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00:00Quando quiser.
00:03Entrevista com o ministro Teodoro Silva, do Superior Tribunal de Justiça.
00:08Doutor, o senhor falou muito sobre a responsabilidade do gestor público, improbidade,
00:12e teve uma discussão também sobre o apagão das canetas.
00:16Qual a importância das procuradorias nesse contexto?
00:19As procuradorias hoje, elas funcionam como entes, como os entes essenciais à promoção da justiça.
00:29Ou seja, o procurador é quem é o maior orientador do executivo.
00:37Ou seja, o gestor não necessariamente é obrigado a ter conhecimento jurídico.
00:44E todos os atos que ele vai praticar, ele tem que praticar à luz dos princípios norteadores da administração pública.
00:52Ou seja, transparência, legalidade, impessoalidade.
00:58E de maneira que ele tem que zelar pela res pública, ou seja, pela coisa pública.
01:02E para que isso aconteça, é necessário que ele faça embasado no que diz a lei.
01:09E de maneira que os procuradores do município são as pessoas competentes e exclusivamente responsáveis
01:19para exatamente instruir como deve agir o gestor.
01:25Assim é porque o bom gestor é aquele que segue rigorosamente a lei,
01:31é aquele que age com transparência, é aquele que zela pelo erário.
01:36Ou seja, zela pela receita pública, zela pela res pública, ou seja, pela coisa pública.
01:41E faz uma prestação administrativa com prestação de conta aos munícipes, ou seja, de forma transparente.
01:52O Nelson Pelegrino, membro do TCU, na verdade, ele falou também uma vez que se não fossem os procuradores, secretários estariam presos.
02:03Isso evita que realmente gestores possam ser penalizados, punidos por ratos de improbidade?
02:10Olha, o gestor somente poderá ser punido notadamente por improbidade se ele praticar o ato de forma dolosa.
02:25Ou seja, de forma livre e consciente.
02:28Quando eu falo dolo, dolo é o elemento subjetivo, o elemento subjetivo da ação dele é o dolo.
02:35O que é o dolo? É fazer algo proposital, de forma deliberada.
02:40Ou seja, o administrador que age de forma consciente e deliberada para beneficiar a si próprio ou a terceiro,
02:50ele está ferindo os princípios orientadores da administração, princípios constitucionais orientadores da administração contidos no artigo 37 da Constituição.
03:01Portanto, ele age sim com dolo.
03:03Mas, quando o administrador, embora tenha cometido um erro, mas esse erro foi por negligência, foi por imprudência ou foi por imperícia,
03:15ou seja, não a si o fez de forma deliberada e com o objetivo de desfalcar o erário ou de beneficiar a si ou a terceiro,
03:24ele não está sujeito à improbidade. Por quê?
03:29Porque, quando se fala na ação por negligência, por imperícia ou imprudência, nós estamos falando de uma ação culposa.
03:37E a lei de improbidade não pune quem age culposamente.
03:41Isso seria, então, mais específico para pegar aqueles casos de corrupção mesmo, né?
03:46De quando o gestor quer corromper o sistema.
03:49Exatamente. Eu dou um exemplo bem claro.
03:52Você imagina uma licitação, o gestor, por conta própria, contrariando a orientação do procurador.
04:01Ele diz, não, eu vou querer fazer, vou dispensar a licitação.
04:04Ora, a lei diz quais são os casos que devam ser dispensada a licitação.
04:08Se ele dispensa uma licitação fora do amparo legal, fora dos casos previstos em lei, para beneficiar a si ou a terceiro,
04:19mesmo não havendo prejuízo, ele é ímprobo.
04:23Ele responde por improbidade e, dependendo do caso, pode também ser processado criminalmente.
04:31Pode responder pela improbidade, que é na esfera cível, e pode responder criminalmente por um eventual crime,
04:40um eventual crime contra a administração pública.
04:42E isso acaba, essa mudança na lei de improbidade administrativa, ao tratar dessa forma como dolo,
04:48ela sana esse problema do apagão das canetas?
04:51Sim, o que é que ocorre? O que é que essa lei veio fazer?
04:56A lei, essa nova lei de improbidade, ela não veio à busca ou à caça de corrupto, e nem de perseguir.
05:07Ela veio, primeiro objetivo dela, é orientar o gestor para que ele pauta a sua administração
05:17em cima da legalidade, em cima do princípio da legalidade, para que ele administra com transparência,
05:24com impessoalidade e com honestidade, porque ele administra, não é o patrimônio privado dele,
05:29ele está administrando o patrimônio público, e de maneira que a primeira vertente dessa lei
05:35é a lei não quer que ninguém seja improbido, a lei quer que o gestor haja com honestidade,
05:41com seriedade e que administre o patrimônio do povo de forma correta e dentro da lei.
05:47Porém, a segunda situação, a segunda vertente dessa lei é que não admite que o gestor público
05:56ele pratique desvio de conduta em detrimento do patrimônio público.
06:02Aí sim, ele deixa de ser um gestor probo e passa a ser um improbo.
