O governo federal aposta na aprovação da PEC da Segurança como medida para reorganizar o sistema de segurança pública do país. A proposta busca implementar mudanças estruturais no combate ao crime e aprimorar a coordenação entre as forças de segurança. A bancada do Linha de Frente debateu.
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00:00Vamos começar falando da principal aposta do governo para conter esse surto de violência pelo Brasil, que é a chamada PEC da Segurança.
00:08A proposta prevê a reorganização de todo o sistema de segurança pública no país com a integração das forças policiais sob guarda-chuva do SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública.
00:20A PEC também amplia as competências do governo federal na área e protege os orçamentos do setor contra cortes, garantindo um mínimo de investimento.
00:30O relator da proposta, o deputado federal Mendonça Filho, reforça que é preciso ter pressa na tramitação, mas admite que há muita resistência no Congresso, principalmente sobre a possibilidade de ampliar, e muito, o papel da União na segurança pública.
00:45Atualmente, mais de 50 milhões de brasileiros vivem sob influência de organizações criminosas.
00:50Há territórios inteiros dominados, segmentos econômicos tomados, desde o fornecimento de internet e gás de cozinha, até as fintechs e postos de combustíveis, motéis, lojas de brinquedos, tudo que a gente já vem falando aqui, nessa e em outras edições do Linha de Frente.
01:07A gente começa essa rodada no segundo bloco, então, com a Laura, já para a gente entender um pouco.
01:12Teve muita resistência dos governadores, em algum sentido, esse projeto, mas ele também volta a debate maior agora, porque ele foi sendo arrastado nos últimos tempos, né, Laura?
01:22Exatamente, e a principal discussão é o que nós estávamos falando no finalzinho aqui do bloco anterior, do Lewandowski ter criado o escritório emergencial temporário, né?
01:33Muito bom, sensacional, eu sou super a favor, mas a importância da delimitação do papel federal e estadual, que é o que pega, que é exatamente o que está pegando aqui nesse projeto, né?
01:46Ele foi apresentado há mais de um ano, ele já teve a sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, então, há um ano ele entrou ali, eu sempre gosto de ver essa, passar pela linha ali temporal,
01:58porque, olha, há um ano ele está ali tramitando, em abril o Hugo Mota colocou na CCJ, foi aprovada pela CCJ em julho e em setembro criou-se uma comissão na Câmara para discutir esse tema.
02:09Mas, como é um tema extremamente politizado, como tudo que está acontecendo hoje, estávamos até finalizando o bloco anterior dizendo, né, temos que deixar a política de lado para pensar na população.
02:20É impossível, né, nós sabemos o país politizado, extremamente politizado que estamos vivendo.
02:26Fato é que após esse um ano e agora com já aprovação na CCJ da Câmara, criou-se a comissão dentro da Câmara que não andou.
02:33disseram que agora, até o final desse próximo mês aqui, isso vai ser aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda nós temos que passar para o Senado,
02:42para depois, a sanção presidencial demora ainda um tempo, mas é um tema extremamente necessário.
02:48E com dupla votação, dois turnos, né?
02:50Exatamente.
02:50A PEC é mais trabalhosa.
02:51Dois turnos, dá mais trabalho para a votação.
02:53E o ponto maior é justamente esse, se você ficar ali, os estados ficarem num guarda-chuva que quem vai comandar ali é a federal,
03:03vai tirar ou não a autonomia dos municípios e dos estados.
03:06Esse é o principal ponto para aprovação desse projeto.
03:09Inclusive, há umas semanas atrás, eu estava num evento com o Hugo Motta, presidente da Câmara,
03:13ele estava prometendo pautar o projeto, não pautou, agora a gente volta à tona.
03:18Carla, também queria falar sobre o assunto, né?
03:20Eu queria falar o assunto que é o seguinte, vocês já repararam que é no mundo todo que as facções estão entrando no setor regular da economia?
03:29Porque a gente fala que saiu do mercado ilegal e passou para o mercado legal.
03:35Então, essa semana, tem um economista, eu gosto muito do trabalho dele, o Vitor Rangel, ele trabalha só com econometria.
03:43E ele tornou público um estudo que foi feito na Itália, inclusive publicado agora recentemente,
03:49que é interessantíssimo para as pessoas terem ideia.
03:51Como que as facções, no caso da Itália, as máfias, aqui no Brasil também, no lugar do mundo todo,
03:57elas vão se apropriando de empresas legais.
04:01São empresas que passam a ter problemas no seu fluxo de caixa, problemas de sobrevivência,
04:07falta dinheiro para elas, falta crédito.
04:10O que acontece?
04:11A facção se aproxima, usa essa empresa, injeta dinheiro na empresa e aí depois essa empresa vira praticamente um zumbi a serviço da facção.
04:22Por isso que você tem toda essa construção com essa quantidade toda de segmentos.
04:27Então, num país como o nosso, com uma taxa de juros a 15% ao ano, que é a Selic,
04:33um crédito caríssimo e uma inadimplência gigantesca, esse é todo um caldo totalmente propício para que você tenha essa movimentação.
04:43Então, não é só franquia de perfume que você vai ter, por exemplo, que vai estar no domínio da facção.
04:51São outras empresas em vários segmentos.
04:53E esse estudo mostra que cada segmento tem um percentual de adesão.
04:57Então, o comércio tem um, o setor imobiliário tem outro.
