00:00A gente sabe que no seu relatório o senhor deixou de lado ali uma equiparação de facções criminosas a grupo terrorista.
00:06A minha pergunta é, por que então não apenas endurecer as penas dentro da própria lei das organizações criminosas?
00:14Por que mexer na lei antiterrorismo?
00:18Uma excelente pergunta também, porque eu pergunto pra vocês, e vão pegar um caso prático,
00:23que nós tivemos um pouco antes da nossa gestão, final do ano de 2022, lá em Aracatuba.
00:27Inclusive essa é uma tipificação penal que consta no artigo 2A, dentro da lei 3260, a lei antiterrorismo,
00:34que mais de 20 indivíduos alugaram 10 veículos blindados, fuzis, 762, mais de 100 quilos de explosivos.
00:42Eles explodiram várias agências bancárias, atiraram policiais, feriram policiais, fizeram com que membros da população, sociedade civil,
00:50eles utilizaram como barreira humana para que eles pudessem avançar no território.
00:54Foi uma cena literalmente de guerra, e que no dia seguinte, as aulas de todas as escolas na cidade de Aracatuba foram suspensas.
01:02Por que eu estou pegando esse fato específico?
01:05Porque isso levou a um pânico na sociedade local, na cidade de Aracatuba, no estado e até mesmo no Brasil, porque isso foi amplamente divulgado.
01:12Então, eu estou fazendo uma equiparação por lesividade. O que isso significa?
01:17Que mesmo não sendo considerado um ato terrorista, porque terrorismo no Brasil, de acordo com a lei 3260,
01:22tem que ser praticado em razão de xenofobia, etnia, raça, religião ou cor,
01:26mesmo estando dentro de um ato terrorista, ele causa o mesmo dano social como se fosse um ato terrorista.
01:32Por isso, a inclusão e a tipificação nesse artigo 2A.
01:35E, além disso, nós estamos aumentando a pena de 12 a 30, que era mínimo 12, máximo 30 anos dentro da lei de terrorismo,
01:42para 20 a 40 anos de punição para quem comete esses crimes, como esse que eu mencionei, do Novo Cangaço,
01:48como o domínio de territórios que acontece no Rio de Janeiro, com uma exploração econômica de internet, de água, de energia,
01:54que também acontece em várias comunidades do Brasil, especialmente no Rio de Janeiro.
01:57Então, a equiparação é o dano que causa na sociedade como se fosse um ato terrorista,
02:03porque, de fato, leva terror e pânico para a população que sofre as consequências gravíssimas desses domínios de territórios e desses crimes graves.
02:10Além disso, o cumprimento de pena aumentado de no mínimo 40% para no mínimo 70% em regime fechado.
02:17Tenho certeza que vai ser uma grande punição para aqueles que cometem esses atos aí que causam horror na sociedade brasileira.
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