06:08Ou seja, ele passa a ser improbo. E se ele passa a ser improbo, ele passa a ser autor de um crime de corrupção.
06:13De maneira, mas a lei não quis dizer, olha, essa lei é para caçar corrupto, não.
06:18Essa lei é para orientar que os gestores, que os gestores administrem bem, à luz da Constituição,
06:24à luz do distância legal, princípio da reserva legal.
06:27E, para isto, a Constituição deu aos gestores, a todos os chefes de executivo e legislativo,
06:34deu um instrumento muito forte, que são os procuradores.
06:36Os procuradores. Os procuradores é quem dá pareceres, os procuradores é quem orienta,
06:41é quem examina se aquele ato praticado pelo prefeito, pelo governador, pelo presidente da Câmara,
06:47pelo presidente do Senado, se aquele ato é transparente, se aquele ato é legal.
06:51Se o ato não é legal e o gestor insiste naquele ato, o gestor está cometendo, sim, uma improbidade,
06:59sem prejuízo, de responder também a um processo criminal.
07:03Por outro lado, se o procurador fez um parecer ou contrariou aquele ato que o prefeito quer fazer
07:12de forma equivocada e violando a lei, e o prefeito assim mesmo fez,
07:18o procurador não assume responsabilidade nenhuma. Por quê?
07:21Porque ele orientou para o certo e o prefeito fez para o errado.
07:24Agora, se o procurador, se o prefeito quer fazer algo errado, e o procurador que tem o conhecimento técnico e jurídico,
07:33que tem o dever, e tem o dever de evitar a improbidade, o procurador concorrer com o prefeito,
07:39ele também está na improbidade.
07:42Certo. Agora falando sobre outro assunto, né?
07:44Ontem teve uma mega operação no Rio de Janeiro, combate às organizações criminosas.
07:48O senhor é relator de uma ação, né, que é muito delicada, que é os crimes de maio.
07:52Como é que o senhor observa esse crescimento das organizações criminosas no Brasil?
07:57Qual a melhor forma da gente combater isso e a gente ter um estado de paz?
08:01Olha, hoje, infelizmente, a atuação das facções não é privilégio de estado nenhum.
08:08Ao contrário, é uma desonra para os estados.
08:12E ela está atuando em todos os estados.
08:15Nós sabemos que o que aconteceu no Rio pode acontecer em qualquer outro estado da federação.
08:21Mas, em decorrência disso, inclusive ontem eu estava em Fortaleza,
08:28estava ao lado do ministro Lewandowski, que se preocupou muito com a atuação,
08:32mas nós temos hoje, em tramitação no Congresso Nacional, medidas,
08:36nós temos medidas para punir ou inibir a atuação das facções.
08:42E o Executivo e o Legislativo estão tomando todas as nossas providências.
08:47Nós temos, ontem eu mesmo fiquei sabendo que nós temos exatamente uma emenda constitucional
08:54no Supremo Tribunal, uma emenda constitucional no Congresso,
09:00no sentido de que endurecer as penas, federalizar alguns crimes,
09:07enquadrar alguns atos de facções, como delitos graves, gravíssimos,
09:16e uma grande situação, a uniformização das polícias.
09:20Ou seja, as polícias ficarem sob o âmbito da União, sob o controle da União.
09:25Hoje, em contraração ao Estado Federativo, nós exercemos aqui o sistema federativo,
09:31as responsabilidades da segurança pública cabem a cada governador de Estado,
09:36cada governador de Estado, mas é preciso fortalecer, é preciso uma mudança,
09:42e essa mudança, eu tenho absoluta certeza que está sendo feita há muito tempo,
09:46o ministro Lewandowski, um grande constitucionalista, um grande ministro,
09:50e é um dos homens que mais se preocupam com essa situação que hoje afringe
09:56não só os Estados do Nordeste, o Sul e o Sudeste, mas todos os Estados do Brasil.
10:00E ele é um homem que não abre, ontem mesmo eu conversando com ele,
10:04ele vai até as últimas e está lutando para criar instrumento jurídico constitucional.
10:09O que é o instrumento jurídico constitucional?
10:11É exatamente agir dentro da legalidade.
10:14E com relação àquela ação, tem que se apurar, porque o que é o que ocorre?
10:18Independente da quantidade de mortes, nós temos que ver que
10:21examinar a ação da polícia, se a ação da polícia foi legal,
10:26morreram diversos policiais, morreram diversos policiais.
10:30Se a ação da polícia é legal, ele reage à polícia.
10:35Nós temos um instituto no Código Penal Brasileiro,
10:37o artigo 23 do Código Penal Brasileiro,
10:40traz o Instituto da Legítima Defesa,
10:43traz o Instituto do Exercício Regulado do Direito,
10:47traz o Instituto do Estrito do Dever Legal,
10:50e traz o Instituto do Estado de Necessidade.
10:53Se alguém, não só o policial, mas qualquer profissional,
10:57qualquer profissional, qualquer cidadão,
11:00comete um fato para se defender de uma agressão injusta,
11:03não é crime.
