Advogado crítica prisão de Binho Galinha: "Não houve flagrante”

BNews

há 15 horas

Categoria

🗞

Notícias

Transcrição

Exibir transcrição completa do vídeo

00:00Defesa do deputado Pinho Galê.

00:02Bom, a defesa técnica aguarda o funcionamento respeitável da Comissão de Constituição de Justiça,

00:09no sentido de analisar aquilo que nós apontamos desde o primeiro momento.

00:13Não cabe prisão preventiva de deputados federais, nem de senadores, nem de deputados estaduais.

00:18A Constituição proíbe expressamente.

00:21A única exceção em que se permite prisão de um parlamentar é em flagrante delito de crime inafiançável.

00:27Não houve flagrante em momento algum.

00:30Eu tava falando mais cedo que a prisão foi decretada no dia 19 de agosto.

00:34Nos dias 23 e 24 de setembro houve audiências presenciais no fórum em Feira de Santana.

00:39Então quem diz que não houve flagrante não sou eu.

00:41Quem diz que não houve flagrante são as autoridades.

00:44Polícia, Ministério Público, a magistratura.

00:46Porque se flagrante houvesse, seguramente ele ter sido preso em mesa de audiência.

00:50Ninguém ia permitir que alguém em situação de flagrança saísse do fórum pela porta da frente.

00:54Então o que nesse momento está sendo julgado, isso é muito importante que as pessoas compreendam,

01:00A Casa não está julgando agora o mérito da investigação.

01:03O que a Casa está julgando nesse momento é se a prisão de um parlamentar pode ser dada a título de prisão preventiva ou não.

01:11E eu espero que cumprindo a Constituição a Casa diga que não cabe prisão preventiva de deputados.

01:15E se a Casa votar pelo não, votar pela manutenção da prisão preventiva, o que pode acontecer?

01:23Bom, eu não quero acreditar que isso possa acontecer porque vai ser uma violação direta da letra da Constituição.

01:28Mas se isso acontecer, a medida judiciais pode ser tomada oportunamente.

01:32Questionamentos judiciais pode ser adotados oportunamente.

01:35Doutor, você tem conversado com o Vinho Galinha, como é que ele está na prisão?

01:39O que você pode dizer sobre esse momento dele na custódia, na sala de estado maior da penitenciária?

01:43Eu falei e é verdade, ele não está em sala de estado maior.

01:47É inverdade dizer-se que ele está em sala de estado maior.

01:51O ofício da Secretaria da Administração Penitenciária usa a expressão sela especial entre aspas.

01:56Mas não é o tipo de coisa que se permite uma sela especial.

02:01Determinar-se-ia que houvesse sala de estado maior.

02:04Em sala de estado maior ele não está.

02:06Em relação à pergunta que o senhor fez, ele está resignado.

02:09Ele se apresentou espontaneamente para dar cumprimento à mandata de prisão.

02:14Em respeito às instituições, em respeito ao Poder Judiciário, em respeito ao Ministério Público, em respeito à polícia.

02:19Ele está resignado e confiante de que a Constituição passará a ser respeitada em algum momento.

02:24Advogado, mas...

02:26A prisão não foi feita na terça.

02:27O decreto prisional só foi...

02:29Aí ele só foi dado cumprimento na quarta.

02:32Ele estava viajando, precisava de um tempo para se deslocar.

02:34Isso foi informado ao Ministério Público.

02:35Foi informado desde a quinta-feira, o Ministério Público, que ele se apresentaria na sexta-feira, como de fato se apresentou.

02:40Agora, a gente saiu a informação de que um carro foi abandonado.

02:46Enfim, sobre esse carro, o senhor tem informação sobre isso?

02:48Veja, eu não desci ainda a esse grau de detalhamento.

02:52O que eu posso lhe dizer é que houve apreensão de bens que não eram para ser apreendidos.

02:55Houve bens de terceiros que foram apreendidos que não deveriam ser apreendidos.

