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“Me fizeram beber água da privada”, diz preso em audiência de custódia em Cascavel
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NotíciasTranscrição
00:00É o segundo grau e completo.
00:02Tem filhos?
00:03Tenho sim, uma menina de três anos.
00:07E convivo com alguém, é casado?
00:09Convivo sim.
00:11Certo, com a mãe dessa criança de três anos?
00:13Sim.
00:16Ela tem algum problema físico, alguma deficiência?
00:20Não, esse problema físico é deficiência, não.
00:25Confirma para nós o seu endereço, por favor.
00:31As perguntas seguintes se relacionarão à sua prisão em si.
00:34Esclarece que a partir de agora o senhor tem o direito de permanecer calado
00:36sem responder o que for perguntado,
00:38sem que isso acarrete qualquer prejuízo ao senhor, tá bem?
00:42Doutor, a defesa tem uma questão de ordem antes de adentrar essa situação.
00:48Se o doutor me permite.
00:50Pode ter a palavra, doutor.
00:53Excelência, antes da análise da legalidade da prisão,
00:56a defesa suscita uma questão de ordem.
00:58É importante registrar que a audiência de custódia
01:00não se destina apenas à análise da conversão da prisão
01:03em flagrante em prisão preventiva,
01:05mas também ao controle da legalidade do ato de prisão
01:09e da atuação estatal,
01:11conforme diretrizes da Resolução nº 213 do CNJ
01:15e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
01:18Nesse contexto, a defesa entende ser necessário
01:21que se verifique eventual ocorrência de legalidades
01:24no momento da abordagem e da prisão,
01:27tais como possível violação de domicílio sem mandado judicial
01:31e sem situação flagrancial,
01:34eventual realização de busca sem fundada suspeita,
01:37bem como possível constrangimento,
01:40coação ou violência policial
01:42para o acesso ao aparelho celular custodiado,
01:45circunstâncias que, caso confirmadas,
01:47podem macular a legalidade da prisão.
01:49Diante disso, a defesa requer que sejam formuladas
01:53perguntas ao custodiado
01:55acerca das seguintes circunstâncias
01:58referentes à abordagem e da prisão
02:02para que se esclareça
02:03como se deu o ingresso policial no local,
02:06se houve autorização para entrada em eventual residência,
02:10se houve busca policial ou domiciliar sem mandado,
02:13se houve solicitação, exigência ou violência
02:18para acesso ao telefone celular
02:20e se houve qualquer tipo de pressão
02:22ou constrangimento por parte dos agentes estatais.
02:27Requer, por fim, que tais esclarecimentos
02:30constem expressamente em ata
02:32a fim de permitir o controle da legalidade da prisão
02:36e eventual apuração de abuso de autoridade.
02:38Esse é o requerimento, doutor.
02:40Obrigado, doutor.
02:41Eu vou direcionar sem manifestação do Ministério Público,
02:43doutor Luciano,
02:44porque o requerimento me parece que,
02:46nesse momento, é precipitado,
02:48já que realizado no curso da inquirição,
02:50que se presta efetivamente a avaliar
02:52as circunstâncias da prisão
02:53e englobariam certamente,
02:55ao menos, o espectro das questões
02:58que são levantadas pela defesa.
03:00De qualquer forma,
03:01o advogado terá a oportunidade de formular perguntas
03:03de modo que qualquer esclarecimento
03:05que compreenda não ter sido formulado
03:06pelo juiz ou pelo Ministério Público
03:07poderá ser suprido,
03:09aliás, deve ser suprido pela sua atuação
03:11que, basicamente,
03:12é a finalidade da presença
03:13de um advogado no ato.
03:16Eu esclareço que o senhor tem,
03:17como ressaltei anteriormente,
03:18o direito de permanecer calado
03:19e não responder o que for perguntado
03:20a partir de agora,
03:21sem que isso caracterize
03:22qualquer prejuízo para o senhor,
03:23tá bem?
03:24Se o senhor quiser responder,
03:25responde.
03:25Se não quiser responder,
03:26não responde.
03:27Enfim,
03:27o senhor está acompanhado
03:28de advogado,
03:30doutor Valide,
03:31que é advogado constituído,
03:32teve a oportunidade de conversar
03:34com ele antes do ato,
03:34correto?
03:36Sim.
03:36O senhor conseguiu identificar
03:38quem foi responsável
03:39por sua prisão?
03:40Se foi polícia civil,
03:41militar,
03:42guarda municipal?
03:43Foi militar,
03:44o choque.
03:45Depois que o senhor respondeu,
03:47recebeu voz de abordagem,
03:48foi encaminhado diretamente
03:49à delegacia de polícia?
03:51Não, senhor.
03:52Como é que ocorreu ali?
03:54Como é que ocorreram os fatos?
03:57O senhor diz do ato da abordagem?
04:00Da prisão em si,
04:00do contexto da prisão.
04:01Eu não quero saber sobre os fatos,
04:02se o senhor praticou ou não
04:04a conduta que lhe é atribuída,
04:05porque isso é irrelevante.
04:06Eu quero saber,
04:07depois que o senhor recebeu
04:08o voz de abordagem,
04:08como é que seguiu ali
04:09o ato de prisão?
04:11Então,
04:12eles me pegaram,
04:13eu estava na moto,
04:13em cima da moto.
