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Sistema Diário de Comunicação
Em um vídeo divulgado pela gestão do prefeito João Cleber, o procurador do município, Dr. Helder Lima, detalha as etapas necessárias para que o fornecimento seja realizado de forma segura e responsável.

10/09/2025
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Transcrição
00:00Olá, população de Santa Helena! Sou Helder Lima, procurador jurídico do município.
00:05Quero explicar como funciona o direito ao fornecimento de medicamentos,
00:09especialmente em casos de crianças com microcefalia, autismo ou outras condições que exigem tratamento contínuo.
00:17A nossa Constituição Federal, nos artigos 6º e 196, garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
00:27Desta feita, o SUS possui a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, a chamada RENAM,
00:35que já inclui alguns medicamentos utilizados no tratamento do autismo e da microcefalia.
00:41Quando o medicamento está nessa lista, o município, o Estado ou a União têm obrigação de fornecê-los.
00:49Mas e quando o medicamento não está na lista do SUS?
00:52Nesses casos, a família deve apresentar laudo e relatório médico, comprovando a necessidade,
01:00a ausência de alternativas no SUS e a urgência no tratamento,
01:06bem como documentos pessoais da criança e do seu responsável legal
01:10e protocolar o pedido na Secretaria Municipal de Saúde.
01:15Se houver morosidade, a família deve ficar à vontade para procurar o Ministério Público ou ingressar na Justiça,
01:25para que seja concedida, através de decisão judicial, o direito ao fornecimento imediato dessa medicação.
01:34Essas decisões judiciais, além de protegerem o direito da criança, também resguardam o município,
01:43pois permitem a aquisição do medicamento de forma direta, sem necessidade de um processo licitatório demorado,
01:52já que haverá ordem judicial fundamentando a compra.
01:55Portanto, todos devem saber, a saúde é o direito constitucional e os órgãos de controle,
02:04o Ministério Público e o Poder Judiciário estão ao lado da população e também do município
02:10para assegurar que nenhum cidadão fique sem tratamento.
02:14Muito obrigado, saúde, paz e prosperidade a todos.
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