02:58Mas isso vai ser tratado no bolso do processo através das medidas pertinentes.

03:01Doutor, o que o senhor trouxe hoje aqui, apresentou para os deputados, qual a sua expectativa que seja como a conclusão final?

03:08A minha expectativa é de que seja cumprido o regramento da Constituição.

03:13Em momento algum aqui, a defesa técnica é feita por mim e por o doutor Robson.

03:16Em nenhum momento aqui nós pedimos nenhum tipo de favor, nenhum tipo de concessão,

03:20nenhum tipo de tratamento favorecido ou benéfico.

03:23O que a gente quer e espera, e eu falava isso mais cedo, não sei se os senhores estavam aqui,

03:28o mesmo pedaço de papel que assegura a inviolabilidade prisional é o que assegura a liberdade do trabalho de vocês.

03:33O mesmo pedaço de papel que assegura a inviolabilidade prisional é o que assegura a inviolabilidade da residência.

03:38O mesmo pedaço de papel que assegura a inviolabilidade prisional é aquele que assegura a presunção de inocência.

03:43Então, se a gente começa a concordar que a Constituição seja violada num ou no outro aspecto,

03:47lá na frente a gente não vai poder divergir ou se resignar quando a Constituição violar nós próprios.

03:52O senhor criticou bastante a decisão da Justiça, citando inclusive seis ou sete erros primários.

03:57O senhor poderia citar alguns desses?

03:59São diversos os erros, eu não me furto, obviamente, a falar aqui com o senhor.

04:03A gente fez uma nota, uma nota para a imprensa, mas assim, sendo bem telegráfico e respondendo a pergunta do senhor,

04:09o primeiro erro é que não cabe prisão preventiva de deputado federal, deputado estadual e de senador.

04:14Não cabe.

04:14Então, isso eu falei mais cedo, que é o que a gente chama de impossibilidade jurídica do pedido.

04:18Eu não posso pedir aquilo que a lei proíbe.

04:20O segundo erro é que não existe uma situação de flagrância.

04:25Não houve flagrante em momento algum.

04:27Eu já expliquei aqui, inclusive, as razões pelas quais não houve flagrante.

04:30O terceiro erro é que, ainda que flagrante houvesse, só caberia flagrante,

04:36a prisão em flagrante, se o crime fosse inafiançável.

04:40E todos os crimes a ele atribuídos são afiançáveis.

04:44Não tem nenhum crime afiançável.

04:46O quarto erro é que não existe qualquer requisito de cautelaridade.

04:51A prisão preventiva, que eu repito, não cabe.

04:53A gente não poderia nem estar discutindo aqui, nem em tese, a prisão preventiva.

04:56Mas a prisão preventiva, ela se presta a resguardar a utilidade do processo

05:00quando existe aquilo que nós chamamos de cautelaridade, traduzindo para o bom português.

05:04Quando o réu representa algum tipo de perigo.

05:05Tanto ele não representa perigo nenhum, que ele saiu do fórum, pela porta da frente, ou por duas vezes.

05:10O quinto erro, neste rosário de erros, é que existe uma incompetência absoluta da vara.

05:17Porque o processo deveria estar na segunda vara e não na primeira.

05:21O sexto erro é que, ainda que houvesse prisão em flagrante, e eu repito, flagrante não existiu,

05:27ainda que houvesse prisão em flagrante, ele precisaria estar em sala de Estado Maior.

05:30E aqui, não é porque é Vinho, não é porque é Pedro, não é porque é Paulo, não é porque é João, José, Maria.

05:35É o regramento que a lei estabelece, sem favores.

05:38Da mesma forma que eu não estou pedindo aqui, que ele seja julgado de uma forma mais branda pelo fato de ser deputado,

05:43ele também não pode ser julgado de uma forma mais grave pelo fato de ser deputado.

05:46O princípio da legalidade consiste em respeitar aquilo que a lei determina.

Seja a primeira pessoa a comentar

Adicionar seu comentário

Recomendado