04:14Aí eu pedi,
04:15eu efetuaram a abordagem,
04:17eu desci da moto,
04:19coloquei a mão na cabeça,
04:20fui para a calçada,
04:21o policial veio na revista,
04:24enquanto o outro policial
04:25pegou o meu telefone
04:26que estava na moto.
04:27Pediram para me sentar no chão,
04:29eu sentei no chão
04:29em cima da mão,
04:31continuaram fazendo as buscas,
04:33pegaram a mochila
04:34que eu estava nas costas,
04:35pegaram o meu celular,
04:37igual eu falei para o senhor.
04:38Aí um policial,
04:39que eu não sei se ele era civil
04:41ou se ele era militar,
04:42porque ele estava descaracterizado,
04:44estava com roupa normal,
04:46ele ficou mexendo no meu telefone,
04:49mexendo em todo o meu telefone,
04:52enquanto isso eu estava sentado
04:53em cima da mão no chão.
04:55Aí ele passou o meu telefone
04:57para o policial,
04:59eu não vou me recordar o nome,
05:00mas era do choque.
05:02Passou o meu telefone para ele,
05:03ele ficou mexendo,
05:04me fazendo umas perguntas
05:06referentes ao que ele estava
05:07vendo no meu telefone,
05:08e eu estava respondendo para ele
05:09da mesma forma.
05:11Aí chegou um momento
05:12que ele me fez uma pergunta,
05:14e eu falei assim para ele,
05:15senhor,
05:16mas o que o senhor está me perguntando,
05:17está tudo aí no telefone.
05:20Onde que ele ajoelhou?
05:21Do meu lado.
05:23Outros dois policiais
05:24veio para a minha frente,
05:25tipo fechando o campo de visão.
05:28A feminina ficou do meu lado direito,
05:30e o policial que agachou aqui
05:32do meu lado esquerdo,
05:33que estava com o meu telefone,
05:35desferiu um soco aqui
05:37nessa região do meu rosto.
05:39Bem nessa região aqui,
05:40do meu rosto.
05:43Aí, logo após,
05:45eles pegaram o endereço
05:47de onde eu estava hospedado,
05:49e pegaram a chave também
05:52da minha hospedagem,
05:53o controle do portão,
05:55e aí eles me encaminharam até lá,
05:58na hospedagem.
06:00Chegou lá,
06:01eles abriram o portão,
06:02entraram para dentro,
06:04abriram a porta,
06:06fizeram a busca na casa,
06:08reviraram tudo,
06:09não contente,
06:12queriam achar coisas
06:14que realmente eu não tenho.
06:17Me fizeram até beber água da privada
06:20para me poder falar
06:21o que eu não tinha,
06:23porque realmente ele já estava
06:25com o meu telefone na mão.
06:27Tudo que eu tinha que falar para ele,
06:29ele já estava vendo no telefone
06:30as perguntas que ele me fez.
06:32Eu respondi para ele normal,
06:35tudo bonitinho,
06:35do jeito que estava lá,
06:37que ele estava acompanhando.
06:38Mesmo assim,
06:39eu acho que ele queria saber algo a mais,
06:40não sei.
06:42Igual eu falei,
06:42desferiu mais um soco aqui no meu rosto,
06:44já lá na kitnet.
06:46Aí eu pedi para beber um pouco d'água.
06:48Igual eu falei para o senhor,
06:49aí ele falou,
06:49agora você vai beber água,
06:50eu vou matar a sua sede,
06:52depois você vai me falar o que eu quero.
06:53Aí eles me levaram no banheiro
06:54e ficaram tentando enfiar a minha cabeça
06:56dentro da privada para tomar água.
06:58Aí eu fiquei resistindo,
07:00apanhei mais um pouco.
07:01Aí depois disso,
07:03que eles viram que não encontraram nada
07:05lá dentro da minha residência,
07:06onde eu estava hospedado,
07:07porque não é minha residência,
07:09é alugado.
07:10Aí eles foram e me levaram para a delegacia.
07:15Porém,
07:16já tinha me desferido vários golpes
07:18no meu rosto,
07:19igual eu falei para o senhor.
07:20Pedi para ele,
07:21falei para ele,
07:22senhor,
07:22eu estou com esse lado do corpo aqui,
07:24do rosto,
07:25dormente,
07:26está formigando.
07:27Eles não prestaram atendimento para mim
07:29e me levaram para a delegacia.
07:31Chegando na delegacia,
07:33no plantão de flagrantes,
07:37eles me deixaram lá dentro da sala,
07:39aguardando,
07:40eu comecei a passar muito mal mesmo.
07:43Um lado do meu corpo começou a paralisar
07:45e formigar, sabe?
07:47E perder a sensibilidade.
07:49Aí eu chamei o delegado,
07:50o delegado veio,
07:51realmente ele viu que eu estava passando mal,
07:53e chamou o SAMU.
07:54Aí o SAMU foi até lá,
07:56me examinou
07:57e me levou para o UPA de Cascavel.
08:00UPA da Tranquedo Leves.
08:02Aí chegando lá,
08:04o médico me examinou
08:05de novo
08:07e me internou.
08:08Aí eu fiquei internado lá,
08:10tomando medicamento
08:11e fazendo alguns exames.
