00:00A Justiça Federal de Santa Catarina proibiu o bloqueio de rodovias federais
00:04e do acesso ao complexo portuário de Itajaí e Navegantes.
00:09A decisão atende a um pedido da União, após riscos de paralisações por transportadores,
00:15visando garantir o direito de ir e vir e o abastecimento essencial.
00:21Para coibir interrupções, foram estabelecidas multas diárias severas,
00:26R$ 10 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para empresas ou sindicatos.
00:33Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro prevê multa de R$ 5.869
00:39e suspensão da CNH por 12 meses para quem usar veículos em bloqueios.
00:45Pelo documento, a PRF e outras forças de segurança também estão autorizadas
00:51a fazer uso moderado e proporcional da força para manter o fluxo liberado,
00:58identificar participantes de protestos que, caso se recusarem, podem ser presos por desobediência
01:04e liberar imediatamente trechos estratégicos, como as BR-101 e 470.
01:11A Justiça reforçou que a liberdade de manifestação não pode ferir o direito de livre locomoção
01:19ou prejudicar a economia nacional.
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