01Porque tem pessoas que estão, por exemplo, com alguns meses de conta atrasada e a gente entra conta de luz,
11:07conta de água e outras contas também, né?
11:10E aí eles querem, por exemplo, ela questiona aqui uma entrada de 50% com orientação para essas pessoas tentarem
11:15negociar,
11:16porque realmente você não conseguiu pagar.
11:18Vai conseguir pagar um montante tão alto assim de uma só vez?
11:22Juliana, nesse momento, tanto para o consumidor como para a empresa, o melhor caminho é o diálogo,
11:29é a flexibilização, é o parcelamento em prestações maiores, porque infelizmente a gente está num momento de pandemia.
11:38Então, nós temos aí funcionários com contratos de trabalho suspensos, pessoas desempregadas, pessoas que tiveram a redução do seu salário.
11:47Então, deve ter essa flexibilização.
11:52Se o consumidor não conseguir negociar de forma nenhuma, busque o PROCON.
11:58O PROCON tem uma ferramenta que marca uma audiência de conciliação para tentar fazer esse acordo e atender a todas
12:04as partes interessadas.
12:06A gente tem aqui questionamentos, a Tati Oliveira falando que no PROCON da Serra não atendem as ligações.
12:13Você já tentou, Tati, fazer online?
12:15Porque às vezes, talvez, você consiga fazer para online.
12:19Fala aqui para mim se você conseguiu, senão a gente também vai entrar em contato com o PROCON da Serra
12:22para saber o que está acontecendo por lá.
12:25A Marina Alva Ribeiro está falando,
12:27Ju, eu tenho direitos à tarifa social, só que até agora eu não consegui fazer essa tarifa,
12:32porque o CRAS não funciona.
12:34Olha, os atendimentos nos CRAS dos municípios foi o atendimento presencial.
12:39Ele tinha sido suspenso, realmente, por conta dessa pandemia.
12:42E eles estavam fazendo agendamentos também online, eles tinham um telefone para ligação.
12:47A gente vai até atualizar para saber como é que está a situação no CRAS, porque tudo mudou, né?
12:51A forma de atendimento acabou mudando nesse período, né, doutora?
12:54Exato. A gente tinha muito essa cultura do atendimento presencial, de comparecer,
12:59de conversar diretamente com o profissional que iria te auxiliar, e do dia para a noite isso se encerrou.
13:05Mas os atendimentos online têm que ser mantidos, devem ser fornecidos canais alternativos
13:11para atender a demanda de quem está precisando nesse momento.
13:14Seja por telefone, seja online, seja pelo site, por e-mail, mas isso tem que ser feito.
13:19Ó, vamos reforçar a questão de quem tem algum tipo de problema de saúde, uma necessidade especial,
13:24porque o Wellington Ferreira está falando aqui, olha, a água é outro bem essencial.
13:28Quem faz hemodiálise, frequenta ambiente hospitalar, numa clínica, né, faz tratamento.
13:34Tem algum direito especial?
13:36A questão da água, a gente pode aplicar ela do mesmo modo da energia elétrica.
13:40Pessoas que dependem, que é imprescindível para a sobrevivência, por uma questão de saúde,
13:46tem que ter a flexibilização. Não pode haver o corte imediato.
13:52Isso, mas que tenha aparelhos em casa. Por exemplo, se a pessoa faz uma hemodiálise na clínica,
13:58como é que funciona?
13:59Juliana, esses estabelecimentos que fornecem serviços considerados essenciais para a sociedade,
14:06como no caso dos hospitais, também não podem ter o abastecimento interrompido.
14:11Ó, Edmar Amorim está aqui denunciando.
14:14Olha, a Excelsa não respeita isso.
14:15Em Balneário Carapê Bus, existe o sistema BTO, onde o corte se dá eletronicamente,
14:20sem ao menos informar ao cliente que será interrompido o fornecimento.
14:24Busque o PROCON, a orientação à Estela Espectadora é essa.
14:27Busque o PROCON, faça a reclamação.
14:31A prestadora de serviço é uma empresa.
14:35Nós, como usuários do sistema, somos consumidores finais,
14:39então o CDC tem que ser observado.
14:41É um direito essencial do consumidor, o direito à informação.