05:01Então, esse é mais um complicômetro aqui para a nossa mesa,
05:05para a gente saber que esse é um movimento que está acontecendo no mundo todo
05:09e a gente também precisa justamente usar muita inteligência e o mercado financeiro para poder coarctar isso.
05:16Inclusive, é curioso a gente estar falando sobre isso, porque no Linha de Frente da semana passada,
05:21a gente comentou sobre isso justamente porque tinha saído aquela operação aqui em São Paulo
05:25sobre as organizações criminosas, sobre o PCC, ligado a lojas de brinquedos.
05:29A gente comentava como as pessoas compram e se utilizam desse tipo, fazem essas compras,
05:36utilizam essas lojas sem saber o que estão fazendo.
05:38E tem um dado interessante que a gente levantou na data,
05:41que é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
05:44Ele apontou que o crime organizado faturou mais de 140 bilhões de reais em 2022
05:50com produtos do comércio legal, ou seja, produtos, então, vendidos aí sem a gente fazer a mínima ideia, né, Carla?
05:57Exatamente, é isso.
05:58E aí, ainda nessa discussão, mas puxando também pela PEC da Segurança,
06:03Lisiane, que é a nossa advogada constitucionalista, pode falar para a gente
06:06se faz sentido essa PEC, ela pode realmente, Lisiane, fazer uma transformação real em problemas como esse?
06:17É, uma coisa da questão do Rio de Janeiro que me chamou muito a atenção esses dias
06:22é que a gente não pode esquecer que o Brasil é uma república federativa.
06:28Nós somos uma federação.
06:29Eu acho que, claro que é um termo muito técnico, mas isso fica esquecido.
06:34Por exemplo, nós temos os Estados-membros e nós temos a União.
06:38Foi a opção que a gente fez no nosso federalismo.
06:40Optamos por fazer um federalismo em que a gente vai ter um governo federal,
06:44teremos os Estados, os municípios e o Distrito Federal.
06:48Ok.
06:49Agora, o Rio de Janeiro, praticamente sozinho, fazendo a operação,
06:57sem manifestação do governo federal, eu fiquei até um pouco constrangida quanto a isso.
07:03Falei, cadê?
07:04Se nós somos uma federação, os Estados, eles têm uma união.
07:08Inclusive, o Estado não pode se dissolver da federação.
07:11Então, por que não houve um apoio maior num Estado-membro
07:15que está passando por um problema sério de violência, de crime organizado e tudo mais?
07:21A questão da PEC, ela vem justamente para nos lembrar essa ideia da federação.
07:27Então, que a gente tem um governo federal e esse governo federal,
07:31ele tem que apoiar, ele tem que andar junto.
07:33Eles todos têm autonomia, mas ele tem que andar junto com os Estados-membros.
07:37Então, a ideia da PEC é alterar as competências.
07:40Então, tanto as competências que são da União, exclusiva, privativa,
07:45como também alterar a competência que é concorrente comum dos entes federativos.
07:51Eu não sei se vai dar resultado essa PEC.
07:55Não sei se a gente vai conseguir.
07:57Não sei se vai dar resultado.
07:59Eu gosto muito da Constituição, a parte teórica, eu leciono sobre isso.
08:03Agora, a gente tem um dado importante que, por exemplo, 82% da segurança é do Estado.
08:12A parte até é financeira, custeada.
08:14Então, assim, como que a gente vai dividir essa competência para o governo federal?
08:20O governo federal, diante do que aconteceu essa semana,
08:24foi só se manifestar mais à frente.
08:27Então, a gente ficou quase 24 horas sem um posicionamento adequado.
08:30Como que vai funcionar se a gente unificar a questão das polícias e tudo mais,
08:36ampliar essa competência?
08:38Essa é uma dúvida que eu tenho quanto a PEC.
08:40Talvez fosse mais salary ou não, né?
08:42Fica a dúvida.
08:43Mas o Estado não teria que pedir GLO, se quisesse, a interferência da União?
08:47Não necessariamente.
08:48É que a GLO e a intervenção federal, a GLO é a falência.
08:54Então, o governador teria que falar assim,
08:55eu tenho uma falência da segurança pública.
08:58Politicamente é um caos, mas...
09:01Exatamente.
09:02E a intervenção federal também,
09:03que a gente já teve intervenção federal no Rio de Janeiro.
09:07Agora, é isso que eu estou falando, essa falta de diálogo.
09:10Então, assim, a gente não pode deixar um Estado-membro solto dessa forma,
09:15desprotegido dessa forma, eu vejo pelo governo federal,
09:18porque a União, o governo federal, ele tem mais competência que os outros.
09:21A gente olha na Constituição, 21 e 22 da Constituição.
09:23E o 144 fala que a segurança, ela é do Estado, é um dever do Estado.
09:30Então, como é que fica essa atribuição?
09:32Agora a gente tem a questão política, que a gente não pode esquecer.
09:34Nós estamos aí no Rio de Janeiro com o governador ligado à direita
09:38e nós temos um governo ligado à esquerda.
09:41Isso não pode interferir, por exemplo, numa proteção do Estado-membro,
09:44na segurança do Estado-membro.
09:47Temos que tomar cuidado com a articulação política ali também,
09:49não pode virar um diálogo político.
09:50A gente tem as competências bem definidas,
09:53a gente tem que ter o apoio do governo federal.
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