08:14Entendi.
08:15E o senhor conseguiu identificar
08:16quem foi o agente responsável
08:18por essa agressão,
08:19por esses socos?
08:20Então,
08:20eu não sei o nome dele.
08:22Foi um único agente
08:23que desferiu todos esses atos
08:26ou foram mais?
08:27Não,
08:28foi só ele.
08:28só ele que estava mexendo
08:30com o meu telefone
08:31e ficava vindo
08:33para que ele me agredir,
08:34tentou fazer eu beber água
08:35da privada.
08:36Os outros ficaram só mexendo
08:38na casa
08:38e acompanhando tudo.
08:40E o acesso ao seu telefone,
08:42ele estava desbloqueado?
08:44Não,
08:44estava,
08:45estava.
08:45O meu telefone estava
08:46no GPS,
08:47assim,
08:48no suporte,
08:49né?
08:49Ele foi
08:50e pegou o meu telefone
08:52e começou a mexer.
08:55Entendi.
08:56E o acesso
08:58ao local
09:00onde o senhor reside?
09:00Você falou que é uma kitnet
09:01alugada.
09:02Foi autorizado
09:04o acesso deles?
09:05Não, senhor,
09:05porque eles pegaram
09:06o controle
09:07e a chave
09:08do meu bolso
09:08e já foram direto lá,
09:10colocaram o endereço
09:11e já foram...
09:12Quem é sua locadora?
09:13Oi?
09:14Ela não fica lá.
09:16Ela só...
09:17A minha pergunta é
09:18quem que é sua locadora?
09:19Não se ela fica lá
09:19ou não fica lá.
09:20Ah, sim, desculpa.
09:21É o Airbnb.
09:23O senhor alugou
09:23por meio do Airbnb?
09:25Isso.
09:26Aham.
09:27Tá bom.
09:31Depois de todo
09:32esse contexto
09:33na delegacia de polícia,
09:35o senhor foi ouvido
09:36pela autoridade policial, né?
09:38Não, não,
09:39não esclareci
09:40depoimento
09:40para o delegado.
09:41Eu só vim direto
09:42aqui para a custódia.
09:43Aqui para a custódia.
09:43O delegado não me ouviu.
09:45Tá bom.
09:45O senhor teve
09:45a oportunidade
09:46de comunicar
09:47sua prisão
09:48para alguém
09:48de sua família?
09:49Não, senhor.
09:50Nenhuma ligação
09:52eu consegui,
09:53mas...
09:55Para a minha família, não.
09:57E para alguém isso?
09:58Como é que o senhor
09:58contratou seu advogado?
09:59Como é que ele chegou
10:00no processo
10:01de ter conhecimento
10:01dessa prisão?
10:02Não, porque
10:03eu creio eu
10:04que o meu primo
10:06ficou me ligando, né,
10:07no meu telefone
10:08porque eu sumi.
10:10Creio eu
10:10que ele ficou ligando,
10:11algum policial lá
10:12atendeu
10:13e explicou para ele
10:14o que aconteceu
10:15e ele contratou...
10:16Mas o senhor sabe
10:16se isso aconteceu
10:17ou acredita,
10:19supõe, imagina, inventa?
10:20Eu não sei
10:20porque o meu telefone
10:22ficou lá lá.
10:22O senhor não sabe?
10:23Eu não sei.
10:24A gente tem que se pautar
10:26por fatos que o senhor
10:27tem conhecimento.
10:28A gente não pode
10:28ficar elucubrando.
10:29O senhor não sabe?
10:30Sim, sim, sim.
10:30Não, não sei.
10:32Tá bom.
10:32Perfeito.
10:34O senhor tem algum
10:35problema de saúde
10:36e faz uso
10:37de algum medicamento
10:37de uso contínuo?
10:38Eu tenho hérnia
10:40decorrente de uma
10:41cirurgia de apêndice
10:43que eu fiz
10:44e tenho problema
10:45de respiração,
10:46tenho problema
10:47no pulmão.
10:47Eu tive embolia pulmonar
10:49recorrente a essa
10:50cirurgia da apêndice.
10:51E faz uso
10:52de algum medicamento?
10:54Não, eu já parei já.
10:56O medicamento do pulmão
10:57já deu o prazo
10:58de tomar, eu já parei.
11:00Tá bom.
11:00Pelo Ministério Público?
11:03Eu não tenho a pergunta.
11:04Excelente, obrigado.
11:05Pela defesa?
11:07Tenho sim, doutor.
11:09Como que está
11:09a tua situação atual?
11:12Eu ainda não estou
11:13sentindo sensibilidade
11:15desse lado do corpo,
11:16na mão, braço e rosto.
11:19Não sinto.
11:20A minha visão
11:22não consegui enxergar.
11:23Se eu fechar aqui,
11:24eu não consegui enxergar direito.
11:26Não estou conseguindo.
11:28e ainda sinto
11:29muita dor aqui
11:30na cabeça.
11:31Muita dor mesmo.
11:33Certo.
11:34Então,
11:35eu não tenho mais
11:36perguntas, doutor.
11:37Só para complementar,
11:40a gente tem
11:41uma visão,
11:42mais ou menos,
11:42da sua face,
11:43na gravação,
11:44mas não consegue
11:45identificar nenhum tipo
11:46de sinal
11:47dessas agressões.
