- Sobre o programa O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.
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00:30O que acontece é que todo início do ano, em janeiro, algumas atividades são excluídas do MEI pela Receita Federal ou reenquadradas. Em alguns casos, essa exclusão se dá por entenderem que as atividades exigem um alto grau de especialização de natureza intelectual, científica ou técnica. As atividades do MEI são definidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o CNAE.
00:51Então, algumas atividades, de fato, nessa ocasião, foram reclassificadas e é importante avaliar caso a caso, analisando esse CNPJ para verificar se ele pode continuar como MEI ou não.
01:05Vamos lá, para desenquadrar do MEI e se tornar a ME, a microempresa, é preciso de um contador, o trâmite é burocrático, precisa desenquadrar, enquadrar em outro regime, fazer o registro na JUSSEB, solicitar os alvaros necessários e é importante explicar que não existe reembolso.
01:21Enquanto a pessoa foi MEI, ele pagou pelos tributos devidos ao regime a qual a empresa estava enquadrada.
01:28A partir do momento que ele desenquadra e vira o MEI, uma microempresa, ele passa, então, a pagar os impostos de acordo com o regime de tributação, que, em geral, o mais comum é o Simples Nacional.
01:38O Simples Nacional é tributado de acordo com o faturamento, sendo que a alíquota varia de 4% a 33%, aí depende do CNAE da atividade.
01:45Vamos lá, agora, pensando em diferenciar o MEI do MEI, da microempresa.
01:51É importante a gente pensar que o faturamento limitado, no caso do MEI, é até R$ 81 mil por ano.
01:57Limitado a um sócio, você pode ter um funcionário CLT, é vedada a participação em outra empresa como sócio titular.
02:03Tributação mensal é fixa, conforme a atividade desenvolvida.
02:07As atividades permitidas são limitadas, a gente já viu, não contemplam profissões regulamentadas.
02:13Baixas declarações tributárias e o processo de abertura do CNPJ é 100% online padronizado.
02:19Por enquanto, é dispensada a emissão de notas fiscais para a maioria das operações.
02:23É importante dizer que, apesar da importância do papel do contador, ele não é obrigatório.
02:29No caso do MEI, o faturamento é R$ 360 mil por ano, limitado a nove funcionários, incluindo os sócios.
02:35Permitida a participação em outras empresas como sócio titular.
02:38A tributação mensal é apurada conforme o faturamento do mesmo período.
02:43As atividades de alto risco à saúde e à produção financeira são vedadas, no caso da microempresa.
02:49Pode ser um maior volume de declarações tributadas.
02:53O processo de abertura e baixa do CNPJ varia conforme a atividade, o estado e o município da empresa.
03:00E sim, tem a obrigatoriedade de emitir notas fiscais.
03:02E sim, tem a obrigatoriedade de emitir notas fiscais.
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