Fux dá bronca no PSOL por recorrer ao STF pra tudo e pede autocontenção ao tribunal

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00:00Consoante a Constituição que estabelece, compete a União e não o Poder Judiciário criar atributos.

00:09Nesse momento, e aí é uma expressão cunhada da fundamentação de vossa excelência,

00:17que achei muito pertinente, a diferença entre a opção e a omissão.

00:26A opção é a omissão.

00:29Entendo que nesse momento da reforma tributária, em razão de inúmeros projetos de lei que estão tramitando,

00:36dos debates que já começaram, entendo que não há, no presente momento,

00:42e no momento de julgar o juiz deve levar em consideração o estado das coisas,

00:48e hoje não há um estado de coisas inconstitucional.

00:51Então, em deferência ao Parlamento, porquanto compete a ele fixar essa graduação do imposto de renda sobre grandes fortunas,

01:06consoante, expõe o artigo 153 da Constituição Federal,

01:10eu estou me valendo, senhor presidente, da teoria da autocontenção judicial,

01:19para entender que não há omissão constitucional, o Parlamento tem se debruçado sobre o tema,

01:27e nós temos de respeitar aí a opção política, não é uma discricionalidade, é uma opção política do governo.

01:35Então, em deferência a essa opção, que entendo que compete, conforme a própria Constituição estabelece,

01:45aos poderes legislativos e ao executivo,

01:52analisar a conveniência e oportunidade desta previsão,

01:58eu peço todas as vênias, as opiniões ao contrário,

02:02e proponho no meu voto julgar improcedente esse pedido formulado pelo PSOL.

02:11Inclusive, senhor presidente, o Parlamento vem se debruçando

02:16sobre essa questão gravíssima, que é um partido que sucumbe na arena política

02:25buscar recursos no Poder Judiciário.

02:27Acho que isso também é uma questão muito interessante

02:30de se enfrentar num momento oportuno,

02:33muito embora o Parlamento também venha se iniciando um debate

02:40sobre essa legitimação de causa desses partidos que perdem na arena política

02:45e vem procurar a solução no Judiciário.

02:47E aí

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