11:49O senhor,
11:50ficou algum sinal
11:51dessas agressões?
11:52Só o meu olho.
11:53Se eu ver,
11:54o meu olho
11:54não está mais
11:55normal.
11:56Mas vermelhidão,
11:57roxo,
11:58hematomas,
11:58não tem presente.
11:59Só ficou vermelho
12:00no dia,
12:01está vendo?
12:01Aí ficou roxo
12:02só aqui em cima um pouco.
12:04No dia ontem?
12:05Foi ontem, doutor.
12:06Ontem não.
12:07Eu fui preso
12:08na quinta-feira.
12:09Tá bom.
12:11Perfeito.
12:11Doutor,
12:12quer complementar
12:12alguma coisa,
12:13virtude da intervenção
12:13do juízo,
12:14ou encerramos essa etapa?
12:16Não,
12:16somente isso, doutor.
12:17Pelo Ministério Público,
12:19doutor Luciano,
12:20alguma manifestação,
12:21requerimento?
12:22Não, excelência.
12:23Só registrar que,
12:24como todos sabemos,
12:27já houve a decretação
12:28da comulgação do flagrante,
12:29a decretação da preventiva
12:30pelos juízes de garantias
12:31e também,
12:32o que consta,
12:33já está adequado
12:35o exame de...
12:37a requisição dos exames
12:38do indiciado
12:40e também se sabe
12:41que recebeu
12:43atendimento médico
12:44e provavelmente lá
12:45deve ter o registro
12:45do que aconteceu
12:46e tudo mais.
12:47Só recomendar
12:48à autoridade policial
12:49para que atente
12:50para uma eventualidade
12:51de nova necessidade
12:52de atendimento
12:52que seja promovido
12:53da prontidão necessária.
12:57Obrigado pela defesa.
12:58Doutor,
12:59tenho sim.
13:00Mais um minuto.
13:01Vou iniciar aqui,
13:03só um minuto.
13:11Excelência,
13:12antes de qualquer discussão
13:13jurídica mais aprofundada,
13:15há um dado
13:15que não pode ser ignorado.
13:17O custodiado foi conduzido
13:19à unidade de saúde
13:20sob escoto policial
13:21após apresentar
13:22quadro clínico
13:23sob a alegação
13:24de que teria passado mal
13:25dentro da carceragem
13:26da décima central
13:28de flagrantes.
13:29Segundo o próprio relato
13:30do policial,
13:31foi necessário acionar
13:32o SAMU,
13:33sendo o custodiado
13:34encaminhado à UPA,
13:35onde houve a indicação
13:36de possível princípio
13:37de AVC
13:37com necessidade
13:39de exames complementares.
13:41Contudo,
13:42Excelência,
13:43o custodiado
13:43relata
13:44que sofreu
13:44agressões físicas
13:46durante a abordagem.
13:47E aqui
13:48há um ponto
13:49que merece
13:50especial atenção.
13:52O que se tem
13:53objetivamente
13:53é
13:54um custodiado
13:55lesionado,
13:56um atendimento
13:57realizado pelo SAMU,
13:58um encaminhamento
13:59à unidade de saúde.
14:01Há, portanto,
14:02uma divergência
14:04relevante
14:05e que não pode
14:06ser ignorada.
14:07E essa dúvida
14:09por si só
14:10já impõe
14:11a atuação
14:11do Poder Judiciário.
14:13A Constituição
14:14da República
14:15assegura,
14:15no artigo 5º,
14:16incisos 3
14:17e 49,
14:19a integridade física
14:20e moral do preso.
14:22Diante desse cenário,
14:23e considerando
14:24os indícios existentes,
14:26não se pode
14:27afastar
14:27a possibilidade
14:28de violação
14:29a direito fundamental,
14:30o que exige
14:31a apuração
14:32adequada.
14:33Por isso,
14:34a defesa
14:34requer um registro
14:36em ata
14:36dessa divergência,
14:37a realização
14:38de exame
14:39de corpo de delito
14:40e arremessa
14:41ao Ministério Público
14:42para apuração,
14:44porque não há controle
14:45da legalidade possível
14:47sem controle
14:48da forma
14:50como essa prisão
14:51foi realizada.
14:53Superada essa questão,
14:55que por isso,
14:56que por si só
14:57já é grave,
14:59a defesa
14:59passa o ponto
15:01que entende
15:01ser determinante
15:02para eventual
15:03relaxamento
15:04da prisão.
15:05Excelência,
15:06segundo consta,
15:08o custodiado
15:08no momento
15:09da abordagem
15:10teria indicado
15:11que possuía
15:12máquinas de cartão,
15:13que seu celular
15:14estaria desbloqueado
15:15com contatos
15:16relacionados aos fatos,
15:18os quais davam
15:19as instruções
15:20e que estariam
15:20hospedados
15:21em uma kitnet,
15:22inclusive portando
15:23a chave
15:24e o controle
15:24do portão.
15:25A partir
15:26dessas informações,
15:27a equipe policial
15:28desloca-se
15:29até o local
15:30indicado,
15:31onde realiza
15:32novas apreensões
15:33e buscas.
