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00:00Nós tomamos conhecimento hoje de uma recomendação do Ministério Público, da Promotoria de Meio Ambiente,
00:09de que o projeto que foi aprovado aqui, o 424, não seja, não foi aprovado nas comissões,
00:15que pare de tramitar, não vá a plenário, exatamente com os argumentos de que ele está alterando o PDDU
00:22e está invadindo competências do PDDU e, portanto, a Câmara estará cometendo uma ilegalidade.
00:34Então, espero que o presidente, que as diversas comissões, que os vereadores em geral,
00:43atentem e aceitem a recomendação, que foi, inclusive, nós já tínhamos colocado isso,
00:50que qualquer legislação urbanística, para ser alterada, tem que passar pelo Conselho da Cidade.
00:56O Conselho da Cidade não está funcionando e essa legislação aumenta o gabarito da orla,
01:03aumenta em 50% o potencial de construção na orla atlântica.
01:07Nós não podemos mais crescer prédios na orla atlântica, porque acaba virando um paredão de concreto,
01:15nós já estamos numa situação crítica, então, 50% a mais.
01:19E essa legislação, da forma como está sendo proposta, inclusive dispensa estudo de sombreamento.
01:26É uma coisa muito grave.
01:27Então, eu quero aqui parabenizar o Ministério Público por essa recomendação e espero que ela seja atendida.
01:33A mensagem para a sociedade diz que ela não está nem aí para os reais interesses do povo,
01:37já que tem tantos projetos polêmicos para serem discutidos e eles não estão aqui para trabalhar,
01:42enquanto o povo diariamente sai nos seus horários para cumprir seus horários de trabalho?
01:46Eu acho que eles estão sendo orientados pelo prefeito, que quer, a todo custo,
01:53que esses projetos todos sejam aprovados agora.
01:58Nós já estamos nos encaminhando para o final do ano.
02:01A informação que a gente tem é que vai chegar mais outros.
02:04Então, são pacotes e mais pacotes que ele não conseguiu aprovar no primeiro semestre,
02:09porque havia uma insatisfação grande na base, ele não estava conseguindo uma harmonia com a bancada dele
02:19e agora ele quer tirar a diferença.
02:21Só que tirar a diferença prejudicando a cidade e fazendo com que a Câmara deixe de cumprir o seu papel.
02:28O papel nosso aqui é de chegar à Comissão de Constituição e Justiça,
02:32analisar se tem legalidade ou não aquele projeto e depois ir para as outras comissões.
02:38O que está acontecendo é que junta todas as comissões e você vê que juntando todas as comissões é um rito deformado.
02:46Não é o rito previsto na lei orgânica nem no regimento da Casa.
02:50Então, está sendo atropelado, o processo legislativo aqui na Casa está sendo atropelado
02:56por imposição do prefeito dessa cidade, que está jogando tudo para cá.
03:01No próximo ano tem eleição, então ele não deve estar querendo uma pauta negativa no próximo ano.
03:07E mais, ele está descumprindo a lei que é de fazer o debate do PDDU.
03:15R$ 3,6 milhões foi a contratação de uma fundação, a Fundação Getúlio Vargas,
03:21para fazer esse processo de elaboração do projeto do PDDU.
03:28Então, para que isso? Se ele não vai mandar o PDDU?
03:31Se ele está dando um golpe no PDDU? Porque isso é golpe.
03:34Isso é golpe.
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