Wilson Cardoso dispara contra PEC da Blindagem: "na época da ditadura, poderia valer"

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00:00Pois é, já estou recebendo hoje a tarde, marcada às 16 horas, com o delegado da Receita Federal,

00:07que agora é orientar os prefeitos como eles devem proceder para fazer o seu pedido,

00:14para ele ter o direito de entrar e reivindicar os 300 meses da PEC 66,

00:23no que se refere aos débitos previdenciários.

00:26Vamos lá, 300 meses, se aquele município, que já está limitando em 1% da Receita Corrente Líquida,

00:36não conseguir quitar o débito nos 300 meses, aí tem mais 60 meses para liquidar aquele saldo.

00:43Então, de qualquer maneira, liquida o débito com o INSS, ou nos 300,

00:49ou, se precisar, mais 60 meses, que já está previsto na lei.

00:53Hoje, nós devemos, depois da reunião com o delegado da Receita Federal,

01:01fazer uma normativa para orientar todos os prefeitos como proceder,

01:05para imediatamente começar a fazer o seu pedido de parcelamento.

01:11Também em Brasília, foi aprovado a FF de habilidades,

01:14que cria uma barreira entre os parlamentares,

01:17parlamentares e o STF, que se trata de refiliação também do processo.

01:21O que você poderia levantar, por favor?

01:22Eu acho o seguinte, nós estamos vivendo numa democracia.

01:25Essa habilidade para os parlamentares, na época da ditadura,

01:33aí poderia valer, porque para proteger dos ditadores,

01:39os parlamentares, para que eles sejam protegidos em função de qualquer situação,

01:45que não fosse 100%, né?

01:48Então, cabia lá.

01:51Agora nós estamos vivendo numa democracia, né?

01:54O judiciário funciona, todas as instituições funcionam,

01:59então eu acho que tem que avaliar com carinho,

02:02é para ver qual é o resultado que venha dessa PEC,

02:07venha beneficiar os nossos municípios,

02:12que essa PEC vai trazer o quê?

02:13Vai facilitar em alguma situação para que não haja nenhum tipo de injustiça?

02:21Mas como é que pode haver uma injustiça de estar tudo funcionando plenamente?

02:25As investigações estão acontecendo por todos os lados.

02:30Agora, volto a repetir,

02:31se a gente tivesse numa ditadura,

02:35e eu, deputado, eu seria a favor dessa PEC

02:39para blindar os deputados de qualquer situação que não fosse democrática.

02:47Mas nós estamos numa democracia, eu acho que não.

02:49Tem que ser avaliado.

02:50Você acredita que o Senado pode barrar essa PEC?

02:54Não, eu acredito que pode.

02:56Tem já pronunciamento aí do líder do governo,

02:59no Senado, nosso querido ex-governador e senador Jackson Wagner.

03:07Tem um pronunciamento aí do nosso senador,

03:10que é o presidente da CCJ, Otalencar,

03:13que eles são contra.

03:16Mas eu estava vendo hoje aqui a relação dos partidos,

03:20como os partidos voltaram.

03:22Então, vai ser, vamos dizer assim, difícil, mas não impossível.

03:30Volto a dizer,

03:32essa PEC, no período da ditadura,

03:3688, 86,

03:39até naquele período que poderia algum parlamentar

03:44ser perseguido pelo regime militar,

03:48ela seria fundamental para proteger os nossos parlamentares.

03:51E agora, nesse momento de democracia plena,

03:54onde todas as instituições funcionam,

03:56aí tem que pensar, avaliar, estudar,

03:59para poder ver se vai trazer algum benefício.

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