15:34É importante
15:35destacar
15:35que houve
15:36acesso
15:37a contatos
15:38e informações
15:38constantes
15:39no celular,
15:40no aparelho celular
15:41custodiado,
15:42sem qualquer
15:43autorização judicial
15:44e pelo próprio
15:46custodiado.
15:47O STJ,
15:49no RHC
15:5151531,
15:52possui um entendimento
15:53consolidado
15:54de que o acesso
15:55a dados
15:56de telefone celular,
15:57ainda que desbloqueados,
15:59depende de ordem judicial.
16:01A violação
16:02desse limite
16:02implica
16:03a ilicitude
16:03da prova.
16:04E mais,
16:05não apenas
16:06da prova
16:06diretamente obtida,
16:07mas também
16:08de todos
16:09os elementos
16:09dela derivados.
16:11Excelência,
16:12não basta
16:13alegação policial
16:15de que o custodiado
16:16teria indicado
16:16o local.
16:17E aqui é preciso
16:18fazer uma distinção
16:20fundamental.
16:21Indicar o endereço
16:22não é autorizar
16:23o ingresso
16:24em domicílio.
16:25E mais do que isso,
16:26o custodiado
16:27nega em juízo
16:28tanto a autorização
16:30de ingresso
16:31quanto a indicação
16:32de qualquer objeto
16:33no interior
16:33da residência.
16:34O STJ
16:36no HC
16:36616-584
16:40é claro
16:41ao estabelecer
16:42que o consentimento
16:43para ingresso
16:44em domicílio
16:45deve ser livre
16:46e inequívoco
16:48e devidamente
16:48comprovado,
16:50sendo o ônus
16:50do Estado
16:51demonstrar sua validade.
16:53E em nenhum momento
16:54há nos autos
16:55demonstração
16:56de que o consentimento
16:58foi livre
16:59e inequívoco,
16:59existe autorização
17:01expressa
17:02para entrada
17:02ou qualquer formalização
17:04mínima
17:05dessa suposta
17:05permissão.
17:07Ao contrário,
17:09trata-se
17:09de narrativa
17:10construída
17:11unilateralmente
17:12pelos agentes
17:13em contexto
17:14de abordagem
17:15policial,
17:15o que afasta
17:16qualquer presunção
17:17de voluntariedade.
17:19Além disso,
17:20excelência,
17:21o diagnóstico
17:22posterior de AVC
17:23reforça
17:24a debilidade
17:24do custodiado
17:25no momento
17:26da abordagem,
17:27não sendo possível
17:28afastar sua relação
17:30com os fatos narrados.
17:31Diante desse cenário,
17:33impõe-se a pergunta
17:34como se pode falar
17:36em consentimento
17:37livre,
17:37consciente
17:38e válido
17:39de alguém
17:39que encontra-se
17:41em estado
17:42de debilidade física
17:43e sob evidente
17:45pressão
17:45do contexto
17:46da abordagem?
17:48Não se trata
17:49de consentimento,
17:51trata-se,
17:52no máximo,
17:52de uma narrativa
17:53construída
17:54posteriormente.
17:55O ingresso,
17:56portanto,
17:57se deu à margem
17:58da Constituição
17:59e em desconformidade
18:01com a jurisprudência
18:02consolidada
18:03pelas Cortes Superiores.
18:04O próprio
18:05boletim de ocorrência
18:06narra
18:06que após a abordagem
18:08em via pública,
18:10o custodiado
18:10teria informado
18:11o endereço
18:12onde estaria hospedado
18:13e que no local
18:15haveria outros objetos.
18:17E aqui está o problema.
18:19Ou seja,
18:20houve ingresso
18:21em domicílio
18:22baseado exclusivamente
18:23em alegação informal
18:24atribuída ao custodiado,
18:26o qual,
18:27inclusive,
18:28nega nesta audiência
18:29tanto ter autorizado
18:31o ingresso
18:31quanto ter informado
18:33a existência
18:34de qualquer objeto
18:35no interior da residência.
18:37Excelência,
18:38o STF,
18:39no Recurso Extraordinário
18:41603-616,
18:43é categórico
18:45ao exigir
18:45a presença
18:46de fundadas
18:46razões prévias
18:47e objetivas
18:48para o ingresso
18:49em domicílio,
18:51o que não se confunde
18:52com suspeitas
18:53genéricas
18:53ou narrativas
18:54construídas
18:55posteriormente.
18:56São exigidas
18:58razões reais,
18:59prévias
19:00e verificáveis,
19:01o que não se observa
19:03no presente caso.
19:05E mais,
19:05a prisão ocorreu
19:06em via pública.
19:07O deslocamento
19:08até a residência
19:09não foi perseguição,
19:11não foi continuidade
19:12de flagrante,
19:13nem situação
19:14de urgência.
19:15Foi, na prática,
19:16uma atuação
19:17investigativa ampliada
19:18sem controle judicial.
19:20E aqui,
19:21aos olhos da defesa,
19:22é o ponto central,
19:23excelência.
19:24Se houve violação
19:25policial,
19:26se a entrada
19:27no domicílio
19:28é ilegal,
19:29se o acesso
19:30a devassa
19:31ao celular
19:31também o é,
19:33então toda
19:33a construção
19:34probatória
19:35subsequente
19:36está comprometida.