11:06É excludente de ilicitude,
11:08e de maneira que deve ser apurado.
11:09Por exemplo, de cara dizer, não, vai ser igual aos crimes de maio,
11:12pode ser, algum nome pode fazer essa comparação.
11:14Por quê? Porque tem que se apurar.
11:17Tem que se apurar.
11:18Nós temos uma grande diferença ali.
11:20dos crimes de maio.
11:20Os crimes de maio, por exemplo,
11:23ontem executaram policiais,
11:26e essa ação,
11:28cada ação corresponde a uma reação.
11:31De maneira que morreram policiais,
11:33morreram pessoas,
11:34e a gente vê,
11:35da agressividade,
11:36ao menos a imprensa divulga,
11:38não se justifica,
11:39nem um Estado democrático de direito.
11:42Um grupo que está à margem da lei,
11:45está com um,
11:47está exatamente com 80 e tantos fuzis.
11:53É uma situação difícil,
11:54delicada,
11:56de maneira que,
11:57não tem,
11:58não guardam qualquer ligação com os quadros de casa de maio ali,
12:01casa de maio,
12:02teve um devido processo legal.
12:04Agora,
12:05só quem pode dizer ao final,
12:07é uma apuração.
12:09Por quê?
12:09Tem que se apurar
12:10essa execução desses policiais,
12:13tem que se apurar esses detalhes,
12:15de maneira que ali foi uma reação,
12:17ali foi uma reação contra uma ordem judicial,
12:20foi uma reação contra uma ação legítima da polícia,
12:22e de maneira que deu isso aí,
12:25que é indesejável para todos nós.
12:27Mas,
12:27nós sabemos que as facções,
12:29de hipótese alguma,
12:31não podem,
12:32não podem continuar desta forma,
12:35agindo à margem do Estado.
12:37Ou seja,
12:38nós somos Estado de Direito,
12:39a segurança pública,
12:41nós somos Estado,
12:42constitucionalmente,
12:44de Direito,
12:44Estado legal,
12:46nós somos Estado legal.
12:47Não pode,
12:48não pode,
12:50grupos que hajam a margem da lei,
12:52querer afrontar,
12:54tanto a soberania do país,
12:55como a população brasileira.
12:58Até porque,
12:58todos os brasileiros,
12:59e a coletividade toda,
13:01todos eles,
13:01têm um direito de garantia fundamental.
13:03E uma das maiores garantias que tem no Brasil,
13:04é a segurança pública.
13:06É ter tranquilidade,
13:06eu tenho paz.
13:07E não venham me dizer,
13:09com a situação daquela que aconteceu no Rio,
13:11a população tem paz,
13:12não tem paz.
13:13Não podemos,
13:14temos que pedir a Deus,
13:15e temos que,
13:16o nosso Congresso,
13:18tome,
13:19elabore a lei,
13:20e que faça tudo,
13:21dentro da legalidade,
13:22que estão fazendo,
13:23para que,
13:24para que,
13:25seja aprovada,
13:26legislações,
13:27atinente,
13:28ou com força,
13:29para combater,
13:30esse tipo de mazela,
13:31que hoje afronta,
13:32não só,
13:33o Sul,
13:34nem o Nordeste,
13:35nem o Sudeste,
13:35mas todo o Brasil,
13:36e cada um cidadão.
13:38Quando se fala em facção,
13:41todos os cidadãos tremem.
13:42É triste,
13:44mas a polícia também não pode cruzar os braços.
13:47A polícia tem que agir,
13:49e tem que reagir de acordo com as agressões sofridas.
13:52E aí, com essa medida,
13:53com essa emenda sendo aprovada no Congresso,
13:56o Judiciário pode dar uma melhor resposta para isso?
13:58Olha,
13:59porque, veja bem,
14:00nós do Judiciário,
14:01nós não elaboramos leis,
14:04nós interpretamos a lei,
14:09a depender da lei que apoiar,
14:11nós vamos interpretá-la.
14:13E, ao que se fala,
14:16uma das principais situações é endurecer,
14:19aumentar a pena,
14:20é exatamente criar situações
14:24que possam dar mecanismo ao Poder Judiciário
14:26e ao Ministério Público,
14:27para atuar com mais firmeza,
14:29porque o juiz não pode,
14:32o juiz não pode ser um superjuiz
14:33e atuar da forma que ele quer,
14:36descumprindo a lei.
14:37Nós temos que cumprir a lei,
14:39nós somos intérpretes da lei.
14:40De maneira que,
14:42há esperança nossa,
14:43e nós já estamos vendo isso,
14:45porque quem está à frente desse projeto aí
14:49é o ministro Lewandowski,
14:51participou da elaboração,
14:53e eu creio,
14:54acredito no nosso Brasil,
14:55acredito no nosso Congresso Nacional,
14:57que leis adequada a situação
15:01para reduzir ou estancar a situação,
15:04onde vir.
15:05Muito obrigada, ministro,
15:08pela declaração.
15:09Prazer, viu?
15:10Prazer.