00:00A declaração de vacinação é obrigatória para realizar matrículas na rede pública e particular de ensino de todo o estado.
00:07A medida é determinada por lei estadual.
00:10Para conseguir o documento é preciso ir até uma unidade de saúde e apresentar a carteira de vacinação.
00:16Os pais devem procurar as unidades de saúde.
00:19O profissional de saúde faz a avaliação se a carteirinha de vacinas está atualizada, ou seja, com todas as vacinas indicadas para aquela faixa etária.
00:27Se está atualizada, é emitida uma declaração de vacina atualizada e os pais podem levar na instituição de ensino.
00:34Quando existe alguma vacina em atraso, então o profissional não pode entregar essa declaração, então isso é uma recomendação do estado.
00:42E os pais devem regularizar a carteirinha de vacinas do filho.
00:45A falta do documento não impede a matrícula, mas ele precisa ser apresentado posteriormente.
00:51Considerando o estatuto da criança e do adolescente, a criança tem o direito à saúde e também tem o direito à educação.
00:59Então a falta do documento ou a falta da regularização das vacinas não é impedimento para a matrícula.
01:05Então os pais podem realizar a matrícula, mas esse documento diz que os pais têm 30 dias para fazer essa regularização.
01:12Seguindo a recomendação do Ministério Público do Paraná, se passar os 30 dias após a matrícula e os pais ou responsáveis não apresentarem o documento,
01:23eles devem, por lei, acionar o Conselho Tutelar.
01:28A gente procura sempre recomendar, requisitar o serviço da unidade de saúde ali do território onde a família reside.
01:33Para quê? Para que a unidade de saúde nos repasse se de fato isso ocorreu, se foi feita uma sensibilização ou se a família regularizou.
01:40Caso não seja realizado, Patrícia, aí outros encaminhamentos são tomados pelo Conselho Tutelar, mas no primeiro momento é sempre da orientação, da sensibilização.
01:49Segundo o Conselho Tutelar, em 2025, em Cascavel, foram 276 registros de violações de direitos relacionados à saúde de crianças e adolescentes,
02:01que incluem, por exemplo, a falta de vacinação, realização de exames, agendamentos médicos ou remédios não administrados.
02:09Nesse contexto da omissão dos seus responsáveis, nós no ano de 2025 registramos em torno de 276 casos.
02:15Isso envolve não só a vacina, também temos as questões de falta de procura de exame, questões de higiene, enfim, ele é mais global.
02:23Outra situação é o oposto, quando a família procura a imunização e não encontra.
02:29Foram 10 casos de registros de famílias que buscaram a unidade de saúde e não tiveram, não foram feitas as vacinas, no caso, devidas conforme o calendário vacinal.
02:38E muito pelo contrário do que as pessoas pensam, também é uma violação de direito, quando o poder público, ele deve prestar o atendimento, deve prestar saúde, no caso, ter as vacinas, e ele não faz.
02:48Então as famílias buscaram o Conselho Tutelar para quê? Para que requisitar, para que garanta o direito à vacinação do seu filho.
02:54Conselho Tutelar para quê?