19:38O STJ,
19:39em precedentes
19:40como o HC
19:42598051,
19:43reconhece
19:44a aplicação
19:44da teoria
19:45dos frutos
19:46da árvore envenenada
19:47pelo qual
19:48a prova ilícita
19:49contamina
19:50aquelas
19:51que dela
19:51derivam.
19:52E aqui
19:53não se trata
19:55apenas de
19:56desentranhamento
19:57de elementos.
19:58Trata-se
19:59de algo
19:59mais grave.
20:00Trata-se
20:01de reconhecer
20:02que a própria
20:03prisão
20:03passa a carecer
20:05de suporte
20:05de legalidade.
20:07Para além disso,
20:09ainda que se afaste
20:10essa nulidade,
20:11o flagrante
20:12ainda se mostra
20:13frágil.
20:13Estamos diante
20:15de um estelionato
20:16na forma tentada,
20:17sem consumação,
20:18com atuação
20:20policial
20:20previamente
20:21organizada,
20:22há,
20:23inclusive,
20:24indícios
20:24de flagrante
20:25esperado
20:26ou preparado,
20:27o que exige
20:27máxima cautela
20:29na análise
20:29da legalidade.
20:30Diante
20:31desse cenário,
20:32a defesa
20:34sustenta
20:35que a prisão
20:36é ilegal
20:37porque
20:37foi concedida
20:39de circunstâncias
20:40que colocam
20:41em dúvida
20:41a integridade
20:42física
20:42do custodiado,
20:43foi seguida
20:44de ingresso
20:45ilegal
20:46em domicílio,
20:47houve acesso
20:48ao aparelho
20:49celular
20:49e violação
20:50a dados
20:50pessoais
20:51sem autorização
20:53judicial
20:53ou do próprio
20:54custodiado,
20:55houve produção
20:56de prova
20:57ilícita
20:57e,
20:58por consequência,
20:59a contaminação
21:00do flagrante.
21:01Diante disso,
21:02a defesa
21:03requer o relaxamento
21:04da prisão
21:05em flagrante
21:06nos termos
21:07do artigo
21:075º,
21:08inciso 65
21:09da Constituição
21:10e artigo
21:11310,
21:12inciso 1
21:13do Código
21:13de Processo
21:14Penal.
21:14Subsidiaramente,
21:16caso não seja
21:17esse o entendimento,
21:18requer a concessão
21:19da liberdade provisória
21:20com ou sem
21:21cautelares.
21:23Excelência,
21:25além disso,
21:27no que diz respeito
21:29à manifestação
21:30do Ministério Público
21:31acostada
21:32ao movimento
21:3224.1
21:34quanto à conversão
21:36da prisão
21:36em flagrante
21:37em prisão
21:37preventiva
21:38e,
21:38consequentemente,
21:40à sua análise,
21:41o crime
21:42imputado
21:43custodiado
21:44é destelionado
21:45na modalidade
21:45de fraude
21:46eletrônica
21:47tentada,
21:47tipificado
21:48no artigo
21:49171,
21:50parágrafo
21:51segundo a,
21:52combinado
21:53com o artigo
21:5314,
21:54inciso 2
21:54do Código Penal.
21:55A conduta
21:56não envolve
21:57violência
21:58ou grave
21:58ameaça
21:58contra a pessoa.
21:59O delito
22:00em questão
22:01foi interrompido
22:02em sua fase
22:02tentada.
22:03Não houve
22:04prejuízo
22:04financeiro efetivo
22:05à suposta
22:06vítima
22:06imediata.
22:07Diferente
22:08do que
22:08se sugere
22:09a acusação,
22:11o parecer
22:11do Ministério Público,
22:12a prisão
22:13preventiva
22:14deve ser
22:14a última
22:15raça
22:15no que diz respeito,
22:17veja,
22:18porque o Ministério Público
22:19reconhece que o autuado
22:21é tecnicamente primário,
22:23a primariedade
22:25é um forte indicativo
22:27de que a liberdade
22:28do custodiado
22:29não representa
22:30risco iminente
22:31à ordem pública
22:32que não possa ser
22:34mitigado
22:35por medidas
22:36menos gravosas.
22:37Embora resida
22:39em outro Estado
22:39o fato
22:40de o custodiado
22:41ter se deslocado
22:42para trabalho
22:43entre aspas
22:45ainda sob investigação
22:46e possuir
22:47para dele
22:48identificado
22:49uma kitnet
22:50temporária
22:51demonstra
22:52que não há
22:52intenção
22:53deliberada
22:53de ocultação
22:54da justiça.
22:55Os argumentos
22:56de periclosidade
22:57social
22:58e profissionalismo
22:59são conjecturas
23:00que carecem
23:01de instrução
23:02probatória
23:03completa.
23:04A defesa
23:05sustenta
23:05que o artigo 319
23:07do Código de Processo Penal
23:09oferece opções
23:11como monitoramento
23:12eletrônico
23:12e a proibição
23:13de manter contato
23:14com as vítimas
23:15que são plenamente
23:16eficáveis
23:17para garantir
23:18a ordem pública
23:18sem o sacrifício
23:20total da liberdade
23:21individual
23:22e também
23:23que a alegação
23:24de risco de fuga
23:25pelo fato
23:26de um réu ser
23:27de São Paulo
23:27é genérica.
