00:00Décima oitava edição da Conescap, primeira vez acontecendo aqui no Espírito Santo e no nosso estúdio da Rede Vitória.
00:08Estamos recebendo agora Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do Superior Tribunal de Justiça.
00:16Ministro, primeiramente gostaria de agradecer a sua presença aqui. Boa tarde, seja bem-vindo.
00:21Fala um pouquinho pra gente da lei do tratamento de dados.
00:24Boa tarde. Nós temos no Brasil, foi aprovada o ano passado, a nossa lei geral de proteção de dados e
00:34que vai entrar em vigor em agosto do ano que vem.
00:38É uma lei que segue a mesma linha do direito europeu, da União Europeia, que aprovou já o seu regulamento
00:46de proteção de dados e que entrou em vigor no ano passado.
00:50E o objetivo é exatamente a tutela dos dados pessoais das pessoas em geral, em função de todas as questões
01:00que nós estamos envolvidos hoje,
01:02como o processo de globalização, a revolução tecnológica, agora a inteligência artificial, em que a utilização e a manipulação dos
01:13nossos dados é cada vez mais comum.
01:16E o objetivo é que a pessoa tenha a oportunidade de efetuar um controle a respeito dessa utilização e a
01:24própria lei, ela se preocupa na obtenção do consentimento das pessoas em geral.
01:32Então é uma lei bem interessante, ela segue a mesma linha do regulamento europeu e fez uma bela síntese em
01:39relação àquilo que foi previsto na Europa,
01:42já que o regulamento europeu é extremamente amplo, muito extenso.
01:47E também o intuito é proteger os dados dessas pessoas, dessas empresas. Quando entra em vigor, ministro?
01:53Ela vai entrar em vigor em agosto do ano que vem. O objetivo realmente é a tutela da privacidade das
02:00pessoas nesse mundo globalizado e nesse mundo da internet.
02:05Acontece que às vezes as pessoas vão fazer algum tipo de cadastro, vão fazer algum tipo de compra, emprestam seus
02:13dados, apresentam seus dados para essas empresas
02:16e às vezes essas empresas fazem um mau uso desses dados, né? É disso que essa lei está falando.
02:21Essa é uma das grandes preocupações da lei, é exatamente essa utilização, eu diria, indevida dos dados pessoais.
02:31E a possibilidade de a pessoa ter um controle a respeito dos dados que estão sendo utilizados
02:37e até a possibilidade de, eventualmente, corrigir dados equivocados. Então, exatamente nessa linha a preocupação da lei.
02:45É muito importante, ministro, essa lei. Quais os cuidados as empresas têm que ter e quem vai fiscalizar?
02:51Bom, as empresas têm um prazo de adaptação que vai até agosto do ano que vem.
02:57Boa parte das empresas já está se preocupando exatamente com essa adaptação, principalmente a obtenção de consentimento
03:06de parte do titular dos dados. Isso já tem sentido. Tanto, eventualmente, a gente vai numa loja e solicita o
03:15nosso consentimento expresso
03:17ou então na própria internet, quando se acessa algum site, também frequentemente já pedem autorização para a utilização dos dados
03:27pessoais.
03:27E a fiscalização no Brasil vai ser feita por uma autoridade que será nomeada pelo presidente da república.
03:37Ainda não houve a nomeação dessa autoridade que terá um papel fundamental em assegurar a efetividade da lei.
03:45Isso é aguardado com muita ansiedade, tanto pelo setor público como pelo setor privado,
03:51inclusive porque as sanções previstas na lei são bastante pesadas, as multas são bastante elevadas
03:59e a competência é exatamente dessa autoridade.
04:04A ideia que se tem é que em um primeiro momento essa autoridade vai se preocupar mais com medidas educativas
04:12para depois, então, sim passar à imposição das sanções que são previstas na lei.
04:18Muito obrigada. Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do Superior Tribunal de Justiça,
04:26falando um pouquinho da lei que protege os dados de pessoas e empresas.
04:30A gente sabe que acontece que algumas empresas vendem as informações dos dados das pessoas
04:34e agora essa lei vem proteger os nossos dados.
04:38Muito obrigada, Paulo de Tarso. Obrigada, ministro, pela presença aqui no nosso estúdio da Rede Vitória.
04:43Agradeço a oportunidade e uma grande satisfação voltar à Vitória. Obrigado.
04:4818ª Conescap, Cris Lemos para a TV Vitória, Record TV.