14:45Você pegou o empréstimo, o seu imóvel entra como garantia, né, doutora?
14:50Você tem a possibilidade de conseguir fazer o empréstimo nesse banco que você está com o financiamento do seu imóvel,
14:56mas tem que ter muito cuidado, porque se você não pagar, pode perder a casa.
15:00Exatamente.
15:02O imóvel dado em garantia, que a gente chama juridicamente de alienação fiduciária, nesse caso,
15:08que o próprio bem adquirido é dado como garantia de quitação da dívida,
15:12pode ser, sim, penhorado e leiloado em caso de não pagamento das prestações do financiamento.
15:20Tá, e tem que ter muito cuidado o financiamento.
15:22Ele está sendo facilitado, ou seja, é o empréstimo que está sendo facilitado,
15:27mas é garantia o seu imóvel, então tem que ficar atento aí, não pode ajudar a bobeira e perder o
15:32prazo do pagamento.
15:33Vamos tirar a dúvida aqui da Cruzimar Nás.
15:35Ela fala como é feito a adesão para quem mora de aluguel,
15:39e aí eu acredito que ela se refere a essa tarifa social.
15:43Busque a documentação, levante a documentação que possui,
15:47veja se a renda familiar se enquadra aí na limitação que a lei estabelece,
15:55que a renda tem que ser igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa da família.
16:01Então você vai somar o pai, a mãe e os dois filhos.
16:05Se a renda que cada um tem for inferior a meio salário,
16:10você tem direito a receber aí o auxílio da tarifa de energia elétrica.
16:15E aí tem que estar no Cade Único, tem todo aquele processo a seguir, né?
16:20A Luzinete aqui está falando que o talão dela não está vindo com código de barras.
16:25Como proceder?
16:26Entre em contato com a prestadora de serviço ou busque no site pelo número da instalação
16:34para emitir a via correta.
16:37A Sônia Bastos está aqui perguntando,
16:39Ju, esse mês vai ser cobrado de quem tem tarifa social, porque não falaram nada.
16:43Como é que funciona a cobrança da conta de luz,
16:48para quem faz parte do tarifa social, que é um talão que chega com desconto, né?
16:54Mas existe uma cobrança, né?
16:55Exato.
16:56Foi feita uma medida provisória que suspendeu as cobranças durante três meses.
17:03Mas aí, o que vai acontecer agora?
17:05Essas cobranças vão ser retomadas.
17:07E como é feito o cálculo dessa cobrança?
17:10De acordo com a faixa de consumo da unidade.
17:14Então, até 100 kWh tem 65% e vai fazendo a progressão.
17:21Passou de 220 kWh, não tem mais o desconto.
17:26Agora, só para a gente entender, por exemplo, a gente teve aí, não pode cortar a luz.
17:31Ou seja, se a gente ficou aí, se a pessoa ficou três meses sem pagar a conta de luz,
17:35a energia de casa não foi cortada.
17:38Agora, ficaram três contas para trás.
17:41Essas contas vão ser cobradas em algum momento.
17:44Como é que vai ser essa cobrança?
17:47Essas cobranças...
17:48Geralmente, a concessionária de serviço público te permite pegar o próprio boleto antigo e efetuar o pagamento.
17:54Mas é aquilo que nós já conversamos.
17:56Nós estamos num momento de pandemia, de pessoas que estão tendo reduções salariais ou até mesmo desemprego.
18:03Então, faça a junção desses boletos, busque a empresa e tentar parcelar esses débitos,
18:11caso não haja possibilidade de pagamento à vista.
18:13Então, é negociação.
18:14Aí entra-se numa negociação do consumidor com a empresa para acertar a forma de pagar essa conta.
18:21Não existe nenhuma determinação legal ali, falando de prazo, de parcela.
18:25Ainda nada foi divulgado referente a isso?
18:26Não, não existe nenhum dispositivo legal que obrigue a parcelar em 100 vezes
18:32ou que delimite o valor mínimo de cobrança.
18:34Isso varia de acordo com a empresa que presta o serviço.
18:38A Renata Maria Furtado está até aqui falando.
18:40Eu faço parcelamento maior e os juros são triplo.
18:44Também, infelizmente, a gente não tem nada que exima o pagamento dos juros.