23:29O custodiado
23:29pode ser compelido
23:31a comparecer
23:32periodicamente
23:32em juízo
23:33e manter seu endereço
23:35atualizado
23:35sob pena
23:36de revogação
23:37do benefício.
23:38Portanto,
23:39a manutenção
23:40da prisão preventiva
23:41baseada na gravidade
23:42abstrata do delito
23:43ou na origem
23:45geográfica
23:47do custodiado
23:47configura
23:48antecipação
23:49de pena
23:50o que é vedado
23:51pelo ordenamento
23:51jurídico.
23:52Diante disso,
23:54a defesa
23:55novamente
23:55requer a concessão
23:57da liberdade provisória
23:58com ou sem fiança
24:00subsidiariamente
24:01a aplicação
24:02de medidas cautelares
24:03diversas
24:03da prisão.
24:04E, por fim,
24:06excelência,
24:06a audiência
24:07de custódia
24:08é um momento,
24:09como eu disse
24:09anteriormente,
24:10de controle
24:11imediato
24:11da legalidade.
24:12Não se trata
24:14de mera discussão
24:15sobre cautelaridade.
24:18A prisão
24:19é ilegal
24:19na origem.
24:20Houve ingresso
24:21em devido
24:22em domicílio,
24:22violação
24:23de dados pessoais
24:24e indícios
24:25de violência policial.
24:26A conversão
24:27do flagrante
24:28em prisão preventiva
24:29não convalida
24:30essas ilegalidades.
24:31Por isso,
24:32o que se impõe
24:33é o relaxamento
24:33da prisão
24:34conforme fundamentado.
24:36É assim que se manifesta
24:37a defesa,
24:38excelência.
24:38Obrigado.
24:39Obrigado,
24:40doutor Luciano.
24:41Quer se manifestar
24:41sobre os requerimentos?
24:43Sim, excelência.
24:44Primeiro que
24:44o Ministério Público
24:46não encontra
24:49algumas das
24:50alegações,
24:52relatório
24:53do atendimento
24:53médico,
24:54motivo
24:55do encaminhamento
24:56médico,
24:56enfim,
24:58várias
24:59das
25:01alegações
25:01da defesa
25:02não estão
25:03nesses autos,
25:04excelência.
25:05Então,
25:05esses autos,
25:06o que há neles
25:07já foi considerado
25:08anteriormente,
25:09como já destaquei,
25:11motivou
25:11a homologação
25:13do flagrante
25:14e a decretação
25:14da prisão
25:15pelo juiz
25:16de garantias.
25:17Nesse sentido,
25:18não se pode mais
25:19falar em
25:20prisão em flagrante,
25:22essa fase já está
25:22superada,
25:23se trata de prisão
25:24preventiva
25:25decretado.
25:26Então,
25:26aqui o remédio
25:27é a instância
25:29superior
25:30com a devida
25:31vênia,
25:32não cabe esse
25:32juízo,
25:34reanalisar
25:35a fundamentação,
25:37enfim,
25:37a motivação
25:38e a própria
25:39decisão
25:39que decretou
25:41a prisão
25:41preventiva
25:42já feita.
25:43Caberia,
25:44eventualmente,
25:45a possibilidade
25:45de, a partir
25:46de agora,
25:47conceder a liberdade
25:48provisória,
25:48mas o Ministério
25:49Público não vislumbra
25:50nenhum fato novo,
25:51a não ser as
25:52alegações
25:53do indiciado
25:54nesta audiência
25:55a respeito
25:55de situações
25:56de prova
25:57que deverão ser
25:58apuradas
25:58no momento
25:59adequado,
26:00inclusive porque
26:00podem afetar
26:01não só
26:02a atuação
26:04do Estado
26:05e, eventualmente,
26:06em situações
26:06de abuso,
26:07mas toda a matéria
26:08de mérito posta.
26:09Então,
26:10o momento não é
26:10adequado para tanto
26:11e, sem
26:13fato novo,
26:14não vislumbra
26:15motivo para
26:16conceder a liberdade
26:18provisória pelo que
26:19o Ministério
26:19Público manifesta
26:20pela manutenção
26:21da prisão
26:22preventiva
26:23já decretada.
26:24Obrigado, doutor.
26:25O exame dos autos
26:26revela que,
26:27efetivamente,
26:28na decisão de
26:28movimento 28.1,
26:30o juiz natural
26:31homologou,
26:32apresenta
26:32auto de prisão
26:33em flagrante
26:34e já decretou
26:35a prisão
26:36preventiva.
26:39nesse contexto,
26:41não cabe
26:41esse juízo
26:42em regime
26:42de plantão
26:43judiciário
26:43de caráter
26:44meramente
26:45extraordinário
26:46reexaminar
26:47os parâmetros
26:47que foram fixados
26:48na decisão
26:49proferida
26:50pelo juiz natural,
26:50de modo que
26:51os relevantes
26:52fundamentos
26:54deduzidos pela
26:55defesa nessa oportunidade
26:56devem ser submetidos
26:57ao juiz competente
26:59durante o regime
27:00regular
27:00despediente.
