00:00Vereador, eu queria começar perguntando sobre essa situação do projeto de lei do senhor,
00:05que hoje de manhã teve uma sessão, e o representante da ACB disse que era um projeto ilegal.
00:11Pois é, nós tivemos aqui, eu quero agradecer a todos os participantes dessa audiência pública muito importante,
00:17isso mostra que a Câmara Municipal é a casa do povo, é a casa da democracia.
00:21Nós temos que ver todos os pontos de vista, mesmo aqueles que não são consonantes do que a gente pensa,
00:26e por isso que eu fiz questão de chamar, de convidar a Associação Comercial da Bahia,
00:31a Abras, que é a Associação Brasileira de Shopping Center, eles fizeram o presente,
00:36colocaram o ponto de vista deles, disseram que é inconstitucional, e eu estou reafirmando aqui,
00:40o projeto de lei número 209 de 2023 de nossa autoria, ele é constitucional,
00:45ele está embasado no artigo 30, inciso 1º, inciso 2º da Constituição Federal,
00:49porque o município tem competência para legislar em causas de interesses locais.
00:54Digo mais, a competência do município também é para suplementar normas estaduais e federais.
01:00O que existe, um entendimento que é pacificado dentro do STF e do STJ,
01:05é de que o município não pode legislar para coibir ou proibir a cobrança de estacionamento em Shopping Center.
01:11O projeto nosso não é para proibir.
01:13Aquele cidadão que vai ao shopping, que vai deixar seu veículo, e vai sair, vai viajar, vai trabalhar,
01:19vai para outro local, ele não consumir nada, ele vai pagar normalmente a taxa de estacionamento.
01:24Mas aquele cidadão que vai adquirir um produto ou um serviço, seja igual ou cinco vezes mais,
01:29além do valor da taxa de estacionamento, ele vai ser isento.
01:32É uma forma de compensar o consumidor, é uma forma de compensar o cidadão que vai ao Shopping Center
01:37para comprar algum produto.
01:38A gente sabe que dentro do Shopping Center os produtos têm os valores muito acima do mercado normal.
01:43Então o valor já está embutido na taxa de estacionamento.
01:45Então, além de ser constitucional, o projeto lida também isso.
01:51Ele ajuda o consumidor, mas também fortalece o mercado dentro do Shopping Center,
01:55porque vai estimular a população a ir mais ao Shopping.
01:57Desde 2015, nós tivemos um decréscimo das pessoas indo ao Shopping.
02:02Por quê? Porque pensam logo em pagar a taxa de estacionamento.
02:05E digo mais, de 2015 para 2025, já se aumentou 250% a taxa de estacionamento,
02:10sem nenhum tipo de critério, sem nenhum tipo de parâmetro.
02:13Por isso nós estamos aqui fazendo nosso trabalho na Câmara Municipal para defender o povo de Salvador.
Comentários