18:50Não tem jeito de tirar esses juros só se conseguir uma negociação, né?
18:53Exatamente, só se a empresa flexibilizar essa cobrança.
18:57A Creuse Marque perguntou agora há pouco sobre a questão da tarifa, sendo que ela mora de aluguel.
19:02Ela falou, olha, recebo o Bolsa Família, moro de aluguel, só que a conta não vem no meu nome.
19:06E aí, como é que eu faço?
19:08Tem que estar no nome da pessoa a conta para solicitar a tarifa social?
19:11Sim, a conta tem que estar no nome da pessoa.
19:14No caso aí da nossa telespectadora que mora de aluguel, ela pode pegar o contrato de locação dela, buscar a
19:20empresa e abrir uma instalação no nome próprio.
19:24Então, isso é possível, mas tem que estar no nome dela, né?
19:27Tem que estar no nome dela.
19:28Não é possível fazer esse tipo de parcelamento ou de desconto se estiver em nome de outra pessoa.
19:35Agora, tirar uma última dúvida aqui da Elisângela Albiás, exatamente sobre o corte.
19:40Olha, quando eles cortam sem ninguém em casa, isso aconteceu com a minha sobrinha.
19:45E aí, quando esse processo é feito, sem que a pessoa esteja em casa, tem alguma forma da gente recorrer?
19:52Alguém, a pessoa, por mais que realmente a conta não foi paga, existe aí legalmente a previsão de corte.
19:58Mas e aí, aqui a gente denuncia, poxa, eu nem estava em casa, corte, cheguei em casa aqui, não tem
20:03luz ou então não tem água?
20:04Busque o PROCON, tanto o PROCON Municipal como o PROCON Estadual, que é o órgão competente para auxiliar o consumidor
20:13nesse tipo de situação.
20:15O PROCON vai, o PROCON fiscaliza a atividade da empresa e se ela realmente estiver errada, não observou os dítulos
20:22do Código de Defesa do Consumidor, a empresa é autuada.
20:26Então, está aí as orientações.
20:28Rose Ribeiro aqui falando, tem três meses que eu tento contato com o CRAS da Serra e nada.
20:32E olha, outra telespectadora também comentou agora há pouco que não consegue fazer o cadastro da tarifa social por conta
20:39do atendimento no CRAS.
20:41Mesmo na quarentena, nós procuramos saber, tá?
20:44Mesmo nessa quarentena, o Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS, dos municípios da Grande Vitória,
20:49Eles estão atendendo, os atendimentos estão sendo feitos por telefone para evitar as aglomerações e filas também nas unidades de
20:57atendimento espalhadas pela região metropolitana.
21:00Os telefones são esses que estão aparecendo na sua tela.
21:03Agora, a reclamação que está chegando aqui é que ninguém atende nesses telefones.
21:08Então, a gente vai juntar aqui as reclamações sobre o CRAS e aí vamos buscar as respostas em cada unidade
21:14que a gente tiver reclamação.
21:15E amanhã eu conto aqui no Fala Espírito Santo, tá?
21:18Vamos firmar esse compromisso aí porque é um serviço que a população precisa.
21:22E aí, se você não consegue contato, também não consegue resolver, né, doutora?
21:25Exatamente.
21:26Esse tipo de serviço não pode ser interrompido sem a comunicação prévia, sem oferecer meios de contatos alternativos.
21:33O consumidor que está com muita urgência, que não consegue atendimento, tem que fazer uma declaração, tem que fazer uma
21:42reclamação.
21:43Ou na prefeitura, na qual o órgão está vinculado, ou o Estado, porque esse serviço tem que ser fornecido e
21:51principalmente nesse momento que a gente está passando por agora.
21:54Então, Thay, o alerta, muito obrigada por tirar aqui as nossas dúvidas.
21:58Uma ótima tarde para você.
21:59Muito obrigada.
22:00E olha, gente, daqui a pouquinho a gente continua falando sobre a conta, mas como reduzir os valores que vão
22:06chegando aí.
22:07Daqui a pouco tem as dicas para a gente saber como evitar alguns gastos dentro de casa e, consequentemente, diminuir
22:14o valor da conta que chega no fim do mês, né?