27:02Por outro lado,
27:03ainda que assim
27:04não fosse,
27:05e esse fundamento
27:06inicial já é suficiente
27:07para não acolher
27:09o requerimento
27:09formulado
27:10nessa oportunidade,
27:12eu acrescento
27:13que a manifestação
27:14da defesa
27:15se pauta ali
27:16em três núcleos
27:16fundamentais
27:17relativamente
27:18à validade
27:19do auto
27:20de prisão
27:20em flagrante,
27:20que seria
27:21o acesso
27:21ao celular,
27:23a prática de violência
27:24contra o custodiado
27:25e o ingresso
27:26na residência
27:27sem autorização.
27:28Durante os questionamentos
27:29formulados
27:29para avaliação
27:30da legalidade
27:31da prisão,
27:32o iniciado esclarece
27:33quando questionado
27:34por esse magistrado
27:35que os agentes
27:37policiais
27:38formularam
27:38perguntas
27:39a ele
27:40e ele
27:41na oportunidade
27:42esclareceu
27:43que as respostas
27:44os fatos
27:45objetivos de esclarecimento
27:46de dúvida
27:47dos policiais
27:47estavam no celular,
27:49expressão que denota
27:50efetivamente
27:51e induvidosamente
27:52a anuência
27:53ao acesso
27:54do aparelho celular
27:55pelos agentes
27:56policiais
27:57por parte
27:57do custodiado
27:59que remetia
28:00ao ser indagado
28:02sobre os pontos
28:04aos elementos
28:04constantes
28:05do aparelho.
28:06Isso me parece
28:06que não pode
28:06sinalizar
28:07em nenhum aspecto
28:08contrariedade
28:09ou oposição,
28:09mas sim
28:10concordância expressa,
28:12que não se conforma
28:13especificamente
28:14por sinais,
28:16fórmulas verbais
28:18específicas,
28:18mas sim pelo contexto
28:19incontroverso
28:20dos fatos.
28:22Por outro lado,
28:23em relação
28:23à violência,
28:25em que pese o fato
28:26possa ser objeto
28:27de apuração
28:28em um momento
28:29subsequente,
28:31inclusive pela gravidade
28:32das circunstâncias
28:33que são relatadas
28:34pelo indiciado,
28:36mas fato é que
28:39visualmente
28:39não se identificam
28:40sinais
28:42exteriores
28:43correspondentes
28:44à gravidade
28:45das lesões.
28:46Seriam lesões
28:47que em tese
28:47teriam causado
28:50repercussão
28:51significativa
28:52segundo a descrição
28:55da própria defesa
28:56que efetivamente
28:56me parece
28:57não encontra
29:00representação
29:00ainda
29:01nos elementos
29:02constantes
29:02do auto
29:03de prisão
29:03em flagrante,
29:04mas nós não temos
29:05sinais internos
29:06que confirmem
29:07uma conduta
29:08nessa gravidade
29:09que coloca em dúvida
29:12a narrativa
29:13do indiciado
29:14ao menos nesse momento
29:15para fins
29:16de eventual relaxamento
29:17do auto
29:18de prisão
29:18em flagrante.
29:19A inconsistência
29:20dessas duas afirmações
29:22trazem dúvida
29:23inclusive
29:23a respeito
29:24do terceiro aspecto
29:27objeto de manifestação
29:28que seria
29:29a recusa
29:30a não concordância
29:31ao acesso
29:32à busca
29:32domiciliar.
29:33Não há
29:34credibilidade
29:35nos dois pontos
29:35antecedentes
29:37de modo que
29:37não se pode
29:37conferir
29:38por si só
29:38a credibilidade
29:39em relação
29:40à versão
29:40do indiciado
29:41de modo a se
29:42sobrepor
29:43sobre os relatos
29:44constantes
29:44formulados
29:45pelos agentes
29:46policiais
29:46que na condição
29:47de agentes
29:49públicos
29:49se beneficiam
29:50do regime
29:50jurídico
29:51administrativo
29:51que contempla
29:53a presunção
29:53de veracidade
29:54de modo que
29:54neste momento
29:55inicial
29:56para fins
29:57meramente
29:57de convalidação
30:00da regularidade
30:01do prisão
30:02em flagrante
30:02os fatos
30:03não são capazes
30:04de induzir
30:05uma alteração
30:07ainda que em caráter
30:08absolutamente
30:08excepcional
30:09da decisão
30:11proferida
30:12já pelo juiz
30:13natural
30:13no movimento
30:1528.1
30:17por outro lado
30:18com relação
30:18à concessão
30:19de liberdade
30:20provisória
30:20como ressalvado
30:22no início
30:22da manifestação
30:23a matéria
30:24fica absolutamente
30:24superada
30:25porque já é objeto
30:26de manifestação
30:28pelo juízo
30:29natural
30:30que destaca
30:32ponto a ponto
30:33os elementos
30:34que são objetos
30:35de questionamento
30:36pela defesa
30:37em sua manifestação
30:38que basicamente
30:38busca controverter
30:40as afirmações
30:41os fundamentos
30:43utilizados
30:43pela Dra. Raquel
30:45Fratantônio Perini
30:46e evidentemente
30:48nessa condição
30:48deve ser objeto
30:49de discussão
30:50pela via recursal própria
30:51de modo que
30:52ficam nesse momento
30:53indeferidos
30:54todos os requerimentos
30:54formulados
30:55pela defesa
30:55podemos
30:57encerrar a gravação
30:58a deliberação
31:00com os textos
31:00e aí
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